LEI N° 1.628, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011

(DOM de 30.12.2011)

DISPÕE sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.

Nota ECONET: regulamentada pelo Decreto n° 3.748/2017

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que  lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

CAPÍTULO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 1° O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como hipótese de incidência a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município.

§ 1° Revogado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 26.12.2019 Redação Anterior

§ 2° Revogado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 26.12.2019 Redação Anterior

Art. 2° Na hipótese de o imóvel situar-se apenas parcialmente no território do Município, o imposto incide proporcionalmente sobre a área nele situada.

Art. 3° Considera-se ocorrido o fato gerador em 1° de janeiro de cada exercício.

CAPITULO II
SUJEITO PASSIVO

Art. 4° Contribuinte do Imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 5° O sucessor responde pelo crédito tributário constituído quanto ao imóvel que suceda na propriedade, no domínio útil ou na posse.

§ 1° Os titulares de direito real sobre bem imóvel alheio, estabelecidos na forma da lei civil, quando estiverem na posse direta do imóvel, ficam solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto.

§ 2° Quando a aquisição do imóvel ocorrer em hasta pública, o adquirente será responsável pelos créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos a partir da emissão da Carta de Arrematação definida na forma do parágrafo único do art. 693 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

§ 3° Quando o adquirente da posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao imposto, respondendo por elas o alienante.

CAPITULO III
BASE DE CÁLCULO

Art. 6° A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel edificado ou não edificado, determinada anualmente, conforme Planta Genérica de Valores contida nos anexos I e II, a ser atualizada periodicamente com base nos procedimentos de cálculo listados no anexo IV desta Lei.

§ 1° Para os efeitos desta Lei, considera-se bem imóvel edificado o equipamento, a construção ou edificação permanentes, que sirvam para uso, gozo ou habitação, sejam quais forem as suas formas ou destino, bem como suas unidades ou dependências com economia autônoma, ainda que localizadas em lotes distintos.

§ 2° Considera-se não edificado o bem imóvel:

I - em que houver construção paralisada ou em andamento;

II - em que houver edificações condenadas, em ruínas, ou em demolições;

III - cujas edificações sejam de natureza provisória, ou possam ser removidas sem destruição, alteração ou modificação;

IV - em que houver obra paralisada ou em andamento, em condições de inabitabilidade, possua edificações de natureza temporária, assim consideradas as construídas no exercício financeiro que se referir ao lançamento, sejam demolíveis por força de disposição contratual, ou ordem judicial;

V - em que houver construções rústicas ou simplesmente cobertas, sem pisos e sem paredes.

§ 3° Considera-se gleba, para fim exclusivo de aplicação do fator de correção de terrenos de que trata o Anexo IV desta Lei, o imóvel não parcelado e não edificado, ou edificado com área total construída inferior a 1/9(um nono) da área do terreno, cuja área do lote seja igual ou superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados). Alterado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

§ 4° Revogado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 26.12.2019 Redação Anterior

§ 5° Não integrará a Base de Cálculo do imposto as áreas do terreno classificadas pela legislação municipal como Área de Preservação Permanente (APP), reconhecida pelo órgão ambiental municipal nos termos regulamentares e das normas ambientais vigentes, localizadas nas margens de curso d’água, a partir do exercício seguinte em que for deferido o pedido do contribuinte pela administração tributária. Acrescentado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 01.01.2021

Art.7° Tratando-se de imóvel não edificado, com frente para mais de um logradouro, a tributação equivalerá a do logradouro correspondente ao descrito no documento de propriedade ou posse do imóvel.

Parágrafo único. Tratando-se de imóvel que não possua os documentos de propriedade ou posse, na forma definida no caput, adotar-se-á o endereço referente ao acesso principal do imóvel.

Art. 8° A Planta Genérica de Valores Imobiliários será utilizada para efeito de avaliação do imóvel em valores de metro quadrado de construção e de terreno, adotando-se para obtenção do valor venal os seguintes critérios:

I - valor da edificação do imóvel por tipo de construção, segundo publicações por órgãos e instituições especializadas competentes, suas características gerais, tais como área construída, padrão, estrutura da construção, cobertura, alinhamento, situação do lote, situação de unidade construída;

II - valor do terreno, segundo pesquisas que levem em consideração os índices de valorização vinculados ao logradouro, quadra ou zona em que estiver situado o imóvel, e de áreas que apresentem melhores condições de infraestrutura, com potencial de concentração de atividades de indústria, de comércio e de serviços, conforme estabelecido no Plano Diretor, e suas características físicas, tais como área do terreno, situação da quadra, topografia, pedologia, limitação, forma e acessibilidade a equipamentos urbanos e variáveis técnicas utilizáveis para fins de alienação;

III - quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartição competente, nos termos definidos em regulamento.

Art. 9° Todos os valores fixados na Planta Genérica de Valores Imobiliários terão sua correspondência em Unidade Fiscal do Município - UFM.

Art. 10. Aplicar-se-á o critério de arbitramento para fixação do valor venal de imóveis edificados quando:

I - o contribuinte impedir o levantamento dos elementos e características do imóvel, necessários à apuração de sua base de cálculo;

II - o imóvel estiver fechado ou inabitado e seu proprietário ou responsável não for localizado;

III - houver omissão quanto às informações que possibilitem apurar a base de cálculo, ou não mereçam fé as declarações, esclarecimentos e documentos fornecidos pelo sujeito passivo.

Parágrafo único. Para efeito de arbitramento, a área total do terreno será considerada área construída, observados os seguintes critérios:

I - tratando-se de imóvel construído com mais de um pavimento, a área construída deverá ser aquela relativa à área total do terreno, multiplicada pelo número de pavimentos observados;

II - para avaliação do valor venal do terreno, será  Considerada a situação observada do imóvel em relação à posição na quadra para avaliação do fator FC1, e arbitrados o fator de topografia FC2 como terreno plano e o fator de pedologia FC3 como terreno normal;

III - para avaliação do valor venal das edificações serão considerados os seguintes fatores:

a) Fator dos Componentes da Edificação (CAT), igual 100% (cem por cento);

b) FC4 igual ao fator corretivo RECUADA;

c) FC5 igual ao fator corretivo ISOLADA;

d) FC6 igual ao fator corretivo FRENTE.

CAPÍTULO IV
ALÍQUOTAS

Art. 11. As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana são as seguintes:

I - 0,9 % (nove décimos percentuais) para imóvel edificado de uso residencial; Alterado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

II - 1,2% (um vírgula dois por cento) para imóvel edificado de uso não residencial; Alterado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

III - 2,0% (dois por cento) para imóvel não edificado. Alterado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

IV - Excluído pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

Parágrafo Único.  Somente será enquadrado na alíquota de que trata o inciso I deste artigo a edificação de uso exclusivamente residencial ou aquelas enquadradas no Cadastro Imobiliário Municipal como de uso misto. Dada pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 01.01.2021  Redação Anterior

CAPÍTULO V
CÁLCULO

Art. 12. O cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será feito de conformidade com o procedimento disposto no Anexo IV desta Lei.

CAPITULO VI
CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL

Art. 13. Os imóveis localizados na zona urbana e de transição urbana de Manaus, ainda que isentos ou imunes ao IPTU,  ficam sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação - SEMEF.

Parágrafo único. A inscrição cadastral é obrigatória e deve ser requerida separadamente para cada imóvel do contribuinte, admitindo-se o fracionamento da inscrição nas situações previstas em regulamento.

Art. 14. O cadastro será formado pelos dados da inscrição e respectivas atualizações e alterações, ainda que tais ações possam ser operadas de ofício, por meio de outros instrumentos obtidos pela repartição fiscal.

§ 1° O contribuinte requererá a inscrição cadastral sempre que formar uma unidade imobiliária, ficando, ainda, obrigado a comunicar sua atualização sempre que promover modificações em suas características físicas.

§ 2° A obrigação referida no § 1° é extensiva à alteração cadastral, assim entendida como as modificações na titularidade ou uso da unidade imobiliária.

§ 3° A solicitação de inscrição e a comunicação de atualização ou alteração cadastral deverão ser efetuadas mediante requerimento próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ocorrência dos referidos eventos.

§ 4° A unidade imobiliária será cadastrada em função da testada principal, sendo esta considerada a da entrada principal do imóvel.

§ 5° Tratando-se de imóvel não edificado, a inscrição cadastral corresponderá à do endereço descrito no documento de propriedade ou posse do imóvel.

Art. 15. A inscrição, a atualização e a alteração no cadastro serão promovidas:

I - em virtude de requerimento ou comunicação do contribuinte ou de seu representante legal;

II - em virtude de requerimento ou comunicação de quaisquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;

III - de ofício, em se tratando de patrimônio federal, estadual ou municipal, ou de suas entidades autárquicas e fundações, ou ainda para os demais imóveis, quando a inscrição, atualização ou alteração deixar de ser feita no prazo legal, independentemente do contribuinte ou responsável ficar sujeito às penalidades previstas nesta Lei.

Art. 16. Toda alteração decorrente de transferência de  titularidade de bem imóvel deverá ser comunicada pelo sujeito passivo adquirente, ao Cadastro Imobiliário Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da efetiva transferência.

