LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
GOIÂNIA (GO)


 

Regulamento do Código Tributário - Decreto n° 1.786/2015 (DOM de 15.07.2015)

Legislação

Artigos em vigor

Digite o artigo desejado,
entre 1 e 419

Art n° 

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Índice Sistemático Remissivo

Incorpora assuntos por Títulos, Capítulos e Seções.

LIVRO I - Das Normas Gerais de Direito Tributário

TÍTULO I

Da Legislação Tributária
Art.002° a Art.010

TÍTULO II

Da Obrigação Tributária
Art.011 a Art.033

TÍTULO III

Do Crédito Tributário
Art.034 a Art.094

LIVRO II - Do Sistema Tributário do Município

TÍTULO I

Das Disposições Gerais
Art.095 a Art.099

TÍTULO II

Dos Impostos
Art.100 a Art.230

TÍTULO III

Das Taxas
Art.231 a Art.292

TÍTULO IV

Da Contribuição de Melhoria
Art.293 a Art.308

TÍTULO V

Das Disposições Finais
Art.309 a Art.312

LIVRO III - Do Processo Administrativo Tributário

TÍTULO I

Das Disposições Gerais
Art.313 a Art.314

TÍTULO II

Do Procedimento Contencioso
Art.315 a Art.419

Atos

Decretos

Editais

Emendas

Leis

Leis Complementares

Instruções Normativas

Portarias

Links Úteis

Código de Posturas

ITBI

Lei Orgânica