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Artigo: Letra:

Índice Alfabético Remissivo

Verbetes

Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
LIVRO PRIMEIRO - PARTE GERAL	-
TÍTULO I - DO IMPOSTO	-
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA	1° a 2°
CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR	3°
CAPÍTULO III - DA NÃO-INCIDÊNCIA	4°
CAPÍTULO IV - DAS ISENÇÕES
Seção I - Das Isenções sem Prazo Determinado	5°
Seção II - Das Isenções com Prazo Determinado	6°
Capítulo V - DA SUSPENSÃO	7° a 8°
CAPÍTULO VI - DO DIFERIMENTO	9° a 12
TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
CAPÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS	13
CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO	14 a 29
CAPÍTULO III - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Seção I - Da Redução da Base de Cálculo sem Prazo Determinado	30 a 34
CAPÍTULO IV - DO CRÉDITO PRESUMIDO	35
TÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA
CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Seção I - Dos Contribuintes	36 a 37
Seção II - Dos Responsáveis	38 a 38-D
Seção III - Da Responsabilidade Solidária	39
Seção IV - Da Sujeição Passiva por Substituição Tributária	41
Seção V - Das Disposições Gerais sobre Sujeição Passiva	43 a 44
CAPÍTULO II - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO	45
CAPÍTULO III - DO ESTABELECIMENTO	46 a 49
CAPÍTULO IV - DO DOMICÍLIO FISCAL	50 a 51
CAPÍTULO V - DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO
Seção I - Da Não-Cumulatividade	52 a 56
Seção II - Da Apuração do Imposto	54 a 59
Seção III - Do Regime de Apuração Normal	60 a 61
Seção IV - Do Regime de Recolhimento Fonte	62 a 69
Seção V - Disposições Comuns aos Regimes de Apuração do Imposto	70 a 71
Seção VI - Do Crédito do Imposto	72 a 81
Seção VII - Da Vedação do Crédito	82 a 84
Seção VIII - Da Anulação do Crédito	85 a 86
Seção IX - Da Manutenção do Crédito	87
Seção X - Do Crédito Relativo à Devolução e Retorno de Mercadorias
Subseção I - Da Devolução de Mercadorias	88
Subseção II - Do Retorno de Mercadorias	89
Seção XI - Do Crédito Relativo à Devolução e Retorno de Mercadorias	90 a 100
CAPÍTULO VI - DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
Seção I - Do Lançamento	101 a 102
Seção II - Do Local do Recolhimento	103
Seção III - Das Formas de Recolhimento	104 a 105
Seção IV - Dos Prazos de Recolhimento	106 a 113
Seção V - Da Correção Monetária	114 a 118
TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Capítulo I - DO CONTRIBUINTE	119
CAPÍTULO II - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES	-
Seção I - Da Inscrição	120
Seção II - Da Ficha de Atualização Cadastral	122 a 129
Seção III - Da Ficha de Inscrição do Contribuinte	130 a 136
Seção IV - Do Pedido de Baixa ou Suspensão de Atividade	137 a 139
Seção IV-A - Da Suspensão da Inscrição Estadual	139-A a 139-E
Seção V - Do Cancelamento da Inscrição	140 a 141
CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS	-
Seção I - Dos Documentos em Geral	142 a 157
Seção II - Dos Documentos Fiscais Relativos a Operações com Mercadorias
Subseção I - Da Nota Fiscal	158 a 165
Subseção I-A - Da Nota Fiscal Eletrônica	166 a 166-V
Subseção II - Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor	167 a 170
Subseção II-A - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica	171 a 171-Q1
Subseção III - Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias	172 a 176
Subseção IV - Da Nota Fiscal de Produtor	177 a 179-A
Subseção V - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica	180 a 183
Subseção V-A - Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica	183-A a 183-Q
Subseção VI - Da Nota Fiscal Avulsa	184 a 186
Subseção VI-A - Da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica	186-A a 186-C
Subseção VII - Do Prazo de Validade da Nota Fiscal	187 a 196
Seção III - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviços de Transporte
Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte	197 a 201
Subseção I-A - Conhecimento de Transporte Eletrônico	202 a 202-U
Subseção I-B - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços e do Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços	202-V a 202-V24
Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas	203 a 208
Subseção III - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas	209 a 214
Subseção IV - Do Conhecimento Aéreo	215 a 220
Subseção V - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas	221 a 222
Subseção VI - Do Bilhete de Passagem Rodoviário	223 a 225
Subseção VII - Do Bilhete de Passagem Aquaviário	226 a 228
Subseção VIII - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem	229 a 231
Subseção IX - Do Bilhete de Passagem Ferroviário	232 a 235
Subseção X - Do Despacho de Transporte	236
Subseção XI - Do Resumo de Movimento Diário	237 a 240
Subseção XII - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas	241 a 242
Subseção XIII - Da Ordem de Coleta de Cargas	243
Subseção XIV - Da Autorização de Carregamento e Transporte	244 a 248
Subseção XV - Do Manifesto de Carga	249
Seção IV - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviços de Comunicação
Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação	250 a 256
Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações	257 a 260
Subseção III - Da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - DANFE-COM	260-A a 260-T
Seção V - Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais	261
Capítulo IV - DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS
Seção I - Dos Documentos de Informação em Geral	262
Seção II - Da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM	263
Seção III - Da Guia de Informação sobre o Valor Adicionado - GIVA	264
Seção IV - Da Guia de Informação para Atualização da Estimativa - GIAE	265
Seção V - Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS	266
Capítulo V - DOS LIVROS FISCAIS
Seção I - Dos Livros em Geral	267
Seção II - Da Entrega de Livros Fiscais a Contabilista	274 a 275
Seção III - Do Registro de Entradas	276
Seção IV - Do Registro de Saídas	277 a 280
Seção V - Do Registro de Controle da Produção e do Estoque	281
Seção VI - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais	282
Seção VII - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências	283
Seção VIII - Do Registro de Inventário	284
Seção IX - Do Registro de Apuração do ICMS	285
Seção X - Do Livro de Movimentação de Combustíveis (revogado)	286
CAPÍTULO VI - DOS REGIMES ESPECIAIS RELATIVOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E À ESCRITURAÇÃO FISCAL
Seção I - Disposições Gerais	287 a 296
Seção I-A - Do Regime Especial de Simplificação do Processo de Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos	297 a 297-I
Seção II - Da Escrituração dos Livros por Processo Mecanizado ou Datilográfico	298 a 300
Seção III - Da Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração Fiscal por Processamento Eletrônico de Dados
Subseção I - Dos Objetivos	301
Subseção II - Do Pedido	302 a 303
Subseção III - Da Documentação Técnica	304 a 305
Subseção IV - Das Condições Especiais	306 a 307
Subseção V - Da Nota Fiscal	308 a 309
Subseção VI - Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, Transporte Aquaviário e Aéreo	310
Subseção VII - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais	311 a 313
Subseção VIII - Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais	314 a 315
Subseção IX - Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais	316
Subseção X - Do Registro Fiscal	317 a 321
Subseção XI - Da Escrituração Fiscal	322 a 328
Subseção XII - Da Fiscalização	329 a 331
Subseção XIII - Disposições Finais e Transitórias	332 a 336
CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES COM USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF
Seção I - Das Disposições Geral	337 a 338
Seção II - Da Comunicação de Uso e das Demais Intervenções em ECF	339
Seção III - Da Cessação de Uso	340 a 344
Seção IV - Dos Requisitos para Utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal
Subseção I - Das Características do Equipamento	345
Subseção II - Da Memória Fiscal	347
Seção V - Do Credenciamento
Subseção I - Da Competência	348 a 349
Subseção II - Das Atribuições dos Credenciados	350 a 352
Subseção III - Da Autorização de Produção de Lacres de ECF	353
Seção VI - Dos Documentos Fiscais
Subseção I - Do Cupom Fiscal	354 a 356
Subseção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e dos Bilhetes de Passagem	357 a 360
Subseção III - Da Leitura "X"	361
Subseção IV - Da Redução "Z"	362
Subseção V - Da Fita Detalhe	363
Subseção VI - Leitura da Memória Fiscal	364
Seção VII - Da Escrituração
Subseção I - Do Mapa Resumo ECF	365
Subseção II - Do Registro de Saídas	366 a 367
Seção VIII - Do ECF-PDV e do ECF-IF
Subseção I - Da Interligação	368
Subseção II - Das Operações não Fiscais	369
Subseção III - Do Cupom Fiscal Cancelamento	370
Subseção IV - Do Desconto	371
Seção IX - Das Disposições Comuns	372 a 374
Seção X - Das Disposições Finais	375 a 388
CAPÍTULO VIII - DAs obrigações de terceiros	389
TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I - Disposições Preliminares	390
Seção II - Do Sujeito Passivo por Substituição	391 a 394
Seção III - Da Base de Cálculo	395
Seção IV - Da Apuração do Imposto	396
Seção V - Da Forma de Recolhimento	397 a 398
Seção VI - Dos Prazos de Recolhimento	399 a 400
Seção VII - Dos Contribuintes de Outros Estados	401
Seção VIII - Dos Documentos Fiscais	402 a 403
Seção IX - Dos Contribuintes de Outros Estados	404
Seção X - Da Fiscalização	405
Seção XI - Das Disposições Gerais	406 a 410
Capítulo II - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO, ÁLCOOL ANIDRO E HIDRATADO
Seção I - Das Disposições Comuns
Subseção I - Da Base de Cálculo	411
Subseção II - Da Forma de Recolhimento	412
Seção II - Das Operações com Combustíveis Derivados de Petróleo A	415
Seção III - Das Operações com Álcool Anidro e Hidratado	421 a 423
Capítulo III - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB	424 a 434
Capítulo IV - DAS OPERAÇÕES COM A ZONA FRANCA DE MANAUS	435 a 438
Capítulo V - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DE FUMO
Seção I - Do Regime Especial	439 a 444
Seção II - Da Nota Fiscal	445 a 451
Seção III - Dos Livros Fiscais	452 a 454
Seção IV - Das Disposições Finais	455 a 459
CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTOS RESULTANTES DO SEU ABATE	460 a 473
CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ALGODÃO EM CAROÇO	474 a 480
CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM SUCATA	481 a 484
CAPÍTULO IX - DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR	485 a 490
CAPÍTULO IX-A - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS SOB REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA, AO AMPARO DO CARNÊ ATA	491 a 491-E
CAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS	492 a 499
CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA	500
CAPÍTULO XI-A - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO	502 a 502-F
CAPÍTULO XII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS SEGURADORAS	503 a 514
CAPÍTULO XIII - DAS EMPRESAS QUE OPERAM COM ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING")	515
CAPÍTULO XIII-a - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL	522 a 522-E
CAPÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL
Seção I - Das Empresas de Construção Civil	523
Seção II - Da Inscrição	524
Seção III - Da Incidência	525
Seção IV - Da Não-Incidência e da Isenção	526
Seção V - Da Base de Cálculo	528 a 531
Seção VI - Da Vedação do Crédito	529
Seção VII - Dos Documentos Fiscais	530 a 531
Seção VIII - Dos Livros Fiscais	532 a 534
CAPÍTULO XV - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES	535
CAPÍTULO XVI - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE	540 a 554
CAPÍTULO XVII - DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS EFETUADO POR EMPRESAS NÃO ESTABELECIDAS NO ESTADO	555 a 558
CAPÍTULO XVIII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Seção I - Da Sistemática de Tributação	559 a 563
Seção II - Do Transporte Aéreo Regular de Passageiros e de Cargas	564 a 572
CAPÍTULO XIX - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO	573 a 580
CAPÍTULO XX - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES	581 a 585
CAPÍTULO XXI - DAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS	587 a 589
TÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO	590 a 594
CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL	595 a 608
CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA	609
CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS
Seção I - Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação	610
Seção II - Das Operações Realizadas por Contribuintes deste Estado	611 a 612
CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO	613 a 614
CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE "DRAWBACK"	615 a 623
CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO
Seção I - Das Disposições Gerais	624
Seção II - Dos Mecanismos de Controle	625 a 631
Seção III - Das Disposições Finais	632 a 633
CAPÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA	634 a 637
CAPÍTULO IX - DAS TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE BENS DO ATIVO FIXO OU DE MATERIAL PARA USO OU CONSUMO	638 a 638-C
TÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I - Da Competência	639 a 649
Seção II - Do Pedido de Revisão	650 a 652
Seção III - Do Regime Especial de Controle e Fiscalização	653 a 654
CAPÍTULO II - DAS MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR E OS EFEITOS FISCAIS	655 a 664
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
CAPÍTULO I - DAS MULTAS	665 a 675
CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA	676
LIVRO SEGUNDO - PARTE GERAL
TÍTULO I - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	677 a 690
CAPÍTULO II - DO PROCESSO CONTENCIOSO
Seção I - Das Disposições Gerais	691 a 693
Seção II - Do Início do Procedimento	694 a 699
Seção III - Do Preparo	700 a 702
Seção IV - Das Diligências	704 a 707
Seção V - Da Defesa	708 a 715
Seção VI - Da Revelia e da Intempestividade	716 a 717
Seção VII - Do Julgamento em Primeira Instância	718 a 720
Seção VIII - Do Recurso Voluntário	721 a 723
Seção IX - Do Recurso de Ofício	724 a 725
Seção X - Do Julgamento em Segunda Instância	726 a 732
Seção XI - Da Instância Especial	733 a 734
Seção XII - Da Execução das Decisões	735 a 738
Seção XIII - Do Leilão	739 a 759
CAPÍTULO III - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
Seção I - Do Processo de Consulta	760
Seção II - Do Processo de Restituição	767 a 773
Seção III - Do Processo de Parcelamento de Débito Fiscal	774 a 787
Seção IV - Dos Processos de Regime Especial	788 a 792
TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DA JUSTIÇA FISCAL ADMINISTRATIVA
Seção I - Das Disposições Gerais	793
Seção II - Do Conselho de Recursos Fiscais	794 a 800
Seção III - Da Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais	801 a 805
CAPÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS	806 a 810
CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES	811 a 815
CAPÍTULO IV - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA	816
CAPÍTULO V - DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO	817
CAPÍTULO VI - DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO	818 a 821
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS	822 a 826

Anexos

ANEXO 1	Lista de serviços arts. 2°, IV e V e 3°, VIII, "a" e "b", do RICMS
ANEXO 2	Relação das ferrovias art. 573, do RICMS
ANEXO 3	Empresas Concessionárias de Energia Elétrica art. 634, do RICMS (revogado)
ANEXO 4	Tabela de código de receitas
ANEXO 5	Relação de mercadorias para efeito de substituição tributária e respectivas taxas de valor agregado sumário dos produtos de acordo com sua classificação na tabela do código especificador da substituição tributária - CEST
ANEXO 6	Manual de orientação/processamento de dados art. 335, do RICMS
ANEXO 7	Código fiscal de operações e de prestações - CFOP art. 285 do RICMS
ANEXO 7-A	Código fiscal de operações e de prestações
ANEXO 8	(revogado)
ANEXO 9	Operadoras de Serviços Públicos de Telecomunicações arts 5° e 535, do RICMS (revogado)
ANEXO 10	Art. 33, II, do RICMS máquinas, aparelhos e equipamentos industriais
ANEXO 11	Art. 33, III, do RICMS máquinas e implementos agrícolas
ANEXO 12	Relação de equipamentos e acessórios destinados a portadores de deficiência art. 6°, VIII, do RICMS
ANEXO 13	Relação de produtos da indústria de informática e automação art. 33, IX, do RICMS
ANEXO 14	Código de situação tributária - CST art. 159, IV, "d", do RICMS
ANEXO 15	Nota fiscal, modelo 1 arts. 142, I e 158, do RICMS
ANEXO 16	Nota fiscal, modelo 1-a arts. 142, I e 158, do RICMS
ANEXO 17	Nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2 arts. 142, II e 167, do RICMS
ANEXO 18	Nota fiscal de produtor, modelo 4 arts. 142, IV e 177, do RICMS
ANEXO 19	Nota fiscal/conta de energia elétrica, modelo 6 (art. 1°, I e art. 6° do RICMS)
ANEXO 20	Nota fiscal de serviço de transporte, modelo 7 arts. 142, VI e 197, do RICMS
ANEXO 21	Nota fiscal de serviço de comunicação, modelo 21 arts. 142, XIX e 250 a 256, do RICMS
ANEXO 22	Nota fiscal de serviço de telecomunicação, modelo 22 arts. 142, XX e 257 a 260, do RICMS
ANEXO 23	Nota fiscal avulsa, modelo 5 art. 184, do RICMS
ANEXO 24	Registro de entradas, modelo 1 arts. 267, I e 276, do RICMS
ANEXO 25	Registro de entradas, modelo 1-a arts. 267, II e 276, do RICMS
ANEXO 26	Registro de entradas, modelo p/1 art. 301, I, do RICMS
ANEXO 27	Registro de entradas, modelo p/1-a art. 301, II, do RICMS
ANEXO 28	Registro de saídas, modelo 2 arts. 267, III e 277, do RICMS
ANEXO 29	Registro de saídas, modelo 2-a arts. 267, IV e 277, do RICMS
ANEXO 30	Registro de saídas, modelo p/2 art. 301, I, do RICMS
ANEXO 31	Registro de saídas, modelo p/2-a art. 301, IV, do RICMS
ANEXO 32	Registro de apuração do ICMS, modelo 9 arts. 267, IX e 285, do RICMS
ANEXO 33	Registro de apuração do ICMS, modelo p/9 art. 301, VII, do RICMS
ANEXO 34	Registro de controle da produção e do estoque, modelo 3 arts. 267, V e 281, do RICMS
ANEXO 35	Registro de controle da produção e do estoque, modelo p/3 art. 301, V, do RICMS
ANEXO 36	Registro de inventário, modelo 7 arts. 267, VIII e 284, do RICMS
ANEXO 37	Registro de inventário, modelo p/7 art. 301, VI, do RICMS
ANEXO 38	Registro de impressão de documentos fiscais, modelo 5 arts. 267, VI e 282, do RICMS
ANEXO 39	Registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, modelo 6 arts. 267, VII e 283, do RICMS
ANEXO 40	Registro de veículos art. 495, do RICMS
ANEXO 41	Livro de movimentação de combustíveis - lmc arts. 267, X e 286, § 5°, do RICMS (revogado)
ANEXO 42	Documento de arrecadação estadual - dar, modelo 1 arts. 104, I e 140, II, do RICMS
ANEXO 43	Documento de arrecadação estadual - dar, modelo 2 art. 104, II, do RICMS
ANEXO 44	Documento de arrecadação estadual - dar, modelo 3 art. 104, III, do RICMS
ANEXO 45	Guia nacional de recolhimento de tributos estaduais, modelo 23 arts. 104, IV, 142, XXIII e 261, do RICMS
ANEXO 46	Guia de informação mensal - GIM
ANEXO 47	Guia de informações sobre o valor adicionado - GIVA, modelo 01 arts. 262, II e 264, do RICMS
ANEXO 48	Guia de informações sobre o valor adicionado - GIVA, modelo 02 arts. 262, III e 264, do RICMS
ANEXO 49	Guia de informações para atualização da estimativa - GIAE, arts. 262, IV e 265, do RICMS (revogado)
ANEXO 50	Guia de informação das operações e prestações interestaduais, arts. 262, V e 266 do RICMS (revogado)
ANEXO 50-A	Guia de informação das operações e prestações interestaduais - GI/ICMS (Em meio magnético, através de planilha eletrônica), arts. 266, § 4° do RICMS (revogado)
ANEXO 51	Conhecimento de transporte rodoviário de cargas, modelo 8 arts. 142, VII e 203 a 208, do RICMS
ANEXO 52	Conhecimento de transporte aquaviário de cargas, modelo 9 arts. 142, VIII e 209 a 214, do RICMS
ANEXO 53	Conhecimento aéreo, modelo 10 arts. 142, IX e 215 a 220, do RICMS
ANEXO 54	Conhecimento de transporte ferroviário de cargas, modelo 11 arts. 142, X e 221, do RICMS
ANEXO 55	Conhecimento de transporte multimodal de cargas - modelo 26 arts. 142, XVII e 241 a 242, do RICMS
ANEXO 56	Bilhete de passagem rodoviário, modelo 13 arts. 142, XI e 223 a 225, do RICMS
ANEXO 57	Bilhete de passagem aquaviário, modelo 14 arts. 142, XII e 226 a 228, do RICMS
ANEXO 58	Bilhete de passagem e nota de bagagem, modelo 15 arts. 142, XIII e 229 a 231, do RICMS
ANEXO 59	Bilhete de passagem ferroviário, modelo 16 arts. 142, XIV e 232 a 235, do RICMS
ANEXO 60	Despacho de transporte, modelo 17 arts. 142, XV e 236, do RICMS
ANEXO 61	Resumo de movimento diário, modelo 18 arts. 142, XVI e 237 a 240, do RICMS
ANEXO 62	Ordem de coleta de cargas, modelo 20 arts. 142, XVIII e 243, do RICMS
ANEXO 63	Autorização de carregamento e transporte, modelo 24 arts. 142, XXI e 244 a 248, do RICMS
ANEXO 64	Manifesto de carga, modelo 25 arts. 142, XXIII e 249, do RICMS
ANEXO 65	Relatório de emissão de conhecimentos aéreos art. 565, § 1°, do RICMS
ANEXO 66	Relatório de embarque de passageiros arts. 566 e 567, do RICMS
ANEXO 67	Relação de despachos art. 573, § 5°, do RICMS
ANEXO 68	Despacho de cargas em lotação art. 574, § 1°, do RICMS
ANEXO 69	Ficha de atualização cadastral - fac art. 122, do RICMS
ANEXO 70	Relatório de vendas interestaduais - Revendedores de combustíveis arts. 418, III do RICMS (revogado)
ANEXO 71	Autorização de impressão de documentos fiscais - AIDF art. 154, do RICMS
ANEXO 72	Demonstrativo de operações interestaduais com combustíveis (revogado)
ANEXO 73	Ficha - índice da utilização de fichas de controle da produção e do estoque art. 281, § 6°, do RICMS
ANEXO 74	Pedido / comunicação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados art. 302, do RICMS
ANEXO 75	Listagem de operações interestaduais - modelo p12
ANEXO 76	Listagem de prestações interestaduais - modelo p13
ANEXO 77	Lista de códigos de emitentes art. 327, I, do RICMS
ANEXO 78	Tabela de códigos de mercadorias art. 327, II, do RICMS
ANEXO 79	Guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS arts. 5°, § 8°, 487 e 488, do RICMS (revogado)
ANEXO 80	Demonstrativo de apuração do ICMS art. 535, V, "a" do RICMS (revogado)
ANEXO 81	Demonstrativo de apuração do ICMS - da ICMS art. 637, do RICMS
ANEXO 82	Demonstrativo de apuração do ICMS arts. 565, § 1° e 567, do RICMS
ANEXO 83	Demonstrativo de apuração do ICMS - DSICMS
ANEXO 84	Demonstrativo de apuração do complemento do ICMS- DCICMS
ANEXO 85	Demonstrativo de contribuinte substituto do ICMS - DSICMS art. 575, III, do RICMS
ANEXO 86	Recibo de entrega de arquivo magnético
ANEXO 87	Pedido de uso ou cessação de uso de equipamento emissor de cupom fiscal arts. 339 e 342, do RICMS (revogado)
ANEXO 88	Atestado de intervenção em equipamento emissor de cupom fiscal art. 352, do RICMS (revogado)
ANEXO 89	Mapa resumo ECFart. 365, I, do RICMS
ANEXO 90	Demonstrativo de estoque DES art. 426, I, do RICMS
ANEXO 91	Termo de responsabilidade de mercadoria em trânsito art. 552, do RICMS
ANEXO 92	Relatório de operações interestaduais com combustível derivado do petróleo, efetuado por TRR art. 411, II, do RICMS (revogado)
ANEXO 93	Relatório de aquisição interestadual de álcool anidro realizada por distribuidora art. 422, do RICMS (revogado)
ANEXO 94	Relatório das operações interestaduais de combustível derivado do petróleo, realizadas por distribuidora art. 418, do RICMS (revogado)
ANEXO 95	Resumo das operações interestaduais com combustível derivado do petróleo, realizadas por distribuidoras art. 418, V, do RICMS (revogado)
ANEXO 96	Resumo dos relatórios (anexo 92) das operações interestaduais realizadas por TRR com combustível derivado do petróleo art. 418, V, do RICMS (revogado)
ANEXO 97	Demonstrativo do recolhimento de icms - substituição tributária art. 420, IV, do RICMS (revogado)
ANEXO 98	Controle de crédito de ICMS do ativo permanente - CIA Part. 78, do RICMS
ANEXO 98-A	Controle de crédito de ICMS do ativo permanente -CIA Part. 78, § 1°, do RICMS
ANEXO 99	Artigo. 6°, XXXI, do RICMS lista de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas
ANEXO 100	Autorização para débito em conta de prestações de parcelamento art. 786, §§ 1°, 2° e 3°, do RICMS
ANEXO 101	Guia nacional de informação e apuração do ICMS - substituição tributária - GIA st art. 262, VI, do RICMS
ANEXO 102	Relação de veículos automotores sujeitos ao regime de substituição tributária art. 33, VII, §§ 5°, 6°, 7° e 10, do RICMS
ANEXO 103	Relação de veículos automotores com redução da base de cálculo do ICMS art. 33, VI, §§ 6° e 7°, do RICMS
ANEXO 104	Memorando exportação art. 628, do RICMS (revogado)
ANEXO 105	Lista de fármacos e medicamentos art. 6°, XXVIII, do RICMS (revogado)
ANEXO 106	Guia de transporte de valores - GTV
ANEXO 107	Bens destinados à modernização e à ampliação da estrutura portuária - reporto
ANEXO 108	Equipamentos e peças a serem utilizados na manutenção do gasoduto brasil-bolívia
ANEXO 109	Lista de reagentes químicos
ANEXO 110	Máquinas e equipamentos de radiodifusão sonora
ANEXO 111	Art. 6°, XLVI, do RICMS lista de insumos destinados à prestação de serviços de saúde
ANEXO 112	Código de detalhamento do regime e da situação (revogado)
ANEXO 113	Lista de produtos e aparelhos ortopédicos e para fraturas
ANEXO 114	Lista de produtos importados pela APAE
ANEXO 115	Medicamentos destinados ao tratamento do câncer
ANEXO 116	Lista contribuintes de ICMS do Modal Rodoviário
ANEXO 117	Obrigatoriedade de registros de eventos relacionados à nota fiscal eletrônica dos estabelecimentos obrigados ao registro de eventos
ANEXO 118	Ficha de Conteúdo de Importação - FCI
ANEXO 119	Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - Modelo 28
ANEXO 120	Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais
ANEXO 121	Código de Regime Tributário - CRT

Constituição do Estado da Paraíba

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS	1° a 2°
TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS	-
CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS	3° a 4°
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS	-
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	5° a 6°
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO ESTADO	7°
CAPÍTULO III - DO DOMÍNIO PÚBLICO	8°
CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL	-
Seção I - Das Disposições Preliminares	9° a 12
Seção II - Da Fiscalização Financeira e Orçamentária dos Municípios	13
Seção III - Da Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios	14
Seção IV - Da Intervenção do Estado nos Municípios	15
Seção V - Da Câmara Municipal e dos Vereadores	16 a 20
Seção VI - Do Processo Legislativo Municipal	21
Seção VII - Do Prefeito e do Vice-Prefeito	22 a 23
CAPÍTULO V - DAS REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E MICRORREGIÕES	24 a 29
TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	-
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS	30 a 31
CAPÍTULO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS	32 a 40
CAPÍTULO III - DOS MILITARES	41
CAPÍTULO IV - DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL	-
Seção I - Disposições Gerais	42 a 43
Seção II - Da Polícia Civil	44 a 47
Seção III - Da Polícia Militar e Do Corpo De Bombeiros	48
TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES	-
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO	-
Seção I - Da Assembléia Legislativa	49 a 51
Seção II - Das Atribuições do Poder Legislativo	52 a 54
Seção III - Dos Deputados	55 a 58
Seção IV - Das Reuniões	59
Seção V - Das Comissões	60
Seção VI - Do Processo Legislativo	-
Subseção I - Disposições Gerais	61
Subseção II - Da Emenda À Constituição	62
Subseção III - Das Leis	63 a 68
Seção VII - Da Procuradoria da Assembléia Legislativa	69
Seção VIII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária	70 a 77
Capítulo II - Do Poder Executivo	-
Seção I - Do Governador e do Vice-Governador do Estado	78 a 85
Seção II - Das Atribuições do Governador do Estado	86
Seção III - Da Responsabilidade do Governador do Estado	87 a 88
Seção IV - Dos Secretários de Estado	89 a 90
Capítulo III - Do Poder Judiciário	-
Seção I - Disposições Gerais	91 a 101
Seção II - Do Tribunal de Justiça	102 a 109
Seção III - Do Tribunal do Júri	110
Seção IV - Dos Juízes De Direito Substitutos	111
Seção V - Dos Juizados Especiais	112 a 113
Seção VI - Da Justiça de Paz	114
Seção VII - Da Justiça Militar	115
Seção VIII - Das Finanças	116 a 121
Seção IX - Dos Serventuários da Justiça	122 a 124
CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA	-
Seção I - Do Ministério Público	125 a 131
Seção II - Da Advocacia-Geral do Estado	132 a 139
Seção III - Da Defensoria Pública	140 a 146
Seção IV - Do Conselho Estadual de Justiça	147
Seção V - Parte Geral	148 a 155
TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO	-
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL	-
Seção I - Dos Princípios Gerais	156 a 158
Seção II - Dos Impostos Pertencentes ao Estado	159 a 162
Seção III - Dos Impostos Pertencentes ao Município	163 a 164
CAPÍTULO II - DOS ORÇAMENTOS	165 a 177
TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA	-
CAPÍTULO I - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	178 a 183
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA	184 a 187
CAPÍTULO III - DA POLÍTICA RURAL	188 a 190
CAPÍTULO IV - DO TURISMO	191 a 192
TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL	-
CAPÍTULO I - DA SEGURIDADE SOCIAL	-
Seção I - Disposições Gerais	193 a 195
Seção II - Da Saúde	196 a 200
Seção III - Da Previdência Social	201 a 204
Seção IV - Da Assistência Social	205 a 206
CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO	-
Seção I - Da Educação	207 a 213
Seção II - Da Cultura	214 a 220
Seção III - Do Desporto	221 a 223
CAPÍTULO III - DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA	224 a 226
CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DO SOLO	227 a 235
CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL	236 a 239
CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS	240 a 245
CAPÍTULO VII - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM, DO IDOSO, DOS ÍNDIOS E DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA	246 a 252
CAPÍTULO VIII - DA PROTEÇÃO DOS ÍNDIOS, DOS CIGANOS E DOS QUILOMBOLAS	252-A a 252-C
TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS	253 a 286
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS	1° a 85