§ 1° As modificações na identificação do sujeito passivo do IPTU serão efetuadas mediante a exibição de documentos idôneos. Renumerado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 26.12.2019 Redação Anterior

§ 2° A qualquer tempo poderá ser realizada a revisão das informações cadastrais de imóvel existente no cadastro municipal, procedendo-se à revisão do lançamento do valor do IPTU de exercícios anteriores, observando-se as seguintes regras: Acrescentado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 26.12.2019

I - quando a revisão decorrer de pedido de impugnação válido, a revisão alcançará o exercício impugnado, procedendo a Administração Tributária às alterações cadastrais necessárias, que servirão de base para exercícios posteriores; Acrescentado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 26.12.2019

II - quando a revisão cadastral resultar em diferença de IPTU a recolher, a Administração Tributária deverá efetuar a correção no lançamento do exercício em curso, deduzindo o valor que tenha sido previamente recolhido pelo contribuinte; Acrescentado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 26.12.2019

III - a Administração Tributária poderá efetuar o lançamento do IPTU complementar de exercícios anteriores quando ficar comprovado, durante procedimento fiscal ou qualquer procedimento administrativo de atualização ou revisão cadastral, que ocorreram alterações nas características físicas do imóvel que implicaram a alteração na base de cálculo ou na alíquota, ou de ambas, aplicadas no lançamento original dos períodos não atingidos pela decadência; Acrescentado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 26.12.2019

IV - a revisão cadastral efetuada com base em informações espontaneamente apresentadas pelo contribuinte elide a aplicação das penalidades de falta de comunicação de alteração cadastral, salvo se comprovada, no âmbito do processo administrativo, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Acrescentado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 26.12.2019

Art. 17. O cadastro será atualizado permanentemente, sempre que forem verificadas quaisquer alterações que modifiquem a situação do imóvel.

§ 1° Deverão ser obrigatoriamente comunicadas a SEMEF todas as ocorrências verificadas em relação ao imóvel que possam afetar as bases de cálculo para a determinação dos tributos municipais.

§ 2° Qualquer que seja a época em que se promovam as atualizações cadastrais, constatada a efetiva modificação no imóvel em relação a períodos anteriores, poderá ser promovida revisão de lançamento do IPTU de exercícios pretéritos, observado o prazo decadencial estabelecido na legislação tributária e descontados os valores do imposto recolhido.

CAPÍTULO VII
LANÇAMENTO

Art. 18. O lançamento do IPTU será feito de ofício, anualmente, por meio de ato normativo editado pelo chefe do Poder Executivo Municipal, levando-se em conta a situação da unidade imobiliária no exercício imediatamente anterior, e será efetuado no nome do contribuinte constante no Cadastro Imobiliário Municipal, com base nos elementos cadastrais.

§ 1° Somente se admitirá a impugnação do lançamento do IPTU referido neste artigo no mesmo exercício fiscal em que tenha ocorrido o lançamento, e que seja observado o prazo para impugnação e demais regras estabelecidas em regulamento. Alterado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 26.12.2019 Redação Anterior

§ 2° A atualização de dados cadastrais decorrentes de modificação física havida no imóvel durante o exercício será considerada, para efeito de lançamento, a partir do exercício seguinte:

I - ao da conclusão da unidade predial, reforma ou aumento ou da ocupação quando esta ocorrer antes;

II - ao da ocorrência ou da constatação, nos demais casos.

Art. 19. O contribuinte será notificado do lançamento e das datas de vencimento do IPTU pela veiculação dessa matéria nos meios de comunicação de massa, independentemente do recebimento, por via postal, das guias de recolhimento desse tributo.

Parágrafo único. Ficará disponibilizado ao contribuinte o acesso para impressão de guias do IPTU no Portal Eletrônico da Prefeitura de Manaus, e nos demais pontos de atendimento da SEMEF, desde o lançamento do tributo efetuado na forma do artigo 19.

Art. 20. O lançamento será efetuado com base nos dados constantes do Cadastro, independentemente de terem sido atualizados ou alterados por iniciativa do contribuinte ou de ofício.

Art. 21. Quando o loteamento não estiver regularizado, o lançamento será efetuado em nome do detentor da posse direta da unidade imobiliária.

Art. 22. O lançamento decorrente da inclusão de ofício retroage à data da ocorrência do fato gerador.

Art. 23. O lançamento do IPTU será efetuado no exercício posterior ao da data da entrega do imóvel alienado ou construído, com base nas informações obtidas na declaração referida no art. 31 desta Lei.

Art. 24. Para efeito de lançamento, será considerada a situação física do bem imóvel, quando esta for diferente da situação contida no respectivo título de propriedade.

Art. 25. Na hipótese de condomínio, o lançamento será realizado, observados os seguintes critérios:

I - para condomínios em edificação:

a) as unidades autônomas, em nome de cada condômino, titular de domínio útil ou possuidor;

b) as partes comuns serão rateadas proporcionalmente à fração ideal de cada unidade autônoma; Alterado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

c) em shoppings centers, em nome do condomínio,  ainda que haja individualização em áreas comerciais autônomas.

II - para condomínio ordinário:

a) quando indiviso, em nome de cada condômino, titular do domínio útil ou possuidor, observada a fração ideal;

b) quando diviso, em nome de cada condômino, titular do domínio útil ou possuidor, observado a parte de cada um, de acordo com a fração ideal.

Art. 26. O lançamento será efetuado com base nas características do imóvel, existentes no Cadastro Imobiliário Municipal na data da ocorrência do Fato Gerador, e poderá ser impugnado pelo sujeito passivo, seja contribuinte, responsável solidário ou representante legal, até a data do vencimento da cota única ou da primeira parcela, observadas as demais disposições regulamentares. Alterado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 26.12.2019 Redação Anterior

§ 1° A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário até a decisão definitiva na esfera administrativa.

§ 2° No caso de pagamento realizado antes da decisão administrativa, a quantia recolhida será aproveitada para a quitação definitiva do débito, observado o disposto nos incisos I a III do art.30.

Art. 27. O pedido de revisão referido no art. 26 dar-se-á quando o requerente entender que o lançamento:

I - é nulo, por ilegitimidade ativa ou passiva;

II - incidiu em vício formal, por descumprimento em matéria de direito estabelecida na legislação tributária vigente;

III - está irregular quanto à matéria de fato, relativo a dados cadastrais, com valor lançado maior que o imposto devido.

Art. 28. As impugnações decorrentes das situações dispostas no art. 27 serão julgadas de acordo com o Procedimento Administrativo Tributário definido na legislação tributária municipal, podendo ser recolhido o IPTU de acordo com os critérios regulamentares.

§ 1° Quando o vício for sanável, será efetuada a revisão de lançamento, devendo o sujeito passivo realizar o recolhimento observados os prazos e critérios definidos em regulamento.

§ 2° Quando da ocorrência de vício formal insanável, deverá ser efetuado novo lançamento, se couber, conforme regulamento.

Art. 29. Para as impugnações fundadas no disposto no inciso III, do artigo 27, o defendente deverá submeter-se a eventual visita ao imóvel, visando à aferição dos dados informados.

Art. 30. Da decisão proferida quanto ao pedido de revisão, na forma do art. 29, poderão ensejar os seguintes resultados:

I - na improcedência do pedido, o contribuinte deverá recolher a diferença do imposto devido, com incidência dos encargos moratórios estabelecidos na legislação, nos prazos definidos em regulamento, ficando sujeito a eventuais sanções estabelecidas nesta Lei;

II - na procedência do pedido, o contribuinte será cientificado, promovendo-se a competente alteração cadastral e retificação do lançamento, com a efetiva quitação decorrente do IPTU pago por meio de emissão de DAM com valores corrigidos, devendo ser creditado ao histórico de recolhimento da matrícula do imóvel do sujeito passivo, a diferença de tributo recolhido à maior, se houver, podendo este valor ser objeto de restituição, compensação, ou ser aproveitado para lançamentos posteriores, conforme opção manifestada pelo interessado, observado o disciplinamento regulamentar.

III - se parcialmente procedente, proceder-se-á a revisão cadastral e retificação do lançamento, devendo o contribuinte recolher a diferença do tributo devido, com os encargos moratórios incidentes, nos prazos estabelecidos em regulamento.

CAPÍTULO VIII
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 31. Fica instituída a Declaração Mensal Imobiliária Eletrônica - DMI-e, visando manter banco de dados junto a SEMEF que contenha informações sobre as operações relativas a alienações e construções de imóveis realizadas por imobiliárias, incorporadoras e construtoras, as quais deverão ser emitidas na data da entrega oficial das chaves ou da conclusão da edificação.

§1° Ato do Chefe do Poder Executivo definirá o conteúdo e o prazo de envio da Declaração de que trata o caput.

§ 2° Além das imobiliárias, incorporadoras e construtoras, ficam também obrigados a enviar a DMI-e, em modelo específico, os Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e Notas, visando informar, dentre outros, os atos que lhes são próprios, a inscrição, averbação, escrituração, de imóveis e direitos a eles relativos, cabendo ao Chefe do Poder Executivo definir por regulamento, seu critério de preenchimento, conteúdo e prazo de entrega.

Art. 32. Os proprietários de imóveis resultantes de desmembramento ou remembramento deverão solicitar sua inscrição cadastral dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do respectivo registro do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. Na hipótese de áreas loteadas, o desdobramento da inscrição só se efetivará com a apresentação, pelos proprietários, do projeto de loteamento aprovado pelo órgão municipal competente.

Art 33. Admitir-se-á a inscrição cadastral de ofício das unidades resultantes de loteamento imobiliário, ainda que na falta de sua inscrição no Cartório de Registro de Imóveis, ou do projeto aprovado referido no parágrafo único do artigo 32, quando se verificar a ocorrência da posse direta das unidades autônomas, observados os critérios estabelecidos em regulamento.

Parágrafo único. A inscrição cadastral efetuada na forma do caput possui caráter precário, podendo ser cancelada por  determinação judicial, ou a requerimento do titular da propriedade, desde que este demonstre a sua situação legal, ainda que tal matéria fique subordinada a decisão judicial.

Art. 34. É vedado ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de bem imóvel, impedir o acesso de autoridade competente ou pessoa contratada pela Administração Pública, para proceder à medição do imóvel para efeito de atualização cadastral, cadastramento, recadastramento ou atendimento a pedido de revisão de lançamento de IPTU, decorrente de solicitação ou impugnação do contribuinte ou responsável, bem como se negar a exibir documentos, comprovantes de recolhimento, ou outro documento vinculado ao imóvel, quando lhe for solicitado.

