ITBI


1989
DECRETO N° 67.738 / 2011 - Município de Belém - Regulamenta a Lei no 8.792, de 30 de dezembro de 2010, que disciplina o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos, mediante Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI e dá outras providências.
LEI Nº 8.792 / 2010 - Município de Belém - Disciplina o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos, mediante Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI), e dá outras providências.
LEI Nº 7.448 / 1989 - Município de Belém- Institui o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e dá outras providências.
LEI Nº 7.459 / 1989 - Município de Belém- Dispõe sobre isenções do Imposto sobre Tramitação de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre convênios para execução e serviços auxiliares necessários aos lançamentos tributários e dá outras providências.