Legislação - Econet Editora

Regulamento do ISS - Decreto n° 10.514/1991 (DOM de 09.10.1991)

Legislação

Artigos em vigor

Digite o artigo desejado, entre 1 e 269

Incorpora assuntos por Títulos, Capítulos e Seções.

TÍTULO I - Obrigação Principal
CAPÍTULO I	Fato Gerador Art.001° a Art.003°
CAPÍTULO II	Não Incidência Art.004°
CAPÍTULO III	Isenção Art.005°
CAPÍTULO IV	Contribuintes e Responsáveis Art.006° a Art.008°
CAPÍTULO V	Solidariedade Art.009°
CAPÍTULO VI	Base de Cálculo Art.010 a Art.018
CAPÍTULO VII	Alíquotas Art.019
CAPÍTULO VIII	Apuração, Lançamento e Pagamento Art.020 a Art.041
CAPÍTULO IX	Disposições Especiais Art.042 a Art.150-A
TÍTULO II - Obrigação Acessória
CAPÍTULO I	Disposição Preliminares Art.151 a Art.152
CAPÍTULO II	Inscrição Art.153 a Art.159
CAPÍTULO III	Livros Fiscais Art.160 a Art.181
CAPÍTULO IV	Documentos Fiscais Art.182 a Art.221
CAPÍTULO V	Regime Especial para Emissão e Escrituração de Documentos e Livros Fiscais Art.222 a Art.227
CAPÍTULO VI	Obrigações Acessórias em Geral Art.228 a Art.247
TÍTULO III - Administração do Tributo
CAPÍTULO I	Fiscalização Art.242 a Art.254
CAPÍTULO II	Certidão Art.255 a Art.261-A
CAPÍTULO III	Disposições Finais Art.262 a Art.269