LEI COMPLEMENTAR N° 005, DE 16 DE JANEIRO DE 2014

(DOM de 16.01.2014)

DISPÕE sobre o Código de Posturas do Município de Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Manaus estabelecendo normas gerais de polícia administrativa destinadas a condicionar e restringir o uso de bens e o exercício de atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.

§ 1° Integram o conjunto de posturas municipais, além deste Código, os códigos Sanitário, Ambiental e de Obras e Edificações, sem prejuízo de outros instrumentos e normas relacionados à polícia administrativa de competência do Município.

§ 2° Nas situações relacionadas à vizinhança, comercialização e exposição de produtos, conduta e convivência em logradouros públicos, serão observados os valores consagrados na Constituição Federal, na Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), no Código Civil, no Código do Consumidor, no Código de Trânsito Brasileiro, no Código Penal, no Estatuto da Cidade e nos Estatutos da Criança e do Adolescente, da Juventude e do Idoso.

Art. 2° As medidas previstas neste Código devem ser interpretadas e aplicadas, no que couber, em combinação com o que estabelecem os demais instrumentos de posturas municipais e dos diplomas federais mencionados nos §§ 1° e 2° do artigo 1°, o Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de Manaus e a legislação que o complementa, em especial no tocante ao zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo.

Art. 3° Compete aos Poderes Municipais, por meio dos seus agentes políticos e administrativos, nos limites de suas atribuições, zelar pela observância das normas dispostas neste Código, através do exercício regular do poder de polícia administrativa e dos seus respectivos instrumentos, dentre os quais o licenciamento e autorização de atividades, vistorias e programas permanentes de verificações de campo.

Parágrafo único. As ações de polícia administrativa de que trata este Código serão complementadas por programas, ações e instrumentos de educação ambiental e valorização da cidadania, que assegurem à população o conhecimento da lei e dos procedimentos necessários ao seu cumprimento.

Art. 4° As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, sujeitas aos preceitos e regras que constituem este Código, são obrigadas a colaborar com o desempenho da fiscalização municipal, fornecendo as informações que se fizerem necessárias e facilitando o acesso aos locais e equipamentos objetos de vistoria.

Parágrafo único. A inobservância deste artigo constitui fator agravante na aplicação de penalidades.

TÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5° O Sistema de Fiscalização de Posturas Municipais será integrado, sem prejuízo de outros setores, pelos serviços de Vigilância e Inspeção Sanitária, Fiscalização de Obras, Fiscalização Ambiental, Fiscalização de Trânsito, Guarda Municipal, Procuradoria e Fiscalização Tributária.

Parágrafo único. As atividades do Sistema de Fiscalização de Posturas Municipais serão desenvolvidas com base nos seguintes instrumentos: Alterado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016 Redação Anterior

I - Normas integrantes do conjunto de posturas municipais;

II - Cadastro Imobiliário (NR);

III - Cadastro Mobiliário (NR);

IV - Cadastro de Logradouros Públicos;

V - Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus (NR);

VI - Lei de Uso e Ocupação do Solo;

VII - Cadastro Municipal de Publicidade;

VIII - Demais sistemas de informação e processos relacionados às posturas municipais.

Art. 6° As visitas para fins de fiscalização aos estabelecimentos e logradouros poderão ser realizadas a qualquer momento, sempre que julgado conveniente por órgão competente do Poder Executivo Municipal, a fim de assegurar o cumprimento das disposições deste Código ou para resguardar o interesse público.

§ 1° Caso seja observada qualquer irregularidade, o representante do órgão ou entidade fiscalizadores deverão determinar as providências cabíveis e, conforme o caso, proceder à notificação preliminar ou lavrar o competente Auto de Infração, na forma prevista neste Código, para que o interessado tome imediato conhecimento da ocorrência. Alterado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016 Redação Anterior

§ 2° As vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de funcionamento poderão ser realizadas após o início de operação do estabelecimento quando a atividade, por sua natureza, comportar baixo grau de risco, mediante assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade do Empresário ou Responsável Legal. Acrescentado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016

CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção I
Das Licenças e Autorizações

Art. 7° Qualquer atividade ou estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou similar poderá instalar-se ou ser exercida no município de Manaus, de forma fixa ou provisória, desde que tenha recebido do Poder Executivo Municipal o devido Alvará de Localização e Funcionamento ou autorização. Alterado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016 Redação Anterior

§ 1° O Poder Executivo Municipal, por meio da legislação tributária, fixará taxas de licença e de autorização para instalação de estabelecimentos e exercício de atividades, em cumprimento no disposto no caput deste artigo.

§ 2° As taxas de licenças e autorizações se fundamentam no poder de polícia do Município, compreendendo o controle, em razão do interesse público, da prática de ato ou sua abstenção concernentes a segurança, higiene, saúde, ordem e tranquilidade públicas, costumes, propriedade, direitos individuais e coletivos, legislação urbanística aplicável à localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço e à legislação a que estão submetidas qualquer pessoa física ou jurídica responsável pelas atividades licenciadas.

§ 3° As licenças serão concedidas por meio de alvarás e, para efeitos de fiscalização, deverão ser expostas em local de fácil visibilidade e exibidas à autoridade fiscal sempre que esta as solicitar.

§ 4° As autorizações serão concedidas por meio de certidão de autorização ou permissão ou concessão e, para efeitos de fiscalização, deverão ser expostas em local de fácil visibilidade e exibidas à autoridade fiscal sempre que esta as solicitar.

§ 5° A licença ou autorização terá caráter provisório e precário, sendo válida, conforme o caso e as disposições deste Código, pelo prazo nela estipulado e leis complementares.

§ 6° O Alvará de Funcionamento Provisório poderá ocorrer mediante requerimento via internet e poderá ser emitido automática e eletronicamente, sempre que as atividades econômicas não representarem risco relativo à segurança sanitária, ambiental e apresentarem prevenção contra incêndios, atendendo as exigências da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Acrescentado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016

Art. 8° O procedimento de concessão do Alvará de Funcionamento, no âmbito do município de Manaus, será realizado de forma presencial ou pela rede mundial de computadores, sendo necessária para sua expedição, a seguinte documentação, conforme classificação de riscos definida em ato do Poder Executivo: Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

I - aprovação de viabilidade de localização conforme Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo; Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

II - Certidão de Licenciamento Ambiental, quando exigida pela legislação aplicável;  Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

III - Habite-se ou Certidão de Habitabilidade correspondente à atividade em questão; Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

IV - Licença do órgão de vigilância sanitária municipal, quando aplicável; Acrescentado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019

V - outros documentos quando exigidos por legislação específica. Acrescentado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019

§ 1° O Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo será concedido seguindo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização, conforme regulamento.  Alterado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016 Redação Anterior

§ 2° O Alvará de Funcionamento Provisório será concedido para atividades econômicas de baixo risco, assim entendidas as atividades definidas em ato próprio do Poder Executivo, que permitem o início de operação do estabelecimento sem a necessidade de realização de vistoria prévia do cumprimento de exigências, por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento. Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

§ 3° O Alvará de Funcionamento será concedido para atividades econômicas de alto risco, assim entendidas aquelas atividades definidas em ato próprio do Poder Executivo, que exigem vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início do funcionamento da empresa. Alterado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016 Redação Anterior

§ 4° Nos casos de alterações de uso para as atividades Tipo 1 e 2, localizadas em loteamentos aprovados, vilas, edificações residenciais multifamiliares e condomínios, necessitarão somente dos requisitos previstos no artigo 91 da LC 002, de 14 de janeiro de 2014, não sendo necessário aprovação prévia pelo CMDU e CTPCU, estando sujeitos ao pagamento de outorga onerosa de alteração de uso. Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

§ 5° Nos casos de alterações de uso para as atividades Tipo 3, localizadas em loteamentos aprovados, vilas, edificações residenciais multifamiliares e condomínios, necessitarão: Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

I - dos requisitos previstos no artigo 91 da LC 002, de 14 de janeiro de 2014, estando sujeitos ao pagamento de outorga onerosa de alteração de uso; Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

II - de prévio parecer da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), órgão assistencial consultivo, e expressa deliberação e aprovação superior de alteração de uso do solo por parte do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU). Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

§ 6° Em qualquer hipótese, o imóvel deverá estar devidamente registrado na Prefeitura de Manaus, no Cadastro Imobiliário.  Alterado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016 Redação Anterior

§ 7° A isenção ou imunidade tributária, de qualquer natureza, não implica dispensa da Licença.  Acrescentado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016

§ 8° A concessão da licença poderá ser condicionada à execução de reformas ou instalações, que serão determinadas pela Prefeitura, de forma a garantir as exigências legais. Acrescentado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016

§ 9° Na hipótese de alteração de atividades já licenciadas tipo 1 e 2 para atividades igual ou superior a do tipo 3, deverá ser apresentada a respectiva certidão de uso do solo. Acrescentado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016

§ 10 Visando a promover a desburocratização do licenciamento de atividades econômicas, o Município, por meio de legislação específica, poderá instituir, por prazo determinado, Alvará de Funcionamento para atividades comerciais, industriais e de prestação de serviço a serem exercidas em áreas não residenciais cuja edificação se encontre em situação irregular já consolidada, desde que o uso seja permitido pela Lei de Uso e Ocupação do Solo.  Acrescentado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016

Art. 9° O funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, sem a necessária Licença ou autorização, consiste em infração grave a este Código, cabendo a fiscalização ao órgão licenciador das atividades econômicas do Município.

§ 1° Quando o uso do estabelecimento em situação irregular depender de parecer técnico dos órgãos de controle ambiental, vigilância sanitária ou quando implicar em risco para a população, sua interdição será imediata.

§ 2° O órgão licenciador elaborará relatório contendo os alvarás de localização e funcionamento emitidos para as atividades tipo 4 e 5, o qual será encaminhado eletronicamente ao Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas para serem incluídos no planejamento de ação fiscal rotineira daquele órgão.

§ 3° O Corpo de Bombeiros terá acesso a todas as informações relativas ao licenciamento das atividades, em qualquer momento, por meio de sistema mantido pelo Município de Manaus.

Parágrafo único. O Corpo de Bombeiros terá acesso a todas as informações relativas às concessões de Alvará de Funcionamento das atividades. Acrescentado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016

Seção II
Da Notificação

Art. 10. A notificação é o instrumento descritivo no qual a fiscalização comunica alguma irregularidade verificada em relação a este Código e intima o infrator à sua eliminação ou correção, dentro de prazo determinado.

§ 1° A notificação, sempre com intuito educativo, deverá preceder à lavratura de autos de infração, multas e interdições de estabelecimentos, serviços e atividades, exceto para os seguintes casos, quando será lavrado o Auto de Infração, independentemente de notificação preliminar:

I - situações em que se constate perigo iminente para a comunidade;

II - atividades de risco ao meio ambiente e ao patrimônio histórico;

III - irregularidade no funcionamento, nos termos desta Lei;

IV - demais situações previstas em lei.

§ 2° Aplicam-se ainda à notificação as seguintes regras:

I - será entregue ao infrator, sempre que possível, no ato do exercício do poder de polícia, salvo em situações excepcionais, quando se fará mediante remessa postal, com emissão de aviso de recebimento;

II - as omissões ou incorreções não acarretarão sua nulidade, quando do Termo constarem elementos suficientes para a identificação da infração e do infrator;

III - no caso de ausência do infrator ou de sua recusa em assinar a notificação, o agente fiscalizador fará registro dessa circunstância, colhendo a assinatura de uma testemunha;

IV - o prazo para a regularização da situação constatada será fixado pelo fiscal por período não excedente a trinta dias corridos, podendo ser prorrogado a critério da administração quando devidamente fundamentado. Alterado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016 Redação Anterior

V - decorrido o prazo estabelecido sem que o infrator tenha regularizado a situação apontada, lavrar-se-á o respectivo Auto de Infração, nos termos deste Código.

VI - para os casos em que não for possível notificar o proprietário da estrutura do engenho publicitário, será notificado o proprietário/ possuidor do imóvel para prestar informações. Acrescentado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019

Art. 11. A notificação deve conter as seguintes informações:

I - identificação do intimado: nome ou razão social; ramo de atividade; CNPJ/CPF; número e a data do alvará de licença ou autorização se houver; endereço e CEP;

II - motivo da notificação, com a descrição do fato que constitui infração, preceito legal infringido, procedimentos e prazo para correção da irregularidade;

III - assinatura do agente fiscalizador e a indicação do seu cargo ou função;

IV - assinatura do próprio infrator ou dos seus representantes, mandatários ou prepostos, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pôde ou se recusou a assinar;

V - local e data da notificação.

Seção III
Da Representação

Art. 12. Qualquer cidadão pode representar perante o órgão ou autoridade competente contra toda ação ou omissão contrária à disposição deste Código ou de outras leis e regulamentos do Município.

§ 1° A representação, feita por escrito, mencionará, em letra legível, o nome, endereço do seu autor, os elementos ou circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração, acompanhada de prova material ou indicação de testemunha.

§ 2° Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a veracidade dos fatos.

Seção IV
Do Auto de Infração

Art. 13. Auto de Infração é o instrumento descritivo no qual a fiscalização aplica a sanção cabível a qualquer violação deste e de outros Códigos, leis, decretos e regulamentos do Município relacionados a posturas.

