PORTARIA GS/SEMEF N° 070, DE 31 DE MAIO DE 2010

(DOM de 31.05.2010)

Estabelece normas de escrituração fiscal do ISSQN para contribuintes que  exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE INTERNO, no exercício da competência que lhe confere o inciso II do art. 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO que é dever do Fisco determinar os procedimentos e rotinas de fiscalização das empresas que exerçam atividades bancárias e financeiras;

CONSIDERANDO, também, a necessidade de disciplinar e normalizar a atuação do grupo fisco quando no  exercício de Auditoria Fiscal, e

CONSIDERANDO, ainda, que as instituições financeiras são prestadoras de serviços relacionados na lista  anexa a Lei n° 714/03.

RESOLVE:

Art. 1° Os serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN prestados pelas Instituições Financeiras e Equiparadas são os previstos na lista de serviços constante na Lei n° 714, de 30 de outubro de 2003, que serão enquadrados nos diversos itens da mesma, conforme determina o anexo da presente Portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA HELENA ALVES OLIVEIRA
Secretária Municipal de Finanças e Controle Interno

ANEXO DA PORTARIA N° 070/2010 GS/SEMEF

Serviços incluídos no item 01.03

Processamento de dados

Serviços incluídos no item 10.01

Comissão pela intermediação, inclusive agenciamento e corretagem, de câmbio

Comissão pela intermediação, inclusive agenciamento e corretagem, de cartões de crédito

Comissão pela intermediação, inclusive agenciamento e corretagem, de seguros

Comissão pela intermediação, inclusive agenciamento e corretagem, de previdência privada

Comissão pela intermediação, inclusive agenciamento e corretagem, de planos de saúde

Serviços incluídos no item 10.02

Comissão pela intermediação, inclusive agenciamento e corretagem, de valores mobiliários não lastreados em títulos (contratos da BMF e outros)

Comissão pela intermediação, inclusive agenciamento e corretagem, de quaisquer títulos

Serviços incluídos no item 10.04

Comissão pela intermediação, inclusive agenciamento e corretagem, de contratos de arrendamento mercantil

Comissão pela intermediação, inclusive agenciamento e corretagem de contratos de franquia

Comissão pela intermediação, inclusive agenciamento e corretagem de contratos de faturação

Serviços incluídos no item 10.05

Comissão pela intermediação, inclusive agenciamento e corretagem, de linhas de crédito - recursos externos

Comissão pela intermediação, inclusive agenciamento e corretagem, dos demais bens móveis e imóveis

Serviços incluídos no item 11.04

Guarda de bens

Serviços incluídos no item 13.04

Cópia ou reprodução de documentos e quaisquer outros papéis

Serviços incluídos no item 15.01

Taxa de administração de fundos de investimento - fundos referenciados (referenciados DI, referenciados Câmbio e referenciados outros)

Taxa de administração de fundos de investimos - fundos balanceados Taxa de administração de fundos de investimento - fundos multimercados (sem renda variável e sem alavancagem, sem renda variável e com alavancagem, com renda variável e sem alavancagem, com renda variável e com alavancagem).

Taxa de administração de fundos de investimento - fundos de capital protegido

Taxa de administração de fundos de investimento - fundos de investimento no exterior

Taxa de administração de fundos de investimentos - fundos de ações (indexados, ativos, setoriais, outros e fechados)

Taxa de administração de fundos de investimento - fundos de investimento imobiliário

Taxa de administração de fundos mútuos de privatização (Petrobrás - FGTS, Petrobrás - Recursos Próprios, CVRD-

FTGS, CVRD - Recursos Próprios, CVRD - Migração, FGTS - Carteiras Livre e outros)

Taxa de administração de fundos de aposentaria

Taxa de administração de fundos off-shore

Taxa de administração de outros fundos

Taxa de administração de consócios

Taxa de administração de fundos oficiais (FGTS e outros)

