Descrição

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LIVRO I - DO IMPOSTO

-

TÍTULO I - Da Obrigação Tributária - Disposição Preliminar

1°

CAPÍTULO I - Do Fato Gerador

-

Seção I - Da Incidência

2°

Seção II - Da Ocorrência do Fato Gerador

3°

Seção III - Do Local da Operação ou Prestação

4°

CAPÍTULO II - Da Não-Incidência

5°

CAPÍTULO III - Dos Benefícios e Dos Incentivos ou Favores Fiscais ou Financeiros - Fiscais

-

Seção I - Dos Benefícios Fiscais

-

Subseção I - Da Isenção

6°

Subseção II - Da Redução da Base de Cálculo

7° a 7°-B

Subseção III - Do Crédito Presumido

8°

Subseção IV - Da Suspensão

9°

Subseção V - Do Diferimento

10

Seção II - Dos Incentivos ou Favores Fiscais ou Financeiros-Fiscais

11

CAPÍTULO IV - Da Sujeição Passiva

-

Seção I - Do Contribuinte

12

Seção II - Do Responsável por Substituição

-

Subseção I - Do Substituto

13 a 14

Subseção II - Da restituição assegurada ao contribuinte substituído

15

Seção III - Da Responsabilidade Solidária

16

Seção IV - Da Responsabilidade Subsidiária

17 a 18 

Seção V - Do Estabelecimento

19

Seção VI - Do Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF

-

Subseção I - Da Inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF

20 a 27

Subseção I-A - Da Paralisação Temporária e da Reativação da Inscrição Paralisada

27-A a 27-B

Subseção I-B - Das Inscrições Especiais

27-C a 27-M

Subseção II - Da Baixa ou da Exclusão de Inscrição

28 a 28-A

Subseção III - Da Suspensão e do Cancelamento da Inscrição

29 a 31

Subseção IV - Da Atualização do Cadastro Fiscal

32

Seção VII - Do Código de Atividade Econômica

33

TÍTULO II - Da Obrigação Principal

-

CAPÍTULO I - Do Cálculo do Imposto

-

Seção I - Da Base de Cálculo

34 a 45

Seção II - Da Alíquota

46 a 47

Seção III - Do Diferencial de Alíquota

48 a 48-A

Seção IV - Do Débito Fiscal

49

CAPÍTULO II - Do Regime de Compensação

-

Seção I - Da Não-Cumulatividade

50

Seção II - Do Crédito Fiscal

51 a 54

Subseção I - Da Apropriação de Créditos Vedados ou Estornados em Operações ou Prestações Anteriores

55

Subseção II - Da Apropriação de Créditos Relativo à Utilização de Serviços ou à Entrada de Bens para Uso ou Consumo

56

Subseção III - Da Compensação de Imposto Pago a Maior

57

Subseção IV - Da Vedação

58

Subseção V - Da Ineficácia da Parcela do Crédito Fiscal

59

Subseção VI - Do Estorno

60

Subseção VII - Da Transferência de Crédito

61 a 61-B

Seção III - Das Formas de Apuração do Imposto

-

Subseção I - Do Regime de Apuração Normal

62 a 66

Subseção II - Do Regime de Apuração por Estimativa

67

Subseção III - Do Regime de Apuração por Abatimento de Percentagem Fixa

68

Seção IV - Do Lançamento por Homologação

69 a 69-A

Seção V - Das Disposições Comuns à Apuração do Imposto

70 a 71

CAPÍTULO III - Do Pagamento

72 a 75

TÍTULO III - Da Obrigação Acessória

-

CAPÍTULO I - Da Obrigação de Cooperar com o Fisco

76 a 77

CAPÍTULO II - Da Obrigação de Emitir Documentos Fiscais

-

Seção I - Dos Documentos Fiscais

78 a 83

Seção II - Dos Documentos Fiscais Relativos a Operações com Mercadorias

-

Subseção I - Da Nota Fiscal em Modelo Completo

84 a 88

Subseção I-A - Da Nota Fiscal Eletrônica

88-A

Subseção I-B - Do Documento de Controle e Movimentação de Bens/Guia de Remessa de Material

88-B

Subseção I-C - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

88-C

Subseção II - Das Notas Fiscais de Venda a Consumidor e do Cupom Fiscal

89 a 90

Subseção III - Da Nota Fiscal de Produtor

91 a 94

Subseção IV - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

95

Subseção V - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e

95-A

Subseção VI - Do Selo Fiscal Eletrônico - SF-e

95-B a 95-F

Seção III - Dos Documentos Fiscais Relativos a Prestações de Serviço de Transporte