Art. 14. Será considerado infrator todo aquele que por ação ou omissão, cometer, mandar, constranger, ou auxiliar alguém a praticar infrações e, ainda, os encarregados da fiscalização do cumprimento de normas legais que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Art. 15. O Auto de Infração será lavrado, com precisão e clareza, pelo agente da fiscalização do órgão municipal competente, e deverá conter as seguintes informações:

I - o local, a data e a hora da lavratura;

II - identificação do intimado: nome e/ou razão social; ramo de atividade; CNPJ/CPF; número e a data do alvará de Licença ou autorização se houver; endereço e CEP;

III - a descrição clara e precisa do fato que constitui infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes;

IV - a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a penalidade;

V - a penalidade cabível e intimação para apresentação de defesa, dentro do prazo de 20 (vinte) dias corridos;

V - a assinatura do agente autuante e a indicação do seu cargo ou função;

VI - a assinatura do próprio infrator autuado ou dos seus representantes, mandatários ou prepostos, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pôde ou se recusou a assinar.

Parágrafo único. A assinatura do autuado não importa confissão, nem a sua falta ou recusa em nulidade do Auto ou agravamento da infração.

Art. 16. Dará motivo à lavratura de Auto de Infração:

I - o descumprimento de notificação preliminar, emitida pelo agente fiscalizador, em função de irregularidade verificada em relação a este Código ou outros diplomas legais;

II - a ocorrência de:

a) perigo iminente ou infrações flagrantes que coloquem em risco a integridade física de pessoas e bens, exigindo ação imediata por parte do Poder Público;

b) funcionamento clandestino de estabelecimentos, nos termos deste Código.

Art. 17. O autuado será notificado da lavratura do Auto de infração:

I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do Auto ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo, datada no original, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pôde ou se recusa a assinar;

II - por via postal registrada, acompanhada de cópia do Auto de Infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido ao destinatário ou pessoa de seu domicílio;

III - por publicação no Diário Oficial do Município, na sua íntegra ou de forma resumida, quando improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores, presumindo-se notificado o infrator 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação.

CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES

Seção I
Disposições Gerais

Art. 18. A inobservância deste Código, por ação ou omissão de pessoa física ou jurídica, autoriza a Prefeitura, através do agente fiscal competente, à aplicação das seguintes sanções, conforme o caso:

I - apreensão de equipamentos ou instalações;

II - multa;

III - interdição ou suspensão de atividades;

IV - cassação da licença ou autorização.

§ 1° As sanções estabelecidas neste Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, nem do pagamento das custas pela apreensão.

§ 2° A aplicação de uma das sanções previstas não prejudica a de outra, se cabível.

Seção II
Da Apreensão de Bens

Art. 19. Serão apreendidos e recolhidos ao depósito do órgão municipal competente qualquer material, mercadoria, instalações, equipamento ou outros instrumentos que se apresentarem em desacordo com as prescrições deste Código.

Parágrafo único. Toda apreensão deverá constar de termo lavrado por agente fiscal competente do Município, com a especificação precisa do que for apreendido, cuja devolução só se fará depois de pagas as multas devidas e as despesas do Poder Público com transporte e depósito.

Art. 20. No caso de não ser reclamado e retirado dentro de vinte dias úteis, o objeto da apreensão será doado a instituições públicas que dele necessitem ou vendido em leilão público pela Prefeitura, com a observância das seguintes regras: Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

I - o leilão público será realizado em dia e hora designados por edital, publicado na imprensa com antecedência mínima de 08 (oito) dias úteis;

II - a importância apurada será aplicada para cobrir as despesas de apreensão, transporte, depósito e manutenção, estas quando for o caso, além das despesas do edital;

III - o saldo restante será entregue ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado;

IV - se o saldo não for solicitado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da realização do leilão público, o valor respectivo será recolhido ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.        

Art. 21. Quando se tratar de material ou mercadoria perecível, haverá doação imediata às instituições de caridade que sejam reconhecidas de utilidade pública, a critério do órgão fiscalizador.

Parágrafo único. Se for verificada a deterioração do material, este será recolhido pelo serviço de limpeza urbana.

Art. 22. As coisas apreendidas em decorrência de irregularidades que as tornem ilegalizáveis serão inutilizadas e destruídas pelo órgão municipal competente sem direito a indenização ao seu proprietário ou responsável.

Parágrafo único. Não são indenizáveis os danos causados às coisas apreendidas na forma do caput deste artigo em decorrência da ação fiscalizadora.

Seção III
Das Multas

Art. 23. As multas são sanções pecuniárias impostas aos infratores das disposições legais deste ou de outros Códigos, leis e regulamentos municipais.

§ 1° A ação ou omissão que esteja dando causa a dano urbano significativo, a critério da autoridade competente, poderá ser punida com multa diária contínua, até que cessem as causas da infração.

§ 2° Na aplicação da multa, sempre que possível, o agente fiscalizador levará em consideração a capacidade econômica do infrator.

Art. 24. As multas serão expressas em moeda corrente e corrigidas anualmente pelo índice determinado em ato do Poder Executivo, sendo arbitradas pelo agente fiscalizador de acordo com a Tabela constante do Anexo Único deste Código.

Parágrafo único. O valor das multas diárias será arbitrado em Unidades Fiscais do Município - UFMs, com fundamento nos dispositivos infringidos e nos intervalos de valores fixados na Tabela referida no caput deste artigo.

Art. 25. Nas reincidências as multas serão aplicadas em dobro.

Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição da infração no mesmo local já autuado. Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

Art. 26. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a tiver determinado.

Seção IV
Da Interdição

Art. 27. Por interdição do estabelecimento, entende-se a suspensão de seu funcionamento nas seguintes situações:

I - descumprimento das Notificações de infração aos dispositivos desta Lei Complementar;

II - reincidências;

III - exercício de atividade diferente da requerida e licenciada;

IV - perigo iminente ou risco para o Meio Ambiente e Patrimônio Histórico;

V - funcionamento sem a respectiva licença ou autorização para as situações previstas neste Código.

Parágrafo único. Da interdição deverá ser lavrado termo pelo agente fiscalizador competente, que conterá as mesmas informações do Auto de Infração, somente sendo suspensa após o cumprimento das exigências que a motivaram e mediante requerimento do interessado, acompanhado dos comprovantes de pagamento das multas e tributos devidos.

Art. 28. As edificações em ruínas ou imóveis desocupados que estiverem ameaçados em sua segurança, estabilidade e resistência deverão ser interditados ao uso, até que tenham sido executadas as providências adequadas, atendendo-se às prescrições do Código de Obras e Edificações e, conforme o caso, dos órgãos do patrimônio histórico da União e do Estado.

Seção V
Da Cassação de Licença ou Autorização

Art. 29. A Licença de Localização ou a Autorização de funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços poderão ser cassadas ou canceladas nas seguintes situações:

I - quando no estabelecimento forem exercidas atividades prejudiciais à saúde, à higiene e à segurança públicas, em desacordo com a Licença ou Autorização concedida e contrárias às disposições deste Código;

II - nas ações integradas com o poder de polícia do Estado e União, quanto ao exercício ilegal e clandestino de atividades no estabelecimento licenciado ou autorizado;

III - nos demais casos legalmente previstos.

Art. 30. Notificado o ato de cassação da licença ou autorização, assim como expirado o prazo de sua vigência, o agente fiscalizador procederá, imediatamente e conforme o caso:

I - à interdição do estabelecimento;

II - à apreensão ou desmonte do mobiliário urbano;

III - à retirada do ambulante.

§ 1° Sem prejuízo das multas aplicáveis, o órgão fiscalizador poderá requisitar o concurso de força policial, a fim de dar cumprimento às ações previstas neste artigo. Alterado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016 Redação Anterior

§ 2° (VETADO) Acrescentado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016

CAPÍTULO IV
DA DEFESA E DO RECURSO

Art. 31 A defesa far-se-á por petição, dentro do prazo de vinte dias corridos contados da lavratura do Auto de Infração, na qual o infrator alegará, de uma só vez, toda matéria que entender útil, juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas. Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

§ 1° A petição mencionará, obrigatoriamente: Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

II - a qualificação do interessado, com nome, endereço e CPF/CNPJ; Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

III - os dados do imóvel ou a descrição das atividades exercidas; Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

IV - os motivos de fato e de direito nos quais se fundamenta a defesa; Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

V - as diligências que o interessado pretende que sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões; Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

VI - o objetivo visado, com referência ao Auto de Infração que questiona. Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

§ 2° A impugnação terá efeito suspensivo da sanção e instaurará a fase contraditória do procedimento. Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

§ 3° A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias. Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

§ 4°  Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa que dirige o órgão municipal competente prolatará despacho no prazo máximo de sessenta dias úteis, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando quanto à procedência ou improcedência da impugnação. Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

Art. 32. Havendo renúncia à apresentação de defesa mediante regularização prévia ou posterior, conforme regulamento, o valor das multas aplicadas no Auto de Infração sofrerá as seguintes reduções, contados os prazos em dias corridos, incluído o da lavratura do Auto: Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

I - cinquenta por cento, se paga a multa em trinta dias; Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

II - quarenta por cento, se o pagamento ocorrer em sessenta dias, em duas parcelas; Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

III - trinta por cento, quando a multa for paga em noventa dias, em três parcelas. Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

Parágrafo único. Sendo parcialmente acolhida a defesa ou o recurso o valor da multa poderá sofre redução nos termos do inciso III deste artigo.

Art. 33. A apresentação de recurso à decisão administrativa de primeira instância no prazo legal suspenderá a exigibilidade da multa, até a decisão da autoridade competente.

§ 1° Os recursos serão dirigidos ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação da decisão de primeira instância.

§ 2° Uma vez decorrido o prazo para a apresentação do recurso, o processo será imediatamente encaminhado à autoridade encarregada de julgá-lo.

§ 3° Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá determinar a realização, em prazo certo, de diligência para esclarecer questão duvidosa, bem como solicitar o parecer da assessoria jurídica do órgão municipal competente e vistoria técnica com parecer do órgão municipal competente. Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

Art. 34. O autuado será notificado da decisão da primeira instância ou do recurso:

I - por notificação ou comunicação por via postal registrada, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido ao destinatário ou pessoa de seu domicílio;

II - por publicação na imprensa oficial do Município, presumindo-se notificado 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação.

Art. 35. A decisão administrativa de segunda instância é irrecorrível e produzirá os seguintes efeitos, conforme o caso:

I - a interdição do estabelecimento até a correção da irregularidade constatada;

II - as demais penalidades aplicadas por meio de auto de infração.

§ 1° Mantida a autuação e não sendo pago o valor correspondente, o órgão municipal competente levará o débito imediatamente à inscrição na dívida ativa e posteriormente à execução judicial.

§ 2° Quando a decisão entender improcedente a autuação, produzir-se-ão os seguintes efeitos, conforme o caso:

I - devolução da multa paga indevidamente;

II - cancelamento da interdição do estabelecimento;

III - revogação das penalidades aplicadas indevidamente.

TÍTULO III
DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36. Consideram-se logradouros públicos os espaços destinados à circulação de pedestres, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, veículos ou ambos, compreendendo ruas, passeios, travessas, praças, estradas, vielas, largos, viadutos, escadarias e outros que se originem de processo legal de ocupação do solo ou localizados em Áreas de Especial Interesse Social.

Parágrafo único. Cabe ao proprietário realizar as obras necessárias ao calçamento e conservação do passeio correspondente à testada do imóvel, observadas as exigências deste Código e das Normas Municipais de Arruamento e dos Passeios.

Art. 37. É dever dos cidadãos cooperar com a Prefeitura na conservação e limpeza dos logradouros públicos urbanos, ficando vedado à população:

I - fazer varredura ou limpeza de objetos do interior de edificações, terrenos ou veículos para os logradouros públicos;

II - atirar nos logradouros públicos resíduos, detritos, caixas, envoltórios, papéis, pontas de cigarros, líquidos e objetos em geral através de janelas, portas de edificações e abertura de veículos, em direção a passeios públicos;

III - executar lavagem e consertos de veículos, máquinas e equipamentos, salvo em situações emergenciais previstas nas leis de trânsito;

IV - utilizar chafarizes, fontes ou tanques situados em logradouros públicos para lavagem de roupas, animais, veículos ou objetos de qualquer natureza;

V - derivar águas servidas para logradouros públicos;

VI - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer a limpeza dos logradouros públicos;

VII - instalar equipamentos destinados à lavagem de veículos ou lava-jato nos logradouros públicos de Manaus;

VIII - instalar qualquer equipamento ou mobiliário urbano sem a devida autorização do órgão municipal competente.

Art. 38. Os logradouros públicos deverão atender às normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos definidos pelas normas técnicas federais.

§ 1° Os passeios deverão ser livres de qualquer entrave ou obstáculo, fixo ou removível, que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas, disponibilizando-se uma faixa livre com largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).

§ 2° É vedado aos estabelecimentos comerciais, imóveis residenciais e órgãos públicos a utilização dos passeios públicos para estacionamento de veículos de moradores, clientes e funcionários ou exposição de produtos.

§ 3° É vedada a abertura de portões de edificações para o passeio público, devendo o proprietário do imóvel promover as adaptações necessárias para que o acesso ao imóvel não configure entrave ou obstáculo, mesmo que temporário, à circulação das pessoas.

§ 4° Os logradouros públicos deverão ser adaptados em ordem de prioridade, com vistas à maior eficiência das modificações, para promover a acessibilidade de que trata este artigo.

§ 5° É proibida a utilização do passeio público para a operação de carga e descarga, como também para a exposição de qualquer tipo de produto.

§ 6° O órgão municipal de planejamento e fiscalização urbanística elaborará lei específica para o Centro Histórico da cidade de Manaus, estabelecendo a retirada de postes do passeio público e adequação à fiação subterrânea pelas concessionárias no prazo de três anos nas vias arteriais e, de cinco anos nas vias locais, quando da elaboração do Plano de Alinhamento e Passeio previsto na Lei do Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de Manaus. Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

§ 7° Para os casos em que já existam Habite-se, projetos já aprovados e/ou regularizados, os passeios poderão ser mantidos. Acrescentado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019

Art. 39. É vedada a obstrução ou fechamento de logradouros públicos por meio de guaritas, cancelas, portões e elementos similares, exceto quando autorizadas pelo órgão municipal competente.

Art. 40. As depredações ou destruições de pavimentação, guias, passeios, pontes, galerias, bueiros, muralhas, balaustradas, bancos, postes, lâmpadas, obras ou acessórios existentes nos logradouros públicos serão coibidas mediante ação direta do órgão municipal competente que, julgando necessário, pedirá o concurso da força policial.

Parágrafo único. Além das sanções cabíveis, os infratores deste artigo ficarão obrigados a indenizar o Poder Público Municipal das despesas realizadas para reparar os danos causados nos leitos dos logradouros públicos, nas benfeitorias ou nos acessórios neles existentes.

Art. 41. O órgão municipal competente poderá autorizar a celebração de ajustes relativos à manutenção, conservação ou restauro, no todo ou em parte, de becos, escadarias, ruas, praças, parques, jardins, monumentos, chafarizes, murais e outros logradouros públicos.

§ 1° O ajuste poderá consistir na doação, por parte de particulares, de materiais, mobiliário ou equipamentos, realização de obras de melhoramentos e restauro, prestação de serviços de iluminação e varrição, sempre a título gratuito, em benefício do Município.

§ 2° Qualquer que seja a modalidade de contrato, deverão ser observados, integralmente, as disposições deste Código, da Lei Orgânica do Município e Legislação Urbanística correlata, do Código de Obras e Edificações e do Código Tributário do Município, bem como as normas e regulamentos administrativos quanto aos requisitos para o recebimento de bens.

§ 3° Qualquer que seja o objeto do contrato, a empresa autorizada ficará responsável, total ou parcialmente, conforme o caso, pela conservação da área durante a vigência do acordo.

§ 4° Quando o logradouro localizar-se em área de preservação histórica ou quando tratar-se de bem tombado, os ajustes somente serão efetuados mediante parecer favorável do órgão público responsável pela proteção do patrimônio cultural.

§ 5° O órgão municipal competente permitirá que conste, na área ou logradouro objeto do contrato, placa indicativa contendo o nome da empresa, nos moldes definidos por este Código.

CAPÍTULO II
DO TRÂNSITO

Art. 42. O trânsito em condições seguras é um direito de todos e dever do Poder Executivo Municipal que, no âmbito de suas competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro, definirá em regulamento próprio as medidas necessárias para garantir esse direito.

Art. 43. Os usuários das vias, além de obediência às normas gerais de circulação e conduta, definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, devem abster-se:

I - de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito, ou ainda causar danos às propriedades públicas ou privadas;

II - de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando nos logradouros objetos, animais ou substâncias, ou neles criando qualquer tipo de obstáculo;

§ 1° Sempre que houver necessidade de interrupção do trânsito, esta deverá ser feita mediante autorização do órgão municipal competente e através de sinalização adequada, visível de dia e luminosa à noite, salvo em situações emergenciais.

§ 2° O Poder Executivo Municipal definirá, através de Regulamento, as áreas e os horários de carga e descarga de materiais, em consonância com a Legislação de Uso do Solo e hierarquização do Sistema Viário.

Art. 44. A sinalização de trânsito nos logradouros públicos será constituída por Mobiliário Urbano adequado, conforme definido pelo Código de Trânsito Brasileiro, sendo expressamente proibida sua danificação, depredação, deslocamento ou alteração de suas mensagens ou propriedades físicas e estéticas.

Art. 45. O órgão municipal competente pode impedir o trânsito de qualquer veículo que possa ocasionar danos à via pública.

CAPÍTULO III
DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS

Art. 46. A limpeza dos passeios fronteiriços às edificações será de responsabilidade de seus ocupantes ou proprietários, sendo o lixo ou detritos sólidos resultantes de obras obrigatoriamente acondicionados em recipientes adequados, respeitadas, ainda, além das regras ambientais cabíveis, as seguintes regras:

I - devem ser mantidos fechados e atender aos modelos indicados pela Prefeitura ou empresa concessionária do serviço de coleta de lixo domiciliar;

II - os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a manter serviço diário de limpeza do passeio fronteiriço aos seus limites;

III - a lavagem do passeio deve ser feita em dia e hora de pouca movimentação de transeuntes e as águas servidas escoadas completamente;

IV - a existência de entrada de veículos e acessos a edificações obriga o ocupante da edificação a tomar providências para que ali não se acumulem águas nem detritos;

V - a execução de serviços de construção, conserto e conservação de edificações obriga o responsável pelas obras à adoção de providências para que o leito do logradouro público, no trecho compreendido pelas mesmas, seja mantido permanentemente em perfeito estado de limpeza.

Parágrafo único. Todo munícipe, empresas públicas ou privadas, autarquias ou concessionárias de serviço público serão obrigados a restaurar e desfazer qualquer dano realizado nas vias e passeios públicos, resultado de obras ou consertos por eles realizados, sob pena de multas diárias, a ser fiscalizada pelo órgão municipal urbanístico de acordo com os padrões estabelecidos por este Código, pelo Código de Obras e Edificações e pelo Plano Diretor Urbano e Ambiental.

Art. 47. Os veículos empregados no transporte de lixo e resíduos de qualquer natureza deverão ser dotados dos elementos necessários ao adequado acondicionamento da carga, evitando seu transbordo, dispersão aérea e queda nos passeios e vias.

§ 1° Na carga ou descarga de veículos, deverão ser adotadas as precauções para evitar que o passeio do logradouro fique interrompido.

§ 2° Imediatamente após o término da carga ou descarga de veículos, o ocupante da edificação providenciará a limpeza do trecho do logradouro público afetado, recolhendo os detritos ao seu depósito particular de lixo.

§ 3° Os resíduos industriais ou de extração mineral deverão ser transportados, pelos proprietários dos estabelecimentos que os produzem, em veículos adequadamente vedados, para local previamente designado por ocasião do licenciamento.

CAPÍTULO IV
DO USO DOS LOGRADOUROS

Art. 48. A ocupação de passeios e vias de pedestres com mesas, cadeiras ou outros objetos deverá ser previamente autorizada pela Prefeitura, através do órgão municipal competente, a particulares ou estabelecimentos comerciais, desde que satisfeitos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - ocupem apenas a parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento ou edificação para o qual foram autorizadas;

II - deixem livre de barreiras, para o trânsito público, uma faixa de passeio com largura não inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).

§ 1° A ocupação de passeios e vias de que trata este artigo somente será autorizada pelo órgão municipal competente em passeios com no mínimo 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura, e em conformidade com a Legislação de Uso do Solo.

§ 2° O pedido de autorização precária para colocação de mesas nas calçadas deverá ser acompanhado do Alvará de Funcionamento, condizente com a atividade em funcionamento, e de uma planta de localização do estabelecimento, indicando a testada, a largura do passeio, o número e a disposição das mesas e cadeiras. Alterado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016 Redação Anterior

§ 3° É proibida a colocação de cones, cavaletes e outros artefatos nas vias públicas, excetuando-se as vagas destinadas a carro forte nos termos da legislação correlata.

Art. 49. Poderá ser autorizada a instalação de toldos ou coberturas de lona ou material similar sobre os passeios ou logradouros exclusivos de pedestres, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I - sejam retráteis ou de fácil remoção;

II - não excedam a parte do passeio ou logradouro correspondente à testada do estabelecimento para o qual foram autorizadas;

III - seja preservado 1,50 m (um metro e cinquenta) livre de calçada;

IV - contem, nos pavimentos térreos, com a altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) entre a calçada e o limite inferior do pavimento;

V - não dificultem o escoamento das águas pluviais;

VI - tenham suas laterais sem obstrução do trânsito de pedestres.

Parágrafo único. Não poderão ser instalados toldos ou coberturas de lona ou material similar nas áreas de preservação histórica sem autorização das autoridades responsáveis pelo patrimônio histórico e cultural.

Art. 50. Para festividades cívicas e religiosas de caráter popular, poderão ser armados instalações provisórias, coretos ou palanques nos logradouros públicos, mediante autorização do órgão municipal competente, desde que atendidas às seguintes condições:

I - obediência:

a) às especificações técnicas previstas na legislação aplicável;

b) às orientações de serviço de trânsito local a fim de não tumultuarem o trânsito público;

II - provimento das instalações elétricas adequadas, quando de utilização noturna, de acordo com as determinações do Código de Obras e Edificações;

III - não ocorrência de prejuízo ou dano ao calçamento, meio-fio, guias, sarjetas e escoamento das águas pluviais.

§ 1° Os coretos, palanques ou instalações de que trata este artigo deverão ser removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento do ato público.

§ 2° O responsável pelo evento deverá providenciar, no mesmo prazo da remoção do equipamento, a limpeza do local e o reparo de eventuais danos causados ao patrimônio público em decorrência do evento propriamente dito ou da operação de remoção e desmonte.

Art. 51. Nenhum serviço ou obra que exija levantamento de guias ou escavações na pavimentação de logradouros públicos poderá ser executado sem prévia autorização do órgão municipal competente, exceto quando se tratar de reparo de emergência nas instalações de serviços públicos, a ser realizado pelo órgão competente ou empresa concessionária.

§ 1° O executor do reparo fica obrigado à recomposição do passeio e da pavimentação, respeitando os materiais empregados a estética e o mobiliário urbano preexistente.

§ 2° As obras e serviços de reparos em logradouros nas áreas de preservação histórica não poderão ser realizados sem orientação dos organismos do Patrimônio Histórico Federal e Estadual.

§ 3° Quando os serviços de reposição de guias ou de pavimentação de logradouro público forem executados pelo Poder Público Municipal, a Prefeitura, por meio do órgão municipal competente, cobrará do responsável pelos danos a importância correspondente às despesas.

Art. 52. Qualquer órgão ou instituição pública que tiver de executar serviço ou obra em logradouro deverá fazer comunicação às aos órgãos públicos interessados ou porventura atingidos pela execução dos trabalhos.

Art. 53. A Prefeitura, por intermédio do órgão municipal competente, exigirá a montagem de tapumes e andaimes seguros, nos locais de obras e construções, conforme as exigências do Código de Obras e Edificações.

§ 1° Além de alinhamento do tapume, não se permitirá a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção.

§ 2° Os tapumes serão construídos respeitando-se o meio do passeio limítrofe ao lote em questão.

§ 3° Os materiais de construção não poderão estar dispostos no logradouro público, sejam em pistas de rolamento e/ou calçadas, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

Art. 54. As empresas responsáveis por caçambas de entulho ou lixeiras temporárias deverão obter cadastro no órgão de trânsito municipal para autorização correspondente.

§ 1° As caçambas devem ter identificação da empresa prestadora de serviço, número dos telefones disponíveis para emergência e número de ordem que as individualizem e diferencie de qualquer outra caçamba da mesma empresa, bem como película refletiva para visualização noturna.

§ 2° Não poderão ser estacionadas as caçambas em calçadas, ou em vias com largura inferior a 5,80 m (cinco metros e oitenta centímetros), devendo a mesma estar dentro do imóvel em construção, sem prejuízo de outras proibições contidas em regulamentação específica.

§ 3° A caçamba deve estar frente à construção, disposta longitudinalmente de 30 (trinta) a 50 (cinquenta) centímetros do meio fio para que haja o escoamento das águas pluviais.

CAPÍTULO V
DO MOBILIÁRIO URBANO

Art. 55. Considera-se mobiliário urbano a coleção de artefatos fixos ou temporários, implantados nos logradouros públicos ou privados, de natureza utilitária ou de interesse urbanístico, paisagístico, simbólico ou cultural, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação.

§ 1° São considerados como mobiliário urbano de uso e utilidade pública os seguintes elementos, dentre outros:

I - abrigo de transporte público de passageiro;

II - sanitário público;

III - sanitário público móvel (para feiras livres e eventos);

IV - placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos;

V - totem de identificação de espaços e edifícios públicos;

VI - cabine de segurança;

VII - quiosques em geral;

VIII - bancas de jornais e revistas;

IX - bicicletário;

X - protetores de árvores;

XI - cabines de rádio táxi;

XII - lixeiras;

XIII - relógio (tempo, temperatura e poluição);

XIV - estrutura de suporte para terminal de Rede Pública de Informação e Comunicação;

XV - suportes para afixação gratuita de pôster para eventos culturais;

XVI - painéis de mensagens variáveis para uso exclusivo de informações de trânsito;

XVII - colunas multiuso;

XVIII - hidrante;

XIX - telefones públicos;

XX - elementos paisagísticos tais como esculturas, monumentos, estátuas, chafariz e pórticos, dentre outros;

XXI - elementos de lazer destinados à funções esportivas e recreativas, como bancos e mesas, equipamentos infantis e esportivos, infláveis ou não;

XXII - as cabines de saque 24 (vinte e quatro) horas.

§ 2° Também são considerados como mobiliários urbanos, para efeitos desta norma, os engenhos publicitários. Acrescentado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016

Art. 56. Os elementos do mobiliário urbano não poderão:

I - ocupar ou estar projetados sobre a pista de rolamento das vias;

II - obstruir a circulação de pedestres ou configurar perigo ou impedimento à locomoção de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

III - obstruir o acesso a faixas de travessias de pedestres ou entradas e saídas de público, sobretudo as de emergência;

IV - estar localizados em ilhas de travessia, exceto pontos de ônibus e relógios/termômetros digitais;

V - estar localizados em esquinas, viadutos, passagens de nível e pontes, salvo os equipamentos de informação básica ao pedestre ou de denominação de logradouro público.

