LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
BRASÍLIA (DF)


 

Regulamento do ISS - Decreto n° 25.508/2005 (DODF de 20.01.2005)

Legislação

Artigos em vigor

Digite o artigo desejado,
entre 01 e 172

Art n° 

Letra (se Houver )

 

 

Índice Sistemático Remissivo

Incorpora assuntos por Títulos, Capítulos e Seções.

CAPÍTULO I

Do Fato Gerador e da Incidência
Art.001°

CAPÍTULO II

Da Não Incidência
Art.002°

CAPÍTULO III

Da Isenção
Art.003° a Art.004°

CAPÍTULO IV

Do Local da Prestação do Serviço e do Estabelecimento
Art.005° a Art.006°

CAPÍTULO V

Da Sujeição Passiva
Art.007° a Art.011

CAPÍTULO VI

Do Cadastro Fiscal
Art.012 a Art.026

CAPÍTULO VII

Do Cálculo do Imposto
Art.027 a Art.060

CAPÍTULO VIII

Da Tributação dos Serviços Profissionais
Art.061 a Art.065

CAPÍTULO IX

Do Lançamento
Art.066 a Art.070

CAPÍTULO X

Da Obrigação Principal
Art.071 a Art.072

CAPÍTULO XI

Da Obrigação Acessória
Art.073 a Art.128

CAPÍTULO XII

Da Fiscalização
Art.129 a Art.138

CAPÍTULO XIII

Das Disposições Penais
Art.139 a Art.158

CAPÍTULO XIV

Das Disposições Finais e Transitórias
Art.159 a Art.172

ANEXOS

ANEXO I

Lista de Serviços

ANEXO II

Nota Fiscal de Serviços Modelo 3

ANEXO III

Nota Fiscal de Serviços Mod. 3-A

ANEXO IV

Nota Fiscal Avulsa

ANEXO V

Registro de Serviços Prestados

ANEXO VI

Registro de Contratos

ANEXO VII

Registro de Impressão Documentos Fiscais

ANEXO VIII

Registro de Utilização Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência

ANEXO IX

Declaração de Retenção do ISS - DRISS

Atos Declaratórios

Avisos

Decretos

Editais

Instruções Normativas

Leis

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Ordens de Serviços

Portarias

Resoluções

Links Úteis

Código Tributário

IPTU

ITBI

Lei Complementar n° 116/2003

Lei Orgânica do Distrito Federal