Processo Administrativo Tributário
Aprovado pela Lei n° 10.094/2013, de 30.09.2013

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
TÍTULO I - Do Ordenamento Processual TributÁrio	-
CAPÍTULO I - Das DisposiÇÕES Preliminares	-
Seção I - Da Abrangência	2°
Seção II - Dos Atos e Termos Processuais	3°
Seção III - Do Domicílio do Contribuinte	4° a 5°
Seção IV - Da Mudança de Domicílio	6°
Seção V - Dos Impedimentos e da Suspeição	7° a 10
Seção VI - Da Intimação	11
Seção VII - Revelia e Intempestividade	12 e 13
Seção VIII - Das Nulidades e dos Vícios	14 a 18
Seção IX - Dos Prazos	19 e 21
Seção X - Da Decadência e da Prescrição	22 e 25-A
TÍTULO II - Do Processo Administrativo TributÁrio	-
CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais	26 e 35
CAPÍTULO II - Da Avaliação para Fins de ITCD	36
CAPÍTULO III - Dos Procedimentos Administrativos Fiscais	-
Seção I - Do Início do Procedimento Fiscal	37
Seção II - Dos Antecedentes Fiscais	38 a 39
Seção III - Do Auto de Infração e da Representação Fiscal	40 a 48
Seção IV - Do Arrolamento	49
Seção V - Dos Preparo	50
CAPÍTULO IV - Do Processo NÃo Contencioso	51
CAPÍTULO V - Do Processo Contencioso	-
Seção I - Das Disposições Gerais	52 a 55
Seção II - Das Provas	56 a 58
Seção III - Das Diligências	59 a 61
Seção IV - Da Defesa	62 a 66
Seção V - Da Impugnação	67 a 69
Seção VI - Do Julgamento dos Processos	70 a 72
Seção VII - Do Julgamento em Primeira Instância	73 e 76
Seção VIII - Do Recurso Voluntário	77 a 79
Seção IX - Do Recurso de Ofício	80
Seção X - Do Julgamento em Segunda Instância	81 e 87
Seção XI - Da Instância Especial	88 e 89
Seção XII - Das Súmulas	90 a 91
Seção XIII - Da Execução das Decisões	92 e 95
Seção XIV - Do Leilão	96 e 116
CAPÍTULO VI - Dos Processos Especiais	-
Seção I - Do Processo de Reconhecimento de Isenção	117 a 119
Seção II - Do Processo de Restituição	120 a 124
Seção III - Do Processo de Consulta	-
Subseção I - Do Direito de Formular Consulta	125
Subseção II - Do Objeto e Requisitos	126 a 129
Subseção III - Dos Efeitos da Consulta	130 a 134
Subseção IV - Das Decisões da Consulta e do Recurso	135 a 137
Seção IV - Dos Processos de Parcelamento	138 a 140
TÍTULO III - Da AdministraÇÃo TributÁria	-
CAPÍTULO I - Da JustiÇa Fiscal Administrativa	-
Seção I - Das Disposições Gerais	141
Seção II - Do Conselho de Recursos Fiscais	142 a 145
Seção III - Da Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais	146 a 150
CAPÍTULO II - Da FiscalizaÇÃo dos Tributos	-
Seção I - Da Competência	151 a 152
Seção II - Da Sujeição à Fiscalização	153
CAPÍTULO III - Das InfraÇÕes	154 a 156
CAPÍTULO IV - Da DenÚncia EspontÂnea	157
CAPÍTULO V - Da CertidÃo Negativa de DÉbitos	158 a 161
TÍTULO IV - Das DisposiÇÕes Gerais, Finais e TransitÓrias	162 a 165