Parágrafo único. A instalação do mobiliário urbano nos passeios públicos deverá necessariamente observar uma faixa de circulação de, no mínimo, metade de sua largura, nunca inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 57. Nenhum mobiliário urbano poderá ser instalado sem a devida autorização do órgão municipal competente, que observará aspectos relacionados à utilidade, acessibilidade, material construtivo, segurança e estética urbana e a obediência às seguintes regras:

I - o ordenamento do mobiliário urbano na paisagem do Município deve atender ao interesse público, em consonância com os direitos fundamentais da pessoa humana, o conforto ambiental e a qualidade de vida urbana;

II - o órgão municipal competente poderá, a seu juízo, impedir a instalação ou remover, à custa do infrator, qualquer mobiliário urbano considerado inadequado;

III - a instalação de mobiliário urbano nas áreas de preservação de patrimônio histórico e cultural fica subordinada à anuência dos órgãos competentes, em âmbito municipal, estadual e federal;

IV - a autorização para os mobiliários urbanos nas espécies de boxes fixos, bancas de revistas, quiosques e quaisquer outros cujo objeto recaia sobre a venda de produtos ou serviços por terceiros, poderá ser concedida pelo prazo de 12 (doze) meses, renovável por igual período, desde que atendido pelo interessado as exigências previstas na presente Lei Complementar.

§ 1° Para instalação dos mobiliários deverá ser apresentado documento com a anuência do proprietário ou possuidor do imóvel situado à frente e nas laterais do local solicitado.

§ 2° A alteração do uso concedido ao quiosque sem prévia anuência do órgão competente implicará no imediato cancelamento da autorização, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

§ 3° A infração a qualquer dos incisos deste artigo implicará no cancelamento, suspensão ou cassação da autorização de funcionamento do mobiliário.

Art. 58. Não será permitida a instalação de mobiliário a que se refere esta seção em:

I - canteiros de vias públicas;

II - calçadas de frente a prédios dos poderes públicos e de edificações que prestam serviços públicos

III - no leito viário;

IV - a menos de 15 (quinze) metros das esquinas dos alinhamentos prediais;

V - em calçadas de frente a monumentos e prédios tombados pela União, Estado ou Município ou junto a estabelecimentos militares ou órgãos de segurança.

Parágrafo único. Nos casos dos incisos II e V, poderá haver instalação dos engenhos desde que devidamente autorizado pelo órgão público responsável pela área objeto da intervenção. Acrescentado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016

Art. 59. Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos verticais de sinalização que devam ser instalados em itinerário ou espaço de acesso para pedestres deverão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação e comodidade das pessoas.

Parágrafo único. Os semáforos para pedestres instalados nos logradouros públicos deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, sempre que a intensidade e periculosidade do fluxo de veículos o exigir.

Art. 60. Sem prejuízo de outros informes ou detalhes que se fizerem necessários, o pedido de autorização para instalação de mobiliário urbano deverá ser instruído com as seguintes informações e documentos:

I - dados cadastrais do solicitante;

II - memorial descritivo da atividade a ser exercida;

III - CNPJ/CPF do solicitante, se houver;

IV - planta de localização ou situação;

V - desenho da intervenção proposta, se houver.

CAPÍTULO VI
DOS ENGENHOS PUBLICITÁRIOS

Art. 61. Fica estabelecida a obrigatoriedade de solicitação de licença e pagamento de taxas ao órgão municipal competente, para a exploração de engenhos publicitários no âmbito do Município de Manaus.

§ 1° Para os efeitos deste artigo, consideram-se como engenhos publicitários os painéis ou placas, letreiros, tabuletas, relógios digitais, totens, balões infláveis, banners, pinturas em edificações, adesivos publicitários, outdoors, mupi, faixas, cartazes, estandartes, flâmulas, backlights, frontlights, painéis eletrônicos, cavaletes e similares que contarem com mensagens e imagens publicitárias voltadas frontalmente para a via pública, instalado externamente. Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

I - VETADO.

II - painel frontlight: é o meio publicitário suspenso por um poste resistente, em geral a grandes alturas, onde uma lona impressa é aplicada e iluminada por refletores externos, com 10 (dez) metros de comprimento máximo por 4(quatro) metros de altura no máximo;

III - painel backligth: é o meio publicitário suspenso por um poste resistente, em geral a grandes alturas, onde uma lona impressa é aplicada e iluminada por refletores internos e traseiros, com 10 (dez) metros de comprimento no máximo por 4 (quatro) metros de altura no máximo;

IV - painel eletrônico informativo: é o meio publicitário que consiste em painéis luminosos ou totens orientadores do público em geral, em relação aos imóveis, paisagens e bens de valor histórico, cultural, de memória popular, artístico, localizados no entorno e, ainda, com a mesma função relativamente a casas de espetáculos, teatros e auditórios;

V - painel de LED: é o meio publicitário que consiste em painel de alta luminosidade, suspenso por um dos postes resistentes, formado por micro lâmpadas, onde recebem informações de um processador específico e que transformam luzes em imagens; Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

VI - busdoor: é a mídia em adesivo vinil, fixada na face externa ou interna do vidro traseiro do ônibus coletivo de transporte urbano, vedado nas laterais;

VII - estrutura para disposição de sacos plásticos de lixo destinados à reciclagem: são compartimentos de uso comum, com o objetivo de realizar a coleta seletiva;

VIII - painel de led móvel: é o painel de alta luminosidade, formado por micro lâmpadas que recebem informações de um processador específico que transforma luzes em imagens, fixado em caminhões ou em qualquer outro meio móvel;

IX - painel móvel: são equipamentos publicitários, destinados à divulgação de propagandas ou anúncios, fixados em caminhões ou qualquer outro meio móvel;

X - balões infláveis são equipamentos publicitários confeccionados em material sintético, inflável, para a divulgação de eventos, propagandas ou anúncios;

XI - totem indicativo de parada de ônibus: é o elemento de comunicação visual destinado à identificação da parada de ônibus, quando houver impedimento para instalação de abrigos;

XII - painéis de mensagens variáveis para uso exclusivo de informações de trânsito: são equipamentos eletrônicos destinados a veicular mensagens de caráter exclusivamente informativo e de utilidade no que se refere ao sistema viários e de trânsito da Cidade;

XIII - mupi: são equipamentos publicitários confeccionados em materiais diversos, com iluminação tipo backligth, fixados diretamente ao solo ou sobre base própria;

XIV - academia de rua com exploração publicitária: são unidades de academia ao ar livre e públicas com oferta de atividades à população como musculação, alongamento, ginástica, entre outras, com totem publicitário acoplado no mesmo mobiliário;

XV - bancos de rua com publicidade: são unidades públicas instaladas em praças, parques e logradouros ao ar livre;

XVI - VETADO.

XVII - bicicletário com publicidade: é um mobiliário urbano que agrega tanto a questão sustentável quanto a valorização do espaço para divulgação de anúncios;

XVIII - monólito (backligth 4 faces): é um tipo de mídia exterior em que painéis backligth em formato de cubos trazem informações institucionais, informações de interesse público, bem como anúncios publicitários;

XIX - indicativo de cooper: são placas que informam a distância percorrida entre uma e outra e possuem dois espaços destinados à publicidade: frente e verso;

XX - totem interativo: são unidades do mobiliário urbano que permitem, simultaneamente e em tempo real, a medição e indicação do índice de radiação ultravioleta, possibilita a conexão wireless para acesso à internet gratuita nas redondezas onde o totem for instalado, possui câmara que transmite imagens 90° graus através da internet e espaço para publicidade institucional;

XXI - totem turismo: é um mobiliário que visa oferecer informações de interesse artístico e cultural tanto para a população da cidade quanto aos visitantes, agregando informações e mapas da região onde estão localizados;

XXII - gradil de proteção para pedestres: é um mobiliário urbano destinado à proteção dos transeuntes e possui em sua estrutura local espaço para veiculação publicitária.

XXIII - Empena: equipamento publicitário confeccionado em material flexível, apoiado em estrutura metálica, com iluminação própria, fixado na empena cega de edifícios e destinado à veiculação de anúncios. Acrescentado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016

XXIV - adesivo publicitário: são materiais gráficos personalizados utilizados na divulgação de produtos ou serviços para atrair a atenção do público, podendo ser aplicado em portas, janelas, lojas, paredes, entre outros. Acrescentado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019

XXV - backbus: são envelopamentos personalizados com adesivo de vinil, fixados na parte traseira total do ônibus coletivo de transporte urbano. Acrescentado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019

§ 2° Novas tecnologias e meios de veiculação de anúncios, bem como projetos diferenciados não previstos nesta Lei Complementar, serão enquadrados e terão seus parâmetros estabelecidos por ato do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU.

§ 3° Os engenhos publicitários a serem veiculados no Subsetor Sítio Histórico e Subsetor Centro Antigo deverão obedecer a critérios específicos regulamentados por ato do Poder Executivo. Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

§ 4° Antes do pedido definitivo de licença, poderá ser solicitado estudo de viabilidade de instalação, com pagamento de taxas de análise e de vistoria, em pedido próprio, informando tipo do engenho, tamanho, croquis com local e posicionamento. Acrescentado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016

Art. 62 Em função de sua complexidade e para garantia da segurança, a instalação de engenhos publicitários como outdoor, painel luminoso, backlight, frontlight, painel multifacetado, eletrônicos/LED publicitários e similares, em área pública ou privada, será realizada sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado nos conselhos de classe Confea/Crea ou CAU-BR, que apresentará a respectiva ART/RRT de responsabilidade técnica pela execução. Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

Parágrafo único. A instalação/projeção da estrutura de fixação dos engenhos publicitários citados no caput deste artigo não poderá avançar sobre passeio público. Acrescentado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019

Art. 63 O licenciamento do engenho publicitário será anual, podendo ser solicitado por um período de até cinco anos, a contar da data de sua expedição, com pagamento da taxa equivalente ao período requerido. Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

§ 1° Qualquer alteração da dimensão ou estrutura de sustentação do engenho publicitário implica a exigência de imediata alteração na licença. Para os casos de mudança de local, o mesmo será tratado como uma nova licença, não cabendo ressarcimento por parte do órgão licenciador. Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

§ 2° As estruturas dos engenhos publicitários deverá após a liberação de instalação, manter-se constantemente com mensagem publicitária, ou em caso de não ocupação, a estrutura deverá ser retirada, a exceção do prazo necessário a troca de anúncio.

§ 3° Vencido o prazo estipulado na primeira autorização, será realizada renovação de licença tendo como data base aquela expressa na autorização anteriormente concedida, constituindo-se seu descumprimento em falta grave, passível de multa, cassação da licença e apreensão do engenho.

§ 4° Havendo retirada do engenho publicitário pelo particular, a empresa responsável deverá comunicar imediatamente ao órgão municipal competente, sob pena de cobrança automática de renovação.

Art. 64 Não são considerados engenhos publicitários, para efeito deste Código, desde que a totalidade dos caracteres esteja limitada em 3 (três) metros quadrados, os seguintes casos: Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

I - uma única placa de identificação do estabelecimento, quando fixada na fachada do imóvel, desde que não contenha marca, desenhos e ilustrações referentes a produtos e serviços de terceiros; Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019  Redação Anterior

II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas, serviços de utilidade pública, os hospitais, ambulatórios e prontos-socorros públicos e, nos locais de construção, as placas indicativas dos nomes dos profissionais responsáveis, firmas e profissionais responsáveis pelo projeto ou pela execução de obra pública ou particular, respeitado, ainda, o disposto no inciso I.

III - os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento e serviços, quando veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas, densímetros e similares;

IV - as denominações de prédios e condomínios;

V - os avisos que contenham referências que indiquem lotação ou capacidade e os que recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

VI - as placas originadas por imposição legal Federal, Estadual e Municipal; Alterado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016 Redação Anterior

VII - as placas das entidades institucionais. Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

VIII - os banners ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que serão exibidos na própria edificação, para museu ou teatro, desde que não ultrapassem 10% (dez por cento) da área total de todas as fachadas;

§ 1° Os engenhos publicitários com medida inferior a meio metro quadrado não serão objeto de licenciamento. Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

§ 2° Os engenhos publicitários localizados nos setores Sítio Histórico e Centro Antigo que obedeçam aos critérios específicos regulamentados por ato do Poder Executivo não serão objeto de licenciamento. Acrescentado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019

Art. 65. Para os efeitos de aplicação deste Código, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - área de exposição: superfície disponível para a colocação da mensagem publicitária;

II - altura do engenho: diferença entre suas alturas máximas e mínimas;

III - altura máxima do engenho: diferença entre a cota do ponto mais alto do engenho e a maior cota do meio fio que lhe é fronteiriço;

IV - cobertura da edificação (topo): área situada acima do teto do último pavimento;

V - empena cega: é a face lateral externa da edificação que não apresenta aberturas destinadas a ventilação e iluminação.

