LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VITÓRIA (ES)
Regulamento do ISS - Decreto n° 13.314/2007 (DOM de 10.05.2007)
Legislação
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Art n° Letra (se Houver )
Letra (se Houver )
Índice Sistemático Remissivo
Incorpora assuntos por Títulos, Capítulos e Seções.
TÍTULO I
Disposições Preliminares Art.001°
TÍTULO II
Disposições Gerais Art.002° a Art.051
TÍTULO III
Disposições Complementares Relativas ao ISSQN Art.051 a Art.114
TÍTULO IV
Disposições Especiais Relativas a Prestação de Serviços Art.115 a Art.153
TÍTULO V
Fiscalização Art.154 a Art.162
TÍTULO VI
Do Contribuinte e dos Responsáveis Art.163 a Art.165
ANEXOS
ANEXO I
-
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V
ANEXO VI
ANEXO VII
ANEXO VIII
Decretos
Editais
Leis
Instruções Normativas
Portarias
Resoluções
Links Úteis
Lei Complementar n° 116/2003
Lei Orgânica do Município
Lei n° 3.112/1983 - Código Tributário Municipal
Lei n° 6.075/2003 - Lei do ISS
Lei n° 4.476/1997 - Lei do IPTU
Decreto n° 12.882/2006 - Regulamento do ITBI
Decreto n° 13.408/2007 - Dispõe sobre o Cadastro Sincronizado Nacional
Lei n° 4.821/1998 - Código de Edificações do Município
Lei n° 7.888/2010 - Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário do Município de Vitória.
Lei n° 6.080/2003 Código de Posturas e de Atividades Urbanas
Lei n° 4.165/1994 - Estabelece multas por inobservância à legislação tributária do Município de Vitória.