Remissivo ISS Recife

Descrição	Artigo
Livro Primeiro - Do Sistema Tributário Municipal
TÍTULO Único - Da Competência Tributária
Capítulo I - Das Disposições Gerais	Art. 2° a 4°
Capítulo II - Das Limitações da Competência Tributária	Art. 5°
Livro Segundo - Das Infrações, Penalidades e Demais Cominações Legais	Art. 6° a 9-A°
Livro Terceiro
Capítulo Único - Do Cancelamento de Débito e Outras Disposições	Art.10 a 13-A
Livro Quarto - Dos Tributos Imobiliários
TÍTULO I - Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Capítulo I - Da Obrigação Principal
Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador	Art. 14 a 16
Seção II - Da Isenção	Art. 17 a 20
Seção III - Dos Contribuintes e dos Responsáveis	Art. 21 e 22
Seção IV - Da Base de Cálculo e das Alíquotas
Subseção I - Da Base de Cálculo	Art. 23 a 29
Subseção II - Das Alíquotas	Art. 30
Seção V - Do Lançamento	Art. 31 a 33
Seção VI - Do Recolhimento	Art. 34
Capítulo II - Das Obrigações Acessórias
Seção Única - Da Inscrição no Cadastro Imobiliário	Art. 35 a 40
Capítulo III - Das Multas	Art. 41 e 42
TÍTULO II - Do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI
Capítulo I - Da Obrigação Principal
Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador	Art. 43 e 44
Seção II - Da Não Incidência	Art. 45 a 47
Seção III - Da Isenção	Art. 48
Seção IV - Dos Contribuintes e dos Responsáveis	Art. 49 e 50
Seção V - Da Base de Cálculo e das Alíquotas	Art. 51 e 52
Seção VI - Do Lançamento	Art. 53 e 54
Seção VII - Do Pagamento e Recolhimento	Art. 55 e 55-A
Capítulo II - Das Obrigações Acessórias	Art. 56 e 57
Capítulo III - Das Penalidades	Art. 58
Capítulo IV - Das Disposições Gerais	Art. 59 a 61
TÍTULO III - Das Taxa de Limpeza Pública
Capítulo Único - Da Obrigação Principal
Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador	Art. 62
Seção II - Da Isenção	Art. 63
Seção III - Do Contribuinte	Art. 64
Seção IV - Da Base de Cálculo	Art. 65
Seção V - Do Lançamento e do Recolhimento	Art. 66
Seção VI - Das Disposições Gerais	Art. 67
TÍTULO IV - Da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública
Capítulo Único - Da Obrigação Principal
Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador	Art. 68
Seção II - Da Isenção	Art. 69
Seção III - Do Contribuinte	Art. 70 e 70-A
Seção IV - Da Base de Cálculo e do Valor da CIP	Art. 71
Seção V - Do Lançamento e da Arrecadação	Art. 72
Seção VI - Das Disposições Gerais	Art. 73 a 73-B
TÍTULO V - Da Contribuição de Melhoria
Capítulo Único - Da Obrigação Principal
Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador	Art. 74 e 75
Seção II - Da Não Incidência	Art. 76
Seção III - Da Isenção	Art. 77
Seção IV - Dos Contribuintes e dos Responsáveis	Art. 78
Seção V - Da Base de Cálculo	Art. 79 a 82
Seção VI - Do Lançamento	Art. 83 a 85
Seção VII - Do Recolhimento	Art. 86 a 88
Livro Quinto - Dos Tributos Mercantis
TÍTULO I - Do Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC
Capítulo I - Da Obrigação Principal
Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador	Art. 89
Seção II - Do Local da Venda	Art. 90
Seção III - Do Contribuinte e dos Responsáveis	Art. 91
Seção IV - Da Base de Cálculo e da Alíquota
Subseção I - Da Base de Cálculo	Art. 92
Subseção II - Da Alíquota	Art. 93
Seção V - Do Arbitramento	Art. 94
Seção VI - Do Lançamento	Art. 95 e 96
Seção VII - Do Recolhimento	Art. 97
Capítulo II - Das Obrigações Acessórias	Art. 98
Capítulo III - Das Penalidades	Art. 99 a 101
TÍTULO II - Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Capítulo I - Da Obrigação Principal
Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador	Art. 102 a 105
Seção II - Da Não Incidência	Art. 106
Seção III - Da Isenção	Art. 107 a 108-A
Seção IV - Dos Contribuintes e dos Responsáveis	Art. 109 a 113
Seção V - Do Local da Prestação de Serviço	Art. 114
Seção VI - Da Base de Cálculo e das Alíquotas	Art. 115 a 118
Seção VII - Do Arbitramento	Art. 119
Seção VIII - Da Estimativa	Art. 120 a 123
Seção IX - Do Lançamento	Art. 124 e 125
Seção X - Do Recolhimento	Art. 126
Capítulo II - Das Obrigações Acessórias
Seção I - Das Disposições Gerais	Art. 127 a 129
Seção II - Da Inscrição no Cadastro Mercantil	Art. 130
Seção III - Da Escrita e do Documentário Fiscal	Art. 131 a 133