VI - mensagem publicitária: toda forma de divulgação de mensagens, por meio de anúncios, com o fim de influenciar o público como consumidor, fixados em estruturas, muros, tapumes, veículos, calçadas, fachadas de prédios, coberturas e edificações;

VII - local exposto ao público: qualquer área, construção ou edificação, pública ou privada, onde sejam visualizados anúncios para o exterior;

VIII - painéis de grande porte: engenhos publicitários acima de 50 (cinquenta) metros quadrados;

IX - paisagem urbana: configuração da contínua e dinâmica interação entre os elementos naturais, os elementos edificados ou criados e o próprio homem, numa constante relação de escala, forma, função e movimento;

X - visibilidade: a possibilidade de visualização de uma mensagem exposta em espaço externo da edificação;

XI - pintura publicitária: anúncio aplicado diretamente sobre muros, paredes, fachadas, toldos de edificações e nas superfícies externas das bancas de revista; Acrescentado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016

XII - inflável: equipamento publicitário confeccionado em material sintético, inflável, para divulgação de eventos, propaganda ou anúncio; Acrescentado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016

XIII - faixa: equipamento publicitário confeccionado em tira horizontal e tecido ou material flexível fixado nas laterais e destinado à veiculação de eventos; Acrescentado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016

XIV - banner: equipamento publicitário confeccionado em tira horizontal e tecido ou material flexível fixado na extremidade superior e destinado à veiculação de eventos; Acrescentado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016

XV - outdoor: equipamento publicitário composto por painel rígido para fixação de cartazes substituíveis, dotado ou não de iluminação própria, destinado à veiculação de anúncios e serviços. Acrescentado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016

§ 1° Os equipamentos publicitários compostos de estrutura metálica, com iluminação própria, deverão dispor de aterramento, com a finalidade de eliminar descargas elétricas, obedecendo às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

§ 2° Revogado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016 Redação Anterior                       

§ 3° A empresa instaladora e os profissionais responsáveis responderão solidariamente pelos aspectos técnicos e de segurança de instalação do engenho publicitário, bem como de sua manutenção.

§ 4° Os responsáveis pelo anúncio responderão administrativa, civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas quando do pedido de licenciamento do engenho publicitário.

§ 5° Para efeitos deste Código, são solidariamente responsáveis pelo engenho publicitário o proprietário e o possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado. Acrescentado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019

Art. 66. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se anúncios especiais que sofrerão análise específica e licenciamento quando cabível, os engenhos:

I - de finalidade cultural: quando for integrante de programa cultural, de plano de embelezamento da cidade ou alusivo a data de valor histórico;

II - de finalidade educativa, informativa ou de orientação social, de programas políticos ou ideológicos, em caso de plebiscitos ou referendos populares;

III - de finalidade eleitoral: quando destinado à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação federal eleitoral;

Art. 67 Os pedidos de licença para instalação de engenhos publicitários serão instruídos com requerimento padrão e as seguintes documentações: Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

I - cópia de documentação comprobatória do responsável ou proprietário, na qualidade de pessoa física ou pessoa jurídica por unidade de logradouro, da empresa anunciante; Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

II - cópia de documentação comprobatória da propriedade ou posse do imóvel onde será implantado o referido engenho, na frente ou dentro. Alterado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016 Redação Anterior

III - autorização, procuração ou contrato respectivo de uso do imóvel;

IV - croqui de localização e implantação do engenho, demonstrando claramente os afastamentos deste à todos os demais elementos, tais como muros limítrofes, edificações, rede de energia elétrica, dentre outros;

V - projeto detalhado, assinado por responsável técnico, explicitando todos os elementos construtivos e medidas necessárias ao licenciamento solicitado.

VI - memorial descritivo, especificando as dimensões exatas do engenho, o tipo de material de confecção, o detalhamento da publicidade a se veicular, sendo vedado:

a) as publicidades e mensagens que contenham dizeres, referências ou insinuações ofensivas a pessoas ou grupos e à moral e os bons costumes.

b) as publicidades e mensagens que contenham elementos que possam estimular a prática de atividades consideradas ilegais.

c) as publicidades e mensagens que contenham elementos que estimulem a degradação ao meio ambiente natural e construído, aos patrimônios históricos, cultural, artístico e paisagístico.

VII - explicações detalhadas quanto ao sistema de iluminação, quando houver;

VIII - anotação de responsabilidade técnica dos profissionais responsáveis pelas informações prestadas;

IX - Revogado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

Parágrafo único. Os engenhos publicitários temporários com veiculação de até sessenta dias deverão sofrer licenciamento simplificado definido pelo órgão municipal competente, mediante pagamento de taxas de analise e vistoria, em pedido próprio, informando o tipo de engenho, tamanho, croquis com local e posicionamento. Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

Art. 68 No pedido de inscrição de empresa publicitária para instalação e exploração de engenhos publicitários, serão apresentados os seguintes documentos: Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

I - CNPJ de estabelecimento da empresa localizada em Manaus, com código e descrição da atividade econômica, seja principal ou secundária, para instalação e exploração de engenhos publicitários; Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

II - contrato social atualizado;

III - comprovante de endereço;

IV - alvará de funcionamento de empresa publicitária do ano em curso da inscrição;

V - indicação de responsável técnico regularmente inscrito do Órgão de fiscalização profissional competente;

VI - requerimento padrão.

Parágrafo único. A solicitação de alteração cadastral deverá ser efetuada mediante requerimento próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência dos referidos eventos, sob pena de suspensão da inscrição no cadastro a que se refere este artigo.

Art. 69. Fica expressamente proibido a instalação de engenhos publicitários nos seguintes casos:

I - leitos dos rios, igarapés, nascentes e praias, devendo obedecer à legislação ambiental quanto à Área e Proteção Permanente (APP); Alterado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016 Redação Anterior

II - postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, assim como obstruir a rede de distribuição elétrica e de telefonia, inclusive cabines e telefones públicos, exceção feita ao mobiliário urbano nas áreas permitidas pelo Município; Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

III - torres ou postes de transmissão de energia elétrica;

IV - dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes e similares;

V - faixas, banners, placas e similares acopladas à sinalização de trânsito, pontes e passarelas; Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

VI - obras públicas de arte, tais como pontes, viadutos, ainda que de domínio estadual e federal, bem como em uma distância mínima de 100 (cem) metros a partir do limite do eixo central dos mesmos; Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

VII - árvores de qualquer porte;

VIII - nas áreas verdes, nos termos da lei específica;

IX - estátuas, esculturas, monumentos, grades, parapeitos e bancos em logradouros ou similares;

X - passeio público, salvo na hipótese de instalação em mobiliários urbanos definidos nesta lei, que não venham prejudicar ou reduzir a mobilidade urbana das pessoas mantendo-se livre e desimpedido o mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), inclusive no espaço aéreo;

XI - interior de cemitérios, hospitais públicos, escolas públicas, áreas remanescentes de lotes desapropriados, salvo em se tratando de anúncios orientadores ou em mobiliário urbano nos termos da lei;

XII - nos equipamentos de alarme de incêndio e combate ao fogo.

XIII - de forma fixa ou temporária em áreas de domínio público ou privado, a menos de 5 (cinco) metros do cruzamento de vias;

XIV - a superposição de equipamentos do mesmo tipo ou diferentes, e em posição que venha obstruir a visualização de engenhos já existentes;

XV - rotatórias no raio de 250 (duzentos e cinquenta) metros, a partir do eixo central da circunferência das mesmas; Alterado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016 Redação Anterior

XVI - quando obstruam portas, janelas ou qualquer abertura destinada à iluminação, ventilação e emergências das edificações

XVII - nos casos de painéis tipo frontlight, painel eletrônico e similar com distância inferior a 100 (cem) metros contados a partir do eixo central de cada painel; Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

XVIII - exposição de cavaletes, placas removíveis em área de logradouro público; Acrescentado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019

XIX - cartazes, colagens e pichações em mobiliários urbanos, muro, parede, tapume e fachadas comerciais, à exceção do anuncio do próprio estabelecimento comercial mediante licenciamento do órgão competente. Acrescentado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019

Art. 70. Para engenhos publicitários com altura superior a 5 (cinco) metros do solo, com luminosidade, instalados em área privada ou de domínio público, deverão ser apresentadas as seguintes documentações:

I - os equipamentos publicitários compostos de estrutura metálica, com iluminação própria, deverão dispor de aterramento, com a finalidade de eliminar descargas elétricas, obedecendo às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

II - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pelo projeto de cálculo estrutural e de execução;

III - manifestação do órgão municipal de trânsito sobre o impacto, ou não, na visibilidade do motorista;

IV - laudo de iluminância emitindo por órgão público competente.

Art. 71 Os engenhos publicitários, quando fixados em logradouro público, fachada ou área particular, deverão respeitar como altura mínima 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) do solo, de forma a permitir o livre fluxo de pedestres, e distanciar 2m (dois metros) da rede elétrica. Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

§ 1° Quando a mensagem publicitária for composta por letras, logomarcas ou símbolos grampeados ou pintados na caixa publicitária instalada na fachada, a área total do anúncio será aquela resultante do somatório do polígono formado pelas linhas imediatamente externas inserido na fachada. Acrescentado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019

§ 2° Para garantia da segurança, a instalação de engenhos publicitários próximos da rede elétrica, em área pública ou privada, será realizada sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado nos conselhos de classe Confea/Crea ou CAU-BR, que apresentará a respectiva ART/RRT de responsabilidade técnica pela execução. Acrescentado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019

Art. 72. O engenho publicitário do tipo empena deverá respeitar o distanciamento mínimo de 100 (cem) metros de raio de outro equipamento do mesmo tipo ou dos painéis de grande porte.

Parágrafo único. Quando o imóvel limítrofe ao local de instalação for habitado, deverá ser apresentada anuência do proprietário ou possuidor do imóvel com documentação comprobatória. Acrescentado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019

Art. 73. Deverá constar da parte frontal e em local bem visível de cada engenho publicitário a respectiva identificação da firma que o explora e respectivo número de processo do cadastro de empresas de publicidade, junto ao órgão municipal competente.

Art. 74 Reunida toda a documentação pertinente à solicitação proposta pelo requerente, o órgão municipal competente deverá responder ao interessado no prazo de trinta dias úteis, contados da data do protocolo, que poderá ser prorrogado por igual período, quando, por motivo justificado, não se completarem as providências exigidas. Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

Parágrafo único. Aplicam-se, ainda, aos pedidos de autorização para instalação de engenho publicitário ou veiculação de mensagem publicitária de que trata este artigo, as seguintes regras:

I - nos casos de novos projetos que não estejam de acordo com a legislação vigente, será elaborado um parecer técnico ao interessado, que poderá corrigi-los e reapresentá-los, sendo fixado um novo prazo de trinta dias úteis para o despacho final. Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

II - o indeferimento da solicitação proposta não dá ao requerente o direito a ressarcimento de eventuais taxas ou emolumentos pagos;

III - quanto ao disposto no inciso I, o interessado deverá reapresentar o projeto com as alterações necessárias no prazo de até trinta dias úteis sob pena de arquivamento; Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

IV - nos casos de regularização de engenho, para os projetos que não estejam de acordo com a legislação vigente, será elaborado um parecer técnico ao interessado, que poderá corrigi-los e reapresentá-los, sendo fixado um novo prazo de trinta dias úteis. Em caso de não atendimento, estará sujeito à notificação, cumprido o devido rito administrativo do contraditório e ampla defesa; Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

V - o órgão municipal competente poderá, a bem do interesse público, revogar, a qualquer tempo, a autorização concedida e proceder ou exigir a remoção do engenho publicitário para outro local, desobrigando-se a qualquer ressarcimento ao responsável;

VI - havendo revogação, por interesse do Poder Público, da autorização do engenho licenciado, o crédito correspondente será concedido à empresa proprietária, pelo período restante da autorização, que poderá ser utilizado para um novo engenho, desde que atendidos os preceitos legais aplicáveis.

Art. 75. A instalação de engenhos publicitários nos imóveis de preservação histórica deverá obter à anuência dos órgãos competentes, em âmbito municipal e federal.

Parágrafo único. O Município autorizará a instalação de engenhos publicitários em imóveis, lotes ou áreas de propriedade da administração pública municipal, porém tais áreas deverão ser disponibilizadas pela modalidade de concorrência pública por melhor preço.

Art. 76. A instalação de painéis (outdoors) ao longo de logradouro deverá obedecer às seguintes exigências, além dos demais parâmetros para engenho publicitário:

I - cada painel deverá ser executado em estrutura metálica, com ou sem iluminação, e com moldura de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) centímetros; Alterado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016 Redação Anterior

II - terá no máximo 3 (três) metros de altura por 9 (nove) metros de largura, incluída a moldura na cor característica de cada empresa, e distanciamento em relação ao chão não superior a 4 (quatro) metros, devendo ainda ser respeitado o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros da rede elétrica, podendo ser autorizada a união de dois engenhos, provisoriamente, em prazo não superior a trinta dias; Alterado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016 Redação Anterior

III - será admitido grupo de, no máximo, quatro painéis consecutivos e alinhados, sendo aceito, no máximo, um grupo de painéis por face de quadra a cada 300 (trezentos) metros; Alterado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016 Redação Anterior

IV - a instalação do engenho de que trata este artigo, seja em área pública ou particular, deverá guardar, em relação ao meio-fio, área de segurança mínima de 3 (três) metros; Alterado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016 Redação Anterior

V - admitir-se-ão acréscimos ou apliques temporários, no limite máximo de 1 (um) metro;

Parágrafo único. Havendo destruição total ou parcial do engenho publicitário, ficam os seus responsáveis obrigados a reconstruir a parte danificada, ou promover sua substituição ou remoção, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o ocorrido.

Art. 77. Quando o conteúdo da mensagem publicitária for veiculado em desacordo com a presente Lei Complementar, o engenho publicitário poderá, a juízo do órgão municipal competente, ser interditado, desfeito ou ter sua exibição cancelada.

Art. 78 A veiculação de publicidade em faixas, banners, galhardetes e similares, respeitado o disposto nesta Lei Complementar, será permitida nas seguintes condições: Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

I - manutenção em perfeitas condições de afixação e conservação;

II - quando as faixas forem rebocadas por aeronave ou balões dirigíveis devidamente licenciados pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;

III - os responsáveis pelos engenhos citados no caput deste artigo poderão colocá-los mediante autorização do órgão competente pelo período máximo de quinze dias antes e retirá-los até vinte e quatro horas depois do evento ao qual se destina; Acrescentado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019

IV - ser fixada nos limites da propriedade; Acrescentado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019

V - a exposição de balão ou anúncio inflável depende de licenciamento nos termos da legislação por tempo indeterminado em áreas particulares ou temporário justificado em memorial. Para os casos de exposição em logradouro, somente será permitido autorização temporária. Acrescentado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019

Parágrafo único. Os responsáveis pelos engenhos citados no caput deste artigo poderão colocá-los mediante autorização do órgão competente pelo período máximo de quinze dias antes e retirá-los até vinte e quatro horas depois do evento ao qual se destina. Alterado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016 Redação Anterior

Art. 79. A publicidade em partes externas de veículos, tipo envelopamento, será autorizada pelo órgão municipal competente, não podendo, em nenhuma hipótese, ser prejudicada a visibilidade do condutor ou do passageiro.

