Código Tributário do Município Manaus

LEI N° 1.697, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983

 (DOE de 28.12.1983)

Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, item II, da Lei Municipal 1.073, de 16/11/73 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS). Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte: LEI:

Sistemático Remissivo