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TÍTULO I -
Do Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) |
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CAPÍTULO I |
Da Incidência, Não-Incidência, Da
Isenção e da Imunidade
Art.001° a Art.032 |
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CAPÍTULO II |
Da Sujeição Passiva
Art.033 a Art.035 |
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CAPÍTULO
III |
Responsabilidade Tributária
Art.036 a Art.051 |
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CAPÍTULO III |
-
Art.052 a Art.086 |
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CAPÍTULO IV |
Constituição do Crédito Tributário
Art.087 a Art.113 |
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TÍTULO
II -
Das Obrigações Acessórias |
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CAPÍTULO I |
Disposições Gerais
Art.114 a Art.119 |
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CAPÍTULO II |
Da Declaração Mensal de Serviços - DMS
Art.120 a Art.121 |
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CAPÍTULO III |
-
Art.122 a Art.140 |
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CAPÍTULO III |
Dos Livros e Documentos Fiscais
Art.141 a Art.156 |
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TÍTULO III -
Das Infrações, da Denúncia Espontânea e das Penalidades |
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CAPÍTULO I |
Das Infrações
Art.157a Art.158 |
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CAPÍTULO II |
Da Denúncia Espontânea
Art.159 a Art.161 |
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CAPÍTULO III |
Das Penalidades
Art.162 a Art.174 |
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TÍTULO IV
- Das Disposições Finais |
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TÍTULO IV |
Das Disposições Finais
Art.175 a Art.184 |
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ANEXOS |
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ANEXO I |
Lista de Serviços |
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ANEXO II |
Tabela I |
