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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigo
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR	1°
LIVRO PRIMEIRO - REGULAMENTO DO ICMS	-
TÍTULO I - DA INCIDÊNCIA	-
CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR	-
Seção I - Das Disposições Gerais	2° a 7°
CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO	8° a 18
CAPÍTULO III - DA ALÍQUOTA	19 e 20
CAPÍTULO IV - DO ESTABELECIMENTO E DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO	-
Seção I - Do Estabelecimento	21 a 25
Seção II - Do Local da Operação	26 e 27
Seção III - Do Local da Prestação	28 a 33
TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA	-
CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE	34
CAPÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA	-
Seção I - Da Solidariedade	35 e 36
Seção II - Da Responsabilidade	37 e 38
Seção III - Da Sucessão	39 e 40
CAPÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	41 a 43
TÍTULO III - DA COMPENSAÇÃO	-
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	44
CAPÍTULO II - DO CRÉDITO	-
Seção I - Do Direito ao Crédito	45 a 54
Seção II - Da Transferência de Crédito	55 a 56-B
Seção III - Da Vedação ao Crédito	57
Seção IV - Do Estorno de Crédito	58 a 62
Seção V - Do Crédito Presumido	63 e 64
CAPÍTULO III - DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO	-
Seção I - Da Forma de Apuração	65
Seção II - Do Período de Apuração	66
Subseção I - Da Apuração Periódica	67
Subseção II - Da Apuração por Mercadoria ou Serviço	68
Subseção III - Da Apuração por Estimativa	69 e 70
Seção III - Do Pagamento	-
Subseção I - Do Vencimento	71
Subseção II - Do Local	72
Subseção II - Do Local	73 e 74
Subseção IV - Do Prazo	75 a 77
TÍTULO IV - DA NÃO-INCIDÊNCIA E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS	-
CAPÍTULO I - DA NÃO-INCIDÊNCIA	78 a 80
CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS	81 a 87
TÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	88 e 89
CAPÍTULO II - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES	-
Seção I - Do Cadastro e sua Finalidade	90 e 91
Seção II - Dos Eventos Cadastrais	92 a 94-A
Subseção I - Do Cadastramento	95 a 99
Subseção I-A - Domicílio Tributário Eletrônico	99-A a 99-I
Subseção II - Das Alterações	100 e 101
Subseção III - Da Paralisação Temporária	102
Subseção IV - Da Suspensão	103 e 104
Subseção V - Da Cassação	105
Subseção VI - Da Reativação	106 e 107
Subseção VII - Do Recadastramento	108
Subseção VIII - Da Baixa	109 a 110-A
Subseção IX - Da anulação	110-B
Seção III - Da Administração	111 a 112
CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS	-
Seção I - Das Disposições Gerais	113 a 119
Seção II - Da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais	120 a 124
Seção III - Do Credenciamento de Estabelecimento Gráfico	125 a 131
Seção IV - Das Formalidades dos Documentos Fiscais	-
Subseção I - Das Características	132 a 137
Subseção II - Da Liberação de Uso	138 e 139
Subseção III - Do Prazo de Utilização	140
Subseção IV - Da Emissão	141 a 149
Subseção V - Do Prazo de Validade	150 a 154
Subseção VI - Da Inidoneidade	155
Subseção VII - Da Inutilização	156 a 158
Seção V - Dos Documentos Fiscais Relativos à Operação com Mercadoria	-
Subseção I - Da Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A	159 a 167
Subseção I-A - Da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica	167-A a 167-T
Subseção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2	168 a 170
Subseção III - Do Cupom Fiscal Emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -	171 a 172
Subseção IV - Da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4	173 a 177
Subseção V - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6	178 a 181
Subseção V-A - Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, Modelo 66	181-A a 181-T
Subseção VI - Das Disposições Comuns às Operações com Mercadorias	182 a 184
Seção VI - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Transporte	-
Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7	185 a 190
Subseção I-A - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27	190-A a 190-C
Subseção I-B - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67	190-D a 190-AA
Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8	191 a 196
Subseção III - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9	197 a 202
Subseção IV - Do Conhecimento Aéreo, modelo 10	203 a 208
Subseção V - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11	209 a 213
Subseção V-A - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26.	213-A a 213-G
Subseção V-B - Da Nota Fiscal-fatura de Serviço de Transporte, Modelo Especial	213-H
Subseção V-C - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico	213-I a 213-A-F
Subseção VI - Do Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13	214 a 217
Subseção VII - Do Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14	218 a 221
Subseção VIII - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15	222 a 225
Subseção IX - Do Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16	226 a 230
Subseção IX-A - Do Bilhete de Passagem Eletrônico e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico	230-A a 230-U
Subseção X - Do Despacho de Transporte, modelo 17	231 a 234
Subseção XI - Do Resumo de Movimento Diário, modelo 18.	235 a 238
Subseção XII - Da Ordem de Coleta de Carga, modelo 20	239 a 242
Subseção XIII - Da Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24 Revogado	243 a 246
Subseção XIV - Do Manifesto de Carga, modelo 25	247 e 248
Subseção XIV-A - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e - , modelo 58	248-A a 248-O
Subseção XV - Do Documento de Excesso de Bagagem	249 a 251
Subseção XVI - Das Disposições Comuns aos Prestadores de Serviços de Transporte	252 a 265-A
Seção VII - Dos Documentos Fiscais Relativo à Prestação de Serviço de Comunicação	-
Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21	266 a 272
Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22	273 a 277
Seção VIII - Dos Documentos Fiscais de Controle	-
Subseção I - Da Requisição de Documento Fiscal, modelo 8-A Revogado	278 a 281
Subseção II - Da Folha de Abate, modelo 9-A	282 a 284
Subseção III - Do Selo de Trânsito - ST -	285 a 289
Subseção IV - Do Documento de Crédito - DC	290 a 292
Seção IX - Dos Documentos Fiscais Avulsos	-
Subseção I - Das Disposições Gerais	293 e 294
Subseção II - Da Nota Fiscal Avulsa, Modelos 1 ou 1-A.	295
Subseção III - Da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, Avulsa	296
Subseção IV - Da Requisição de Documento Fiscal, modelo 8-A, Avulsa	297
Subseção V - Dos Documentos Fiscais de Transporte e Comunicação, Avulsos	298 a 299
CAPÍTULO IV - DOS LIVROS FISCAIS	-
Seção I - Disposições Gerais	300 a 307
Seção II - Do Livro Registro de Entradas, modelos 1 ou 1-A	308 a 312
Seção III - Do Livro Registro de Saídas, modelos 2 ou 2-A	313 a 317
Seção IV - Do Livro Registro de Controle de Produção e do Estoque, modelo 3	318 a 325
Seção V - Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5	326 a 328
Seção VI - Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6	329 a 332-A
Seção VII - Do Livro Registro de Inventário, modelo 7	333 a 337
Seção VIII - Do Livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9	338 a 341
Seção IX - Do Livro Registro de Mercadorias em Depósito, modelo 11	342 a 347
Seção X - Do Livro Movimentação de Combustíveis - LMC -	348 e 349
Seção XI - Do Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP -	350 a 356
Seção XII - Do Livro de Movimentação de Produto - LMP	356-A e 356-B
CAPÍTULO IV-A - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD	356-C a 356-S
CAPÍTULO V - Dos Documentos de Informações	357 e 358
Seção II - Da Declaração Periódica de Informação -DPI-	359 a 364
Seção III - Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS -	365 a 369
TÍTULO VI - DAS PENALIDADES	370 e 371
LIVRO SEGUNDO - DO REGULAMENTO DOS DEMAIS TRIBUTOS ESTADUAIS	-
TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD	-
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA	-
Seção I - Do Fato Gerador	372 a 375
Seção II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador	376
CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA	-
Seção I - Da Base de Cálculo	377 a 378
Seção II - Da Alíquota	379
CAPÍTULO III - Da Não-Incidência e da Isenção	-
Seção I - Da Isenção	380