-

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7

96 a 99

Subseção I-A - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário

99-A a 99-D

Subseção I-B - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS

99-E

Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

100 a 102

Subseção III - Do Conhecimento Aéreo

103 a 107

Subseção IV - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

108 a 109-B

Subseção V - Do Bilhete de Passagem Rodoviário

110 a 112

Subseção VI - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

113 a 115-A

Subseção VII - Do Bilhete de Passagem Ferroviário

116 a 118

Subseção VII-A - Do Bilhete de Passagem Eletrônico

118-A

Subseção VIII - Do Conhecimento - Carta de Porte Internacional

119

Subseção IX - Do Despacho de Transporte

120 a 121

Subseção X - Do Resumo de Movimento Diário

122 a 124

Subseção XI - Da Ordem de Coleta de Carga

125

Subseção XII - Da Autorização de Carregamento e Transporte

126 a 131

Subseção XIII - Do Manifesto de Carga

132

Subseção XIII-A - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais

132-A

Subseção XIII-B - Da Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-E e da Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica - DACE

132-B

Subseção XIV - Do Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos

133

Subseção XV - Do Relatório de Embarque de Passageiros

134

Subseção XVI - Da Relação de Despachos

135

Subseção XVII - Dos Despachos de Cargas em Lotação

136

Subseção XVIII - Do Extrato de Faturamento

137 a 140

Subseção XIX - Do Documento de Excesso de Bagagem

141 a 142

Subseção XX - Da Guia de Transporte de Valores - GTV

142-A

Subseção XXI - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC

142-B a 142-G

Subseção XXII -Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e

142-H

Seção IV - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviços de Comunicação

-

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

143 a 147-A

Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

148 a 151

Seção V - Da Nota Fiscal Avulsa

152

Seção VI - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

153 a 170-B

CAPÍTULO III - Da Obrigação de Manter e Escriturar Livros Fiscais

171

Seção I - Dos Livros Fiscais

-

Subseção I - Do Livro Registro de Entradas

172 a 173

Subseção II - Do Livro Registro de Saídas

174 a 175

Subseção III - Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque

176 a 177

Subseção IV - Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais

178

Subseção V - Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência

179

Subseção VI - Do Livro Registro de Inventário

180

Subseção VII - Do Livro Registro de Apuração do ICMS

181

Subseção VIII - Do Livro de Movimentação de Combustíveis

182

Subseção IX - Do Livro de Movimentação de Produtos - LMP

182-A

Seção II - Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais

183 a 191

CAPÍTULO IV - Da Obrigação de Escriturar Demonstrativos de Apuração do Imposto e o Controle de Crédito do Ativo Permanente

-

Seção I - Dos Demonstrativos Especiais

192

Subseção I - Do Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Energia Elétrica

193

Subseção II - Do Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Telecomunicações

194

Subseção III - Do Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Transporte Aéreo

195 a 198

Subseção IV - Do Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Transporte Ferroviário

199

Subseção V - Do Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS-DCICMS

200

Subseção VI - Do Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS-DSICMS

201

Seção II - Do Controle de Crédito do Ativo Permanente

202 a 204

CAPÍTULO V - Da Obrigação de Prestar Informações Econômico-Fiscais

-

Seção I - Dos Demonstrativos Especiais

205

Seção II - Do Controle de Crédito do Ativo Permanente

206

Seção III - Do Controle de Crédito do Ativo Permanente

207 a 207-A

Seção III-A - Da dispensa da Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA

207-B

Seção IV - Das Guias de Recolhimento do Imposto

208 a 209

Seção V - Da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS GLME

209-A a 209-C

Seção VI - Da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI

209-D

CAPÍTULO VI - Do Extravio ou da Inutilização de Livros, Documentos e Da Deterioração, Extravio, Furto, Perda, Perecimento, Roubo ou Sinistro de Mercadorias

-

Seção I - Do Extravio ou da Inutilização de Livros e Documentos

210 a 213

Seção II - Da Deterioração, Extravio, Furto, Perda, Perecimento, Roubo ou Sinistro de Mercadorias

214 a 217

CAPÍTULO VII - Da Nota Fiscal Relativa à Mercadoria Depositada ou Armazenada

-

Seção I - Do Depósito Fechado

218 a 221

Seção II - Do Armazém Geral

222 a 235

Seção III - Do Operador Logístico

235-A a 235-G

CAPÍTULO VIII - Das Obrigações Relativas às Operações Realizadas Fora do Estabelecimento

