PORTARIA GS/SEMEF N° 068, DE 28 DE MAIO DE 2010

(DOM de 28.05.2010)

APROVA os procedimentos e rotinas para fiscalização das empresas enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), criado pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE INTERNO, no exercício da competência que lhe confere o inciso II do art. 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO que é dever do Fisco determinar os procedimentos e rotinas de fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de disciplinar e normatizar a atuação do grupo fisco quando no exercício de Auditoria Fiscal,

RESOLVE:

Art. 1° Determinar que os procedimentos e rotinas de fiscalização das empresas enquadradas no Simples Nacional observarão as disposições contidas no Manual de Fiscalização do Simples Nacional - MAFISN anexo.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA HELENA ALVES OLIVEIRA
Secretária Municipal de Finanças e Controle Interno