Taxa de administração de carteiras de investimento - pessoa físicas, inclusive de não residentes

Taxa de administração de carteiras de investimento - pessoa jurídicas, inclusive de não residentes

Taxa de administração de carteiras de investimento por delegação de administradores de fundos de investimentos

Taxa de performance relacionada à gestão de portfólios, inclusive de fundos de investimentos

Taxa de administração de cartões

Taxa de administração de cheques

Crédito-tarifa de custódia de cheques pré-datados (factoring)

Serviços incluídos no item 15.02

Conta corrente - Abertura de conta

Conta corrente - Manutenção de conta ativa

Conta corrente - Manutenção de conta inativa

Serviços incluídos no item 15.03

Outros serviços - tarifa de aluguel de cofres

Locação e manutenção de terminais eletrônicos e de atendimentoServiços incluídos no item 15.04

Outros serviços - fornecimento de atestados

Serviços incluídos no item 15.05

Cadastro - Confecção de ficha cadastral

Cadastro - Renovação de ficha cadastral

Cadastro - Consulta a serviços de proteção ao crédito

Cheque - Inclusão no Cadastro de Cheques sem Fundo

Cheque - Exclusão do Cadastro de Cheques sem Fundo

Serviços Incluídos no item 15.06

Outros serviços - Tarifa pela emissão de documentos (avisos de lançamento, extratos e outros)

Outros serviços - Abono de firmas

Outros serviços - Coleta e entrega de bens

Outros serviços - Comunicação com outros departamentos

Outros serviços - Licenciamento e transferência de veículos

Outros serviços - Agenciamento depositário

Outros serviços - Devolução de bens em custódia

Outros serviços - Tarifa pela emissão de segunda via de documentos (aviso de lançamento, extrato e outros)

Outros serviços - Tarifa pelo envelopamento de documentos

Taxa de administração de agente fiduciário

Serviços incluídos no item 15.07

Conta corrente - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas, por qualquer meio ou processo

Conta corrente - Débito autorizado Movimentação de recursos - Saque em caixa automática externa / banco 24 horas

Extrato de conta - Tarifas relativas a consulta, extratos de contas e outros documentos, por qualquer meio (terminal

eletrônico, cópias de microfilmes, microfichas e outros)

Conta corrente - Banco doméstico (internet banking)

Serviços incluídos no item 15.08

Conta corrente - Concessão/renovação de cheque especial/conta garantida

Crédito - Serviços relativos a emissão, renovação, alteração,cancelamento, remissão, transferência de contratos de crédito.

Crédito - Estudo, analise e avaliação de operações de crédito

Crédito - Tarifa de adiantamento a depositante, inclusive excesso a limite de cheque especial

Crédito - Tarifa de abertura de crédito

Crédito - Tarifa de renegociação de dívida

Crédito - Tarifa de substituição de garantia

Crédito - Tarifa pela contratação de outras operações ativas

Outros serviços - Serviços relativos a aval, fiança, anuência e congêneres

Serviços incluídos no item 15.09

Arredamento mercantil de bens imóveis

Arredamento mercantil de bens móveis

Serviços incluídos no item 15.10

Outros serviços - Tarifa pelo pagamento de funcionários, por qualquer meio

Outros serviços - Tarifa pelos demais pagamentos por conta de terceiros

Outros serviços - Tarifa pela emissão de carnês, boletos bancários e outros

Cobrança - Tarifa pela entrada por borderô, meio magnético, boleto e outros

Cobrança - Tarifa pela entrada sem registro (boleto emitido pelo cliente)

Cobrança - Tarifa pelo fornecimento de posição

Cobrança - Tarifa pelos demais serviços de cobrança

Recebimento - Tarifa pelos recebimentos por conta de terceiros (tributos, preços públicos e outros)

