PORTARIA GS/SEMEF N° 068, DE 28 DE MAIO DE 2010
(DOM de 28.05.2010)
APROVA os procedimentos e rotinas para fiscalização das empresas enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), criado pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE INTERNO, no exercício da competência que lhe confere o inciso II do art. 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e
CONSIDERANDO que é dever do Fisco determinar os procedimentos e rotinas de fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de disciplinar e normatizar a atuação do grupo fisco quando no exercício de Auditoria Fiscal,
RESOLVE:
Art. 1° Determinar que os procedimentos e rotinas de fiscalização das empresas enquadradas no Simples Nacional observarão as disposições contidas no Manual de Fiscalização do Simples Nacional - MAFISN anexo.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA HELENA ALVES OLIVEIRA
Secretária Municipal de Finanças e Controle Interno