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Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 189

Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR	-
Seção I - Da Incidência	1°
Seção II - Do Fato Gerador	2°
Seção III - Do Local da Operação ou da Prestação	3°
CAPÍTULO II - DA IMUNIDADE E DA NÃO INCIDÊNCIA	-
Seção I - Da Imunidade	4°
Seção II - Da Não Incidência	5°
CAPÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA	-
Seção I - Dos Contribuintes	6° a 7°
Seção II - Dos Responsáveis	8° a 9°
Seção III - Do Estabelecimento	10 a 11
Seção IV - Do Domicílio Tributário	-
SubSeção I - Das Disposições Gerais	12
SubSeção II - Do Domicílio Tributário Eletrônico	13 a 20
CAPÍTULO IV - DAS ALÍQUOTAS E DA BASE DE CÁLCULO	-
Seção I - Das Alíquotas	21
SubSeção I - Do Percentual Adicionado às alíquotas destinado ao FECOP	22 a 26
Seção II - Da Base de Cálculo	-
SubSeção I - Da Base de Cálculo Efetiva	27 a 33
SubSeção II - Da Base de Cálculo Estimada	34 a 39
SubSeção III - Da Base de Cálculo Reajustável	40 a 44
SubSeção IV - Da Base de Cálculo Arbitrada	45 a 50
CAPÍTULO V - DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO	-
Seção I - Das Disposições Gerais	51 a 52
Seção II - Do Crédito Fiscal Efetivo	53 a 54
Seção III - Da Vedação do Crédito	55 a 57
Seção IV - Do Estorno do Crédito	58 a 59
Seção V - Do Controle do Crédito do Ativo Permanente	60 a 61
CAPÍTULO VI - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS	-
Seção I - Da Transferência dos Créditos Acumulados Por Empresas Exportadoras	62 a 68
Seção II - Da Transferência dos Créditos Acumulados Por Estabelecimentos Industriais que Utilizam Soja como Matéria-Prima	69
CAPÍTULO VII - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO	-
Seção I - Do Débito Fiscal	-
SubSeção I - Da Constituição do Débito	70 a 71
SubSeção II - Do Estorno ou Anulação do Débito Fiscal	72 a 75
Seção II - Das Normas Gerais de Apuração	76 a 77
Seção III Da Antecipação Parcial	78 a 82
CAPÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	-
Seção I - Dos Prazos	83 a 86
Seção II - Do Pagamento	-
SubSeção I - Das Disposições Gerais	87 a 97
SubSeção II - Do Diferimento do Pagamento	98 a 103
Seção III - Da Forma do Pagamento	104 a 105
Seção IV - Do Parcelamento	106 a 115
Seção V - Dos Acréscimos Moratórios	116 a 119
CAPÍTULO IX - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO	-
Seção I - Da Definição e Lançamento	120 a 121
Seção II - Da Extinção do Crédito Tributário	122
Seção III - Da Suspensão do Crédito Tributário	123 a 127
CAPÍTULO X - DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO	-
Seção I - Das Disposições Gerais	128 a 138
Seção II - Do Controle de Mercadorias em Trânsito pelo Estado do Piauí	139 a 140
SubSeção I - Dos Recursos Técnicos	141
SubSeção II - Do Termo de Responsabilidade e Confissão de Dívida de Mercadorias em Trânsito	142 a 145
SubSeção III - Do Termo de Responsabilidade, Depósito e Confissão de Dívida	146 a 147
SubSeção IV - Do Controle dos Documentos	148
Seção III - Dos Procedimentos Referentes à Ação Fiscal com Mercadorias em Trânsito	149 a 151
Seção VI - Do Desembaraço de Documentos Fiscais Eletrônicos	152
Seção V - Da Troca de Informações de Interesse Mútuo entre Órgãos da Administração Tributária através do SINTEGRA	153 a 159
Seção VI - Da simplificação dos procedimentos de fiscalização nos postos fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de transportes e veículos de cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID	160 a 163
CAPÍTULO XI - DA APREENSÃO DE MERCADORIAS, LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS	164 a 177
CAPITULO XII - DAS INFRAÇÕES	178 a 185
CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS	186 a 189

