LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
RECIFE (PE)


 

Código Tributário - Lei n° 15.563/1991 (DOM de 27.12.1991)

Legislação

Artigos em vigor

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entre
2 e 245

Art n° 

Letra (se Houver )

 

 

Índice Sistemático Remissivo

Incorpora assuntos por Títulos, Capítulos e Seções.

LIVRO I

Do Sistema Tributário Municipal
Art.002 a Art.005

LIVRO II

Das Infrações, Penalidades e Demais Cominações Legais
Art.006 a Art.009

LIVRO III

-
Art.010 a Art.013

LIVRO IV

Dos Tributos Imobiliários
Art.014 a Art.088

LIVRO V

Dos Tributos Mercantis
Art.089 a Art.144

LIVRO VI

Da Administração Tributária
Art.145 a Art.166

LIVRO VII

Da Atualização e dos Juros de Mora
Art.167 a Art.170

LIVRO VIII

Da Dívida Ativa
Art.171 a Art.176-A

LIVRO IX

Do Procedimento Fiscal Administrativo
Art.177 a Art.236

LIVRO X

Das Disposições Finais e Transitórias
Art.237 a Art.245

ANEXOS

ANEXO I

Tabela de Códigos de Valores do Metro Linear de TF

ANEXO II

Tabela de Preço de Construção

ANEXO III

Fator de Coleta de Lixo Domiciliar

ANEXO IV

Fator de Varrição e Limpeza

ANEXO V

Fator de Utilização do Imóvel

ANEXO VI

Fator de Enquadramento de Imóvel Edificado

ANEXO VII

Fator de Enquadramento de Imóvel Não Edificado

ANEXO VIII

Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento

ANEXO IX

Licença para Utilização de Meios de Publicidade

ANEXO X

Licença para a Instalação de Máquinas e Afins

ANEXO XI

Licença para Exercício do Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante

ANEXO XII

Licença para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia

ANEXO XIII

Taxa de Vigilância Sanitária

Avisos

Comunicados

Decretos

Editais

Emendas

Instruções Normativas

Leis

Ordens de Serviço

Portarias

Links Úteis

Lei Orgânica

Regulamento do ISS

Regulamento do IPTU

NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica