PORTARIA GS/SEMEF N° 070, DE 31 DE MAIO DE 2010
(DOM de 31.05.2010)
Estabelece normas de escrituração fiscal do ISSQN para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE INTERNO, no exercício da competência que lhe confere o inciso II do art. 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e
CONSIDERANDO que é dever do Fisco determinar os procedimentos e rotinas de fiscalização das empresas que exerçam atividades bancárias e financeiras;
CONSIDERANDO, também, a necessidade de disciplinar e normalizar a atuação do grupo fisco quando no exercício de Auditoria Fiscal, e
CONSIDERANDO, ainda, que as instituições financeiras são prestadoras de serviços relacionados na lista anexa a Lei n° 714/03.
RESOLVE:
Art. 1° Os serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN prestados pelas Instituições Financeiras e Equiparadas são os previstos na lista de serviços constante na Lei n° 714, de 30 de outubro de 2003, que serão enquadrados nos diversos itens da mesma, conforme determina o anexo da presente Portaria.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA HELENA ALVES OLIVEIRA
Secretária Municipal de Finanças e Controle Interno
ANEXO DA PORTARIA N° 070/2010 GS/SEMEF
Serviços incluídos no item 01.03
Processamento de dados
Serviços incluídos no item 10.01
Comissão pela intermediação, inclusive agenciamento e corretagem, de câmbio
Comissão pela intermediação, inclusive agenciamento e corretagem, de cartões de
crédito
Comissão pela intermediação, inclusive agenciamento e corretagem, de seguros
Comissão pela intermediação, inclusive agenciamento e corretagem, de previdência
privada
Comissão pela intermediação, inclusive agenciamento e corretagem, de planos de
saúde
Serviços incluídos no item 10.02
Comissão pela intermediação, inclusive agenciamento e corretagem, de valores
mobiliários não lastreados em títulos (contratos da BMF e outros)
Comissão pela intermediação, inclusive agenciamento e corretagem, de quaisquer
títulos
Serviços incluídos no item 10.04
Comissão pela intermediação, inclusive agenciamento e corretagem, de contratos
de arrendamento mercantil
Comissão pela intermediação, inclusive agenciamento e corretagem de contratos de
franquia
Comissão pela intermediação, inclusive agenciamento e corretagem de contratos de
faturação
Serviços incluídos no item 10.05
Comissão pela intermediação, inclusive agenciamento e corretagem, de linhas de
crédito - recursos externos
Comissão pela intermediação, inclusive agenciamento e corretagem, dos demais
bens móveis e imóveis
Serviços incluídos no item 11.04
Guarda de bens
Serviços incluídos no item 13.04
Cópia ou reprodução de documentos e quaisquer outros papéis
Serviços incluídos no item 15.01
Taxa de administração de fundos de investimento - fundos referenciados
(referenciados DI, referenciados Câmbio e referenciados outros)
Taxa de administração de fundos de investimos - fundos balanceados Taxa de
administração de fundos de investimento - fundos multimercados (sem renda
variável e sem alavancagem, sem renda variável e com alavancagem, com renda
variável e sem alavancagem, com renda variável e com alavancagem).
