LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
CAMPO GRANDE (MS)


 

Lei do ISS - Lei Complementar n° 059/2003 (DOM de 03.10.2003)

Legislação

Artigos em vigor

Digite o artigo desejado,
entre 1 e
184

Art n° 

Letra (se Houver )

 

 

Índice Sistemático Remissivo

Incorpora assuntos por Títulos, Capítulos e Seções.

TÍTULO I - Do Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

CAPÍTULO I

Da Incidência, Não-Incidência, Da Isenção e da Imunidade
Art.001° a Art.032

CAPÍTULO II

Da Sujeição Passiva
Art.033 a Art.035

CAPÍTULO III

Responsabilidade Tributária
Art.036 a Art.051

CAPÍTULO III

-
Art.052 a Art.086

CAPÍTULO IV

Constituição do Crédito Tributário
Art.087 a Art.113

TÍTULO II - Das Obrigações Acessórias

CAPÍTULO I

Disposições Gerais
Art.114 a Art.119

CAPÍTULO II

Da Declaração Mensal de Serviços - DMS
Art.120 a Art.121

CAPÍTULO III

-
Art.122 a Art.140

CAPÍTULO III

Dos Livros e Documentos Fiscais
Art.141 a Art.156

TÍTULO III - Das Infrações, da Denúncia Espontânea e das Penalidades

CAPÍTULO I

Das Infrações
Art.157a Art.158

CAPÍTULO II

Da Denúncia Espontânea
Art.159 a Art.161

CAPÍTULO III

Das Penalidades
Art.162 a Art.174

TÍTULO IV - Das Disposições Finais

TÍTULO IV

Das Disposições Finais
Art.175 a Art.184

ANEXOS

ANEXO I

Lista de Serviços

ANEXO II

Tabela I

Decretos

Editais

Emendas

Instruções Normativas

Leis

Leis Complementares

Portarias

Resoluções

Links Úteis

ITBI

Lei Orgânica do Município

Código Tributário do Município

 Manual PF
 Manual PJ
 Manual Credenciamento - CGR