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entre 1 e 165

Índice Sistemático Remissivo

Incorpora assuntos por Títulos, Capítulos e Seções.

TÍTULO I

Disposições Preliminares
Art.001°

TÍTULO II

Disposições Gerais
Art.002° a Art.051

TÍTULO III

Disposições Complementares Relativas ao ISSQN
Art.051 a Art.114

TÍTULO IV

Disposições Especiais Relativas a Prestação de Serviços
Art.115 a Art.153

TÍTULO V

Fiscalização
Art.154 a Art.162

TÍTULO VI

Do Contribuinte e dos Responsáveis
Art.163 a Art.165

ANEXOS

ANEXO I

-

ANEXO II

ANEXO III

-

ANEXO IV

-

ANEXO V

-

ANEXO VI

-

ANEXO VII

-

ANEXO VIII

-

Decretos

Editais

Leis

Instruções Normativas

Portarias

Resoluções

Links Úteis

Lei Complementar n° 116/2003

Lei Orgânica do Município

Lei n° 3.112/1983 - Código Tributário Municipal

Lei n° 6.075/2003 - Lei do ISS

Lei n° 4.476/1997 - Lei do IPTU

Decreto n° 12.882/2006 -  Regulamento do ITBI

Decreto n° 13.408/2007 - Dispõe sobre o Cadastro Sincronizado Nacional

Lei n° 4.821/1998 - Código de Edificações do Município

Lei n° 7.888/2010 - Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário do Município de Vitória.

Lei n° 6.080/2003 Código de Posturas e de Atividades Urbanas

Lei n° 4.165/1994 - Estabelece multas por inobservância à legislação tributária do Município de Vitória.