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LIVRO I |
Do Sistema Tributário
Municipal
Art.002
a Art.005 |
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LIVRO II |
Das
Infrações, Penalidades e Demais Cominações
Legais
Art.006 a
Art.009 |
|
LIVRO
III |
-
Art.010 a
Art.013 |
|
LIVRO IV |
Dos Tributos
Imobiliários
Art.014 a
Art.088 |
|
LIVRO V |
Dos Tributos
Mercantis
Art.089 a
Art.144 |
|
LIVRO VI |
Da Administração
Tributária
Art.145
a Art.166 |
|
LIVRO VII |
Da
Atualização e dos Juros de Mora
Art.167 a
Art.170 |
|
LIVRO VIII |
Da Dívida
Ativa
Art.171
a Art.176-A |
|
LIVRO IX |
Do Procedimento Fiscal
Administrativo
Art.177 a
Art.236 |
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LIVRO X |
Das Disposições Finais e
Transitórias
Art.237 a
Art.245 |
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ANEXOS |
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ANEXO I |
Tabela de Códigos de Valores do Metro
Linear de TF |
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ANEXO II |
Tabela de Preço de
Construção |
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ANEXO III |
Fator de Coleta de Lixo
Domiciliar |
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ANEXO IV |
Fator de Varrição e Limpeza |
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ANEXO V |
Fator de Utilização do
Imóvel |
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ANEXO VI |
Fator de Enquadramento de
Imóvel Edificado |
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ANEXO VII |
Fator de Enquadramento de
Imóvel Não Edificado |
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ANEXO VIII |
Taxa de Licença de
Localização e de Funcionamento |
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ANEXO IX |
Licença para
Utilização de Meios de Publicidade |
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ANEXO X |
Licença para a Instalação de Máquinas e
Afins |
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ANEXO XI |
Licença para Exercício do Comércio ou
Atividade Eventual ou Ambulante |
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ANEXO XII |
Licença para Execução de Obras ou Serviços
de Engenharia |
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ANEXO XIII |
Taxa de Vigilância Sanitária |