Parágrafo único. No caso de veículo de transporte coletivo, os anúncios não poderão interferir na perfeita identificação da origem e destino do itinerário, da empresa prestadora do serviço e do número de registro do carro.

Art. 80. Em obra de construção civil particular ou pública, os anúncios indicativos e publicitários instalados em área livre ou tapumes sujeitam-se ao licenciamento previsto nesta Lei, devendo atender às seguintes condições: Alterado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016 Redação Anterior

I - será admitida a instalação de anúncios em tapume, cuja área máxima não ultrapasse a 25% (vinte e cinco por cento) de sua área total;

II - será permitida a instalação de um único painel de grande porte não superior a 36 m² (trinta e seis metros quadrados) a cada 50 m (cinquenta metros) de testada de lote.

Parágrafo único. Não executada a obra, é de responsabilidade do empreendedor a retirada de todos os engenhos publicitários instalados.

Art. 81. A empresa autorizada deverá recolher os resíduos provenientes da retirada da publicidade ou as sobras destes, e depositá-los em local adequado, conforme as disposições deste Código e do Código Sanitário do Município;

Art. 82. A inobservância das disposições deste Código sujeitará os infratores, nos termos do seu Capítulo II, do Processo Administrativo, às seguintes penalidades:

I - multa;

II - cancelamento imediato da licença ou autorização;

III - apreensão do engenho publicitário.

CAPÍTULO VII
DOS EVENTOS, FESTEJOS E COMPETIÇÕES

Art. 83. As grandes queimas de fogos de artifício e espetáculos pirotécnicos só serão realizadas em locais autorizados pela Prefeitura, através do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano - IMPLURB, mediante projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros e apresentação de Termo de Responsabilidade Técnica, assinado por profissional legalmente habilitado.

§ 1° Do projeto deverão constar as medidas de segurança cabíveis, inclusive de isolamento da área, que serão de inteira responsabilidade do promotor do evento e do responsável técnico.

§ 2° As áreas onde for autorizada a queima de fogos deverão manter distância mínima de 300 (trezentos) metros de hospitais, casas de saúde, sanatórios, casas de repouso, postos de combustíveis, escolas e repartições públicas nas horas de funcionamento.

§ 3° A escolha das áreas deverá obedecer às diretrizes de uso do solo definidas pela legislação urbanística.

Art. 84. A realização de eventos, desfiles, passeatas, competições e festejos populares em logradouros públicos, dependerão de trajeto e local previamente autorizados pela Prefeitura, por intermédio do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano - IMPLURB, que o fará em função das prioridades do trânsito de veículos e pedestres, bem como das disposições da legislação urbanística e edificações de uso especial.

Parágrafo único. É vedada a cobrança de ingresso para eventos autorizados em vias públicas.

Art. 85. A exploração de atividades esportivas ou recreativas nos rios e igarapés e demais corpos hídricos de Manaus dependerá de autorização da Prefeitura, por meio do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano - IMPLURB, e está sujeita aos seguintes requisitos:

I - os esportes náuticos que envolverem equipamentos flutuantes puxados a barco a motor, só poderão ser realizados em áreas demarcadas por sinalizadores apropriados, conforme orientação de órgão competente;

II - não serão permitidas instalações fixas para guarda de material ou equipamentos nas margens de rios e igarapés, em decorrência da exploração de atividade esportiva ou recreativa;

III - a montagem de arquibancadas, arenas, palcos e quadras esportivas deverão obedecer às disposições do Código de Obras e Edificações, quanto às instalações e estabilidade, e sua localização dependerá da legislação de uso do solo e da não proximidade de edificações de uso especial;

IV - a empresa exploradora da atividade é integralmente responsável pelo perfeito estado e asseio de todas as instalações e equipamentos, bem como pelas medidas que se fizerem necessárias junto ao Poder Executivo Estadual, quanto à segurança do público e dos participantes;

V - é permitida a instalação de barracas e tendas, em caráter temporário, para guarda de equipamentos e funções auxiliares das atividades de que trata este artigo, desde que não comprometam a estética urbana ou padrões urbanísticos definidos para o local.

§ 1° Ao conceder a autorização, a Prefeitura, por intermédio do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano - IMPLURB, estabelecerá as restrições que julgar convenientes à manutenção da ordem e do sossego público.

§ 2° Em nenhuma hipótese, o funcionamento poderá prejudicar o interesse público, nem suas instalações poderão deixar de oferecer suficiente segurança aos frequentadores, aos transeuntes e à vizinhança.

TÍTULO IV
DOS ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES ECONÔMICAS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 86. Os estabelecimentos destinados a qualquer atividade comercial, industrial, prestação de serviços só poderão funcionar mediante licença ou autorização da Prefeitura de Manaus, nos termos do artigo 7° e seguintes deste Código.

§ 1° Considera-se estabelecimento, para efeitos deste Código, qualquer imóvel, mobiliário ou local, de caráter permanente ou temporário, fixo ou móvel, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades.

§ 2° A obrigação imposta neste artigo incide também sobre o exercício de atividades em residências e em locais já licenciados ou autorizados, sempre que a atividade exigir instalações adequadas ou produza algum tipo de ruído ou de resíduo diferente daqueles característicos da função residencial.

§ 3° Os estabelecimentos licenciados ou autorizados estão sujeitos à Taxa de Licença, conforme estabelecido no Código Tributário de Manaus.

Art. 87. Os estabelecimentos de que trata este Código, além das exigências dos demais instrumentos de posturas municipais, guardarão obediência aos seguintes requisitos de higiene pública:

I - deverão ser asseguradas condições de higiene e conforto nas instalações destinadas a refeições ou a lanches e nos locais de trabalho;

II - serão proporcionadas aos empregados facilidades para obtenção de água potável em locais de trabalho, especialmente bebedouros de jato inclinado e guarda-protetora, que não poderão ser instalados em pias ou lavatórios;

III - onde se servem líquidos é proibido o uso de copos coletivos ou a existência de torneiras sem proteção;

IV - mesmo quando o trabalho for realizado a céu aberto, será obrigatório o provimento de água potável aos empregados de serviço;

V - os recintos e dependências serão mantidos em estado de higiene compatível com a natureza de seu trabalho;

VI - o serviço de limpeza geral dos locais de trabalho será realizado fora do expediente da produção e por processo que reduza ao mínimo o levantamento de poeira;

VII - as paredes dos locais de trabalho deverão ser conservadas em permanente estado de limpeza, sem umidade aparente, infiltrações ou rachaduras.

Art. 88. Materiais, substâncias e produtos empregados na manipulação e transporte, em locais de trabalho, deverão conter etiqueta de sua composição, as recomendações do socorro imediato em caso de acidente, bem como o símbolo correspondente a determinados perigos, segundo padronização nacional ou internacional.

§ 1° Os responsáveis pelo emprego de substâncias nocivas afixarão, obrigatoriamente, avisos e cartazes sobre os perigos que acarreta a manipulação dessas substâncias, especialmente se produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes ou alergênicos.

§ 2° Deverão ser adotadas medidas capazes de impedir, seja por processos gerais ou por dispositivos de proteção individual, absorção ou assimilação, pelo organismo humano, de aerodispersóides tóxicos, irritantes e alergênicos.

CAPÍTULO II
DO COMÉRCIO

Seção I
Horário de Funcionamento

Art. 89. É livre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Município de Manaus.

Art. 90. O horário adicional de funcionamento dos estabelecimentos comerciais independerá de autorização de horário extra, desde que vigente a respectiva autorização ou licença de localização ou de funcionamento.

Seção II
Da Defesa do Consumidor

Art. 91. O Poder Público Municipal atuará concorrentemente com a União e o Estado na fiscalização dos direitos do consumidor, de acordo com o artigo 55 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

§ 1° Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão obrigados, antes do início de suas atividades, e anualmente, a se submeterem à aferição dos instrumentos de medição utilizados em suas transações comerciais, de acordo com as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.

§ 2° O Município organizará o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, o qual receberá e encaminhará as denúncias recebidas do público sobre atos lesivos a sua economia.

§ 3° O órgão ou entidade municipal encarregado da defesa do consumidor, como encarregado da fiscalização de posturas, manterá em sua sede, bem como nas proximidades de centros comerciais, pontos de informação munidos de balanças permanentemente atualizadas, para que os consumidores possam conferir o peso de suas compras.

§ 4° A Prefeitura de Manaus poderá estabelecer acordos com a fiscalização do governo estadual e federal para, através do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, definir e aplicar aos infratores as sanções cabíveis, inclusive multas, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC.

Art. 92. Os produtos alimentícios, incluindo-se bebidas, só poderão ser comercializados em Manaus quando oriundos de estabelecimentos comerciais ou industriais registrados nos órgãos competentes, devidamente acondicionados nos invólucros ou recipientes de origem, apresentando indicações precisas a respeito da marca, datas de fabricação e de validade, origem e composição, excetuando-se os considerados típicos e aqueles autorizados pela legislação de inspeção sanitária.

CAPÍTULO III
DOS ESTABELECIMENTOS

Seção I
Disposições Gerais

Art. 93. A licença e a autorização para atividades temporárias serão concedidas mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - aparecer técnico de localização e uso, a ser expedido em consulta prévia à Prefeitura, por meio do órgão municipal competente nos termos deste Código;

II - registro público de empresário individual ou pessoa jurídica no órgão competente;

III - prova de habilitação de pessoa física, quando for o caso;

IV - prova de direito ao uso do local;

V - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou Cadastro de Pessoa Física;

VI - Habite-se ou Certidão de Habitabilidade, observada a legislação pertinente;

VII - inscrição do imóvel no Cadastro Técnico Municipal;

VIII - comprovante de residência dos sócios ou proprietários;

IX - quaisquer documentos, exigidos no parecer de consulta prévia, de aceitação das instalações, maquinaria, equipamentos e motores, conforme o caso.

Art. 94. Será objeto de autorização o funcionamento de estabelecimentos de qualquer natureza, quando as atividades forem desenvolvidas por prazo determinado, em especial as seguintes:

I - stand de vendas em empreendimento imobiliário;

II - exposições, feiras promocionais, congresso, encontro, simpósio e eventos análogos;

III - instalação e funcionamento de circos, parques de diversões, arenas e palcos;

IV - atividades festivas, recreativas, desportivas, culturais e artísticas em logradouros públicos, praias e áreas particulares;

Art. 95. É vedada aos estabelecimentos comerciais a venda, a menor de 18 (dezoito) anos, de:

I - cigarros e bebidas alcoólicas;

II - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química, ainda que por utilização indevida.

Seção II
Dos Estabelecimentos de Reuniões e Diversões

Art. 96. São consideradas casas de diversões os estabelecimentos fechados ou ao ar livre, com entrada paga ou não, destinadas ao entretenimento, recreio ou prática de esportes.

§ 1° Para fins de licenciamento e fiscalização, ficam adotadas as seguintes designações para os diversos tipos de casas de diversões:

I - cinema, teatro e auditório, quer localizados em recinto fechado ou aberto;

II - casa de forró; quadra, curral de boi-bumbá, quadra de escola de samba e casas de show;

III - boate, discoteca e danceteria;

IV - restaurante com pista de dança ou música ao vivo;

V - boliche, bilhar, sinuca; casa de diversões e jogos eletrônicos;

VI - circo;

VII - parque de diversões;

VIII - bingo;

IX - salões de festas, bailes e buffets;

X - clube, compreendido como o local destinado a reuniões literárias, recreativas, dançantes e outros divertimentos, ou à prática de jogos permitidos ou esporte de qualquer modalidade;

XI - outros estabelecimentos que se enquadrarem no disposto no caput deste artigo.

§ 2° A autorização para funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo deverá ser renovada anualmente.

§ 3° A autorização para instalação de circos e parques de diversões deverá ser precedida de análise de viabilidade urbanística. Acrescentado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016

§ 4° Para a instalação de quaisquer das atividades listadas no § 3.°, em corredor urbano, deverá ser obtida prévia anuência do órgão de trânsito. Acrescentado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016

Art. 97. É livre o horário de funcionamento de estabelecimentos de diversão, respeitados:

I - a tranquilidade e o decoro públicos;

II - a legislação de uso do solo;

III - a circulação de veículos e pedestres;

IV - os dispositivos do Código Ambiental relativos aos ruídos;

V - a capacidade de lotação.

Art. 98. As casas de diversão deverão manter afixado, em local visível e de fácil acesso, informação destacada sobre a natureza do espetáculo ou diversão e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

Parágrafo único. É vedado o ingresso e permanência de menores em espetáculos ou diversões inadequados à sua faixa etária.

Art. 99. É vedado às casas de diversão:

I - obstruir, de qualquer forma, durante o funcionamento, portas, passagens ou corredores de circulação;

II - não manter em perfeito estado as instalações de ar condicionado, sanitárias e outras, destinadas a garantir o necessário conforto e segurança dos frequentadores;

III - funcionar:

a) fora do horário autorizado;

b) sem os respectivos equipamentos de prevenção de incêndios, definidos em projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros e apresentado por ocasião da autorização ou licenciamento;

c) em discordância com o projeto arquitetônico aprovado e respectivo “Habite-se” ou Certidão de Habitabilidade, quando for o caso, no que concerne às instalações, dimensionamento dos compartimentos, vãos e passagens;

IV - utilizar aparelhos sonoros, amplificadores e equipamentos similares que produzam ruídos em desacordo com a legislação ambiental vigente;

V - permitir o ingresso de pessoas acima da lotação definida na licença.

