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Descrição	Artigos
MÁQUINAS,MÓVEIS,APARELHOS E MOT.USADOS
Redução de Base de cálculo	Art.42, inciso I
MÁQUINAS,APARELHOS E EQUIPAMENTOS IND.
Redução de Base de cálculo	Art.45
MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Redução de Base de cálculo	Art.46
MILHO EM GRÃO
Redução de Base de cálculo	Art.5
MANIFESTO DE CARGA
Disposições	Art.226
MÁQUINA REGISTRADORA
Disposições	Art.330 á 331
MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO
Prazo de validade do documento	Art.428
MADEIRA
Disposições	Art.537 á 538
MULTAS
Infração	Arts.874 á 877
Disposições	Arts.878 á 879
Descontos	Art.882
MINIPRODUTOR
Não Incidência	Art.4º inciso XV
MÁQUINA P/ SELECIONAR FRUTAS
Isenção	Art.6º inc.XLII
MUDAS DE PLANTAS
Isenção	Art.6º inc.LXXIX
MINERAIS
Diferimento	Art.13 inc.I
MANDIOCA IN NATURA OU SECA
Diferimento	Art.13 inc.II
MILHO EM GRÃO
Diferimento	Art.13 inc.IX
MATERIAL DE EMBALAGEM
Diferimento	Art.13 inc.XI
MEL DE ABELHA DO PRODUTOR
Diferimento	Art.13 inc.XIII

Redução de Base de cálculo