Taxa de administração de fundos de investimento - fundos de capital protegido
Taxa de administração de fundos de investimento - fundos de investimento no
exterior
Taxa de administração de fundos de investimentos - fundos de ações (indexados,
ativos, setoriais, outros e fechados)
Taxa de administração de fundos de investimento - fundos de investimento
imobiliário
Taxa de administração de fundos mútuos de privatização (Petrobrás - FGTS,
Petrobrás - Recursos Próprios, CVRD-
FTGS, CVRD - Recursos Próprios, CVRD - Migração, FGTS - Carteiras Livre e
outros)
Taxa de administração de fundos de aposentaria
Taxa de administração de fundos off-shore
Taxa de administração de outros fundos
Taxa de administração de consócios
Taxa de administração de fundos oficiais (FGTS e outros)
Taxa de administração de carteiras de investimento - pessoa físicas, inclusive
de não residentes
Taxa de administração de carteiras de investimento - pessoa jurídicas, inclusive
de não residentes
Taxa de administração de carteiras de investimento por delegação de
administradores de fundos de investimentos
Taxa de performance relacionada à gestão de portfólios, inclusive de fundos de
investimentos
Taxa de administração de cartões
Taxa de administração de cheques
Crédito-tarifa de custódia de cheques pré-datados (factoring)
Serviços incluídos no item 15.02
Conta corrente - Abertura de conta
Conta corrente - Manutenção de conta ativa
Conta corrente - Manutenção de conta inativa
Serviços incluídos no item 15.03
Outros serviços - tarifa de aluguel de cofres
Locação e manutenção de terminais eletrônicos e de atendimentoServiços incluídos
no item 15.04
Outros serviços - fornecimento de atestados
Serviços incluídos no item 15.05
Cadastro - Confecção de ficha cadastral
Cadastro - Renovação de ficha cadastral
Cadastro - Consulta a serviços de proteção ao crédito
Cheque - Inclusão no Cadastro de Cheques sem Fundo
Cheque - Exclusão do Cadastro de Cheques sem Fundo
Serviços Incluídos no item 15.06
Outros serviços - Tarifa pela emissão de documentos (avisos de lançamento,
extratos e outros)
Outros serviços - Abono de firmas
Outros serviços - Coleta e entrega de bens
Outros serviços - Comunicação com outros departamentos
Outros serviços - Licenciamento e transferência de veículos
Outros serviços - Agenciamento depositário
Outros serviços - Devolução de bens em custódia
Outros serviços - Tarifa pela emissão de segunda via de documentos (aviso de
lançamento, extrato e outros)
Outros serviços - Tarifa pelo envelopamento de documentos
Taxa de administração de agente fiduciário
Serviços incluídos no item 15.07
Conta corrente - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas, por
qualquer meio ou processo
Conta corrente - Débito autorizado Movimentação de recursos - Saque em caixa
automática externa / banco 24 horas
Extrato de conta - Tarifas relativas a consulta, extratos de contas e outros
documentos, por qualquer meio (terminal
eletrônico, cópias de microfilmes, microfichas e outros)
Conta corrente - Banco doméstico (internet banking)
Serviços incluídos no item 15.08
Conta corrente - Concessão/renovação de cheque especial/conta garantida
Crédito - Serviços relativos a emissão, renovação, alteração,cancelamento,
remissão, transferência de contratos de crédito.
Crédito - Estudo, analise e avaliação de operações de crédito
Crédito - Tarifa de adiantamento a depositante, inclusive excesso a limite de
cheque especial
Crédito - Tarifa de abertura de crédito
Crédito - Tarifa de renegociação de dívida
Crédito - Tarifa de substituição de garantia
Crédito - Tarifa pela contratação de outras operações ativas
Outros serviços - Serviços relativos a aval, fiança, anuência e congêneres
Serviços incluídos no item 15.09
Arredamento mercantil de bens imóveis
Arredamento mercantil de bens móveis
Serviços incluídos no item 15.10
Outros serviços - Tarifa pelo pagamento de funcionários, por qualquer meio
Outros serviços - Tarifa pelos demais pagamentos por conta de terceiros
Outros serviços - Tarifa pela emissão de carnês, boletos bancários e outros
Cobrança - Tarifa pela entrada por borderô, meio magnético, boleto e outros
