Regulamento do ICMS - Estado do Piauí
Aprovado pelo Decreto n° 21.866/2023


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Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

-

Seção I - Da Incidência

Seção II - Do Fato Gerador

Seção III - Do Local da Operação ou da Prestação

CAPÍTULO II - DA IMUNIDADE E DA NÃO INCIDÊNCIA

-

Seção I - Da Imunidade

Seção II - Da Não Incidência

CAPÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

-

Seção I - Dos Contribuintes

a

Seção II - Dos Responsáveis

a

Seção III - Do Estabelecimento

10 a 11

Seção IV - Do Domicílio Tributário

-

SubSeção I - Das Disposições Gerais

12

SubSeção II - Do Domicílio Tributário Eletrônico

13 a 20

CAPÍTULO IV - DAS ALÍQUOTAS E DA BASE DE CÁLCULO

-

Seção I - Das Alíquotas

21

SubSeção I - Do Percentual Adicionado às alíquotas destinado ao FECOP

22 a 26

Seção II - Da Base de Cálculo

-

SubSeção I - Da Base de Cálculo Efetiva

27 a 33

SubSeção II - Da Base de Cálculo Estimada

34 a 39

SubSeção III - Da Base de Cálculo Reajustável

40 a 44

SubSeção IV - Da Base de Cálculo Arbitrada

45 a 50

CAPÍTULO V - DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO

-

Seção I - Das Disposições Gerais

51 a 52

Seção II - Do Crédito Fiscal Efetivo

53 a 54

Seção III - Da Vedação do Crédito

55 a 57

Seção IV - Do Estorno do Crédito

58 a 59

Seção V - Do Controle do Crédito do Ativo Permanente

60 a 61

CAPÍTULO VI - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS

-

Seção I - Da Transferência dos Créditos Acumulados Por Empresas Exportadoras

62 a 68

Seção II - Da Transferência dos Créditos Acumulados Por Estabelecimentos Industriais que Utilizam Soja como Matéria-Prima

69

CAPÍTULO VII - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

-

Seção I - Do Débito Fiscal

-

SubSeção I - Da Constituição do Débito

70 a 71

SubSeção II - Do Estorno ou Anulação do Débito Fiscal

72 a 75

Seção II - Das Normas Gerais de Apuração

76 a 77

Seção III Da Antecipação Parcial

78 a 82

CAPÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

-

Seção I - Dos Prazos

83 a 86

Seção II - Do Pagamento

-

SubSeção I - Das Disposições Gerais

87 a 97

SubSeção II - Do Diferimento do Pagamento

98 a 103

Seção III - Da Forma do Pagamento

104 a 105

Seção IV - Do Parcelamento

106 a 115

Seção V - Dos Acréscimos Moratórios

116 a 119

CAPÍTULO IX - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO

-

Seção I - Da Definição e Lançamento

120 a 121

Seção II - Da Extinção do Crédito Tributário

122

Seção III - Da Suspensão do Crédito Tributário

123 a 127

CAPÍTULO X - DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO

-

Seção I - Das Disposições Gerais

128 a 138

Seção II - Do Controle de Mercadorias em Trânsito pelo Estado do Piauí

139 a 140

SubSeção I - Dos Recursos Técnicos

141

SubSeção II - Do Termo de Responsabilidade e Confissão de Dívida de Mercadorias em Trânsito

142 a 145

SubSeção III - Do Termo de Responsabilidade, Depósito e Confissão de Dívida

146 a 147

SubSeção IV - Do Controle dos Documentos

148

Seção III - Dos Procedimentos Referentes à Ação Fiscal com Mercadorias em Trânsito

149 a 151

Seção VI - Do Desembaraço de Documentos Fiscais Eletrônicos

152

Seção V - Da Troca de Informações de Interesse Mútuo entre Órgãos da Administração Tributária através do SINTEGRA

153 a 159

Seção VI - Da simplificação dos procedimentos de fiscalização nos postos fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de transportes e veículos de cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID

160 a 163

CAPÍTULO XI - DA APREENSÃO DE MERCADORIAS, LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

164 a 177

CAPITULO XII - DAS INFRAÇÕES

178 a 185

CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

186 a 189


Anexos


ANEXO I

Produtos da Indústria de Informática

ANEXO II

Percentual de Lucro Bruto

ANEXO III

Percentual de Lucro Bruto por Atividade Econômica

ANEXO IV

Benefícios Fiscais

ANEXO V

Simples Nacional

ANEXO VI

Obrigações Acessórias

ANEXO VII

Regimes Especiais de Tributação

ANEXO VIII

Procedimentos Especiais

ANEXO IX

Serviços de Transporte

ANEXO X

Substituição Tributária Substituição Tributária

Constituição do Estado do Piauí


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Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

a

TÍTULO II - DOS DIREITOS e GARANTIAS FUNDAMENTAIS

a

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO e DOS MUNICÍPIOS

-

Capítulo I - da Organização do Estado

-

Seção I - Disposições gerais

10 a 12

Seção II - da competência do Estado

13 a 16

Seção III - dos Bens do Estado

17a 18

Capítulo II - da organização Municipal

Seção I - Disposições Gerais

19 a 30

Seção II - da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador

31

Seção III - do Orçamento e da Fiscalização

32 a 35

Capítulo III - da intervenção no Município

36 a 37

Capítulo IV - das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões

38

Capítulo V - da Administração Pública

-

Seção I - Disposições gerais

39 a 52

Seção II - dos servidores públicos civis

53 a 57

Seção III - dos servidores públicos militares

58

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

-

Capítulo I - do Poder Legislativo

-

Seção I - Disposições preliminares

59 a 60

Seção II - das Atribuições da Assembléia Legislativa

61 a 64

Seção III - dos deputados estaduais

65 a 68

Seção IV - das Comissões

69 a 72

Seção V - do processo legislativo

73 a 79

Seção VI - das reuniões

80 a 81

Seção VII - da Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa

82 a 83

Seção VIII - da fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

84 a 93

Capítulo II - do Poder Executivo

-

Seção I - do Governador e do Vice-Governador do Estado

94 a 101

Seção II - das atribuições do Governador do Estado

102

Seção III - da responsabilidade do Governador do Estado

103 a 111

Capítulo III - do Poder Judiciário

-

Seção I - Disposições gerais

112 a 121

Seção II - do Tribunal de Justiça

122 a 124

Seção III - dos juízes de direito

125 a 127

Seção IV - dos juizados especiais

128 a 129

Seção V - do Tribunal do Júri

130

Seção VI - da Justiça Militar

131 a 133

Seção VII - dos Juízes de paz

134 a 138

Seção VIII - das serventias de justiça

139 a 140

Capítulo IV - das funções essenciais à Justiça

-

Seção I - do Ministério Público

141 a 149

Seção II - da Advocacia Pública

150 a 152

Seção III - da Defensoria Pública

153 a 154

Seção IV - da advocacia

155

TÍTULO V - DA SEGURANÇA PÚBLICA

-

Capítulo I - das disposições gerais

156 a 158

Capítulo II - da Polícia Civil

159 a 160

Capítulo III - da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar

161 a 163

TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO e DO ORÇAMENTO

-

Capítulo I - do sistema tributário estadual

-

Seção I - dos princípios gerais

164 a 165

Seção II - das limitações do poder de tributar

166 a 167

Seção III - dos impostos do Estado

168 a 170

Seção IV - dos Impostos dos Municípios

171

Seção V - da repartição das receitas tributárias

172 a 175

Capítulo II - das finanças públicas

-

Seção I - Normas gerais

176 a 177

Seção II - dos orçamentos

178 a 182

TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA

-

Capítulo I - dos princípios gerais

183 a 189

Capítulo II - da política urbana

190 a 195

Capítulo III - da política agrícola e fundiária

196 a 200

TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL

-

Capítulo I - Disposição geral

201

Capítulo II - da seguridade social

-

Seção I - Disposição geral

202

Seção II - da saúde

203 a 215

Capítulo III - da educação

216 a 228

Capítulo IV - da cultura e do desporto

-

Seção I - da cultura

229 a 230

Seção II - do desporto

231 a 233

Capítulo V - da ciência e tecnologia

234 a 235

Capítulo VI - da comunicação social

236

Capítulo VII - do meio ambiente

237 a 246

Capítulo VIII - da família, da criança, do adolescente e do idoso

247 a 252

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

253 a 262

ATO DAS DISPOSIÇÕES - CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

a 53



Lei do ICMS
Lei n° 4.257, de 06.01.1989


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Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DO IMPOSTO

-

Capítulo I - DA INCIDÊNCIA e DO FATO GERADOR

a

Capítulo II - DA IMUNIDADE e DA NÃO INCIDÊNCIA

-

Seção I - da Imunidade

a 4°A

Seção II - da Não Incidência

Capítulo III - DOS INCENTIVOS, DAS ISENÇÕES, e DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS

a

Seção I - do Diferimento

10

Seção II - da Suspensão

11

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

-

Capítulo I - DOS CONTRIBUINTES

12 a 13

Capítulo II - DOS RESPONSÁVEIS

14 a 19

Capítulo III - DO ESTABELECIMENTO

20 a 21

Capítulo IV - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

22

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

-

Capítulo I - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

-

Seção I - das Alíquotas

23 a 23-D

Seção II - da Base de Cálculo

24 a 30

Capítulo II - DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO

-

Seção I - das Disposições sobre a não Cumulatividade

31

Seção II - do Crédito do Imposto

32

Seção III - da Vedação do Crédito

33 a 35

Seção IV - do Estorno do Crédito

36 a 37

Capítulo III - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO e DOS PRAZOS

-

Seção I - das Disposições Gerais

38 a 40

Seção II - dos Acréscimos Moratórios

41 a 42

Seção III - da Correção Monetária

43 a 47

Seção IV - da Restituição do Imposto

48

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

-

Capítulo I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

49 a 53

Capítulo II - DO DOCUMENTÁRIO e DA ESCRITA FISCAL

54 a 57

TÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO

-

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

58 a 63

TÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES e PENALIDADES

-

Capítulo I - DAS INFRAÇÕES

64 a 71

Seção I - da Denúncia Espontânea

72

Seção II - da Reincidência

73 a 74

Capítulo II - DAS PENALIDADES

-

Seção I - das Disposições Gerais

75 a 77

Seção II - das Multas Relativas à Obrigação Principal

78

Seção III - das Multas Relativas às Obrigações Acessórias

79 a 79-A

Seção IV - da Redução das Multas

80 a 80-A

Capítulo III - DA RETENÇÃO, DA DEVOLUÇÃO, DA LIBERAÇÃO e LEILÃO DE MERCADORIAS e BENS

81 a 85

Capítulo IV - DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL

86

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS e TRANSITÓRIAS

87 a 92

ANEXO

ANEXO ÚNICO - Mercadorias Enquadradas no Regime de Substituição Tributária



Processo Administrativo Tributário - PAT
Lei n° 6.949, de 11.01.2017


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Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

-

Capítulo I - PRINCÍPIOS e DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

a

Capítulo II - DAS NORMAS GERAIS DO PROCESSO

-

Seção I - Disposições Gerais

a

Seção II - dos Atos e Termos Processuais

-

Subseção I - da Forma

a

Subseção II - do Lugar

Subseção III - dos Prazos

10 a 12

Subseção IV - das Intimações

13 a 15

Subseção V - das Nulidades

16 a 18

Subseção VI - das Partes

19

Capítulo III - DO PROCEDIMENTO FISCAL e DA INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