Seção II - Da Não-incidência	381
CAPÍTULO IV - DA SUJEIÇÃO PASSIVA	-
Seção I - Do Contribuinte	382
Seção II - Da Solidariedade e da Sucessão	-
Subseção I - Da Solidariedade	383
Subseção II - Da Sucessão	384
CAPÍTULO V - DO VENCIMENTO E DO PAGAMENTO	385
CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	-
Seção I - Das Obrigações do Contribuinte	387 e 388
Seção II - Das Obrigações de Terceiros	390 a 394
CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES	395
TÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA	-
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA	-
Seção I - Do Fato Gerador	396
Seção II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador	397
Seção III - Da Base de Cálculo	398 e 399
Seção IV - Das Alíquotas	400
CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO	-
Seção I - Da Isenção	401
Seção II - Da Não-Incidência	402
Seção III - Da Redução da Base de Cálculo	402-A
CAPÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA	-
Seção I - Do Contribuinte	403
Seção II - Do Substituto Tributário	404
Seção III - Do Responsável	405
Seção IV - Do Solidário	406
CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO	407 a 409
CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS	410
CAPÍTULO VI - DA REPARTIÇÃO DA RECEITA	411
CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES	412
TÍTULO III - DAS TAXAS ESTADUAIS	-
CAPÍTULO I - DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA	-
Seção I - Do Fato Gerador	413 e 414
Seção II - Do Contribuinte	415 e 415-A
CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO E DO PAGAMENTO	-
Seção I - Da Base de Cálculo	416 a 417-C
Seção II - Do Pagamento	418
CAPÍTULO III - DA ISENÇÃO	419
CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES	420
CAPÍTULO V - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES	421
TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA	-
CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR	422 e 423
CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO	424
CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO	425
CAPÍTULO IV - DO CONTRIBUINTE	426
CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES	427
CAPÍTULO VI - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES	428 e 429
LIVRO TERCEIRO - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA	-
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	430 a 439
TÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO	-
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS	440 a 444
CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO FISCO ESTADUAL	445 a 452
CAPÍTULO III - DOS OBRIGADOS A SUJEITAR-SE À FISCALIZAÇÃO	453 e 454
CAPÍTULO IV - DO LEVANTAMENTO FISCAL	455 a 457
CAPÍTULO V - DO ARBITRAMENTO	458 a 460
CAPÍTULO VI - DAS DEMAIS PESSOAS OBRIGADAS A PRESTAR INFORMAÇÕES AO FISCO	461 e 462
CAPÍTULO VII - DO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO	463
CAPÍTULO VII-A - DO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO PARA O DEVEDOR CONTUMAZ	463-A a 463-E
CAPÍTULO VIII - DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DOS CONTRIBUINTES	-
Seção I - Do Pedido e seu Encaminhamento	464
Seção II - Do Exame e da Aprovação	465 a 467
Seção III - Da Alteração e da Cassação	468 a 470
TÍTULO III - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO	-
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	471 a 473
CAPÍTULO II - DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO	474 a 478
CAPÍTULO III - DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO, EXCLUSÃO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO	-
Seção I - Da Extinção do Crédito Tributário	-
Subseção I - Das Modalidades de Extinção	479
Subseção II - Do Pagamento	480 a 485
Subseção III - Da Restituição	486 a 492
Subseção IV - Da Consignação em Pagamento	493
Subseção V - Das Demais Modalidades de Extinção do Crédito Tributário	494 a 498-G
Seção II - Da Exclusão do Crédito Tributário	499 a 502
Seção III - Da Suspensão do Crédito Tributário	-
Subseção I - Disposições Gerais	503
Subseção II - Da Moratória	504
Subseção III - Do Depósito do Montante Integral	505 a 506
Subseção III - Do Depósito do Montante Integral	507
CAPÍTULO IV - DA DÍVIDA ATIVA	508 a 529

