LEI COMPLEMENTAR N° 009, DE 25 DE JULHO DE 2016

(DOM de 25.07.2016)

ALTERA a Lei Complementar n° 005, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterada a redação da Lei Complementar n° 005, de 16 de janeiro de 2014, passando a vigorar com as seguintes alterações:

“(...)

Art. 5° (...)

Parágrafo único. As atividades do Sistema de Fiscalização de Posturas Municipais serão desenvolvidas com base nos seguintes instrumentos:

I - Normas integrantes do conjunto de posturas municipais;

II - Cadastro Imobiliário (NR);

III - Cadastro Mobiliário (NR);

IV - Cadastro de Logradouros Públicos;

V - Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus (NR);

VI - Lei de Uso e Ocupação do Solo;

VII - Cadastro Municipal de Publicidade;

VIII - Demais sistemas de informação e processos relacionados às posturas municipais.

Art. 6° (...)

§ 1° Caso seja observada qualquer irregularidade, o representante do órgão ou entidade fiscalizadores deverão determinar as providências cabíveis e, conforme o caso, proceder à notificação preliminar ou lavrar o competente Auto de Infração, na forma prevista neste Código, para que o interessado tome imediato conhecimento da ocorrência.

§ 2° As vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de funcionamento poderão ser realizadas após o início de operação do estabelecimento quando a atividade, por sua natureza, comportar baixo grau de risco, mediante assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade do Empresário ou Responsável Legal.

Art. 7° Qualquer atividade ou estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou similar poderá instalar-se ou ser exercida no município de Manaus, de forma fixa ou provisória, desde que tenha recebido do Poder Executivo Municipal o devido Alvará de Localização e Funcionamento ou autorização.

(...)

§ 6° O Alvará de Funcionamento Provisório poderá ocorrer mediante requerimento via internet e poderá ser emitido automática e eletronicamente, sempre que as atividades econômicas não representarem risco relativo à segurança sanitária, ambiental e apresentarem prevenção contra incêndios, atendendo as exigências da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Art. 8° O procedimento de concessão do Alvará de Funcionamento no âmbito do município de Manaus será realizado de forma presencial ou pela rede mundial de computadores, visando a atender o que estabelece as diretrizes e os procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas. Para a expedição do Alvará, será necessária a apresentação dos seguintes documentos:

(...)

§ 1° O Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo será concedido seguindo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização, conforme regulamento.

§ 2° O Alvará de Funcionamento Provisório será concedido para atividades econômicas de baixo risco, assim entendidas as atividades definidas em ato próprio do Poder Executivo, que permitem o início de operação do estabelecimento sem a necessidade de realização de vistoria para a comprovação prévia do cumprimento de exigências, por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento.

§ 3° O Alvará de Funcionamento será concedido para atividades econômicas de alto risco, assim entendidas aquelas atividades definidas em ato próprio do Poder Executivo, que exigem vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início do funcionamento da empresa.

§ 4° Nos loteamentos aprovados, nas vilas, nos condomínios de unidades autônomas e nas edificações residenciais multifamiliares, as Atividades Tipo 1 e 2, além dos documentos constantes do inciso I deste artigo, necessitarão da anuência de mais de cinquenta por cento, dos vizinhos localizados num raio de 150 (cento e cinquenta) metros ou, para os casos dos condomínios de unidades autônomas, aprovação em Assembleia para o uso em questão.

§ 5° As Atividades Tipo 3, para emissão da Certidão de Uso do Solo, em imóveis localizados em loteamentos aprovados, vilas, condomínios de unidades autônomas e edificações residenciais multifamiliares, necessitarão:

I - da anuência de mais de cinquenta por cento dos vizinhos localizados num raio de 150 (cento e cinquenta) metros ou, para os casos dos condomínios de unidades autônomas, aprovação em Assembleia para o uso em questão;

II - de prévia e expressa aprovação de alteração de uso do solo, por parte do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), baseada em parecer da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU).

§ 6° Em qualquer hipótese, o imóvel deverá estar devidamente registrado na Prefeitura de Manaus, no Cadastro Imobiliário.

§ 7° A isenção ou imunidade tributária, de qualquer natureza, não implica dispensa da Licença.

§ 8° A concessão da licença poderá ser condicionada à execução de reformas ou instalações, que serão determinadas pela Prefeitura, de forma a garantir as exigências legais.

§ 9° Na hipótese de alteração de atividades já licenciadas tipo 1 e 2 para atividades igual ou superior a do tipo 3, deverá ser apresentada a respectiva certidão de uso do solo.

§ 10. Visando a promover a desburocratização do licenciamento de atividades econômicas, o Município, por meio de legislação específica, poderá instituir, por prazo determinado, Alvará de Funcionamento para atividades comerciais, industriais e de prestação de serviço a serem exercidas em áreas não residenciais cuja edificação se encontre em situação irregular já consolidada, desde que o uso seja permitido pela Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 9° (...)

Parágrafo único. O Corpo de Bombeiros terá acesso a todas as informações relativas às concessões de Alvará de Funcionamento das atividades.

Art. 10 (...)

(...)

§ 2° (...)

(...)

IV - o prazo para a regularização da situação constatada será fixado pelo fiscal por período não excedente a trinta dias corridos, podendo ser prorrogado a critério da administração quando devidamente fundamentado.

(...)

Art. 20. No caso de não ser reclamado e retirado dentro de quinze dias úteis, o objeto da apreensão será doado a instituições públicas que dele necessitem ou vendido em leilão público pela Prefeitura, com a observância das seguintes regras:

(...)

Art. 30 (...)

(...)

§ 1° Sem prejuízo das multas aplicáveis, o órgão fiscalizador poderá requisitar o concurso de força policial, a fim de dar cumprimento às ações previstas neste artigo.

§ 2° (VETADO)

Art. 31 (VETADO)

(...)

Art. 32 (VETADO)

(...)

Art. 48 (...)

(...)

§ 2° O pedido de autorização precária para colocação de mesas nas calçadas deverá ser acompanhado do Alvará de Funcionamento, condizente com a atividade em funcionamento, e de uma planta de localização do estabelecimento, indicando a testada, a largura do passeio, o número e a disposição das mesas e cadeiras.

(...)

Art. 55 (...)

(...)

§ 2° Também são considerados como mobiliários urbanos, para efeitos desta norma, os engenhos publicitários.

(...)

Art. 58 (...)

(...)

Parágrafo único. Nos casos dos incisos II e V, poderá haver instalação dos engenhos desde que devidamente autorizado pelo órgão público responsável pela área objeto da intervenção.

(...)

Art. 61 (...)

(...)

XXIII - Empena: equipamento publicitário confeccionado em material flexível, apoiado em estrutura metálica, com iluminação própria, fixado na empena cega de edifícios e destinado à veiculação de anúncios.

(...)

§ 4° Antes do pedido definitivo de licença, poderá ser solicitado estudo de viabilidade de instalação, com pagamento de taxas de análise e de vistoria, em pedido próprio, informando tipo do engenho, tamanho, croquis com local e posicionamento.

(...)

Art. 62. Em função de sua complexidade e para garantia da segurança, a instalação de engenhos publicitários, como outdoor, painel luminoso, backligth, frontlight, painel multifacetado e eletrônicos publicitários, em área pública ou privada, será realizada por empresas inscritas no Cadastro Municipal de Publicidade, pelo órgão municipal competente.

Art. 63. O licenciamento do engenho publicitário será promovido a pedido do interessado, obtendo a respectiva autorização com prazo de vigência de até doze meses, a contar da data de expedição da licença.

§ 1° Qualquer alteração na dimensão ou estrutura de sustentação do engenho publicitário implica a exigência de imediata solicitação de nova licença.

(...)

Art. 64 (...)

I - a placa de identificação da atividade do estabelecimento, quando fixada na fachada do imóvel, desde que não contenha marcas, desenhos e ilustrações referentes a produtos de terceiros;

(...)

VI - as placas originadas por imposição legal Federal, Estadual e Municipal;

(...)