Art. 100. No caso de estabelecimentos definidos nos termos desta Lei Complementar, com lotação superior a 100 (cem) pessoas, o interessado deverá apresentar:

I - Relatório de Inspeção subscrito por profissional legalmente habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica e cadastrado no Município, atestando, se for o caso, a cada 5 (cinco) anos, as condições de estabilidade, higiene, comodidade, salubridade, segurança, capacidade de lotação da edificação ou instalação para a atividade, bem como o funcionamento normal das instalações, aparelhos e motores;

II - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, atualizado;

III - outras licenças ou documentos atualizados, quando exigidos por legislação específica.

§ 1° A apresentação do Relatório de Inspeção referido no inciso I deste artigo não dispensa a necessária vistoria por parte do agente fiscalizador, dentro do processo regular de autorização que trata este Código.

§ 2° As empresas já instaladas regularmente no Município, na data da publicação deste Código, terão o prazo de 1 (um) ano para apresentação do Relatório de inspeção, nos moldes do inciso I deste artigo.

Art. 101. Para a expedição de autorização das estruturas provisórias de reunião de público, deverão ser solicitados:

I - Anotação de responsabilidade técnica por profissional habilitado;

II - Laudo técnico atestando as condições de montagem, segurança e funcionamento das instalações, devendo haver no local placa indicativa da lotação máxima permitida para a estrutura;

Art. 102. Os cinemas, teatros e auditórios, bem como estabelecimentos destinados a espetáculos públicos em ambiente fechado, deverão:

I - manter:

a) o revestimento interno e externo sempre em boas condições;

b) os dispositivos e revestimentos de isolamento acústico apropriados à atividade sempre em perfeito estado de funcionamento;

c) as salas de entrada e as de espetáculos rigorosamente asseadas;

II - conservar, permanentemente, a aparelhagem de ar-condicionado ou entradas de renovação de ar em perfeito estado de funcionamento e de rigorosa higiene;

III - assegurar rigoroso asseio das instalações sanitárias, que deverão apresentar laudo de desinfecção regular;

IV - ter os respectivos equipamentos de prevenção de incêndios, definidos em projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros e apresentados com o projeto de construção, reforma ou modificação arquitetônica.

Art. 103. Os responsáveis pelo funcionamento de cinemas, teatros, auditórios, salas de conferências, casas de diversões noturnas, salões de esportes, salões de bailes e outros locais de diversões onde se reúnam grande número de pessoas, ficam obrigados a apresentar anualmente, ao órgão municipal competente, laudo de vistoria técnica referente à segurança e estabilidade do edifício e das respectivas instalações, assinado por profissional legalmente habilitado, registrado no órgão local responsável pela fiscalização do exercício profissional.

Art. 104. A autorização de circo, parque de diversões ou teatro desmontável, será concedida por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a autorização de funcionamento poderá ser renovada a cada 90 (noventa)dias, desde que não tenham sido apresentadas inconveniências para a vizinhança ou para a coletividade, após necessária vistoria.

Art. 105. Os circos, parques de diversões e teatros desmontáveis cujo funcionamento for superior a 30 (trinta) dias, deverão possuir instalações sanitárias independentes para homens e mulheres, conforme as disposições do Código de Obras e Edificações.

Art. 106. As instalações dos parques de diversões não poderão ser alteradas ou acrescidas de novos equipamentos, motores ou aparelhos destinados a embarques ou transporte de pessoas, sem prévia autorização do Órgão Municipal competente.

§ 1° Os equipamentos a que se refere o caput deste artigo só poderão entrar em funcionamento após ser autorizado pelo órgão municipal competente.

§ 2° Para a expedição de autorização, deverão ser apresentados:

I - Anotação de responsabilidade técnica por profissional habilitado;

II - Laudo técnico atestando as condições de funcionamento das instalações e equipamentos, quantidade de equipamentos e ou brinquedos, nome do fabricante e ano de fabricação, prazo das manutenções, idade e tamanho recomendado para usuário de cada brinquedo ou equipamento;

§ 3° A frente de cada brinquedo e equipamento deve constar uma placa legível com idade e tamanho recomendados para utilização.

§ 4° Os responsáveis por circos e parques de diversões se obrigarão a reconstruir as áreas que danificarem em decorrência de sua atividade.

Seção III
Dos Estabelecimentos de Culto

Art. 107. Aplicam-se aos estabelecimentos de culto e às instituições por eles responsáveis, no que couber, as disposições deste Código com respeito ao licenciamento da atividade, bem como às vistorias periódicas para constatação das condições de segurança e manutenção do silêncio adequados nos núcleos urbanos onde funcionam.

Art. 108. É vedado aos estabelecimentos de culto, no que concerne aos locais franqueados ao público:

I - obstruir, de qualquer forma, durante o funcionamento, portas, passagens ou corredores de circulação;

II - não manter em perfeito estado as instalações de ar condicionado, sanitárias e outras, destinadas a garantir o necessário conforto e segurança dos frequentadores;

III - funcionar:

a) sem os respectivos equipamentos de prevenção de incêndios, definidos em projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros e apresentados com o projeto de construção, reforma ou modificação arquitetônica;

b) em discordância com o projeto arquitetônico aprovado e respectivo “Habite-se” ou Certidão de Habitabilidade, quando for o caso, no que concerne às instalações, dimensionamento dos compartimentos, vãos e passagens;

IV - utilizando aparelhos sonoros, amplificadores e equipamentos similares que produzam ruídos em discordância com o Código Ambiental de Manaus.

Parágrafo único. Os estabelecimentos de culto, já existentes no advento desta lei, terão o prazo de 1 (um) ano a partir da data de sua promulgação, para se adaptarem às normas nelas definidas.

Seção IV
Do Comércio em Áreas de Especial Interesse Social

Art. 109. São consideradas Áreas de Especial Interesse Social aquelas destinadas à implantação de política e programas para a promoção da habitação de interesse social, conforme definidas pelo Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus e pela legislação específica.

Art. 110. A licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em Áreas de Especial Interesse Social será concedida mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - parecer técnico de localização e uso, a ser expedido em consulta prévia ao órgão municipal competente, nos termos deste Código;

II - registro público de firma individual ou pessoa jurídica no órgão competente, quando for o caso;

III - prova de inscrição no fisco federal (CNPJ/CNPF);

IV - prova de endereço do(s) proprietário(s).

Parágrafo único. Para as atividades de prestação de serviços nas áreas de saúde, educação e creches, é exigida, ainda, a apresentação:

I - de prova de habilitação profissional de pessoa física ou jurídica, quando for o caso;

II - do Certificado de Inspeção do Corpo de Bombeiros;

III - de documento de aprovação das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação.

Seção V
Dos Mercados Populares

Art. 111. Para efeito deste Código, são consideradas como mercados populares as unidades de abastecimento caracterizadas como estabelecimento coberto, semi-coberto ou aberto, destinado a abrigar as atividades típicas do comércio varejista de primeira necessidade e a prestação de pequenos serviços, podendo ser formado por mais de uma unidade comercial.

Parágrafo único. Por unidade comercial entende-se as barracas, bancas, tabuleiros e similares, cobertos ou não, destinados à exposição, armazenamento e comercialização de gêneros alimentícios e utensílios domésticos.

Art. 112. Os mercados populares só poderão funcionar se devidamente cadastrados no órgão municipal competente, que somente permitirá o uso das dependências e serviços mediante o cumprimento das exigências da Legislação Municipal pertinente à organização e funcionamento dos mercados e feiras.

Art. 113. Além das exigências do Regulamento próprio das Feiras e Mercados e do Código Sanitário de Manaus, os mercados populares deverão atender:

I - às normas de funcionamento estabelecidas pelos órgãos de abastecimento em nível municipal e estadual;

II - às exigências:

a) do Código de Obras e Edificações, quanto aos aspectos construtivos, ventilação, iluminação e estabilidade das estruturas de vedação e cobertura;

b) do Corpo de Bombeiros, quanto aos aspectos de segurança contra incêndio e pânico.

Art. 114. Sem prejuízo do cumprimento das normas e exigências descritas no artigo anterior, deverão os mercados populares:

I - dispor de:

a) placa de indicação, em local visível ao público, da localização da administração do mercado;

b) instalações sanitárias, em bom estado de conservação e asseio, para funcionários e consumidores, conforme o sexo;

c) plataforma de carga e descarga;

d) equipamento apropriado para coleta de lixo e local reservado para o lixo acondicionado;

II - estar adaptado para a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, inclusive no tocante às alíneas a e b do inciso I.

Parágrafo único. Somente poderão exercer a atividade comercial ou de prestação de serviços nos mercados populares aqueles comerciantes cadastrados pelo órgão regulador da atividade, segundo normas de legislação específica.

Seção VI
Dos Estacionamentos e Guarda de Veículos

Art. 115. A licença ou autorização de utilização de terrenos para estacionamento e guarda de veículos será concedida mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo órgão competente e, ainda, ao atendimento das seguintes exigências:

I - o terreno deverá estar devidamente cercado, obrigando-se o responsável pelo licenciamento, sob Termo de Compromisso, a mantê-lo drenado, no mínimo ensaibrado, limpo e conservado em bom aspecto;

II - manutenção do passeio adequadamente pavimentado;

III - instalação de avisos sonoros e visuais para proteção dos pedestres;

IV - disponibilização ou construção de cabina de abrigo e sanitários para vigia;

V - sinalização adequada de entrada e saída de veículos.

Seção VII
Dos Depósitos de Ferro-Velho

Art. 116. A licença ou autorização para a instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais destinados a depósito, compra e venda de ferro-velho, além de atender às exigências da Lei Municipal de Uso do solo, está condicionada ao cumprimento das seguintes exigências:

I - localização em terreno cercado por muros de alvenaria ou concreto, de altura não inferior a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros);

II - manutenção das peças devidamente organizadas de forma a evitar a proliferação de insetos e roedores;

III - não permitir o responsável pelo empreendimento:

a) o empoçamento de água nos materiais;

b) a exposição de peças e materiais nos passeios e nos terrenos adjacentes;

c) a permanência de sucatas de veículos ou qualquer outro material nas vias públicas e passeios.

Seção VIII
Dos Postos de Serviço e Revenda de Combustíveis

Art. 117. A instalação de postos de serviço e revenda de combustíveis automotivos fica sujeita à aprovação de projeto e à concessão de licença, segundo a legislação de Uso do Solo e dos Códigos de Obras e Ambiental de Manaus.

§ 1° Considera-se posto revendedor de combustível automotivo o estabelecimento destinado ao comércio varejista de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado.

§ 2° A Prefeitura, por intermédio do órgão municipal competente, exigirá, para cada caso, as medidas e obras que julgar necessárias, ao interesse da segurança e da higiene públicas.

§ 3° As lojas de conveniência, bares e restaurantes anexados aos postos de serviço e revenda de combustíveis só poderão funcionar em postos devidamente licenciados pela Prefeitura, e mediante licença própria do estabelecimento comercial em questão. 

Art. 118. A emissão do Alvará de Funcionamento fica condicionado à apresentação dos seguintes documentos: Alterado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016 Redação Anterior

I - parecer técnico de localização e uso, a ser expedido em consulta prévia ao órgão municipal competente;

II - licença de operação expedida pelo órgão competente;

III - Revogado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016 Redação Anterior

IV - Habite-se ou Certidão de Habitabilidade do imóvel;

V - prova de inscrição no fisco federal (CNPJ/CNPF) e estadual;

VI - declaração da distribuidora de viabilidade da concessão de sua marca;

VII - licença ou parecer favorável da Capitania dos Portos, quando se tratar de estabelecimento localizado nas margens de rios e igarapés ou em imóvel flutuante;

VIII - licença ou parecer favorável da Aeronáutica ou do Departamento de Aviação Civil, quando localizado nas áreas sob o seu controle;

IX - quaisquer documentos, licenças ou pareceres exigidos, por ocasião da consulta prévia, de aceitação das instalações, maquinaria, equipamentos e motores, conforme o caso.

Art. 119. Aos postos de serviço e revenda de combustíveis automotivos é vedado:

a) sem as bombas devidamente aferidas pelo INMETRO, conforme as normas técnicas apropriadas;

b) sem extintores e demais equipamentos de prevenção de incêndios, em número e locais definidos no projeto aprovado pela Prefeitura e pelo Corpo de Bombeiros;

c) sem as perfeitas instalações de água, esgotos e energia elétrica;

d) sem as perfeitas condições de calçadas e pátios de manobras, que devem ser mantidos inteiramente livres de detritos, tambores, veículos enguiçados e quaisquer objetos estranhos ao respectivo comércio;

II - a prestação de serviços:

a) de lavagem, lubrificação e troca de óleo de veículos em vias públicas;

b) de reparos, pinturas e lanternagem de veículos, exceto pequenos reparos em pneus e câmaras de ar.

Art. 120. Em todo posto de abastecimento e de serviço de veículos deverá haver avisos, em locais visíveis, de que é proibido fumar, acender ou manter fogos acesos dentro de suas áreas.