236

CAPÍTULO IX - Da Obrigação Relativa á Devolução, Retorno e Troca de Mercadoria

-

Seção I - Do Depósito Fechado

237

Seção II - Da Devolução de Mercadorias por Pessoa não Obrigada à Emissão de Documentos Fiscais

238

Seção III - Do Retorno de Mercadoria Não Entregue ao Destinatário

239

CAPÍTULO IX-a - Da Retirada e Devolução, pelo Adquirente, das Mercadorias na Venda Não Presencial de Produtos por Meio de Comércio Eletrônico ou Canais Telefônicos em Estabelecimentos do Mesmo Grupo Econômico ou de Terceiros

239-A a 239-B

CAPÍTULO X - Das Obrigações Relativas à Substituição de Peças

240 a 243

CAPÍTULO X-A - Das Obrigações Relativas à Substituição de Peças de Veículos Autopropulsados

243-A a 243-G

CAPÍTULO X-B - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA POR EMPRESA NACIONAL DA INDÚSTRIA AERONÁUTICA E OUTRAS

243-H a 243-L

CAPÍTULO X-C - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES DE RETORNO SIMBÓLICO E NOVO FATURAMENTO DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, MÁQUINAS, PLANTADEIRAS, COLHEITADEIRAS, IMPLEMENTOS, PLATAFORMAS E PULVERIZADORES

243-M a 243-O

CAPÍTULO XI - Das Obrigações Relativas á Distribuição e Entrega de Brinde ou Presente

244 a 245

CAPÍTULO XII - Das Obrigações de Síndico, Comissário, Inventariante, e Leiloeiro

246

CAPÍTULO XII-A - DAS OBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO

247 a 247-H

CAPÍTULO XIII - Das Obrigações Relativas a Vendas à Ordem ou para Entrega Futura

248

CAPÍTULO XIV - Das Obrigações Relativas a Remessa para Industrialização por Ordem do Adquirente

249 a 250

CAPÍTULO XIV-A - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E COM BENS, PEÇAS E MATERIAIS A SEREM FORNECIDOS OU UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO, REPARO OU CONSERTO, REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO, COM DESTINATÁRIO CERTO

250-A a 250-G

CAPÍTULO XV - Das Obrigações Relativas a Operações com Bens do Ativo Imobilizado

251

CAPÍTULO XV-A - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS À COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PRODUTOS USADOS DE TELEFONIA CELULAR MÓVEL, APARELHOS, BATERIAS, CARREGADORES, CABOS USB, FONES DE OUVIDO E CARTÕES SIM (CHIP), E DE PILHAS E BATERIAS USADAS, INCLUSIVE DE RESÍDUOS DE PILHAS, BATERIAS USADAS, PRODUTOS ELETRÔNICOS E SEUS COMPONENTES E CAIXAS COLETORAS UTILIZADAS PARA A ARMAZENAGEM DESTES MATERIAIS DESCARTADOS SEÇÃO ÚNICA

251-A a 251-C

CAPÍTULO XVI - Das Obrigações Relativas à Saída de Mercadorias para a Zona Franca de Manaus

252

CAPÍTULO XVII - Das Obrigações Relativas à Construção Civil

-

Seção I - Das Empresas de Construção Civil

253

Seção II - Da Incidência

254

Seção III - Da Não-Incidência

255

Seção IV - Dos Documentos Fiscais

256

CAPÍTULO XVIII - Das Obrigações de Empresas que Operem com Arrecadação Mercantil “Leasing”)

257 a 258

CAPÍTULO XIX - Das Obrigações Relativas a Operações Realizadas por Instituições Financeiras

-

Seção I - Das Obrigações Acessórias

259

Seção II - Das Informações Relativas às Transações com Cartões de Débito, Crédito, de Loja (Private Label) e Demais Instrumentos de Pagamentos Eletrônicos

-

Subseção I - Da Informação em Documento Fiscal

259-A e 259-B

Subseção II - Das Informações Fornecidas pelas Instituições Financeiras

259-C e 259-E

CAPÍTULO XX - Das Obrigações Relativas a Operações de Consignação Mercantil

260

CAPÍTULO XXI - Das Obrigações Relativas a Operações com Energia Elétrica

260-A a 260-G

CAPÍTULO XXII - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO

260-H a 260-N

CAPÍTULO XXIII - Dos Procedimentos Relativos às Saídas e Entradas de Partes, Peças e Componentes de Usos Aeronáuticos

260-O a 260-R

CAPÍTULO XXIV - Dos Procedimentos Referentes à Emissão de Documento Fiscal por Estabelecimentos com Atividades no Segmento de Mineração

