LEI N° 7.058 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

(DOM de 01.04.2024)

Institui o programa de internet Wi-fi livre nas praças e parques no Município de Cuiabá.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT:

Faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto total, e conforme o § 7° do Art. 150 do Regimento Interno e o § 8° do Art. 29 da Lei Orgânicado Município de Cuiabá - MT, promulga a seguinte

Lei:

Art. 1° Fica criado no âmbito do município de Cuiabá o Programa Praça digital.

§ 1° O Poder Executivo Municipal disponibilizará, gratuitamente, sinal público de internet através do sistema Wi-Fi em todas as praças no município de Cuiabá, com velocidade mínima de 500 Kbps (quinhentos Kilobit’s por segundo);

§ 2° O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet.

Art. 2° A conexão do sinal Wi-Fi livre será disponibilizada a partir de praças públicas e parques municipais de forma gratuita.

Parágrafo único. O Programa Praça Digital instrumentaliza a inclusão digital na democratização da informação, no acesso a pesquisas, relacionamento etc., que proporcionem interação e conhecimento.

Art. 3° Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do Praça Digital por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim.

Art. 4° O Poder Público deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sites de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através de sistema, programas ou equipamentos para este fim.

Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a forma de acesso dos usuários ao Programa Praça Digital.

Art. 5° O Poder Executivo Municipal deverá informar aos usuários e frequentadores, por meio de placas informativas afixadas em local de fácil visualização, a disponibilidade do serviço gratuito do Programa Praça Digital, bem como orientações de utilização.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá,

Palácio Paschoal Moreira Cabral, em Cuiabá - MT, 26 de fevereiro de 2024.

VER. CHICO 2000
PRESIDENTE