-

Seção I - do Procedimento Fiscal

20 a 26

Seção II - do Contensioso Administrativo Tributário

-

Subseção I - da Impugnação

27 a 31

Subseção II - do Pedido de Perícia ou Diligência

32 a 34

Seção III - do Julgamento

-

Subseção I - das Disposições Gerais

35 a 37

Subseção II - do Julgamento em Primeira Instância

38 a 44

Subseção III - do Julgamento em Segunda Instância

45 a 61

Subseção IV - do Impedimento dos Julgadores

62 a 63

Seção IV - da Eficácia e Execução das Decisões

64 a 68

Capítulo IV - DO PROCESSO DE CONSULTA

-

Seção I - das Condições Gerais

69 a 72

Seção II - dos Efeitos da Consulta

73 a 74

Seção III - da Resposta

-

Subseção I - dos Efeitos da Resposta

75 a 79

Subseção II - da Comunicação da Resposta

80

Capítulo V - DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO

81 a 82

TÍTULO II - DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO e COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO FISCAL

-

Capítulo I - DO CORPO DE JULGADORES

83 a 86

Capítulo II - DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

-

Seção I - da Organização e Competências Gerais

87 a 88

Seção II - da Composição e Estrutura Organizacional

-

Subseção I - da Composição

89 a 93

Subseção II - da Estrutura Organizacional

94 a 99

Seção III - das Verbas Remuneratórias

100

Capítulo III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS e TRANSITÓRIAS

101 a 105



Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Lei n° 4.548, de 29.12.1992


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Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

Capítulo I - DO IMPOSTO

Capítulo II - DA INCIDÊNCIA

a

Capítulo III - DA IMUNIDADE

Capítulo IV - DAS ISENÇÕES

a

Capítulo V - DOS CONTRIBUINTES e DOS RESPONSÁVEIS

a

Capítulo VI - DO LANÇAMENTO

10 a 10-A

Capítulo VII - DA BASE DE CÁLCULO

11 a 13

Capítulo VIII - DAS ALÍQUOTAS

14

Capítulo IX - DO CÁLCULO e DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO

15 a 22

Capítulo X - DAS MULTAS e DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

23 a 24

Capítulo XI - DA FISCALIZAÇÃO

25 a 27

Capítulo XII - DA REPARTIÇÃO DA RECEITA

28

Capítulo XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

29 a 32

ANEXOS

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III - Lista dos Códigos dos Municípios

ANEXO IV

ANEXO V



Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD
Lei n° 4.261, de 01.02.1989


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Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

Capítulo I - DA INCIDÊNCIA

a

Capítulo II - DA IMUNIDADE e DA NÃO INCIDÊNCIA

a

Capítulo III - DAS ISENÇÕES

Capítulo IV - DA BASE DE CÁLCULO

a 14

Capítulo V - DAS ALÍQUOTAS

15

Capítulo VI - DOS CONTRIBUINTES e RESPONSÁVEIS

16 a 17

Capítulo VII - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

18

Capítulo VIII - DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO

19

Capítulo IX - DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

20

Capítulo X - DOS JUROS DE MORA

21

Capítulo XI - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

22

Capítulo XII - DA FISCALIZAÇÃO

23

Capítulo XIII - DAS INFRAÇÕES

24

Capítulo XIV - DAS PENALIDADES

25 a 27

Capítulo XV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

28 a 36

Capítulo XVI - DO PARCELAMENTO

37 a 38

Capítulo XVII - DISPOSIÇÕES FINAIS

39 a 43



Taxas Estaduais
Lei n° 4.254, de 27.12.1988


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Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

Capítulo I - DA INCIDÊNCIA

a 4°-B

Capítulo II - DAS ISENÇÕES

Capítulo III - DA BASE DE CÁLCULO e DA ALÍQUOTA

a

Capítulo IV - DO LOCAL, FORMA e PRAZOS DE PAGAMENTO

a

Capítulo V - DOS CONTRIBUINTES

10

Capítulo VI - DA EXIGÊNCIA e DA FISCALIZAÇÃO

11

Capítulo VII - DAS PENALIDADES

12 a 13

Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14 a 16

ANEXOS

ANEXO I

ANEXO II