§ 1° O impedimento ou a inviabilização de acesso ao imóvel, quando do pedido de revisão de lançamento por impugnação, implicará seu imediato arquivamento, além da possibilidade de aplicação de sanções definidas na legislação municipal.

§ 2° O impedimento e a inviabilização referidos no § 1° serão definidos em regulamento.

Art. 35. O adquirente ou cessionário de imóvel ou de direito real a ele relativo, de pessoa física ou jurídica, isenta ou imune ao IPTU, fica obrigado a comunicar sua situação junto ao Cadastro Imobiliário Municipal, no prazo de trinta dias, contado da data da assinatura do contrato ou qualquer outro documento que dê suporte a essa operação, observado o disciplinamento regulamentar.

Parágrafo único. A obrigação referida no caput aplica-se também ao transmitente ou cedente do imóvel ou do direito real a ele relativo.

Art. 36. O descumprimento das obrigações definidas neste capítulo e em outros dispositivos desta norma legal sujeita os infratores às sanções estabelecidas em Lei.

CAPITULO IX
PAGAMENTO

Art. 37. O IPTU poderá ser recolhido integralmente em cota única ou, a critério do Poder Executivo Municipal, em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, sendo facultada a aplicação de descontos diferenciados ao contribuinte que optar pelo pagamento do tributo por meio de débito automático bancário, ou em outras modalidades de pagamentos definidas em regulamento.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo definirá, a cada exercício, os percentuais dos descontos aplicáveis ao pagamento em cota única, em débito automático, ou em outra modalidade de interesse da Administração, observado o limite total máximo de 30% (trinta por cento).

Art. 38. O valor do IPTU será calculado em Unidade Fiscal do Município (UFM) no momento do pagamento. Alterado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 26.12.2019 Redação Anterior

Parágrafo único. O não pagamento de qualquer parcela do IPTU de determinado exercício será atualizado no início do exercício seguinte pelo mesmo índice que reajustar a UFM, sem prejuízo da aplicação dos encargos moratórios decorrentes da inadimplência previstos na legislação tributária. Acrescentado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 26.12.2019

Art. 39. O pagamento de cada parcela independe das anteriores e não presume a quitação das mesmas.

Parágrafo único. O atraso no pagamento de parcelas consecutivas ou não, em quantidade e situações definidas em regulamento, acarretará o vencimento antecipado do total da dívida.

CAPITULO X
ISENÇÃO

Art. 40. A área do imóvel reconhecida pelo Poder Público Municipal como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, nos termos da Lei n° 886, de 14 de outubro de 2005, está isenta do IPTU, devendo o contribuinte observar os procedimentos regulamentares.

Art. 41. Fica isento do pagamento de IPTU o imóvel de uso exclusivamente residencial, cujo valor do imposto, calculado na forma estabelecida no art. 12 desta Lei, não seja superior a uma UFM, e que atenda, cumulativamente, aos seguintes critérios: Alterado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

I - o proprietário ou responsável tributário não poderá ter outro imóvel identificado no Cadastro Municipal em seu nome; Acrescentado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 01.01.2021

II - o imóvel não poderá ter uso comercial ou ser utilizado como endereço de inscrição municipal empresarial de qualquer natureza. Acrescentado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 01.01.2021

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput será conferida, de ofício pela Semef, a cada unidade imobiliária existente no lote fiscal, não sendo permitido o desmembramento em mais de uma unidade autônoma, para fins de cálculo do valor venal do imóvel, quando as unidades resultantes forem cadastradas no nome do mesmo proprietário ou responsável, ainda que os usos das unidades sejam distintos. Alterado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 01.01.202 Redação Anterior

Art. 42Ficam isentos do IPTU, pelo prazo de dez anos, os imóveis de interesse histórico ou cultural, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente, que tenham suas fachadas e coberturas restauradas em suas características arquitetônicas originais, devendo o contribuinte observar os procedimentos estabelecidos em regulamento. Alterado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 01.01.2021 Redação Anterior

Parágrafo único. O imóvel objeto da isenção deverá cumprir a sua função social, nos termos da legislação aplicável, devendo, quando sua utilização envolver o exercício de atividade econômica, serem observadas as regras do licenciamento concedido pelo Poder Público Municipal.

Art. 43. Ficam isentos do IPTU os imóveis pertencentes aos portadores de doenças crônicas terminais

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo aplica-se, também, aos portadores de necessidades especiais (PDE´s), proprietários ou não, que estejam contemplados nos programas sociais dos governos federal, estadual e/ou municipal.

Art. 44. É isento do IPTU o imóvel qualificado como habitação econômica.

Parágrafo único. Considera-se como habitação econômica o imóvel construído, de uso residencial ou misto, com tipo de construção precária, edificada em área de vulnerabilidade social, cuja soma de pontos seja igual ou inferior a 36 (trinta e seis), na forma constante do anexo V desta Lei, com área de terreno igual ou inferior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e área construída igual ou inferior a 70 m² (setenta metros quadrados).

CAPITULO XI
INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 45. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe em inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou acessória estabelecida na legislação municipal.

Parágrafo único. O cometimento de infração sujeita o infrator às penalidades estabelecidas na legislação.

Art. 46.  A constatação, mediante ação fiscal, de diferença positiva entre o valor do imposto devido e o valor lançado, em decorrência da não conformidade das informações contidas no Cadastro Imobiliário Municipal com as características físicas reais do imóvel, sujeita o contribuinte ao lançamento do imposto complementar, retroagindo à data da ocorrência do Fato Gerador, acrescido de multa por infração de quarenta por cento e dos juros moratórios devidos. Alterado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 26.12.2019 Redação Anterior

§ 1° Revogado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 26.12.2019 Redação Anterior

§ 2° Haverá incidência de juros moratórios sobre o valor do imposto apurado na forma do inciso II, do § 1°, destacando-se o referido encargo quando do lançamento.

Art. 47. O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei, apuradas por procedimento administrativo fiscal, ou detectadas pela administração fazendária por meio de outros instrumentos, sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I - quando cometida por pessoa física:

a) de 02 (duas) UFM’s, por deixar de inscrever-se no Cadastro Imobiliário de Contribuintes, na forma e prazos previstos na legislação;

b) de 01 (uma) UFM, pela falta de comunicação de modificação dos dados referentes às características físicas do imóvel, constantes do Cadastro Imobiliário Municipal, para atualização cadastral, na forma e prazos previstos na legislação;

c) de 01 (uma) UFM, pela falta de comunicação de alteração no uso ou na titularidade do imóvel constante no Cadastro Imobiliário Municipal;

d) de 02 (duas) UFM’s, por deixar de comunicar, na forma e prazos estabelecidos na legislação, a alienação e aquisição de imóvel, estando no gozo da isenção e nos casos disciplinados em regulamento;

e) de 02 (duas) UFM´s, pela falta de entrega da DMI-e, aplicável por cada declaração;

f) de 0,5 (cinco décimos) de UFM, por cada conjunto de até cinco informações omitidas, incompletas, ou erroneamente fornecidas na DMI-e;

g) de 05 (cinco) UFM´s, por impedir o acesso do agente fazendário para verificação de dados cadastrais;

h) de 08 (oito) UFM´s, por fornecer ou apresentar ao fisco informação ou documento inexato ou inverídico, para cada documento inexato ou inverídico;

i) de 08 (oito) UFM´s, por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal; imóveis resultantes de desmembramento ou remembramento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis;

k) de 15 (quinze) UFM´s, por embaraçar ou impedir a ação da autoridade fiscal, ou por deixar de prestar informação, não apresentar comprovante de pagamento, documento ou outro qualquer, quando solicitado pelo fisco, ou por prestar informações com dolo, má fé, fraude ou simulação, ou, ainda, por falsificar autenticação bancária em guias de recolhimento de imposto, para cada guia falsificada;

l) de 5 (cinco) UFM´s, pelo gozo irregular da isenção referida no parágrafo único do art. 41, desta Lei, aplicável por cada ano gozado irregularmente; e

m) de 2 (duas) UFM´s, pelo descumprimento de qualquer outra obrigação estabelecida nesta Lei.

II - quando cometida por pessoa jurídica, ou empresário:

a) de vinte UFMs, quando deixar de inscrever-se no Cadastro Imobiliário de Contribuintes, na forma e prazos previstos na legislação tributária; Alterado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 26.12.2019 Redação Anterior

b) de quinze UFMs, quando deixar de comunicar as modificações dos dados referentes às características físicas do imóvel, constantes do Cadastro Imobiliário Municipal, para atualização cadastral, na forma e prazos previstos na legislação pertinente; Alterado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 26.12.2019 Redação Anterior

c) de cinco UFMs, pela falta de comunicação de alteração no uso ou na titularidade do imóvel constante no Cadastro Imobiliário Municipal; Alterado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 26.12.2019 Redação Anterior

d) de dez UFMs, por deixar de comunicar, na forma e prazos estabelecidos na legislação pertinente, a venda de imóvel, estando no gozo de isenção ou imunidade; Alterado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 26.12.2019 Redação Anterior

e) de trinta UFMs, pela falta de entrega da DMI-e, aplicável para cada declaração; Alterado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 26.12.2019 Redação Anterior

f) de duas UFMs, para cada conjunto de até informações omitidas, incompletas ou erroneamente fornecidas na DMI-e; Alterado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 26.12.2019 Redação Anterior

g) de 10 (dez) UFM´s, por impedir o acesso do agente fazendário para verificação de dados cadastrais;

h) de 15 (quinze) UFM´s, por fornecer ou apresentar ao Fisco informação ou documento inexato ou inverídico, para cada informação ou documento inexato ou inverídico;

i) de 15 (quinze) UFM´s, por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal;

j) de 15 (quinze) UFM´s, aos que não promoverem a inscrição dos imóveis resultantes de desmembramento ou remembramento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis;

k) de 30 (trinta) UFM´s, por embaraçar ou impedir a ação da autoridade fiscal ou por deixar de prestar informação, não apresentar comprovante de pagamento, documento ou outro qualquer, quando solicitado pelo Fisco ou por prestar informações com dolo, má fé, fraude ou simulação ou, ainda, por falsificar autenticação bancária em guias de recolhimento de imposto, para cada guia falsificada;

l) de 20 (vinte) UFM´s, pelo gozo irregular da isenção referida no parágrafo único do art. 41, desta Lei, aplicável por cada ano gozado irregularmente; e

m) de 5 (cinco) UFM´s, pelo descumprimento de qualquer outra obrigação estabelecida nesta Lei.

Parágrafo único. O lançamento das penalidades será efetuado pela autoridade fiscal competente, por meio do auto de infração e intimação, quando decorrente de procedimento administrativo fiscal, ou por meio de notificação de lançamento, quando detectado por outros instrumentos pela administração fazendária, observadas as normas regulamentares.

Art. 48. O sujeito passivo de autuação ou notificação fiscal, nos termos desta Lei, poderá proceder ao recolhimento do valor lançado em até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de ciência do auto de infração e intimação, com as seguintes reduções do valor da multa por infração:

I - 50% (cinquenta por cento), para recolhimento integral em até 30 (trinta) dias;

II - 45% (quarenta e cinco por cento), para recolhimento em duas parcelas iguais, vincendas em até 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias;

III - 40% (quarenta por cento), para recolhimento em três parcelas iguais, vincendas em até 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias;

IV - 35% (trinta e cinco por cento), para recolhimento em quatro parcelas iguais, vincendas em até 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa) e 120 (cento e vinte) dias; e

V - 30% (trinta por cento), para recolhimento em cinco parcelas iguais, vincendas em até 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa), 120 (cento e vinte), e 150 (cento e cinquenta) dias.

Art. 49. As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas em dobro em caso de reincidência, assim considerada quando ocorrer o cometimento da mesma infração no prazo de até 5 (cinco) anos contados da data do pagamento da exigência, ou do término do prazo para interposição da defesa, ou, ainda, da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à infração anterior.

Art. 50. O sujeito passivo que tenha sido autuado ou notificado terá o prazo de trinta dias, contado da data de ciência da intimação ou notificação, para efetuar o pagamento ou parcelamento do crédito tributário ou penalidade lançada por meio de notificação de lançamento ou auto de infração e intimação, na forma prevista no art. 48 desta Lei, ou para apresentação de impugnação nos termos estabelecidos na Legislação Tributária Municipal, inclusive na norma que disciplina o Processo Administrativo Fiscal. Alterado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 26.12.2019 Redação Anterior

CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 51. O recolhimento do IPTU fora do prazo legal será atualizado pelo mesmo índice que reajustar a UFM, incidindo sobre seu valor os seguintes encargos: Alterado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 26.12.2019 Redação Anterior

I - juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração; Alterado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 26.12.2019 Redação Anterior

II - multa de mora à razão de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitada ao percentual de 20% (vinte por cento). Alterado pela Lei n° 2.564/2019 (DOM de 26.12.2019), efeitos a partir de 26.12.2019 Redação Anterior

Art. 52. O órgão competente poderá, a qualquer tempo, efetivar a inscrição de ofício de imóveis, legalizados ou não, desde que apurados os elementos necessários para esse fim.

Art. 53. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta Lei possa conduzir à tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá o órgão competente rever os valores venais, adotando novos critérios de correção, nos termos estabelecidos em regulamento.

Art. 54. Para efeito de lançamento do IPTU sobre fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2012 a 2016, a variação percentual anual do crédito tributário se manterá constante, atingindo a variação percentual total decorrente das alterações introduzidas nesta lei em um prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Caso haja inclusões ou alterações de dados cadastrais do imóvel em algum dos exercícios enumerados no caput, será tomado como referência para cálculo da variação percentual total, o valor que teria sido lançado em 2011, se fossem considerados os novos dados cadastrais.

Art. 55. Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal no que se fizer necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 56. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1.091, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no exercício de 2012.

Manaus, 30 de dezembro de 2011

ANEXO I
PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (CONSTRUÇÃO)

TIPO

DESCRIÇÃO

VALOR (UFM/m²)

01

Construção Precária

0,10

02

Casa

6,00

03

Apartamento

7,50

04

Apartamento Cobertura

8,50

05

Sala Comercial

7,50

06

Loja

8,50

07

Cobertura simples

2,00

08

Casa em condomínio ou em loteamento fechado

7,50

09

Construção em área de vulnerabilidade social (Imóvel sujeito ao enquadramento na categoria de Habitação Econômica)

0,05

10 Galpão fechado 4,00

11

Galpão aberto

3,50

12

Posto de combustível

7,50

13

Arquitetura Especial

10,00

14

Edificação para uso industrial

8,50

15

Outros

6,00

ANEXO II
PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (TERRENOS)

SETOR

VALOR (UFM/m²)

01

2,56

02

2,56

03

1,60

04

0,80

05

0,75

06

1,45

07

1,80

08

0,70

09

0,45

10

0,35

11

0,35

12

0,60

13

0,60

14

0,50

15

0,70

16

1,00

17

0,40

18

0,33

19

0,33

20

0,35

21

0,30

22

0,35

23

0,80

24

0,50

25

0,50

26

1,00

27

0,50

28

0,45

29

0,50

30

0,30

31

0,30

32

0,30

33

0,93

34

0,30

35

2,00

36

0,70

37

0,40

38

0,40

39

0,50

40

0,50

41

0,70

42

0,60

43

0,20

44

0,30

45

0,40

46

0,35

47

0,40

48

0,30

49

0,40

50

0,50

51

2,00

52

0,50

53

0,30

54

0,40

55

0,35

56

0,30

57

0,30

58

0,30

59

0,35

60

0,20

61 Acrescentado pela Lei n° 2.192/2016 (DOM de 28.12.2016), efeitos a partir de 01.01.2017 0,16
62 Acrescentado pela Lei n° 2.192/2016 (DOM de 28.12.2016), efeitos a partir de 01.01.2017 0,23
63 Acrescentado pela Lei n° 2.192/2016 (DOM de 28.12.2016), efeitos a partir de 01.01.2017 0,16
64 Acrescentado pela Lei n° 2.192/2016 (DOM de 28.12.2016), efeitos a partir de 01.01.2017 0,16
65 Acrescentado pela Lei n° 2.192/2016 (DOM de 28.12.2016), efeitos a partir de 01.01.2017 0,16

ANEXO III
ALÍQUOTAS DO IPTU

Tipo de imóvel

Alíquota (%)

Imóveis prediais

0,9

Imóveis territoriais com muro e calçada

1,5

Imóveis territoriais com muro ou calçada

2,0

Imóveis territoriais sem muro e sem calçada

3,0

ANEXO IV
PROCEDIMENTOS DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

1 - AVALIAÇÃO DE TERRENOS

Fórmula: VT = AT x FI x FC1 x FC2 x FC3 x Vm2T

ONDE:

VT = Valor do Terreno

AT = Área do Terreno

FI = Fração Ideal do Terreno

FC1 = Fator de Correção quanto à situação (Índice 1)

FC2 = Fator de Correção quanto a topografia (Índice 2

FC3 = Fator de Correção quanto à pedologia (Índice 3)

Vm2T = Valor do Metro Quadrado do Terreno (ANEXO II)

Fórmula da Fração Ideal do Terreno: FI = AEU / ATE

ONDE:

FI = Fração Ideal

AT = Área do Terreno

ATE = Área Total Edificada

AEU = Área Edificada da Unidade em Avaliação

OBS.: Na hipótese do terreno apresentar apenas uma unidade edificada ou se tratando de unidade territorial (sem área construída), a fração ideal é igual a 1(um).

Valores dos fatores corretivos de terrenos:

FC1 - Índice n° 1

FC2 - Índice n° 2

FC3 - Índice n° 3

Situação do Lote na Quadra

Índice

Topografia

Índice

Pedologia

Índice

Esquina / Mais de uma Frente

1,1

Plano

1,0

Normal

1,0

Meio da Quadra

1,0

Aclive

0,9

Inundável + 50%

0,5

Vila

0,8

Declive

0,7

Inundável - 50%

0,7

Encravado

0,8

Irregular

0,8

 

Quadra

1,2

 

Gleba

0,5

 

2 - AVALIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES

VE = Vm2 X AEU X (CAT/100) X FC4 X FC5 X FC6

Onde:

VE = Valor da Edificação

Vm2 = Valor Metro Quadrado da Edificação (Anexo I)

AEU = Área Edificada da Unidade em Avaliação

CAT = Somatório dos Pontos dos Componentes da Edificação(Anexo V)

FC4 = Fator de Alinhamento (Índice 4)

FC5 = Situação da Edificação (Índice 5)

FC6 = Posição da Unidade Construída (Índice 6)

Valores dos fatores corretivos das edificações:

FC4 - Índice n° 4

FC5 - Índice n°5

FC6 - Índice n° 6

Alinhamento

Índice

Situação da Edificação

Índice

Posição da unidade construída

Índice

Alinhada

0,8

Isolada

1,0

Frente

1,0

Recuada

1,0

Conjugada

0,9

Fundos

0,7

Geminada

0,8

Superposta Frente

1,0

Superposta Fundos

1,0

Sobreloja

0,9

Galeria

0,7

Vila

1,0

3 - OBTENÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL

Fórmula: VV = VT + VE

ONDE:

VV = Valor Venal do Imóvel

VT = Valor do Terreno

VE = Valor da Edificação

4 - CÁCULO DO IMPOSTO IMOBILIÁRIO

Fórmula: IPTU = VV x Alíquota

ONDE:

IPTU = Valor do IPTU

VV = Valor Venal do Imóvel

Alíquota = Alíquota (Anexo III)

ANEXO V
VALORES DO CAT - ÍNDICE DE COMPONENTES DA EDIFICAÇÃO

Componente da Construção

Const. Precária / Construção em área de vulnera-bilidade social

Casa / Casa em condomínio ou em loteamento fechado

Apartamento / Apart. Cobertura

Sala Comercial

Loja

Telheiro

Galpão aberto ou fechado

Posto de Combustível

Arquitetura especial

Edificação para uso industrial

Outros

ESTRUTURA

Alvenaria

6

15

15

15

15

20

10

20

15

12

15

Madeira ou Taipa

5

5

15

15

10

10

5

5

10

10

5

Metálica

25

30

22

22

22

50

15

40

20

22

30

Concreto

18

25

20

20

20

30

12

35

16

18

25

Mista

10

12

18

18

18

12

12

30

18

18

18

COBERTURA

Palha/Zinco

5

5

27

5

5

10

20

15

30

10

5

Cimento Amianto

10

15

27

15

15

25

20

20

30

22

15

Telha de Barro

10

18

27

18

18

25

20

20

30

25

20

Lage

20

20

27

27

27

30

30

25

30

30

20

Metálica

15

20

27

0

32

50

35

30

30

30

20

Outro

10

15

27

15

27

25

25

25

30

25

20

PAREDES

Sem

0

0

0

0

0

0

0

10

30

0

0

Taipa

5

5

34

5

5

0

5

5

30

5

5

Madeira Simples

4

4

34

4

4

0

10

4

30

4

4

Madeira Dupla

5

8

34

8

8

0

15

8

30

8

8

Concreto

20

30

34

34

34

0

30

15

30

25

30

Especial

20

30

34

34

34

0

30

15

30

25

30

Alvenaria

15

25

34

25

25

0

25

15

30

25

20

Outro

10

20

34

20

20

0

20

15

30

20

20

REVEST. FACHADA

Sem

0

0

0

0

0

0

0

10

20

0

0

Emboço

5

5

5

5

5

0

5

5

20

5

5

Reboco

10

10

10

10

10

0

10

10

20

10

10

Mat. Cerâmico

20

15

12

12

12

0

12

15

20

12

15

Madeira

10

5

5

5

5

0

5

5

20

5

5

Especial

30

20

17

17

12

0

20

15

20

23

20

TOTAL

100

100

100

100

100

100

100

100

100

100

100

 

ANEXO VI
DESCRIÇÃO DOS PERÍMETROS DOS SETORES FISCAIS
Acrescentado pela Lei n° 2.192/2016 (DOM de 28.12.2016), efeitos a partir de 01.01.2017

I - SETOR FISCAL 01 SUPERFÍCIE: 79,40 ha

Ponto inicial - Rua Costa Azevedo com a Rua 24 de Maio.

Definição do perímetro - começa na confluência da Rua Costa Azevedo com a Rua 24 de Maio, por esta até a Avenida Joaquim Nabuco, Rua Ipixuna, Rua Igarapé de Manaus, Avenida 7 de Setembro, Igarapé de Manaus, Igarapé dos Educandos, margem esquerda do Rio Negro, por esta até o ponto de coordenadas 60°1’26,17”W e 3°8’23,04”S, Avenida Lourenço da Silva Braga, Rua Marquês de Santa Cruz, Travessa Marquês de Santa Cruz, Avenida Floriano Peixoto, Rua Marcílio Dias, Rua José Paranaguá, Avenida 7 de Setembro, Rua Rui Barbosa, Rua Saldanha Marinho, Rua Costa Azevedo até o ponto inicial.

II - SETOR FISCAL 02 SUPERFÍCIE: 59,33 ha

Ponto inicial - Rua Luiz Antony com a Rua José Clemente.

Definição do perímetro - começa na confluência da Rua Luiz Antony com a Rua José Clemente, por esta até a Avenida Epaminondas, Rua 24 de Maio, Rua Costa Azevedo, Rua Saldanha Marinho, Rua Rui Barbosa, Avenida 7 de Setembro, Rua José Paranaguá, Rua Marcílio Dias, Avenida Floriano Peixoto, Travessa Marquês de Santa Cruz, Rua Marquês de Santa Cruz, Avenida Lourenço da Silva Braga, desta até o ponto de coordenadas 60°1’26,17”W e 3°8’23,04”S na margem esquerda do Rio Negro, por esta até o Igarapé de São Vicente, por este, através de segmentos de linhas projetadas, contornando os limites oeste e norte das Quadras Fiscais 020053 e 020047, até o ponto de coordenadas 60°1’37,53”W e 3°7’48,64”S na Rua Luiz Antony, por esta até o ponto inicial.

III - SETOR FISCAL 03 SUPERFÍCIE: 99,50 ha

Ponto inicial - Avenida Constantino Nery com a Rua Tarumã.

Definição do perímetro - começa na confluência da Avenida Constantino Nery com a Rua Tarumã, por esta, através de linhas projetadas até o ponto de coordenadas 60°1’23,04”W e 3°7’21,74”S na Rua Comendador Clementino, por esta até a Avenida Tarumã, Rua Major Gabriel, Rua Ipixuna, Avenida Joaquim Nabuco, Rua 24 de Maio, Avenida Epaminondas, Avenida Constantino Nery até o ponto inicial.

IV - SETOR FISCAL 04 SUPERFÍCIE: 90,75 ha

Ponto inicial - Avenida Constantino Nery com a Avenida Álvaro Maia.

Definição do perímetro - começa na confluência da Avenida Constantino Nery com a Avenida Álvaro Maia, por esta até a Rua Major Gabriel, Avenida Tarumã, Rua Comendador Clementino até o ponto de coordenadas 60°1’23,04”W e 3°7’21,74”S, deste por linhas projetadas até a Rua Tarumã, Avenida Constantino Nery até o ponto inicial.

V - SETOR FISCAL 05 SUPERFÍCIE: 132,00 ha

Ponto inicial - Igarapé de São Raimundo com a Avenida Brasil.

Definição do perímetro - começa na confluência do Igarapé de São Raimundo com a Avenida Brasil, por esta até Avenida Álvaro Maia, Avenida Constantino Nery, Avenida Epaminondas, Rua José Clemente, Rua Luiz Antony, até o ponto de coordenadas 60°1’37,53”W e 3°7’48,64”S, deste através de segmentos de linhas projetadas, contornando os limites norte e oeste das Quadras Fiscais 020047 e 020053 até o Igarapé de São Vicente, Margem esquerda do Rio Negro, Igarapé de São Raimundo até o ponto inicial.

VI - SETOR FISCAL 06 SUPERFÍCIE: 281,02 ha

Ponto inicial - Avenida Djalma Batista com o Igarapé do Mindu.

Definição do perímetro - começa na confluência da Avenida Djalma Batista com o Igarapé do Mindu, por este até a Rua Dr. Thomas, Travessa Luiz Mendes, Rua Amazônia, Avenida Mário Ypiranga, Rua Curitiba, Travessa Paraná, Rua Mário Hayden, Rua Maceió, Rua Major Gabriel, Avenida Álvaro Maia, Igarapé do São Raimundo, Igarapé da Cachoeira Grande, Igarapé do Mindu até o ponto inicial.

VII - SETOR FISCAL 07 SUPERFÍCIE: 139,71 ha

Ponto inicial - Rua Maceió com a Rua Mário Hayden°

Definição do perímetro - começa na confluência da Rua Maceió com a Rua Mário Hayden, por esta até a Travessa Paraná, Rua Curitiba, Avenida Mário Ypiranga, Rua Belo Horizonte, Avenida Jornalista Umberto Calderaro Filho, Avenida Paraíba, Beco Boulevard, Beco Ayrão, limite sul e oeste da Quadra Fiscal 140004, Rua Novo Ayrão até o ponto de coordenadas 60°0’34,24”W e 3°7’1,22”S, deste por linhas projetadas até o Beco Rodoviário, Rua Santo Antônio do Içá, limite oeste da Quadra Fiscal 140075, Rua General Glicério, Avenida Tarumã, Rua Major Gabriel, Rua Maceió até o ponto inicial.

VIII - SETOR FISCAL 08 SUPERFÍCIE: 107,55 ha

Ponto inicial - Rua Major Gabriel com a Avenida Tarumã.

Definição do perímetro - começa na confluência da Rua Major Gabriel com a Avenida Tarumã, Rua General Glicério, Avenida Leonardo Malcher, Igarapé do Mestre Chico, Avenida Ramos Ferreira, Rua General Glicério, Rua Prof. Ernani Simão, Igarapé de Manaus, Avenida 7 de Setembro, Rua Igarapé de Manaus, Rua Ipixuna, Rua Major Gabriel até o ponto inicial.

IX - SETOR FISCAL 09 SUPERFÍCIE: 108,50 ha

Ponto inicial - Igarapé de Manaus com a Avenida 7 de Setembro.

Definição do perímetro - começa na confluência do Igarapé de Manaus com a Avenida 7 de Setembro, por esta até a Avenida Castelo Branco, acesso Ponte de Educandos, Avenida Leopoldo Peres, Rua Paes Barreto, Rua Poço Fundo, Beco Pocinhos, Rua Bette Davis, Rua Vista Alegre, Rua Nova Era, margem esquerda do Rio Negro, Igarapé dos Educandos, Igarapé de Manaus até o ponto inicial.

X - SETOR FISCAL 10 SUPERFÍCIE: 158,71 ha

Ponto inicial - Avenida Leopoldo Peres com a Avenida Pres. Kennedy.