Anexos

ANEXO I	Produtos da Indústria de Informática
ANEXO II	Percentual de Lucro Bruto
ANEXO III	Percentual de Lucro Bruto por Atividade Econômica
ANEXO IV	Benefícios Fiscais
ANEXO V	Simples Nacional
ANEXO VI	Obrigações Acessórias
ANEXO VII	Regimes Especiais de Tributação
ANEXO VIII	Procedimentos Especiais
ANEXO IX	Serviços de Transporte
ANEXO X	Substituição Tributária Substituição Tributária

Constituição do Estado do Piauí

Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 262

Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS	1° a 4°
TÍTULO II - DOS DIREITOS e GARANTIAS FUNDAMENTAIS	5° a 9°
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO e DOS MUNICÍPIOS	-
Capítulo I - da Organização do Estado	-
Seção I - Disposições gerais	10 a 12
Seção II - da competência do Estado	13 a 16
Seção III - dos Bens do Estado	17a 18
Capítulo II - da organização Municipal
Seção I - Disposições Gerais	19 a 30
Seção II - da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador	31
Seção III - do Orçamento e da Fiscalização	32 a 35
Capítulo III - da intervenção no Município	36 a 37
Capítulo IV - das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões	38
Capítulo V - da Administração Pública	-
Seção I - Disposições gerais	39 a 52
Seção II - dos servidores públicos civis	53 a 57
Seção III - dos servidores públicos militares	58
TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES	-
Capítulo I - do Poder Legislativo	-
Seção I - Disposições preliminares	59 a 60
Seção II - das Atribuições da Assembléia Legislativa	61 a 64
Seção III - dos deputados estaduais	65 a 68
Seção IV - das Comissões	69 a 72
Seção V - do processo legislativo	73 a 79
Seção VI - das reuniões	80 a 81
Seção VII - da Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa	82 a 83
Seção VIII - da fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária	84 a 93
Capítulo II - do Poder Executivo	-
Seção I - do Governador e do Vice-Governador do Estado	94 a 101
Seção II - das atribuições do Governador do Estado	102
Seção III - da responsabilidade do Governador do Estado	103 a 111
Capítulo III - do Poder Judiciário	-
Seção I - Disposições gerais	112 a 121
Seção II - do Tribunal de Justiça	122 a 124
Seção III - dos juízes de direito	125 a 127
Seção IV - dos juizados especiais	128 a 129
Seção V - do Tribunal do Júri	130
Seção VI - da Justiça Militar	131 a 133
Seção VII - dos Juízes de paz	134 a 138
Seção VIII - das serventias de justiça	139 a 140
Capítulo IV - das funções essenciais à Justiça	-
Seção I - do Ministério Público	141 a 149
Seção II - da Advocacia Pública	150 a 152
Seção III - da Defensoria Pública	153 a 154
Seção IV - da advocacia	155
TÍTULO V - DA SEGURANÇA PÚBLICA	-
Capítulo I - das disposições gerais	156 a 158
Capítulo II - da Polícia Civil	159 a 160
Capítulo III - da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar	161 a 163
TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO e DO ORÇAMENTO	-
Capítulo I - do sistema tributário estadual	-
Seção I - dos princípios gerais	164 a 165
Seção II - das limitações do poder de tributar	166 a 167
Seção III - dos impostos do Estado	168 a 170
Seção IV - dos Impostos dos Municípios	171
Seção V - da repartição das receitas tributárias	172 a 175
Capítulo II - das finanças públicas	-
Seção I - Normas gerais	176 a 177
Seção II - dos orçamentos	178 a 182
TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA	-
Capítulo I - dos princípios gerais	183 a 189
Capítulo II - da política urbana	190 a 195
Capítulo III - da política agrícola e fundiária	196 a 200
TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL	-
Capítulo I - Disposição geral	201
Capítulo II - da seguridade social	-
Seção I - Disposição geral	202
Seção II - da saúde	203 a 215
Capítulo III - da educação	216 a 228
Capítulo IV - da cultura e do desporto	-
Seção I - da cultura	229 a 230
Seção II - do desporto	231 a 233
Capítulo V - da ciência e tecnologia	234 a 235
Capítulo VI - da comunicação social	236
Capítulo VII - do meio ambiente	237 a 246
Capítulo VIII - da família, da criança, do adolescente e do idoso	247 a 252
TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS	253 a 262
ATO DAS DISPOSIÇÕES - CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS	1° a 53