Recebimento - Tarifa pelos demais serviços de recebimento

Serviços incluídos no item 15.11

Cobrança - Tarifa pelo envio para protesto

Cobrança - Tarifa pela sustação de protesto

Cobrança - Tarifa pela devolução de titulo

Cobrança - Tarifa pela manutenção de titulo vencido

Serviços incluídos no item 15.12

Custódia simples

Custódia em administração

Custódia cerrada Serviços incluídos no item 15.13

Câmbio - Tarifa pela contratação (edição, prorrogação e outras)

Câmbio - Tarifa por contratação de operação ativa (carta de crédito importação/exportação e outras)

Câmbio - Tarifa por cheque de viagem

Câmbio - Tarifa pela transferência de fundos, por qualquer meio

Câmbio - Demais serviços relativos a câmbio

Cobrança - Tarifa pela cobrança sobre o exterior (registro, courrier e outros)

Cobrança - Tarifa pela cobrança do exterior (registro, taxa de permanência, devolução de cobrança e outros)

Cobrança - Tarifa pelo envio de cheques em cobrança ao exterior

Serviços incluídos no item 15.14

Cartão magnético - Confecção / Emissão

Cartão magnético - Renovação

Cartão magnético - Anuidade

Serviços incluídos no item 15.15

Cheque - Cobrança de cheque por compensação

Conta corrente - Débito e saque por qualquer meio

Outros serviços - Serviços relacionados a depósito

Serviços incluídos no item 15.16

Movimentação de recursos - Cheque TB (transferência bancária)

Movimentação de recursos - Emissão de DOC

Movimentação de recursos - Ordem de pagamento

Movimentação de recursos - Depósito em outra agência

Movimentação de recursos - Transferência eletrônica disponível - TED

Movimentação de recursos - Transferência de fundos - demais serviços

Movimentação de recursos - Transferência de valores, dados, pagamentos e similares

Serviços incluídos no item 15.17

Cheque - Fornecimento de talão

Cheque - Administrativo, inclusive em moeda estrangeira - fornecimento

Cheque avulso - Fornecimento

Cheque visado - Fornecimento

Cheque - Devolução por insuficiência de fundos

Cheque - Oposição/sustação de pagamento

Serviços incluídos no item 15.18

Crédito imobiliário - Serviços relativos a emissão, renovação, alteração, cancelamento, reemissão e transferência de contratos

Crédito imobiliário - Avaliação e vistoria de obras e imóveis

Crédito imobiliário - Emissão e reemissão de termo de quitação

Crédito imobiliário - Outros Serviços

Serviços incluídos no item 17.01

Analises, inclusive de sistemas

Assessoria e consultoria de qualquer natureza

Exame, pesquisa, coleta, compilação, fornecimento de dados e informações

Serviços incluídos no item 17.03

Organização de qualquer natureza

Programação

Planejamento de qualquer natureza

Coordenação

Serviços incluídos no item 17.08

Perícias técnicas

Laudos

Exames técnicos

Serviços incluídos no item 17.11

Taxa de administração de programas oficiais (PROAGRO e outros)

Taxa de administração de loterias

Taxa de administração de sociedades de investimento

Taxa de administração de clubes de investimento

Remuneração pela representação de investido estrangeiro

Remuneração pelos serviços de tesouraria

Taxa de administração dos demais bens e negócios de terceiros

Serviços incluídos no item 17.15

Auditoria

Serviços incluídos no item 17.18

Contabilidade e congêneres

Serviços incluídos no item 17.19

Consultoria e assessoria econômica ou financeira

Serviços incluídos no item 17.21

Cobrança

Serviços incluídos no item 17.22

Assessoria, analise e avaliação relativas a operação de faturização

Atendimento e consultas relativas a operações de faturização

Cadastro, seleção e gerenciamento de informações relativas a operações de faturização

Administração de contas, relacionadas a operações de faturização

Serviços incluídos no item 18.01

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros

Inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros

Prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres

Serviços incluídos no item 28.01

Avaliação de bens e serviços