Anexos

ANEXO I	Mercadorias com alíquota interna de 25%
ANEXO II	Taxa judiciária
ANEXO III	Taxa de serviços estaduais
ANEXO IV	Código Fiscal de Operações E Prestações (CFOP)
ANEXO V	Código de Situação Tributária (CST)
ANEXO V-A	Código de Detalhamento do Regime da Situação (CRT)
ANEXO V-B	Código Especificador da Situação Tributária (CEST)
ANEXO VI	Modelos de documentos e livros fiscais
ANEXO VII	Da margem de lucro bruto
ANEXO VIII	Substituição tributária
ANEXO IX	Benefícios fiscais
ANEXO X	Sistema eletrônico de processamento de dados
ANEXO XI	Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
ANEXO XII	Obrigações específicas aplicáveis a determinadas operações
ANEXO XIII	Procedimentos especiais aplicáveis a determinadas atividades econômicas
ANEXO XIV	Mercadorias sujeitas ao adicional de 2%
ANEXO XV	Das Operações e Prestações que Destinem Mercadorias, Bem ou Serviço a Consumidor final não Contribuinte, Localizado no Estado de Goiás
ANEXO XVI	Percentual de contribuição por mercadoria para Fundo Estadual de Infraestrutura (FUNDEINFRA)
ANEXO XVII	Da Incidência Única do ICMS sobre combustível - Tributação Monofásica
ANEXO XVIII	Do fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento e por intermediadores de serviços e negócios

Constituição do Estado de Goiás

Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 181-A

Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigo
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO	-
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA	-
Seção I - Dos Princípios Fundamentais	1° a 3°
Seção II - Das Competências	4° a 6°
Seção III - Dos Bens do Estado	7°
CAPÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO	-
Seção I - Da Assembleia Legislativa	8° e 9°
Seção II - Das Atribuições do Poder Legislativo	10 e 11
Seção III - Dos Deputados	12 a 15
Seção IV - Das Reuniões	16
Seção V - Das Comissões	17
Seção VI - Do Processo Legislativo	-
Subseção I - Das Disposições Gerais	18
Subseção II - Da Emenda à Constituição	19
Subseção III - Das Leis	20 a 24
Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária	25 a 30
CAPÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO	-
Seção I - Do Governador e do Vice-Governador do Estado	31 a 36
Seção II - Das Atribuições do Governador	38
Seção III - Da Responsabilidade do Governador do Estado	39
Seção IV - Dos Secretários de Estado	40
CAPÍTULO IV - DO PODER JUDICIÁRIO	-
Seção I - Das Disposições Gerais	41 a 44
Seção II - Do Tribunal de Justiça	45 a 47
Seção III - Dos Juízes de Direito	48 a 56
Seção IV - Da Justiça Militar	57 a 58-A
Seção V - Dos Juizados Especiais e da Justiça de Paz	59
Seção VI - Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de Inconstitucionalidade	60
CAPÍTULO V - DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NOS MUNICÍPIOS	61
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DAS REGIÕES METROPOLITANAS	-
CAPÍTULO I - DAS LEIS ORGÂNICAS DOS MUNICÍPIOS	-
Seção I - Das Disposições Gerais	62 a 66
Seção II - Do Legislativo Municipal	67 a 72
Seção III - Do Prefeito e do Vice-Prefeito	73 a 78
Seção IV - Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Patrimonial e Operacional	79 a 82