CAPÍTULO IV
DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM LOGRADOUROS

Seção I
Disposições Gerais

Art. 121. Qualquer atividade econômica nos logradouros de Manaus só poderá ser exercida mediante autorização da Prefeitura, por meio do órgão ou entidade competente, nos termos da Lei Complementar, sob pena de demolição administrativa em quarenta e oito horas, caso não atendida a notificação para retirada voluntária do mobiliário. Alterado pela Lei Complementar n° 009/2016 (DOM de 25.07.2016), efeitos a partir de 25.07.2016 Redação Anterior

Art. 122. As atividades econômicas em logradouros públicos poderão ser exercidas em ponto fixo ou em caráter itinerante ou ambulante.

§ 1° Terão ponto fixo as atividades econômicas a serem exercidas em local devidamente determinado e demarcado pelo órgão municipal competente, podendo fazer uso do seguinte mobiliário urbano:

I - quiosques e trailers;

II - bancas de jornais e revistas;

III - barracas;

IV - boxes;

V - cabines.

§ 2° As atividades econômicas em logradouros públicos serão consideradas ambulantes quando admitirem o deslocamento durante seu exercício, obedecendo a trajeto ou área de abrangência definidos pelo órgão ou entidade competente da Prefeitura, nos termos da Lei, podendo ser exercidas a pé, em carrocinhas, triciclos ou equipamento

§ 3° São consideradas itinerantes as feiras livres e qualquer atividade econômica em logradouros públicos exercida em ponto fixo, segundo dias e horários pré-determinados pela Prefeitura, por meio do órgão ou entidade competente, na forma da Lei, não sendo admitido, nesses casos, o deslocamento durante o exercício nem a permanência além do prazo autorizado.

§ 4° Não serão admitidos mobiliários urbanos acima de 15 (quinze) metros quadrados, assim como a construção de banheiros nos logradouros públicos.

Art. 123. Quando se tratar da comercialização de alimentos, estes deverão ser, preferencialmente, preparados em outro local, sendo permitida na barraca, quiosque, trailer, apenas os procedimentos de aquecimento, refrigeração ou conservação do alimento.

Art. 124. Os equipamentos utilizados deverão ser mantidos em boas condições de higiene e conservação, sendo descartáveis os utensílios destinados a servir alimentos e bebidas.

Art. 125. O exercício de atividades econômicas em logradouros públicos que façam uso de aparelhos, máquinas e demais instalações alimentadas por energia elétrica só será autorizado para quiosques, trailers e bancas de jornais e revistas, desde que:

I - devidamente interligadas pelo órgão ou concessionária responsável pelo fornecimento do serviço;

II - não coloquem em risco a segurança pública nem prejudiquem o trânsito de veículos e pedestres, a estética e a acessibilidade dos cidadãos.

Art. 126. O exercício de atividades econômicas em logradouros públicos que exijam instalações de água e esgoto só será autorizado para quiosques e trailer, desde que as respectivas instalações estejam de acordo com projeto aprovado pelo Órgão Municipal competente.

Art. 127. O lixo e detritos produzidos deverão ser acondicionados em recipientes adequados, sendo obrigatória a manutenção do quiosque, trailer, bem como suas imediações, em boas condições de asseio e higiene.

Seção II
Do Exercício do Comércio

Art. 128. O exercício de atividade econômica nos logradouros públicos de Manaus será tolerada, desde que o interessado atenda às condições de cadastramento e exigências junto ao órgão ou entidade competente da Prefeitura, na forma da Lei, e demais exigências deste Código, quando se tratar de mobiliário urbano como barracas, quiosques e trailer.

Seção III
Das Feiras Livres

Art. 129. Para os fins deste Código, as feiras livres são os espaços, em geral logradouros, utilizados para o comércio de gênero de primeira necessidade ou produtos típicos, mediante a instalação de barracas, tendas, trailers e caminhões, em caráter transitório e temporário.

Parágrafo único. As feiras livres são regidas, no tocante à higiene e funcionamento, pelo Código Sanitário e pelo Regulamento das Feiras e Mercados de Manaus.

Art. 130. As feiras livres só poderão se instalar em local previamente autorizado pela Prefeitura, por meio do órgão ou entidade competente, nos termos da Lei, observando-se:

I - as disposições do Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus e a legislação correlata;

II - os níveis de ruído adequados para o local e período de funcionamento;

III - as exigências do órgão municipal regulador do trânsito;

IV - as exigências do código sanitário de Manaus.

Parágrafo único. O horário de funcionamento, bem como o de carga e descarga, deverá obedecer às características da área e proximidade de equipamentos especiais, e às determinações do órgão competente;

Art. 131. Os feirantes deverão manter, individualmente, recipientes próprios para acondicionamento do lixo, de acordo com as normas municipais específicas.

§ 1° Os detritos e resíduos que eventualmente forem lançados ou depositados sobre logradouros deverão ser devidamente acondicionados e recolhidos até o encerramento das atividades comerciais.

§ 2° O desrespeito ao previsto no § 1° acarretará sanções ao infrator, na forma legal e regulamentar.

Seção IV
Das Barracas

Art. 132. Entende-se por barraca, para efeito deste Código, o mobiliário urbano de caráter provisório, formado por cobertura, tabuleiro e estrutura de sustentação simples, destinadas ao comércio fixo ou itinerante, devendo ser desmontadas após o exercício da atividade.

§ 1° A autorização de localização de barracas, para fins comerciais nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos, será dada apenas nos seguintes casos:

I - prestação de serviços considerados de utilidade pública, como informações turísticas, culturais, campanhas educativas e sanitárias;

II - comércio informal devidamente cadastrado;

III - feiras livres e de artesanato;

IV - postos fluviais de salva-vidas;

V - feiras beneficentes ou culturais e durante festas de caráter popular ou religioso nos dias e locais determinados pela Prefeitura.

§ 2° Os documentos e demais exigências para autorização de instalação de barracas serão definidas conforme a atividade a ser exercida, respeitando-se a legislação de uso do solo e de preservação do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico de Manaus.

§ 3° As barracas destinam-se ao atendimento rápido, sendo vedada a instalação de acessórios para acomodação do público, tais como mesas e cadeiras, exceto para atividades de interesse público.

§ 4° É vedada a instalação de barracas, bancas e depósitos nas imediações de feiras livres e mercados populares.

Art. 133. Além da obediência às normas de padronização definidas pela Prefeitura, através do órgão ou entidade competente, nos termos da Lei, as barracas, conforme a atividade e aspectos paisagísticos e urbanísticos locais deverão:

I - não exceder a área de 2m² (dois metros quadrados), exceto nos casos de atividades exercidas em feiras livres quando não poderão exceder a 6m² (seis metros quadrados);

II - ficar fora da pista de rolamento do logradouro público e dos pontos de estacionamento de veículos;

III - não prejudicar o trânsito de veículos;

IV - quando localizadas nos passeios, não prejudicar o trânsito de pedestres e acessibilidade;

V - a manter distância mínima de 200 (duzentos) metros de templos, hospitais, casas de saúde, escolas e cinemas, com exceção feita às festas beneficentes e serviços de utilidade pública;

VI - ser desmontáveis e de fácil remoção.

Seção V
Dos Quiosques e Traillers e Veículos Utilitários

Art. 134. Para efeitos desta Lei Complementar, entende-se por quiosque a edícula ou mobiliário urbano destinado a atividades de ponto fixo, construídos em alvenaria, madeira, ferro, fibra de vidro ou material similar.

§ 1° O exercício de atividade econômica em quiosques somente será autorizado mediante projeto de instalações e localização devidamente aprovados pela Prefeitura, por meio do órgão ou entidade competente, nos termos da Lei, dando-se preferência aos quiosques temáticos que venham contribuir para o embelezamento dos logradouros públicos.

§ 2° Quando fisicamente integrados a abrigos de pontos de ônibus, os quiosques deverão manter uma faixa de passeio livre de 2 (dois) metros, destinada tanto à circulação de pedestres quando à espera do transporte.

Art. 135. Para efeito deste Código, entende-se por trailler o veículo rebocável ou vagão, que pode ser adaptado ao exercício de atividade econômica mediante sua fixação ou estacionamento em locais previamente determinados pela Prefeitura, através do órgão ou entidade competente, nos termos da Lei.

Art. 136. Para efeito deste Código, entende-se por veículo utilitário o móvel que pode ser adaptado ao exercício de atividade econômica podendo ficar estacionado em locais previamente determinados pela Prefeitura, através do órgão ou entidade competente, nos termos da Lei.

Art. 137. A autorização da instalação e funcionamento de quiosques, traillers e veículos utilitários nos logradouros e áreas privadas, para fins comerciais ou de prestação de serviços, somente será concedida, conforme o caso, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - parecer técnico favorável quanto à localização, emitido em consulta prévia ao órgão ou entidade encarregado da fiscalização;

II - certificado de Vigilância Sanitária, no caso da comercialização de alimentos e bebidas;

III - licença do veículo;

IV - registro público de firma individual ou pessoa jurídica no órgão competente, quando for o caso;

V - prova de inscrição no fisco federal (CNPJ/CNPF);

VI - prova de endereço do proprietário.

Art. 138. Os quiosques, traillers poderão ter autorização para instalação de mesas e cadeiras em quantidades previamente definida na autorização pelo órgão municipal competente.

§ 1° A instalação de mesas e cadeiras só será autorizada mediante a existência de instalações sanitárias adequadas ao atendimento ao público, separadas por sexo.

§ 2° É vedada aos veículos utilitários a instalação de mesas e cadeiras, sendo admitido somente o uso de toldo retrátil, com projeção máxima de 1 (um) metro sobre o passeio, observadas as prescrições quanto ao trânsito de pedestres, veículos e acessibilidade dos cidadãos.

Seção VI
Das Bancas de Jornais e Revistas

Art. 139. Para a autorização de localização de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos é obrigatório o atendimento das seguintes exigências:

I - conformação aos modelos aprovados pelo órgão ou entidade competente da Prefeitura, na forma da Lei, apresentando bom aspecto construtivo;

II - instalação respeitando uma faixa de, no mínimo, 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para passagem de pedestres;

III - localização a uma distância mínima de 0,50 m (cinquenta centímetros) das guias dos respectivos passeios;

IV - respeito à distância mínima de 15 (quinze) metros do ponto de encontro dos alinhamentos respectivos, quando localizadas próximas a cruzamento de logradouros.

Parágrafo único. O órgão municipal competente definirá, em conformidade com a legislação de uso do solo e de preservação do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico de Manaus, os locais e logradouros destinados à instalação de bancas de jornais, bem como os modelos e dimensões adequadas.

Art. 140. O proprietário de banca de jornais e revistas obriga-se a:

I - manter a banca em bom estado de conservação;

II - conservar em boas condições de asseio a área utilizada;

III - não ocupar passeio, muros e paredes com a exposição de suas mercadorias;

IV - não expor, em local de maior visibilidade ao público, material ofensivo, obsceno ou pornográfico.

TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 141. Todas as funções referentes à aplicação das normas e imposições deste Código serão exercidas por órgão ou entidade da Prefeitura Municipal, cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos ou regimentos internos.

Art. 142 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Alterado pela Lei Complementar n° 012/2019 (DOM de 17.01.2019), efeitos a partir de 17.01.2019 Redação Anterior

Manaus, 16 de janeiro de 2014.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO
Prefeito de Manaus

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA
Secretário Municipal Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS
VALORES EM UFMs

 

  Artigos Valor Mínimo Valor Máximo Alternativa

Titulo II - Da Fiscalização de Posturas

Capitulo II - Do Processo Administrativo

       

Seção I - Das Licenças e Autorizações

7º ao 9º

4

70  

Titulo III - Dos Logradouros Públicos

Capítulo I - Disposições Gerais

36 a 41 1 4  

Capítulo II - Do Trânsito

42 a 45 1 4 aplicar multas do regulamento*

Capítulo III - Da Higiene dos Logradouros

46 e 47 1 27  

Capítulo IV - Do Uso dos Logradouros

48 a 54 2 10  

Capítulo V - Do mobiliário urbano

55 a 60 2 27  

Capítulo VI - Dos Engenhos Publicitários

61 a 82 4 70  

Seção VII - Dos Divertimentos, Festejos e Competições

83 a 85 14 70  

Título IV - Dos Estabelecimentos e Atividades Econômicas

Capítulo I - Disposições Gerais

86 a 88 1 4  

Capítulo II - Do Comércio

       

Seção I - Horário de Funcionamento

83 a 84      

Seção II - Da Defesa do Consumidor

91 a 92 2 27  

Capítulo III - Dos Estabelecimentos

       

Seção I - Disposições Gerais

93 a 95      

Seção II - Dos estabelecimentos de reuniões e diversões

96 a 106 14 70  

Seção III – Dos Estabelecimentos de culto

107 e 108 2 14 multa diária conforme art. 23

Seção IV - Do Comércio em Áreas de Especial Interesse Social

109 e 110 1 4 multa diária conforme art. 23

Seção V - Dos Mercados populares

111 a 114 1 4  

Seção VI - Dos Estacionamentos e Guarda de Veículos

115 2 27 aplicar multas do regulamento 1

Seção VII - Dos Depósitos de Ferro Velho

116 2 27  

Seção VIII - Dos Postos de Serviço e Revenda de Combustíveis

117 a 120 4 70 multa diária conforme art. 23

Capítulo IV - Das Atividades Econômicas em Logradouros

Seção I - Disposições Gerais

121 a 127 1 4  

Seção II - Do Exercício do Comércio

128 1 4  

Seção III - Das Feiras Livres

129 a 131 1 4 aplicar multas do regulamento*

Seção IV - Das Barracas

132 e 133 1 4  

Seção V - Quiosques, Trailers e Veículos Utilitários

134 a 138 2 27 multa diária conforme art. 23

Seção VI - Das Bancas de Jornais e Revistas

139 e 140 1 4  

* valor da multa diária pode variar de 20 a 100% do valor mínimo da multa, conforme o artigo 23.