Definição do Perímetro - começa na confluência da Avenida Leopoldo Peres com a Avenida Pres. Kennedy, por esta até a Rua Zebu, via de acesso até o ponto de coordenadas 59°59’18,22”W e 3°9’20,99”S, deste por linhas projetadas contornando os limites norte e leste da Quadra Fiscal 100053 até o ponto de coordenadas 59°59’15,56”W e 3°9’28,40”S, deste contornando a margem esquerda do Rio Negro até o ponto de coordenadas 60°0'35,09"W e 3°8'46,61"S, deste por linha projetada até a Rua Nova Era, Rua Vista Alegre, Rua Bette Davis, Beco Pocinhos, Rua Poço Fundo, Rua Paes Barreto, Avenida Leopoldo Peres até o ponto inicial.

XI - SETOR FISCAL 11 SUPERFÍCIE: 61,10 ha

Ponto inicial - Avenida Leopoldo Peres com o Igarapé do Quarenta.

Definição do perímetro - começa na confluência da Avenida Leopoldo Peres com o Igarapé do Quarenta, por este até a Rua Dona Mimi, Rua Antônio Lacerda, Rua Hannibal Porto, Avenida Pres. Kennedy, Avenida Leopoldo Peres até o ponto inicial.

XII - SETOR FISCAL 12 SUPERFÍCIE: 67,40 ha

Ponto inicial - Rua General Glicério com a Avenida Ramos Ferreira.

Definição do perímetro - começa na confluência da Rua General Glicério com a Avenida Ramos Ferreira, por esta até a Avenida Silves, Avenida Marques da Silveira, Avenida Lourenço da Silva Braga, Avenida Maués, Igarapé do Quarenta, acesso Ponte de Educandos, Avenida Castelo Branco, Avenida Sete de Setembro, Igarapé de Manaus, Rua Prof. Ernani Simão, Rua General Glicério até o ponto inicial.

XIII - SETOR FISCAL 13 SUPERFÍCIE: 95,86 ha

Ponto inicial - Rua General Glicério com a Avenida Codajás.

Definição do perímetro - começa na confluência da Rua General Glicério com a Avenida Codajás, por esta até o Igarapé da Cachoeirinha, Avenida Silves, Avenida Ramos Ferreira, Igarapé do Mestre Chico, Avenida Leonardo Malcher, Rua General Glicério até o ponto inicial.

XIV - SETOR FISCAL 14 SUPERFÍCIE: 152,17 ha

Ponto inicial - Avenida Paraíba com a Avenida André Araújo.

Definição do perímetro - começa na confluência da Avenida Paraíba com a Avenida André Araújo, por esta até Rua São Paulo de Olivença, Rua Pimenta Bueno, Rua Barbosa Rodrigues, Rua Eduarda Gentil, Rua Albérico Antunes, Rua Valério Botelho de Andrade, Igarapé do São Francisco, Avenida Codajás, limite oeste da Quadra Fiscal 140075, Rua Santo Antônio do Içá, Beco Rodoviário, deste por linhas projetadas, até o ponto de coordenadas 60°0’34,24”W e 3°7’1,22”S, Rua Novo Ayrão, limite oeste e sul da Quadra Fiscal 140004, Beco Ayrão, Beco Boulevard, Avenida Paraíba até o ponto inicial.

XV - SETOR FISCAL 15 SUPERFÍCIE: 236,21 ha

Ponto inicial - Avenida Mário Ypiranga com a Rua Carlos Lacerda.

Definição do perímetro - começa na confluência da Avenida Mário Ypiranga com a Rua Carlos Lacerda, por esta até a Avenida Jornalista Umberto Calderaro Filho, igarapé afluente do Mindu, limite oeste da Quadra Fiscal 350106 até o ponto de coordenadas 59°59’48,10”W e 3°5’48,00”S, Rua do Aconchego, Rua Júlio Verne, Avenida André Araújo, Avenida Jornalista Umberto Calderaro Filho, Rua Belo Horizonte, Avenida Mário Ypiranga até o ponto inicial.

XVI - SETOR FISCAL 16 SUPERFÍCIE: 272,57 ha

Ponto inicial - Igarapé dos Franceses com a Avenida Pedro Teixeira.

Definição do perímetro - começa na confluência do Igarapé dos Franceses com a Avenida Pedro Teixeira, por esta até a Avenida Constantino Nery, Travessa Urbano Novoa, Avenida Djalma Batista, Igarapé do Bindá, Avenida Mário Ypiranga, Rua Amazônia, Travessa Luiz Mendes, Rua Dr. Thomas, Igarapé do Mindu, Igarapé da Cachoeira Grande, Igarapé dos Franceses, limites sul e oeste do Conjunto dos Jornalistas, limites sul e oeste do Conjunto Residencial Bosque dos Ingleses, limite sul e oeste do Conjunto Residencial Jussara, limite oeste do Conjunto Residencial Tocantins, limite sul do Loteamento Sírio Libanês até o ponto de coordenadas 60°1’45,08”W e 3°5’36,20”S no Igarapé dos Franceses, por este até o ponto de coordenadas 60°1’45,71” W e 3°5’34,08”S, deste pelo limite norte do Loteamento Sírio Libanês até o ponto de coordenadas 60°1’59,79”W e 3°5’33,98”S, deste por linha projetada até o ponto de coordenadas 60°1’59,81”W e 3°5’34,89”S na Avenida Dr. Theomario Pinto da Costa, por esta até o ponto de coordenadas 60°2’6,46”W e 3°5’32,25”S, deste por linhas projetadas, contornando os limites oeste e norte do Conjunto Residencial Aristocrático até o Igarapé dos Franceses e por este até o ponto inicial.

XVII - SETOR FISCAL 17 SUPERFÍCIE: 219,74 ha

Ponto inicial - Rua Guanapuris com a Avenida São Jorge.

Definição do perímetro - começa na confluência da Rua Guanapuris com a Avenida São Jorge, por esta até a Rua Sgt. Manoel Chagas, Rua Izidoro Carvalho, desta por uma linha projetada até Avenida São Jorge, por esta até a Rua Irinéia Ribeiro, Rua Agulhas Negra, Igarapé Cachoeira Grande, Igarapé do Franco, canal da Avenida Brasil, deste até a Avenida Compensa, Rua Guanapuris até o ponto inicial.

XVIII - SETOR FISCAL 18 SUPERFÍCIE: 144,04 ha

Ponto inicial - Rua Padre Francisco com a Avenida Brasil.

Definição do perímetro - começa na confluência da Rua Padre Francisco com a Avenida Brasil, por esta até o Igarapé do Franco, Igarapé do São Raimundo, Igarapé do Sul América até o ponto de coordenadas 60°2’4,95”W e 3°7’32,24”S, deste por segmentos de linhas projetadas até o ponto de coordenadas 60°2’8,10”W e 3°7’33,10”S, deste pelos limites sul e oeste da Quadra Fiscal 180022 e limite sul da Quadra Fiscal 180102, Rua da Cachoeira, Rua do Rosário, Travessa Lourival Torres, Rua Rio Branco, Rua São Vicente, Avenida Pe. Agostinho Caballero Martin, Travessa Ronaldo Carvalho, Rua Vivaldo Alencar, Rua Dr. Amaro Alencar, Rua Osvaldo de Souza Aranha, Rua Comandante Vicente Cruz, Rua Cecília Meireles, Rua Raul Azevedo, Rua Padre Francisco até o ponto inicial.

XIX - SETOR FISCAL 19 SUPERFÍCIE: 41,47 ha

Ponto inicial - Avenida Pe. Agostinho Caballero Martin com a Rua São Vicente.

Definição do perímetro - começa na confluência da Avenida Pe. Agostinho Caballero Martin com a Rua São Vicente, por esta até a Rua Rio Branco, Travessa Lourival Torres, Rua do Rosário, Rua da Cachoeira, limite sul da Quadra Fiscal 180102, limite oeste e sul da Quadra Fiscal 180022 até o ponto de coordenadas 60°2’8,10”W e 3°7’33,10”S, desta por segmentos de linhas projetadas até o ponto de coordenadas 60°2’4,95”W e 3°7’32,24”S no Igarapé do Sul América, Igarapé do São Raimundo, margem esquerda do Rio Negro, por esta até o ponto de coordenadas 60°2’30,97”W e 3°7’36,45”S, deste por uma linha projetada sentido sul-norte até a Avenida Pe. Agostinho Caballero Martin, por esta até o ponto inicial.

XX - SETOR FISCAL 20 SUPERFÍCIE: 126,07 ha

Ponto inicial - Avenida Pe. Agostinho Caballero Martin com a Avenida Brasil.

Definição do perímetro - começa na confluência da Avenida Pe. Agostinho Caballero Martin com a Avenida Brasil, por esta até a Rua Padre Francisco, Rua Raul Azevedo, Rua Cecília Meirelles, Rua Comandante Vicente Cruz, Rua Osvaldo de Souza Aranha, Rua Dr. Amaro Alencar, Rua Vivaldo Alencar, Travessa Ronaldo Carvalho, Avenida Pe. Agostinho Caballero Martin, desta por uma linha projetada sentido norte-sul até a margem esquerda do Rio Negro, por esta até o ponto de coordenadas 60°3’22,60”W e 3°6’57,67”S, deste por uma linha projetada no limite oeste da 4.ª Divisão de Levantamento até a Rua do Bombeamento, Avenida Pe. Agostinho Caballero Martin até o ponto inicial.

XXI - SETOR FISCAL 21 SUPERFÍCIE: 264,65 ha

Ponto inicial - Avenida Cel. Cyrillo Neves com a Avenida Brasil.

Definição do perímetro - começa na confluência da Avenida Cel. Cyrillo Neves com a Avenida Brasil, por esta até a Avenida Pe. Agostinho Caballero Martin, Rua do Bombeamento até o ponto de coordenadas 60°3’22,34”W e 3°6’53,72”S, deste por uma linha projetada no limite Oeste da 4ª Divisão de Levantamento até a margem esquerda do Rio Negro, por esta até a ponte Rio Negro, Avenida Cel. Cyrillo Neves até o ponto inicial.