CAPÍTULO II - DA CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E DO DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS	83
CAPÍTULO III - DAS QUESTÕES URBANAS	84 a 89
CAPÍTULO IV - DAS REGIÕES METROPOLITANAS, DOS AGLOMERADOS URBANOS E DAS MICRORREGIÕES	90 e 91
TÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	-
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA	92 e 93
CAPÍTULO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS	-
Seção I - (Excluído)	94 a 99
Seção II - (Excluído)
CAPÍTULO III - DOS MILITARES"	100
TÍTULO IV - DA TRIBUTAÇÃO, DAS FINANÇAS E DO ORÇAMENTO	-
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO	-
Seção I - Dos Princípios Gerais	101
Seção II - Das Limitações ao Poder de Tributar	102 e 103
Seção III - Dos Impostos do Estado	104
Seção IV - Dos Impostos dos Municípios	105
Seção V - Da Repartição das Receitas Tributárias	106 a 108
CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS	-
Seção I - Normas Gerais	109
Seção II - Dos Orçamentos	110 a 113
TÍTULO V - DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA SOCIEDADE	-
CAPÍTULO I - DO MINISTÉRIO PÚBLICO	114 a 117
CAPÍTULO II - DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	118 e 119
CAPÍTULO III - DA DEFENSORIA PÚBLICA	120
CAPÍTULO IV - DA SEGURANÇA PÚBLICA	-
Seção I - Das Disposições Gerais	121 e 122
Seção II - Da Polícia Civil	123
Seção III - Da Polícia Militar	124
Seção IV - Do Corpo de Bombeiros Militar	125
Seção V - Da Política Penitenciária	126
Seção VI - Da Polícia Penal	126-A
CAPÍTULO V -DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE	127 a 132
CAPÍTULO VI - DA DEFESA DO CONSUMIDOR	133
TÍTULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL	-
CAPÍTULO I - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO	-
Seção I - Dos Princípios Gerais da Política Econômica Estadual	134 a 136
Seção II - Da Política Agrícola e Fundiária	137 a 139
Seção III - Dos Recursos Hídricos e Minerais	140 e 141
Seção IV - Da Política de Indústria e de Comércio	142
Seção V - Do Incentivo ao Turismo	143
Seção VI - Da Política de Integração Regional	144 a 144-B
Seção VII - Do Sistema Financeiro Estadual	145 e 146
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA, DA HABITAÇÃO E DO TRANSPORTE, DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA AÇÃO COMUNITÁRIA	-
Seção I - Da Política Urbana	147
Seção II - Da Habitação e do Transporte	148 e 149
Seção III - Da Saúde e da Assistência Social	-
Subseção I - Disposições Gerais	151
Subseção II - Da Saúde	152 e 153
Subseção III - Da Previdência Social	154
Subseção IV - Da Assistência Social e da Ação Comunitária	155
CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO E DO LAZER	-
Seção I - Da Educação	156 a 162
Seção II - Da Cultura	163 e 164
Seção III - Do Desporto e do Lazer	165 a 166-A
CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA	167 e 168
CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL	169 a 169-B
CAPÍTULO VI - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA	170 a 174
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS	175 a 181-A
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS	1° a 46