Art. 65 (...)

(...)

XI - pintura publicitária: anúncio aplicado diretamente sobre muros, paredes, fachadas, toldos de edificações e nas superfícies externas das bancas de revista;

XII - inflável: equipamento publicitário confeccionado em material sintético, inflável, para divulgação de eventos, propaganda ou anúncio;

XIII - faixa: equipamento publicitário confeccionado em tira horizontal e tecido ou material flexível fixado nas laterais e destinado à veiculação de eventos;

XIV - banner: equipamento publicitário confeccionado em tira horizontal e tecido ou material flexível fixado na extremidade superior e destinado à veiculação de eventos;

XV - outdoor: equipamento publicitário composto por painel rígido para fixação de cartazes substituíveis, dotado ou não de iluminação própria, destinado à veiculação de anúncios e serviços.

(...)

§ 2° Revogado

(...)

Art. 67 (...)

(...)

II - cópia de documentação comprobatória da propriedade ou posse do imóvel onde será implantado o referido engenho, na frente ou dentro.

(...)

Art. 69 (...)

I - leitos dos rios, igarapés, nascentes e praias, devendo obedecer à legislação ambiental quanto à Área e Proteção Permanente (APP);

(...)

VI - obras públicas de arte, tais como pontes, viadutos, ainda que de domínio estadual e federal, bem como em uma distância mínima de 200 (duzentos) metros a partir do limite do eixo central dos mesmos;

(...)

XV - rotatórias no raio de 250 (duzentos e cinquenta) metros, a partir do eixo central da circunferência das mesmas;

(...)

XVII - nos casos de painéis tipo frontlight, painel eletrônico e similar com distância inferior a 200 (duzentos) metros contados a partir do eixo central de cada painel.

(...)

Art. 76 (...)

I - cada painel deverá ser executado em estrutura metálica, com ou sem iluminação, e com moldura de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) centímetros;

II - terá no máximo 3 (três) metros de altura por 9 (nove) metros de largura, incluída a moldura na cor característica de cada empresa, e distanciamento em relação ao chão não superior a 4 (quatro) metros, devendo ainda ser respeitado o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros da rede elétrica, podendo ser autorizada a união de dois engenhos, provisoriamente, em prazo não superior a trinta dias;

III - será admitido grupo de, no máximo, quatro painéis consecutivos e alinhados, sendo aceito, no máximo, um grupo de painéis por face de quadra a cada 300 (trezentos) metros;

IV - a instalação do engenho de que trata este artigo, seja em área pública ou particular, deverá guardar, em relação ao meio-fio, área de segurança mínima de 3 (três) metros;

(...)

Art. 78 (...)

(...)

Parágrafo único. Os responsáveis pelos engenhos citados no caput deste artigo poderão colocá-los mediante autorização do órgão competente pelo período máximo de quinze dias antes e retirá-los até vinte e quatro horas depois do evento ao qual se destina.

(...)

Art. 80. Em obra de construção civil particular ou pública, os anúncios indicativos e publicitários instalados em área livre ou tapumes sujeitam-se ao licenciamento previsto nesta Lei, devendo atender às seguintes condições:

Art. 96 (...)

(...)

§ 3° A autorização para instalação de circos e parques de diversões deverá ser precedida de análise de viabilidade urbanística.

§ 4° Para a instalação de quaisquer das atividades listadas no § 3.°, em corredor urbano, deverá ser obtida prévia anuência do órgão de trânsito.

(...)

Art. 118. A emissão do Alvará de Funcionamento fica condicionado à apresentação dos seguintes documentos:

(...)

III - revogado

(...)

Art. 121. Qualquer atividade econômica nos logradouros de Manaus só poderá ser exercida mediante autorização da Prefeitura, por meio do órgão ou entidade competente, nos termos da Lei Complementar, sob pena de demolição administrativa em quarenta e oito horas, caso não atendida a notificação para retirada voluntária do mobiliário.”

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 25 de julho de 2016.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO
Prefeito de Manaus

MÁRCIO LIMA NORONHA
Secretário Municipal Chefe da Casa Civil