Lei do ICMS
Lei n° 4.257, de 06.01.1989

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
TÍTULO I - DO IMPOSTO	-
Capítulo I - DA INCIDÊNCIA e DO FATO GERADOR	1° a 3°
Capítulo II - DA IMUNIDADE e DA NÃO INCIDÊNCIA	-
Seção I - da Imunidade	4° a 4°A
Seção II - da Não Incidência	5°
Capítulo III - DOS INCENTIVOS, DAS ISENÇÕES, e DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS	6° a 9°
Seção I - do Diferimento	10
Seção II - da Suspensão	11
TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA	-
Capítulo I - DOS CONTRIBUINTES	12 a 13
Capítulo II - DOS RESPONSÁVEIS	14 a 19
Capítulo III - DO ESTABELECIMENTO	20 a 21
Capítulo IV - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO	22
TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL	-
Capítulo I - DO CÁLCULO DO IMPOSTO	-
Seção I - das Alíquotas	23 a 23-D
Seção II - da Base de Cálculo	24 a 30
Capítulo II - DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO	-
Seção I - das Disposições sobre a não Cumulatividade	31
Seção II - do Crédito do Imposto	32
Seção III - da Vedação do Crédito	33 a 35
Seção IV - do Estorno do Crédito	36 a 37
Capítulo III - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO e DOS PRAZOS	-
Seção I - das Disposições Gerais	38 a 40
Seção II - dos Acréscimos Moratórios	41 a 42
Seção III - da Correção Monetária	43 a 47
Seção IV - da Restituição do Imposto	48
TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	-
Capítulo I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES	49 a 53
Capítulo II - DO DOCUMENTÁRIO e DA ESCRITA FISCAL	54 a 57
TÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO	-
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	58 a 63
TÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES e PENALIDADES	-
Capítulo I - DAS INFRAÇÕES	64 a 71
Seção I - da Denúncia Espontânea	72
Seção II - da Reincidência	73 a 74
Capítulo II - DAS PENALIDADES	-
Seção I - das Disposições Gerais	75 a 77
Seção II - das Multas Relativas à Obrigação Principal	78
Seção III - das Multas Relativas às Obrigações Acessórias	79 a 79-A
Seção IV - da Redução das Multas	80 a 80-A
Capítulo III - DA RETENÇÃO, DA DEVOLUÇÃO, DA LIBERAÇÃO e LEILÃO DE MERCADORIAS e BENS	81 a 85
Capítulo IV - DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL	86
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS e TRANSITÓRIAS	87 a 92
ANEXO
ANEXO ÚNICO - Mercadorias Enquadradas no Regime de Substituição Tributária

Processo Administrativo Tributário - PAT
Lei n° 6.949, de 11.01.2017

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
TÍTULO I - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO	-
Capítulo I - PRINCÍPIOS e DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	1° a 3°
Capítulo II - DAS NORMAS GERAIS DO PROCESSO	-
Seção I - Disposições Gerais	4° a 5°
Seção II - dos Atos e Termos Processuais	-
Subseção I - da Forma	6° a 8°
Subseção II - do Lugar	9°
Subseção III - dos Prazos	10 a 12
Subseção IV - das Intimações	13 a 15
Subseção V - das Nulidades	16 a 18
Subseção VI - das Partes	19
Capítulo III - DO PROCEDIMENTO FISCAL e DA INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO	-
Seção I - do Procedimento Fiscal	20 a 26
Seção II - do Contensioso Administrativo Tributário	-
Subseção I - da Impugnação	27 a 31
Subseção II - do Pedido de Perícia ou Diligência	32 a 34
Seção III - do Julgamento	-
Subseção I - das Disposições Gerais	35 a 37
Subseção II - do Julgamento em Primeira Instância	38 a 44
Subseção III - do Julgamento em Segunda Instância	45 a 61
Subseção IV - do Impedimento dos Julgadores	62 a 63
Seção IV - da Eficácia e Execução das Decisões	64 a 68
Capítulo IV - DO PROCESSO DE CONSULTA	-
Seção I - das Condições Gerais	69 a 72
Seção II - dos Efeitos da Consulta	73 a 74
Seção III - da Resposta	-
Subseção I - dos Efeitos da Resposta	75 a 79
Subseção II - da Comunicação da Resposta	80
Capítulo V - DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO	81 a 82
TÍTULO II - DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO e COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO FISCAL	-
Capítulo I - DO CORPO DE JULGADORES	83 a 86
Capítulo II - DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS	-
Seção I - da Organização e Competências Gerais	87 a 88
Seção II - da Composição e Estrutura Organizacional	-
Subseção I - da Composição	89 a 93
Subseção II - da Estrutura Organizacional	94 a 99
Seção III - das Verbas Remuneratórias	100
Capítulo III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS e TRANSITÓRIAS	101 a 105

