SUMÁRIO

Descrição	Artigo
Título i - da higiene pública	-
Capítulo i - disposições preliminares	03 a 05
Capítulo ii - da higiene dos logradouros públicos	06 a 11
Capítulo iii - da higiene dos edifícios, dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços	12 a 17
Capítulo iv - da higiene das edificações localizadas na zona rural	18 a 19
Capítulo v da higiene dos sanitários	20
Capítulo vi - da higiene dos poços e fontes para abastecimento de água domiciliar	21 a 22
Capítulo vii - da instalação e limpeza de fossas	23 a 25
Capítulo viii - do acondicionamento e da coleta de lixo	26 a 30
Capítulo ix - da limpeza dos terrenos localizados na zonas urbana e de expansão urbana	32 a 37
Título ii - do bem-estar público	-
Capítulo i - disposição preliminar	38
Capítulo ii da moralidade e da comodidade públicas	39 a 45
Capítulo iii - do sossego público	46 a 52
Capítulo iv - do controle dos divertimentos e festejos públicos	55 a 60
Capítulo v - da utilização dos logradouros públicos	-
Seção I - dos serviços e obras nos logradouros públicos	61 a 65
Seção II - das invasões e das depredações das áreas e logradouros públicos	66 a 67
Seção III - da defesa da arborização e dos jardins públicos	68
Seção IV dos tapumes e protetores	69 a 72
Seção V - da ocupação de passeios com mesas, cadeiras e churrasqueiras	73 a 77
Seção VI - dos palanques	78
Capítulo vi - da conservação e da utilização das edificações	-
Seção I - Da conservação das edificações	79 a 80
Seção II - Da utilização das edificações e dos terrenos	82 a 84
Seção III - Da iluminação das galerias dotadas de passarelas internas e das vitrinas	85
Seção IV - Da instalação das vitrinas e dos mostruários	86 a 87
Seção V - Do uso dos estores	88
Seção VI - Da instalação dos toldos	89 a 90
Capítulo vii - da construção e conservação dos fechos divisórios das calçadas e dos muros de sustentação	-
Seção I - Dos fechos divisórios e das calçadas	91 a 94
Seção II - Da construção dos muros de sustentação	95 a 96
Capítulo viii da prevenção contra incêndios	97
Capítulo ix - do registro, licenciamento, vacinação e proibição de permanência de animais em logradouros públicos	99 a 106
Capítulo x - das árvores nos imóveis urbanos	107 a 108
Capítulo xi da extinção de formigueiros	109
Capítulo xii - da urbanidade nos serviços de transporte coletivo	110
Título iii - da localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares	-
Capítulo i - da licença para localização e funcionamento	111 a 113
Capítulo ii - do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares	114 a 120
Capítulo iii - do exercício do comércio ambulante	122 a 137
Seção I - Da Comercialização de Alimentos em Veículos Sobre Rodas	137-A a 137-C
Subseção I - Da Autorização	137-D a 137-L
Subseção II - Da Renovação	137-M
Subseção III - Das Obrigações	137-N
Subseção IV - Das Proibições	137-O
Subseção V - Disposições gerais	137-P a 137-R
CAPÍTULO IV - DOS MEIOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA	138 a 155
Capítulo v - do funcionamento de casas e locais de diversões públicas	-
Seção I - Dos circos, teatros de arena, parques de diversões, pavilhões e feiras	156 a 158
Seção II - Dos cinemas, teatros e auditórios	159
Seção III - Os clubes recreativos e dos salões de baile	160 a 161
Capítulo vi - da localização e do funcionamento das bancas de jornais e revistas, pit-dogs e similares	162 a 169
Capítulo vii - do funcionamento de garagem comercial, estacionamento e guarda de veículos	170 a 172
Capítulo viii - do funcionamento de oficinas de conserto de veículos	173 a 174
Capítulo ix - do armazenamento e comércio de inflamáveis e explosivos	175 a 180
Capítulo x - da exploração de pedreiras e olarias e da extração de areias	181 a 182
Capítulo xI - DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE LA VAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS	184-A
Título iv - da fiscalização, dos procedimentos e das penalidades	-
Capítulo i - disposições gerais	185 a 189
Capítulo ii - das infrações	190 a 193
Capítulo iii - das penalidades	-
Seção I - Da aplicação das multas	194 a 203
Capítulo iv - da decisão em primeira instância	204 a 207
Capítulo v - de interposição de recurso	208 a 210
Capítulo vi - da apreensão, remoção e perda de bens e mercadorias	212 a 217
Capítulo vii - da interdição, dos embargos, da suspensão e da cassação de licença	218
Título v	-
Capítulo único - das disposições finais e transitórias	219 a 230

Institui o Código de Posturas do Município de Goiânia e dá outras providências.

Art. 1° Este Código institui as normas disciplinadoras da higiene pública, do bem-estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes.

Art. 2° Todas as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a cumprir as prescrições desta Lei, a colaborar para o alcance de suas finalidades e a facilitar a fiscalização pertinente dos órgãos municipais