Capítulo III - Das Penalidades	Art. 134 a 136
TÍTULO III - Das Taxas de Licença e de Serviços Diversos
Capítulo I - Da Obrigação Principal
Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador	Art. 137 a 140
Seção II - Da Isenção	Art. 141 e 141-A
Capítulo II - Das Obrigações Acessórias	Art. 142 e 143
Capítulo III - Da Inaptidão da Inscrição e do Cancelamento da Licença	Art. 144
Livro Sexto - Da Administração Tributária
TÍTULO I - Da Fiscalização
Capítulo I - Da Competência	Art. 145 a 151
Capítulo II - Do Auditor Tributário da Fazenda Municipal	Art. 152
Capítulo III - Do Regime Especial de Fiscalização	Art. 153
TÍTULO II - Das Disposições Especiais
Capítulo I - Do Ajuste Fiscal	Art. 154
Capítulo II - Da Apreensão e da Interdição	Art. 155 e 156
Capítulo III - Do Documentário Fiscal	Art. 157
TÍTULO III - Da Representação	Art. 158 e 159
TÍTULO IV - Da Sonegação Fiscal	Art. 160 e 161
TÍTULO V - Da Denúncia Espontânea e do Parcelamento de Débito
Capítulo I - Da Denúncia Espontânea	Art. 162
Capítulo II - Do Parcelamento de Débito	Art. 163 a 166
Livro Sétimo - Da Atualização e dos Juros de Mora
TÍTULO I - Da Atualização	Art. 167 a 169
TÍTULO II - Dos Juros de Mora	Art. 170
Livro Oitavo - Da Dívida Ativa
TÍTULO I - Das Disposições Gerais	Art. 171
TÍTULO II - Da Inscrição em Dívida Ativa	Art. 172 a 176
TÍTULO III - Da Compensação	Art. 176-A
Livro Nono - Do Procedimento Fiscal Administrativo
TÍTULO I - Das Disposições Gerais
Capítulo I - Das Disposições Preliminares	Art. 177 a 179
Capítulo II - Dos Prazos	Art. 180 a 182
Capítulo III - Da Comunicação dos Atos	Art. 183
Capítulo IV - Das Nulidades	Art. 184
Capítulo V - Do Procedimento de Ofício
Seção I - Das Disposições Gerais	Art. 185
Seção I-A - Da Formalização do Crédito Tributário	Art. 185-A e 185-B
Seção II - Da Notificação	Art. 186
Seção III - Da Notificação Fiscal	Art. 187 a 189
Seção IV - Da Impugnação pelo Sujeito Passivo	Art. 190
Subseção I - Da Reclamação Contra Lançamento	Art. 191 e 192
Subseção I-A - Da Reclamação contra Exclusão por Débitos e contra Indeferimento de Opção ao Simples Nacional	Art. 192-A
Subseção II - Da Defesa contra Notificação Fiscal	Art. 193 a 197
Capítulo VI - Do Procedimento Voluntário
Seção I - Do Pedido de Restituição
Subseção I - Do Pagamento Indevido	Art. 198 e 199
Subseção II - Da Competência para Conceder Restituição	Art. 200 a 200-B
Subseção III - Da Instrução do Pedido	Art. 201
Subseção IV - Da Atualização Monetária e dos Juros	Art. 202
Subseção V - Da Vedação da Restituição	Art. 203 e 204
Subseção VI - Da Prescrição da Ação Anulatória	Art. 205
Seção II - Do Pedido de Reavaliação e da Reclamação contra o lançamento do ITBI	Art. 206 e 207
Seção III - Da Consulta
Subseção I - Das Condições Gerais	Art. 208 e 209
Subseção II - Dos Efeitos da Consulta	Art. 210
Seção IV - Das Disposições Gerais	Art. 211 a 214
Capítulo VIII - Da Primeira Instância Fiscal Administrativa
Seção I - Das Disposições Gerais	Art. 215 a 218
Seção II - Do Recurso Para a Segunda Instância	Art. 219 a 223
Capítulo IX - Da Segunda Instância Fiscal Administrativa
Seção I - Das Disposições Gerais	Art. 224 a 230
Seção II - Da Composição do Conselho de Recursos Fiscais	Art. 231 a 234-B
Capítulo X - Das Disposições Finais	Art. 235 e 236
Livro Décimo - Das Disposições Finais e Transitórias	Art. 237 a 245
Anexos
Anexo I - Tabela de Códigos de Valores do Metro Linear de TF
Anexo II - Tabela de Preço de Construção
Anexo II-A - Critérios para Fixação do Valor do metro quadrado de Construção (VU) dos imóveis
Anexo II-B - Faixas do somatório da pontuação dos critérios e o respectivo VU por tipo de edificação
Anexo III - Fator de Coleta de Lixo Domiciliar
Anexo IV - Fator de Varrição e Limpeza
Anexo V - Fator de Utilização do Imóvel
Anexo VI - Fator de Enquadramento de Imóvel Edificado
Anexo VII - Fator de Enquadramento de Imóvel Não Edificado
Anexo VIII - Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento
Anexo IX - Licença para Utilização de Meios de Publicidade
Anexo X - Licença para a Instalação de Máquinas e Afins
Anexo XI - Licença para Exercício do Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante
Anexo XII - Licença para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia
Anexo XIII - Taxa de Vigilância Sanitária