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Lei n° 4.548, de 29.12.1992

Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 32

Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
Capítulo I - DO IMPOSTO	1°
Capítulo II - DA INCIDÊNCIA	2° a 3°
Capítulo III - DA IMUNIDADE	4°
Capítulo IV - DAS ISENÇÕES	5° a 6°
Capítulo V - DOS CONTRIBUINTES e DOS RESPONSÁVEIS	7° a 9°
Capítulo VI - DO LANÇAMENTO	10 a 10-A
Capítulo VII - DA BASE DE CÁLCULO	11 a 13
Capítulo VIII - DAS ALÍQUOTAS	14
Capítulo IX - DO CÁLCULO e DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO	15 a 22
Capítulo X - DAS MULTAS e DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS	23 a 24
Capítulo XI - DA FISCALIZAÇÃO	25 a 27
Capítulo XII - DA REPARTIÇÃO DA RECEITA	28
Capítulo XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	29 a 32
ANEXOS
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III - Lista dos Códigos dos Municípios
ANEXO IV
ANEXO V

Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD
Lei n° 4.261, de 01.02.1989

Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 43

Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
Capítulo I - DA INCIDÊNCIA	2° a 5°
Capítulo II - DA IMUNIDADE e DA NÃO INCIDÊNCIA	6° a 7°
Capítulo III - DAS ISENÇÕES	8°
Capítulo IV - DA BASE DE CÁLCULO	9° a 14
Capítulo V - DAS ALÍQUOTAS	15
Capítulo VI - DOS CONTRIBUINTES e RESPONSÁVEIS	16 a 17
Capítulo VII - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO	18
Capítulo VIII - DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO	19
Capítulo IX - DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS	20
Capítulo X - DOS JUROS DE MORA	21
Capítulo XI - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA	22
Capítulo XII - DA FISCALIZAÇÃO	23
Capítulo XIII - DAS INFRAÇÕES	24
Capítulo XIV - DAS PENALIDADES	25 a 27
Capítulo XV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA	28 a 36
Capítulo XVI - DO PARCELAMENTO	37 a 38
Capítulo XVII - DISPOSIÇÕES FINAIS	39 a 43

Taxas Estaduais
Lei n° 4.254, de 27.12.1988

Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 16

Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
Capítulo I - DA INCIDÊNCIA	1° a 4°-B
Capítulo II - DAS ISENÇÕES	5°
Capítulo III - DA BASE DE CÁLCULO e DA ALÍQUOTA	6° a 7°
Capítulo IV - DO LOCAL, FORMA e PRAZOS DE PAGAMENTO	8° a 9°
Capítulo V - DOS CONTRIBUINTES	10
Capítulo VI - DA EXIGÊNCIA e DA FISCALIZAÇÃO	11
Capítulo VII - DAS PENALIDADES	12 a 13
Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	14 a 16
ANEXOS
ANEXO I
ANEXO II

Legislação

Agendas Tributárias	Instruções Normativas
Atos Normativos	Leis
Comunicados	Leis Complementares
Decretos	Portarias
Emendas Constitucionais	Resoluções

Links

Agenda de Obrigações	Informativos Fiscais
Alíquotas Interestaduais do ICMS	IPI - Regulamento e Legislação
Alíquotas Internas do ICMS - Piauí	ISS - Legislação de Teresina
Alíquotas Internas e Benefícios Fiscais - Demais UFs	Normas CONFAZ
Área Especial - Diferencial de Alíquotas	Obrigações Acessórias
Área Especial - Regularização de Benefícios Fiscais - Convênio ICMS 190/2017	Painel de Controle da ST
Área Especial - ST - Convênio ICMS 142/2018	Perguntas e Respostas
Área Especial - Zona Franca de Manaus / SUFRAMA	Recolhimento de ICMS em Atraso
Boletim	Síntese Diária
CFOP	Síntese Semanal
CRT e CSOSN (Simples Nacional) - Comentados	SPED - Documentos Fiscais Eletrônicos (Área Especial)
CST	Substituição Tributária (Área Especial)
Comissão Consultiva	Tabela de Equivalência
Importados - Alíquota de 4% (Área Especial)	Tutorial - Emissão NF-e Importação