260-S

TÍTULO IV - Dos Regimes Especiais

-

CAPÍTULO I - Das Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

261 a 273

CAPÍTULO I-A - DAS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB RELACIONADAS COM O PROGRAMA FOME ZERO

273-A

CAPÍTULO I-B - Revogado

273-B a 273-J

CAPÍTULO II - Das Operações com Café Cru

274 a 276-A

CAPÍTULO III - Das Operações com Eqüinos de Raça

277 a 280

CAPÍTULO IV - Das Vendas de Produtos Agropecuários em Leilão na Bolsa de Mercadorias ou de Cereais com Intermediação do Banco do Brasil S/A

281 a 282

CAPÍTULO IV-A - DAS VENDA DE CAFÉ CRU EM GRÃO EM LEILÃO NA BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A.

282-A a 282-G

CAPÍTULO V - Das Operações Realizadas por Oficina de Empresa Distribuidora de Veículos Automotores

-

Seção I - Do Processo de Emissão de Documentos

283 a 284

Seção II - Da Adoção de Máquina Registradora Eletrônica Conjugada com Nota Fiscal-Ordem de Serviço e Requisição de Peças

285 a 286

Seção III - Da Adoção de Nota Fiscal sem Discriminação de Mercadoria, Conjugada com Ordem de Serviço e Requisição de Peças

287 a 289

CAPÍTULO V-A - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS FATURADOS DIRETAMENTE PELA MONTADORA OU IMPORTADOR AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE

289-A a 289-G

CAPÍTULO VI - Das Operações Realizadas por Empresa Seguradora

290 a 297

CAPÍTULO VII - Das Empresas de Telecomunicações

298 a 299

CAPÍTULO VII-A - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA INSTANTÂNEA EXCLUSIVA - LOTEX

299-A a 299-F

CAPÍTULO VIII - Das Empresas de Energia Elétrica

300 a 303-E

CAPÍTULO IX - Das Empresas de Transporte Ferroviário

304 a 304-B

CAPÍTULO X - Das Empresas de Transporte Aéreo

305 a 307

CAPÍTULO X-A - DA REMESSA PARA ARMAZENAGEM E DA MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS, E DE DERIVADOS LÍQUIDOS DE GÁS NATURAL NO SISTEMA DUTOVIÁRIO REALIZADAS PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. E PELA PETROBRAS TRANSPORTES S. A.

307-A a 307-J

CAPÍTULO X-B - DAS OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS COMERCIALIZADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS

307-K a 307-N

CAPÍTULO XI - Do Feirante e do Ambulante

308

CAPÍTULO XII - Das Obrigações Relativas às Operações de Saídas de Mercadoria Realizada com o Fim Específico de Exportação

-

Seção I - Do Credenciamento para a Realização de Operações com o Fim Específico de Exportação

309

Seção II - Dos Procedimentos do Estabelecimento Remetente

310

Seção III - Dos Procedimentos do Estabelecimento Destinatário Exportador

311 a 311-A

Seção IV - Da Não-efetivação da Exportação

312

Seção V - Dos procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados

312-A

Seção VI - Dos Procedimentos de Controle e Emissão de Documentos Fiscais nas Remessas de Mercadoria para Exportação Direta, por Conta e Ordem de Terceiros Situados no Exterior

Seção VII - Da Não-Efetivação da Exportação de Mercadoria Adquirida de Empresa Optante pelo Simples Nacional

Seção VIII - Dos Procedimentos Relativos ao Despacho Aduaneiro de Exportação Processado por Meio de Declaração Única de Exportação (DU-E)

CAPÍTULO XII-A - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO ICMS E O CONTROLE DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS QUE SEJAM OBJETO DE REMESSAS EXPRESSAS INTERNACIONAIS PROCESSADAS POR INTERMÉDIO DO "SISCOMEX REMESSA" REALIZADAS POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL EXPRESSO PORTA A PORTA (EMPRESAS DE COURIER)

312-J a 312-P

CAPÍTULO XIII - Dos Estabelecimentos Gráficos

-

Seção Única - Da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais

313 a 319

CAPÍTULO XIV - Do Regime de Pagamento Antecipado

-

Seção Única - Disposições Gerais

320

CAPÍTULO XV - Dos Varejistas de Material de Construção

320-A a 320-C

CAPÍTULO XVI - Das Operações com Produtos de Origem Animal

320-D a 320-F

CAPÍTULO XVII - Das Operações com Venda de Pedras Preciosas e Semipreciosas, Metais Preciosos, Obras Derivadas e Artefatos de Joalheria, com pagamento em moeda estrangeira, no mercado interno, a não-residentes no País