Código Tributário (CTE)
Lei n° 11.651, de 26.12.1991

Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 203

Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigo
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR	1°
LIVRO PRIMEIRO- DOS TRIBUTOS ESTADUAIS	-
Título I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	2° a 10
TÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE - SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS	-
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA	-
Seção I - Do Fato Gerador	-
Subseção I - Das Disposições Gerais	11 e 12
Subseção II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador	13 e 14
Seção II - Da Base de Cálculo	15 a 26-A
Seção III - Das Alíquotas	27
Seção IV - Do Local da Operação e da Prestação	-
Subseção I - Das Disposições Gerais	28 a 31
Subseção II - Do Local da Operação	32 e 33
Subseção III - Do Local da Prestação	34 a 36
Capítulo II - Da Não Incidência e dos Benefícios Fiscais	-
Seção I - Da Não Incidência	37 e 38
Seção II - Dos Benefícios Fiscais	39 a 43-B
CAPÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA	-
Seção I - Do Contribuinte	44
Seção II - Da Sujeição Passiva por Transferência da Obrigação Tributária	-
Subseção I - Da Solidariedade	45
Subseção II - Da Responsabilidade	46
Subseção III - Da Sucessão	47 e 48
Seção III - Da Sujeição Passiva por Substituição Tributária	-
Subseção I - Das Disposições Gerais	49
Subseção II - Da Substituição Tributária pelas Operações Anteriores	50
Subseção III - Da Substituição Tributária pelas Operações Posteriores	51 e 51-A
Subseção III-A - Da Antecipação do ICMS sem Encerramento da Tributação	51-B
Subseção IV - Da Substituição Tributária Relativa à Energia Elétrica	52
Subseção V - Da Substituição Tributária Relativa ao Ato Cooperativo	53
Subseção VI - Da Substituição Tributária pelas Operações de Serviços de Transporte e de Comunicação	54
CAPÍTULO IV - Da Compensação do Imposto	-
Seção I - Disposições Gerais	55
Seção II - Da Forma e do Período de Apuração do Imposto	56 e 57
Seção III - Dos Créditos do Imposto	58 a 60
Seção IV - Dos Estornos de Crédito	61 e 62
Seção V - Do Local, da Forma e dos Prazos para Pagamento do Imposto	63
CAPÍTULO V - DOS DOCUMENTOS E DOS LIVROS FISCAIS	64 a 69
CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES	70 e 71
TÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD	-
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA	-
Seção I - Do Fato Gerador	72 a 73
Seção II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador	74 a 76
Seção III - Da Base de Cálculo	77 a 77-D
Seção IV - Das Alíquotas	78
Seção V - Da Isenção	79
CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA	80
CAPÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA	-
Seção I - Do Contribuinte	81
Seção II - Da Solidariedade e da Sucessão	-
Subseção I - Da Solidariedade	82
Subseção II - Da Sucessão	83
CAPÍTULO IV - DO VENCIMENTO E DO PAGAMENTO	84 a 85
CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS	86 a 88-D
CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES	89
TÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA	-
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA	-
Seção I - Do Fato Gerador	90
Seção II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador	91
Seção III - Da Base de Cálculo	92
Seção IV - Das Alíquotas	93
Seção V - Da Isenção	94
Seção V-A - Da Redução da Base de Cálculo	94-A e 98-B
CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA	95
CAPÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA	-
Seção I - Do Contribuinte	96
Seção II - Do Substituto Tributário	97
Seção III - Do Responsável	98
Seção IV - Do Solidário	99
CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO	100 a 102
CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS	103 e 104
CAPÍTULO VI - DA REPARTIÇÃO DA RECEITA	105
CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES	106
TÍTULO V - DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - AIR	107 a 111
TÍTULO VI - DAS TAXAS ESTADUAIS	112 a 117
TÍTULO VII - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA	118 a 126
LIVRO SEGUNDO - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA	-
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS	127 a 140
TÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO	141 a 151
TÍTULO III - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS	152 a 156
TÍTULO IV - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO	-
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS	157 a 159
CAPÍTULO II - DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO	160 a 164
CAPÍTULO III - DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO, EXCLUSÃO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO	-
Seção I - Da Extinção do Crédito Tributário	-
Subseção I - Das Modalidades de Extinção	165
Subseção II - Do Pagamento	166 a 179
Subseção III - Das Demais Modalidades de Extinção do Crédito Tributário	180 a 183-F
Seção III - Da Exclusão do Crédito Tributário	184 a 187
Seção IV - Da Suspensão do Crédito Tributário	188 a 189-B
CAPÍTULO V - DA DÍVIDA ATIVA	190 a 198-C
TÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO	199 a 203
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS	1° a 6°
ANEXOS
MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), NAS OPERAÇÕES INTERNAS (Revogado)	ANEXO I
TAXA JUDICIÁRIA	ANEXO II
TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS	ANEXO III
VEÍCULO AUTOMOTOR SUJEITO À ALÍQUOTA DE 12 (DOZE POR CENTO) NAS OPERAÇÕES INTERNAS (Revogado)	ANEXO IV
PRODUTOS SUJEITO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELAS OPERAÇÕES ANTERIORES	ANEXO V
PRODUTOS SUJEITO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELAS OPERAÇÕES POSTERIORES	ANEXO VI
MERCADORIAS SUJEITAS AO ADICIONAL DE 2% (DOIS POR CENTO), NAS OPERAÇÕES INTERNAS	ANEXO VII
MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO SEM ENCERRAMENTO DA TRIBUTAÇÃO	ANEXO VIII

Processo Administrativo Tributário do Estado de Goiás
Lei n° 16.469, de 19.01.2009