Lei do ICMS
Aprovado pela Lei n° 6.379/1996, de 02.12.1996

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
LIVRO PRIMEIRO	-
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO	-
Seção I - Da Incidência	3°
Seção II - Da Não-Incidência	4°
Seção III - Das Isenções, Incentivose BenefíciosFiscais	5° à 7°
Seção IV - Da Suspensão	8°
Seção V - Do Diferimento	9° e 10
CAPÍTULO II - DOS ELEMENTOS QUANTIFICADORES	-
Seção I - Das Alíquotas	11
Seção II - Do Fato Gerador	12
Seção III - Da Base de Cálculo	13 à 28
CAPÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA	-
Seção I - Do Contribuinte	29 à 30
Seção II - Do Responsável	31 à 31-C
Seção III - Da Responsabilidade Solidária	32
Seção IV - Da Substituição Tributária	33 à 36
Seção V - Das Disposições Gerais sobre Sujeição Passiva	37 e 38
CAPÍTULO IV - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO	39
CAPÍTULO V - DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO	-
Seção I - Da Não-Cumulatividade	40 à 43
Seção II - Do Crédito do Imposto	44 à 49
Seção III - Da Vedação do Crédito	50 e 51
Seção IV - Da Anulação do Crédito	52
CAPÍTULO VI - DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO	53
CAPÍTULO VII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	-
Seção I - Da Forma e dos Prazos	54 à 58
Seção II - Dos Acréscimos Legais	59 à 63
Seção III - Do Parcelamento	64
CAPÍTULO VIII - DA RESTITUIÇÃO	65 e 66
CAPÍTULO IX - DAS OBRIGAÇÕES	-
Seção I - Dos Contribuintes	67
Seção II - Do Cadastro	68 e 69
Seção III - Das Obrigações de Terceiros	70
CAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO EDA ESCRITA FISCAL	71
CAPÍTULO XI - DA FISCALIZAÇÃO	72 à 74
CAPÍTULO XII - DAS MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR E OS EFEITOS FISCAIS	75 à 79
CAPÍTULO XII - DAS PENALIDADES	80 à 90
LIVRO SEGUNDO	-
TÍTULO I - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO	-
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	91 à 102
CAPÍTULO II - DO PROCESSO CONTENCIOSO	103 à 144
CAPÍTULO III - DOS PROCESSOS ESPECIAIS	-
Seção I - Do Processo de Consulta	145 a 151
Seção II - Do Processo de Restituição	152 à 155
Seção III - Do Processo de Parcelamento	156 e 157
Seção IV - Dos Processos de Regimes Especiais	158
TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA	-
CAPÍTULO I - DA JUSTIÇA FISCAL ADMINISTRATIVA	159 à 167
CAPÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO DOSTRIBUTOS	168 à 172
CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES	173 à 177
CAPÍTULO IV - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA	178
CAPÍTULO V - DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO	179
CAPÍTULO VI - DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO	180 à 183
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS	184 à 188
ANEXO ÚNICO	-

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Aprovado pela Lei n° 11.007/2017, de 06.11.2017

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	1°
CAPÍTULO II - DA INCIDÊNCIA	2°
CAPÍTULO III - DA NÃO INCIDÊNCIA	3°
CAPÍTULO IV - DAS ISENÇÕES	4°
CAPÍTULO V - DO FATO GERADOR	5° e 6°
CAPÍTULO VI - DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL	7° e 8°
CAPÍTULO VII - DO CADASTRO DE VEÍCULOS	9° a 11
CAPÍTULO VIII - DA ALÍQUOTA	12
CAPÍTULO IX - DA BASE DE CÁLCULO	13
CAPÍTULO X - DA APURAÇÃO, DO VENCIMENTO E DO PAGAMENTO	14 a 18
CAPÍTULO XI - DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS	19
CAPÍTULO XII - DA RESTITUIÇÃO	20
CAPÍTULO XIII - DA ADMINISTRAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO	21 a 24
CAPÍTULO XIV - DO LANÇAMENTO	25 a 30
CAPÍTULO XV - DAS PENALIDADES	31 a 33
CAPÍTULO XVI - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO	34 a 36
CAPÍTULO XVII - DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS	37 a 39
CAPÍTULO XVIII - DA DESTINAÇÃO DO PRODUTO ARRECADADO	40
CAPÍTULO XIX - DA REMISSÃO	41
CAPÍTULO XX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	42 a 45

Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Diretos (RITCD)
Aprovado pela Lei n° 5.123/1989, de 28.01.1989

Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 29

Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DA NÃO-INCIDÊNCIA	-
Seção I - Da Incidência	2° a 3°
Seção II - Da Não Incidência	4°
CAPÍTULO II - DA ISENÇÃO	5°
CAPÍTULO III - DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO	-
Seção I - Da Alíquota	6° a 7°
Seção II - Da Base de Cálculo	8°
CAPÍTULO IV - DO SUJEITO PASSIVO	-
Seção I - Do Contribuinte	9°
Seção II - Do Responsável	10
CAPÍTULO V - DO LOCAL DO PAGAMENTO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	-
Seção I - Do Local do Pagamento	11
Seção II - Do Recolhimento	12
CAPÍTULO VI - DO PRAZO, DA FORMA DE PAGAMENTO E DO PARCELAMENTO	13 a 16-C
CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES	17 a 19
CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO	20 a 21
CAPÍTULO IX - DA RESTITUIÇÃO	22
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS	23 a 29

Taxas Estaduais
Aprovado pela Lei n° 5.127/1989, de 28.01.1989

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA	2°
CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA	3°
CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES	4°
CAPÍTULO IV - DAS IMUNIDADES	5°
CAPÍTULO V - DAS ALÍQUOTAS E DA BASE DE CÁLCULO	6°
CAPÍTULO VI - DA FORMA DE PAGAMENTO	7°
CAPÍTULO VII - DO PRAZO DE PAGAMENTO	8°
CAPÍTULO VIII - DOS CONTRIBUINTES	9°
CAPÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO	10
CAPÍTULO X - DAS PENALIDADES	11 a 15-A
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	16 a 19
TABELA A - PODER DE POLÍCIA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
TABELA B - TAXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA SAÚDE
TABELA C - TAXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO EXPEDIDOR
TABELA D - TAXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
TABELA E - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR

Legislação

Decretos	Medidas Provisórias
Decretos Legislativos	Portarias
Instruções Normativas	Emendas Constitucionais
Ato	Informativos
Leis	Resoluções
Leis Complementares	Nota Técnica