Cobrança - Tarifa pela entrada sem registro (boleto emitido pelo cliente)
Cobrança - Tarifa pelo fornecimento de posição
Cobrança - Tarifa pelos demais serviços de cobrança
Recebimento - Tarifa pelos recebimentos por conta de terceiros (tributos, preços
públicos e outros)
Recebimento - Tarifa pelos demais serviços de recebimento
Serviços incluídos no item 15.11
Cobrança - Tarifa pelo envio para protesto
Cobrança - Tarifa pela sustação de protesto
Cobrança - Tarifa pela devolução de titulo
Cobrança - Tarifa pela manutenção de titulo vencido
Serviços incluídos no item 15.12
Custódia simples
Custódia em administração
Custódia cerrada Serviços incluídos no item 15.13
Câmbio - Tarifa pela contratação (edição, prorrogação e outras)
Câmbio - Tarifa por contratação de operação ativa (carta de crédito
importação/exportação e outras)
Câmbio - Tarifa por cheque de viagem
Câmbio - Tarifa pela transferência de fundos, por qualquer meio
Câmbio - Demais serviços relativos a câmbio
Cobrança - Tarifa pela cobrança sobre o exterior (registro, courrier e outros)
Cobrança - Tarifa pela cobrança do exterior (registro, taxa de permanência,
devolução de cobrança e outros)
Cobrança - Tarifa pelo envio de cheques em cobrança ao exterior
Serviços incluídos no item 15.14
Cartão magnético - Confecção / Emissão
Cartão magnético - Renovação
Cartão magnético - Anuidade
Serviços incluídos no item 15.15
Cheque - Cobrança de cheque por compensação
Conta corrente - Débito e saque por qualquer meio
Outros serviços - Serviços relacionados a depósito
Serviços incluídos no item 15.16
Movimentação de recursos - Cheque TB (transferência bancária)
Movimentação de recursos - Emissão de DOC
Movimentação de recursos - Ordem de pagamento
Movimentação de recursos - Depósito em outra agência
Movimentação de recursos - Transferência eletrônica disponível - TED
Movimentação de recursos - Transferência de fundos - demais serviços
Movimentação de recursos - Transferência de valores, dados, pagamentos e
similares
Serviços incluídos no item 15.17
Cheque - Fornecimento de talão
Cheque - Administrativo, inclusive em moeda estrangeira - fornecimento
Cheque avulso - Fornecimento
Cheque visado - Fornecimento
Cheque - Devolução por insuficiência de fundos
Cheque - Oposição/sustação de pagamento
Serviços incluídos no item 15.18
Crédito imobiliário - Serviços relativos a emissão, renovação, alteração,
cancelamento, reemissão e transferência de contratos
Crédito imobiliário - Avaliação e vistoria de obras e imóveis
Crédito imobiliário - Emissão e reemissão de termo de quitação
Crédito imobiliário - Outros Serviços
Serviços incluídos no item 17.01
Analises, inclusive de sistemas
Assessoria e consultoria de qualquer natureza
Exame, pesquisa, coleta, compilação, fornecimento de dados e informações
Serviços incluídos no item 17.03
Organização de qualquer natureza
Programação
Planejamento de qualquer natureza
Coordenação
Serviços incluídos no item 17.08
Perícias técnicas
Laudos
Exames técnicos
Serviços incluídos no item 17.11
Taxa de administração de programas oficiais (PROAGRO e outros)
Taxa de administração de loterias
Taxa de administração de sociedades de investimento
Taxa de administração de clubes de investimento
Remuneração pela representação de investido estrangeiro
Remuneração pelos serviços de tesouraria
Taxa de administração dos demais bens e negócios de terceiros
Serviços incluídos no item
17.15
Auditoria
Serviços incluídos no item 17.18
Contabilidade e congêneres
Serviços incluídos no item 17.19
Consultoria e assessoria econômica ou financeira
Serviços incluídos no item 17.21
Cobrança
Serviços incluídos no item 17.22
Assessoria, analise e avaliação relativas a operação de faturização
Atendimento e consultas relativas a operações de faturização
Cadastro, seleção e gerenciamento de informações relativas a operações de
faturização
Administração de contas, relacionadas a operações de faturização
Serviços incluídos no item 18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros
Inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros
Prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
Serviços incluídos no item 28.01
Avaliação de bens e serviços