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigo
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	1° e 2°
TÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO	-
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS	-
Seção I - Normas Gerais	3°
Seção II - Dos Atos e Termos Processuais	4°
Seção III - Dos Prazos	5°
CAPÍTULO II - DOS PROCESSOS APRECIADOS PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO	-
Seção I - Normas Gerais	6°
Subseção I - Do Procedimento Fiscal	7° a 10
Subseção II - Das Partes e da Capacidade Processual	11 a 13
Subseção III - Das Intimações	14 e 15
Subseção IV - Da Distribuição de Processos	16
Subseção V - Dos Impedimentos e da Suspeição	17 e 18
Subseção VI - Das Provas e das Diligências	19
Subseção VII - Das Nulidades	20 e 21
Subseção VIII - Da Aprovação, da Revisão e do Cancelamento de Súmula do CAT	22
Subseção IX - Da Eficácia das Decisões	23 a 25
Seção II - Do Processo Contencioso Fiscal	-
Subseção I - Normas Gerais	30 a 33
Subseção II - Do Preparo e do Saneamento de Processos	30 a 33
Subseção III - Dos Prazos	34
Subseção IV - Da Impugnação	35
Subseção V - Do Pedido de Descaracterização da Não Contenciosidade	36
Subseção VI - Do Julgamento	37 e 38
Subseção VII - Dos Recursos à Sentença de Primeira Instância	39 a 40-A
Subseção VIII - Do Recurso para o Conselho Superior	41
Seção III - Do Processo de Restituição	42
Seção IV - Do Processo de Revisão Extraordinária	43 a 46
CAPÍTULO III - DOS PROCESSOS APRECIADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA	-
Seção I - Normas Gerais	47
Seção II - Do Processo de Consulta	48 a 52
Seção III - Do Processo de Exclusão de Ofício de Optante do Simples Nacional	53
TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS VINCULADOS AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO	-
CAPÍTULO I - DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CAT	54 a 61
CAPÍTULO II - DA REPRESENTAÇÃO FAZENDÁRIA	62 e 63
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS	64 a 72

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Instrução Normativa GSF n° 325, de 16.01.1998

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigo
Forma de recolhimento	1°
Base de cálculo	3°
Vencimento	4°
Cálculo do imposto	5°
Cadastro de Contribuintes do IPVA (CC/IPVA)	6°
ANEXO
Calendário do IPVA e licenciamento 2017	Anexo I
Base de cálculo do IPVA - Exercício de 2016 - Aeronaves (nacionais e estrangeiras)	Anexo II
Base de cálculo do IPVA - Exercício de 2017 - Aeronaves (nacionais e estrangeiras)	Anexo III
Base de cálculo do IPVA - Exercício de 2016 - Embarcações, inclusive de recreio ou esporte	Anexo IV

*Nota ECONET: o índice sistemático acima não consta da redação oficial da IN GSF n° 325/98, tendo sido incluído no site da Econet para facilitar a navegação do usuário.

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)
Instrução Normativa GSF n° 1.191, de 02.10.2014

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigo
Da Apuração, Arrecadação e Fiscalização do ITCD	1°
Da Declaração do ITCD	2° a 4°
Da Apuração e Determinação da Base de Cálculo do ITCD - Regras Gerais	5° a 7°
Base de Cálculo do ITCD Sobre Bens e Direitos em Geral	8°
Base de Cálculo do ITCD Sobre Acervo, Quotas e Ações	9° a 12
Das Disposições Finais para Determinação da Base de Cálculo	17 e 18
Do Processo Administrativo para Determinação da Base de Cálculo do ITCD	19 a 22
Do Vencimento e do Pagamento do ITCD	23 e 24
Disposições Finais	25 a 28
ANEXO
Anexo Único

Legislação

Atos	Leis
Comunicados	Leis Complementares
Decretos	Memorandos
Decretos Legislativos	Notas Técnicas
Emendas Constitucionais	Orientações Normativas
Instruções de Serviço	Portarias
Instruções Normativas	Resoluções
Instruções Normativas GSF	Súmulas

Links

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CFOP	Síntese Semanal
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CRT e CSOSN (Simples Nacional) - Comentados	Substituição Tributária (Área Especial)
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