320-G

CAPÍTULO XVIII - Das Operações com Venda de Mercadorias realizadas a bordo de aeronaves em voos domésticos

320-H a 320-O

CAPÍTULO XIX - DAS OPERAÇÕES COM REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS

320-P a 320-S

CAPÍTULO XX - DAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS

320-T

CAPÍTULO XXi - DO REGIME ESPECIAL DE SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

Seção Única

320-U

CAPÍTULO XXII - DO REGIME ESPECIAL DAS OPERAÇÕES REALIZADAS REALIZADAS PELO OPERADOR LOGÍSTICO

320-V a 320-X

LIVRO II - Da Sujeição Passiva por Substituição

-

TÍTULO I - Do Regime de Substituição Tributária

-

CAPÍTULO I - Do Regime de Substituição Tributária referente às Operações e Prestações Subseqüentes

-

Seção I - Das Disposições Gerais

321 a 327-B

Seção II - Das Operações Subseqüentes com Mercadorias Sujeitas à Retenção Antecipada do Imposto

328 a 330-A

Seção III - Da Inscrição no Cadastro Fiscal - CF/DF e da Emissão de Documentos Fiscais

331

Seção IV - Da Escrituração Fiscal

-

Subseção I - Da Escrituração Fiscal pelo Contribuinte Substituto

332 a 333

Subseção II - Da Escrituração Fiscal pelo Contribuinte Substituído

334

Seção V - Da Apuração, da Informação e do Recolhimento do Imposto

335 a 336

Seção VI - Da Não Aplicação do Regime de Substituição Tributária

336-A

Seção VII - Das Regras para Realização de Pesquisas de Preço e Fixação da Margem de Valor Agregado e PMPF

336-B a 336-F

CAPÍTULO II - Do Regime de Substituição Tributária referente às Operações e Prestações Antecedentes

-

Seção I - Das Disposições Gerais

337 a 339

Seção II - Da Emissão e da Escrituração de Documentos Fiscais

-

Subseção I - Da Escrituração Fiscal pelo Contribuinte Substituto

340 a 341

Subseção II - Da Escrituração Fiscal pelo Contribuinte Substituído

342 a 343

Seção III - Da Apuração, da Informação e do Recolhimento do Imposto

344

Seção IV - Das Operações entre o Associado e a Cooperativa de Produtores

345

Seção V - Das Operações com Destino à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB/PGPM

346

CAPÍTULO III - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES ANTECEDENTES INTERESTADUAIS COM DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE METAIS NÃO-FERROSOS E ALUMÍNIO EM FORMAS BRUTAS

346-A a 346-B

LIVRO III - Da Administração Tributária

-

TÍTULO I - Da Fiscalização

-

CAPÍTULO I - Da Competência

347 a 348

CAPÍTULO II - Dos Que Estão Sujeitos à Fiscalização

349 a 350

CAPÍTULO III - Do Levantamento Fiscal

351 a 356

TÍTULO II - Das Disposições Penais

-

CAPÍTULO I - Das Infrações e das Penalidades

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

357 a 360

Seção II - Da Denúncia Espontânea

361

CAPÍTULO II - Das Multas

-

Seção I - Das Multas Relativas à Obrigação Principal

-

Subseção I - Das Multas Relativas ao Pagamento do Imposto

362

Subseção II - Das Multas Relativas ao Crédito do Imposto

363

Seção II - Das Multas Relativas à Obrigação Acessória

-

Subseção I - Das Multas Relativas ao Transporte, Entrega, Remessa e Armazenagem de Mercadorias

364

Subseção II - Das Multas Relativas a Documentos e Impressos Fiscais

365 a 368

Subseção III - Das Multas Relativas a Livros Fiscais e Demonstrativos de Apuração do Imposto

369 a 371

Subseção IV - Das Multas Relativas à Inscrição no CF/DF e aos Dados Cadastrais

372

Subseção V - Das Multas Relativas à Apresentação de Informação Econômico-Fiscal e de Documento de Arrecadação

373

Subseção VI - Das Multas Relativas à Utilização de Equipamentos Fiscais e Sistema Eletrônico de Processamento de Dados

374

Subseção VII - Das Demais Multas

375 a 377

Seção III - Da Proibição de Transacionar com a Administração Pública

378

Seção IV - Do Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação

379 a 380

LIVRO IV - Disposições Finais e Transitórias

381 a 398