XXII - SETOR FISCAL 22 SUPERFÍCIE: 110,10 ha

Ponto inicial - Avenida Cel. Cyrillo Neves com a Avenida Brasil.

Definição do perímetro - começa na confluência da Avenida Cel. Cyrillo Neves com a Avenida Brasil, desta, por linhas projetadas, contornando o limite sul da Quadra Fiscal 370081, Rua Mário Assayag, Avenida São Jorge, Rua Guanapuris, Avenida Compensa, Avenida Brasil até o ponto inicial.

XXIII - SETOR FISCAL 23 SUPERFÍCIE: 131,48 ha

Ponto inicial - Avenida Domingos Jorge Velho com a Avenida Manoel Borba Gato.

Definição do perímetro - começa na confluência da Avenida Domingos Jorge Velho com a Avenida Manoel Borba Gato, por esta até o ponto de coordenadas 60°2’46,91”W e 3°4’53,33”S desta por linhas projetadas contornando os limites oeste e norte da Quadra Fiscal 230127, os limites oeste da Quadra Fiscal 232310, Beco Luz e Vida, contornando o limite sul da Quadra Fiscal 240113, Rua Santo Apolônio, Avenida Dom Pedro I, Rua Alvorada, Rua Lóris Cordovil, igarapé afluente do Igarapé dos Franceses, por este até o ponto de coordenadas 60°2’5,79”W e 3°4’58,22”S, deste, por linhas projetadas, contornando os limites oeste e norte do Complexo Vila Olímpica, Beco Ajuri, Travessa Ajuri, desta por linha projetada até a Avenida do Samba, por esta até a Avenida Pedro Teixeira, até o ponto de coordenadas 60°2’38,64”W e 3°5’27,69”S, deste pelo limite oeste do Conjunto Residencial Dom Pedro II até a Rua José Alvares Maciel, Avenida Domingos Jorge Velho até o ponto inicial.

XXIV - SETOR FISCAL 24 SUPERFÍCIE: 91,29 ha

Ponto inicial - Rua Claudino Nogueira com a Rua Itatuba.

Definição do perímetro - começa na confluência da Rua Claudino Nogueira com a Rua Itatuba, por esta até a Rua Dr. Joaquim Gondim, Rua Avoeiras, Rua Marajó, igarapé afluente do Igarapé dos Franceses, Rua Prof. Abílio Alencar, Avenida Dom Pedro I, Rua Santo Apolônio, contornando o limite sul da Quadra Fiscal 240113, Beco Luz e Vida, contornando os limites oeste da Quadra Fiscal 232310, os limites oeste e norte da Quadra Fiscal 230127 até o ponto de coordenadas 60°2’46,91”W e 3°4’53,33”S, deste pela Avenida Manoel Borba Gato, Rua Thomas A. Gonzaga, Rua da Prosperidade, Rua Umari, Rua Igrapiuna, Rua Prof.ª Lea Alencar, Rua Prof. Aires Marinho, Rua Ovídio Gomes Monteiro, Rua Claudino Nogueira até o ponto inicial.

XXV - SETOR FISCAL 25 SUPERFÍCIE: 151,05 ha

Ponto inicial - Rua Dr. Joaquim Gondim com a Avenida Desembargador João Machado.

Definição do perímetro - começa na confluência da Rua Dr. Joaquim Gondim com a Avenida Desembargador João Machado, por esta até o Igarapé dos Franceses, Avenida do Samba, desta, por linha projetada até a Travessa Ajuri, por esta até o Beco Ajuri, limites norte e oeste do Complexo Vila Olímpica até o ponto de coordenadas 60°2’5,79”W e 3°4’58,22”S, deste por um Igarapé afluente do igarapé dos Franceses até a Rua Loris Cordovil, por esta até a Rua Alvorada, Avenida Dom Pedro I, Rua Prof. Abílio Alencar, por esta até um igarapé afluente do Igarapé dos Franceses, por este até a Rua Marajó, Rua Avoeiras, Rua Dr. Joaquim Gondim até o ponto inicial.

XXVI - SETOR FISCAL 26 SUPERFÍCIE: 430,85 ha

Ponto inicial - Igarapé dos Franceses com a Avenida Desembargador João Machado.

Definição do perímetro - começa na confluência do Igarapé dos Franceses com a Avenida Desembargador João Machado, por esta até a Avenida Torquato Tapajós, Avenida Recife, Avenida Djalma Batista, até o ponto de coordenadas 60°1’26,23”W e 3°4’41,95”S, deste, contornando o limite sul da Quadra Fiscal 400119, por uma linha projetada até a Rua Pedro Dias Leme, Rua Nazareth Mesquita, Rua José Bonaparte, Beco Green Ville, deste por segmentos de linhas projetadas contornando o limite norte da Quadra Fiscal 260255 até o ponto de coordenadas 60°0’28,78”W e 3°4’23,04”S, Rua Álvaro Braga, Rua Lindon Johnson, Avenida Tancredo Neves até o ponto de coordenadas 60°0’26,53”W e 3°4’30,02”S, deste por segmentos de linhas projetadas contornando o limite sul da Quadra Fiscal 410095 até a Rua Rei Arthur, Rua Luis Bunuel, Rua Euclídes de Souza, Rua Noel Rosa, desta por uma linha projetada do ponto de coordenadas 60°0’7,85”W e 3°4’46,23”S até o ponto de coordenadas 59°59’54,96”W e 3°4’52,21”S no Igarapé do Mindu, por este até a Avenida Jornalista Umberto Calderaro Filho, Rua Carlos Lacerda, Avenida Mário Ypiranga, Igarapé do Bindá, Avenida Djalma Batista, Travessa Urbano Novoa, Avenida Constantino Nery, Avenida Pedro Teixeira, Avenida do Samba, Igarapé dos Franceses até o ponto inicial.

XXVII - SETOR FISCAL 27 SUPERFÍCIE: 1.234,79 ha

Ponto inicial - contorno da Rotatória do Coroado com a Avenida Cosme Ferreira.

Definição do perímetro - começa na confluência do contorno da Rotatória do Coroado com a Avenida Cosme Ferreira, por esta até o contorno da Bola do São José (exclusive), Avenida Autaz Mirim, Rua Abel Salazar, desta por linha projetada até a Rua Isaac Sabbá, desta por linha projetada até o ponto de coordenadas 59°57’0,24”W e 3°5’48,51”S, deste por uma linha projetada até o ponto de coordenadas 59°57’8,06”W e 3°5’50,24”S no Igarapé do Quarenta, por este até o ponto de coordenadas 59°58’21,21”W e 3°6’55,87”S, foz de um igarapé afluente do Igarapé do Quarenta, por este até o ponto de coordenadas 59°58’37,52”W e 3°6’24,57”S na Avenida Carlos Drummond de Andrade, por esta até a Avenida Rodrigo Otávio, contorno da Rotatória do Coroado (inclusive) até o ponto inicial.

XXVIII - SETOR FISCAL 28 SUPERFÍCIE: 237,87 ha

Ponto inicial - Rua Tomaz do Amaral com Rua Dr. Castro e Costa.

Definição do perímetro - começa na confluência da Rua Tomaz do Amaral com Rua Dr. Castro e Costa, por esta até a Rua Bernardo Michiles, Rua Paraguaçu, Avenida Rodrigo Otávio, passagem sem denominação, Rua Pedro de Mendonza, Rua Prof. Botinely até o ponto de coordenadas 59°58’51,61”W e 3°6’21,85”S, deste por linhas projetadas, contornando os limites leste e sul da Quadra Fiscal 280162, Beco Jair Amorim, Rua Amazonas Palhano, Rua Irene de Curie, Rua Eulálio Chaves, Rua Catarina de Aragão, Rua Prof.ª Noêmia de Melo, Rua Prof. Paulo Resende até o ponto de coordenadas 59°59’11,49”W e 3°6’32,64”S, deste por linhas projetadas contornando os limites leste e sul da Quadra Fiscal 280150, Rua Danilo Corrêa, Rua Ilídio Lopes, Rua Francisco Melo, Rua Maria Mansour, Rua Almir Pedreira, Rua Leopoldo Carpinteiro Peres, Rua Cel. Jaime Mendonça, igarapé de Petrópolis, Rua Antonia Rodrigues, Rua Delfim de Souza, Rua Francisco Couto Vale, Rua Abílio Nery, desta por linha projetada até o ponto de coordenadas 59°59’57,35”W e 3°7’12,22”S, deste pelo limite leste do Complexo Shopping Popular até a Rua Codajás, por esta até o igarapé do São Francisco, Igarapé do Petrópolis até o ponto de coordenadas 59°59’34,88”W e 3°6’17,70”S, deste por uma passagem até a Rua Zulmira Bitencourt, Rua Zuleide, Rua Tomaz do Amaral, por esta até o ponto inicial.

XXIX - SETOR FISCAL 29 SUPERFÍCIE: 308,29 ha

Ponto inicial - Rua Prof. Paulo Resende com a Rua Prof.ª Noêmia de Melo.

Definição do perímetro - começa na confluência da Rua Prof. Paulo Resende com a Rua Prof.ª Noêmia de Melo, por esta até a Rua Catarina de Aragão, Rua Eulálio Chaves, Rua Irene de Curie, Rua Amazonas Palhano, Beco Jair Amorim, deste por linhas projetadas, contornando os limites sul e leste da Quadra Fiscal 280162 até o ponto de coordenadas 59°58’51,61”W e 3°6’21,85”S, Rua Prof. Botinely, Rua Pedro de Mendoza, passagem sem denominação, Avenida Rodrigo Otávio, Avenida Carlos Drummond de Andrade até o ponto de coordenadas 59°58’37,52”W e 3°6’24,57”S, deste pelo igarapé afluente do Igarapé do Quarenta até a sua foz no ponto de coordenadas 59°58’21,21”W e 3°6’55,87”S no Igarapé do Quarenta, por este pelo Igarapé de Petrópolis, Rua Cel. Jaime Mendonça, Rua Leopoldo Carpinteiro Peres, Rua Almir Pedreira, Rua Maria Mansour, Rua Francisco Melo, Rua Ilídio Lopes, Rua Danilo Correa, desta por linhas projetadas, contornando os limites sul e leste da Quadra Fiscal 280150, Rua Prof. Paulo Resende até o ponto inicial.

