LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RIO DE JANEIRO (RJ)
Regulamento do ISS - Decreto n° 10.514/1991 (DOM de 09.10.1991)
Legislação
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Art n° Letra (se Houver )
Letra (se Houver )
Índice Sistemático Remissivo
Incorpora assuntos por Títulos, Capítulos e Seções.
TÍTULO I - Obrigação Principal
CAPÍTULO I
Fato Gerador Art.001° a Art.003°
CAPÍTULO II
Não Incidência Art.004°
CAPÍTULO III
Isenção Art.005°
CAPÍTULO IV
Contribuintes e Responsáveis Art.006° a Art.008°
CAPÍTULO V
Solidariedade Art.009°
CAPÍTULO VI
Base de Cálculo Art.010 a Art.018
CAPÍTULO VII
Alíquotas Art.019
CAPÍTULO VIII
Apuração, Lançamento e Pagamento Art.020 a Art.041
CAPÍTULO IX
Disposições Especiais Art.042 a Art.150-A
TÍTULO II - Obrigação Acessória
Disposição Preliminares Art.151 a Art.152
Inscrição Art.153 a Art.159
Livros Fiscais Art.160 a Art.181
Documentos Fiscais Art.182 a Art.221
Regime Especial para Emissão e Escrituração de Documentos e Livros Fiscais Art.222 a Art.227
Obrigações Acessórias em Geral Art.228 a Art.247
TÍTULO III - Administração do Tributo
Fiscalização Art.242 a Art.254
Certidão Art.255 a Art.261-A
Disposições Finais Art.262 a Art.269
Avisos
Comunicados
Decretos
Editais
Instruções Normativas
Leis
Leis Complementares
Portarias
Resoluções
Resoluções Conjuntas
Links Úteis
Lei Complementar n° 116/2003
CEPOM
Código Tributário do Município
Lei Orgânica do Município
Nota carioca
Processo Administrativo Tributário
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IPTU
ITBI
Taxas
Alvará Já
Código de Posturas do Município
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