XXX - SETOR FISCAL 30 SUPERFÍCIE: 88,35 ha

Ponto inicial - Rua Abílio Nery com a Rua Francisco Couto Vale.

Definição do perímetro - começa na confluência da Rua Abílio Nery com a Rua Francisco Couto Vale, por esta até a Rua Delfim de Souza, Rua Antonia Rodrigues, Igarapé de Petrópolis, Igarapé do Quarenta, Avenida Maués, Avenida Lourenço da Silva Braga, Avenida Marques da Silveira, Avenida Silves até o ponto de coordenadas 60°0'2,41"W e 3°7'42,72"S, Igarapé da Cachoeirinha, Avenida Codajás, desta pelo limite leste do Complexo Shopping Popular até o ponto de coordenadas 59°59’57,35”W e 3°7’12,22”S, deste por linha projetada até a Rua Abílio Nery, por esta até o ponto inicial.

XXXI - SETOR FISCAL 31 SUPERFÍCIE: 201,82 ha

Ponto inicial - Rua Dona Mimi com o Igarapé do Quarenta.

Definição do perímetro - começa na confluência da Rua Dona Mimi com o Igarapé do Quarenta, por este até a Avenida Rodrigo Otávio, por esta, contornando a Praça Francisco Pereira da Silva (exclusive), até a Rua das Águias, Rua Professor Ricardo Amorim, Rua Antônio Lacerda, Rua Dona Mimi até o ponto inicial.

XXXII - SETOR FISCAL 32 SUPERFÍCIE: 61,04 ha

Ponto inicial - Avenida Pres. Kennedy com a Rua Hannibal Porto.

Definição do perímetro - começa na confluência da Avenida Pres. Kennedy com a Rua Hannibal Porto, por esta até a Rua Antônio Lacerda, Rua Professor Ricardo Amorim, Rua das Águias, Avenida Rodrigo Otávio, Avenida Presidente Kennedy até o ponto inicial.

XXXIII - SETOR FISCAL 33 SUPERFÍCIE: ,95 ha

Ponto inicial - contorno da Praça Francisco Pereira da Silva com a Avenida Rodrigo Otávio.

Definição do perímetro - começa na confluência do contorno da Praça Francisco Pereira da Silva com a Avenida Rodrigo Otávio, por esta até o Igarapé do Quarenta, por este até o ponto de coordenadas 59°57’8,06”W e 3°5’50,24”S, deste passando por uma linha projetada até o ponto de coordenadas 59°57’0,24”W e 3°5’48,51”S, deste por linha projetada até a Rua Isaac Sabbá, por esta até o ponto de coordenadas 59°57’0,80”W e 3°5’46,40”S, deste por linha projetada até a Rua Abel Salazar, Avenida Autaz Mirim, contorno da Bola da Samsung (inclusive), Avenida Autaz Mirim, Avenida Solimões até o ponto de coordenadas 59°56’37,45”W e 3°6’45,15”S, deste por linhas projetadas, contornando os limites sul e leste da Quadra Fiscal 430176, até o ponto de coordenadas 59°56’30,84”W e 3°6’45,25”S em um igarapé afluente Igarapé do Mauazinho, por este até o Igarapé do Mauazinho, por este até o ponto de coordenadas 59°56’07,12”W e 3°7’17,88”S, deste por linha projetada até o ponto de coordenadas 59°55’58,18”W e 3°7’8,42”W na Avenida Solimões, desta contornando os limites oeste e norte da Quadra Fiscal 330025 e limites norte e leste da Quadra Fiscal 330213, margem esquerda do Rio Negro até o ponto de coordenadas 59°56’17,74”W e 3°8’5,82”S, deste por linha projetada até a Avenida Ministro Mário Andreazza, por esta até a Avenida Rodrigo Otávio contornando a Praça Francisco Pereira da Silva (inclusive) até o ponto inicial.

XXXIV - SETOR FISCAL 34 SUPERFÍCIE: 161,11 ha

Ponto inicial - Avenida André Araújo com o contorno da Rotatória do Coroado.

Definição do perímetro - começa na confluência da Avenida André Araújo com o contorno da Rotatória do Coroado (exclusive), Avenida Rodrigo Otávio, Rua Paraguaçu, Rua Bernardo Michiles, Rua Dr. Castro e Costa, Rua Tomaz do Amaral até o ponto de coordenadas 59°59’27,86”W e 3°6’18,07”S, deste por linhas projetadas contornando o limite sul das Quadras Fiscais 340130 e 340132, Rua Zuleide, Rua Zulmira Bittencourt, desta por uma passagem até o ponto de coordenadas 59°59’34,88”W e 3°6’17,70”S no Igarapé do Petrópolis, Igarapé São Francisco, por este até a Rua Valério Botelho de Andrade, Rua Alberico Antunes, Rua Eduarda Gentil, Rua Barbosa Rodrigues, Rua Pimenta Bueno, Rua São Paulo de Olivença, Avenida André Araújo até o ponto inicial.

XXXV - SETOR FISCAL 35 SUPERFÍCIE: 191,69 ha

Ponto inicial - Avenida Jornalista Umberto Calderaro Filho com o Igarapé do Mindu.

Definição do perímetro - começa na confluência da Avenida Jornalista Umberto Calderaro Filho com o Igarapé do Mindu, por este até o ponto de coordenadas 60°0’12,58”W e 3°5’0,39”S, deste por linhas projetadas contornando o limite sul da Quadra até o ponto de coordenadas 60°0’7,34”W e 3°5’3,05’’S, deste pela Avenida Ephigênio Salles, contorno da Rotatória do Coroado (exclusive), Avenida André Araújo, Rua Júlio Verne, Beco do Aconchego até o ponto de coordenadas 59°59’48,10”W e 3°5’48,00”S, igarapé afluente do Mindu, Avenida Jornalista Umberto Calderaro Filho até o ponto inicial.

XXXVI - SETOR FISCAL 36 SUPERFÍCIE: 354,10 ha

Ponto inicial - Avenida São Jorge com a Avenida Pedro Teixeira.

Definição do perímetro - começa na confluência da Avenida São Jorge com a Avenida Pedro Teixeira, por esta até o Igarapé dos Franceses, limites norte e oeste do Conjunto Residencial Aristocrático até o ponto de coordenadas 60°2’6,46”W e 3°5’32,25”S na Avenida Dr. Theomario Pinto da Costa, por esta até o ponto de coordenadas 60°1’59,81”W e 3°5’34,89”S, deste por linha projetada até o ponto de coordenadas 60°1’59,79”W e 3°5’33,98”S, deste pelo limite norte do loteamento Sírio Libanês até o Igarapé dos Franceses no ponto de coordenadas 60°1’45,71”W e 3°5’34,08”S, por este até o ponto de coordenadas 60°1’45,08”W e 3°5’36,20”S, deste pelo limite sul do loteamento Sírio Libanês, limite oeste do Conjunto Residencial Tocantins, limite oeste e sul do Conjunto Residencial Jussara, limites oeste e sul do Conjunto Residencial Bosque dos Ingleses, limites oeste e sul do Conjunto dos Jornalistas, Igarapé dos Franceses, Igarapé da Cachoeira Grande, Rua Agulhas Negras, Rua Irinéia Ribeiro, Avenida São Jorge, desta por uma linha projetada até a Rua Izidoro Carvalho, Rua Sgt. Manoel Chagas, Avenida São Jorge até o ponto inicial.

XXXVII - SETOR FISCAL 37 SUPERFÍCIE: 650,33 ha

Ponto inicial - Rua Nova Zelândia com a Rua Senegal.

Definição do perímetro - começa na confluência da Rua Nova Zelândia com a Rua Senegal, por esta e pela projeção de seu prolongamento até o Igarapé da Redenção, por este até a via projetada da Avenida Desembargador João Machado, por esta até a Avenida Desembargador João Machado, Beco Iguai, Rua Liatris, Rua Claudino Nogueira, Rua Ovídio Gomes Monteiro, Rua Prof. Aires Marinho, Rua Prof.ª Lea Alencar, Rua Igrapiuna, Rua Umari, Rua da Prosperidade, Rua Thomas Antonio Gonzaga, Avenida Manoel Borba Gato, Avenida Domingos Jorge Velho, Rua José Alvares Maciel, por esta até o ponto de coordenadas 60°2’45,09”W e 3°5’15,27”S, deste pelo limite oeste do Conjunto Residencial Dom Pedro II até o ponto de coordenadas 60°2’38,64”W e 3°5’27,69”S na Avenida Pedro Teixeira, desta pela Avenida São Jorge, Rua Mário Assayag, desta por linhas projetadas, contornando o limite sul da Quadra Fiscal 370081, Avenida Brasil, Avenida Cel. Teixeira, Rua Sebastião Batista de Melo, por esta e pela projeção de seu prolongamento até o ponto de coordenadas 60°4’36,97”W e 3°4’27,96”S, deste por linha projetada até a Rua Nova Zelândia, por esta até o ponto inicial.

XXXVIII - SETOR FISCAL 38 SUPERFÍCIE: 412,47 ha

Ponto inicial - Alameda Chile com a Alameda Panamá.

Definição do perímetro - começa na confluência da Alameda Chile com a Alameda Panamá, desta pela projeção de seu prolongamento até o ponto de coordenadas 60°5’4,99”W e 3°4’35,66”S na Avenida Cel. Teixeira, por esta até a Avenida Brasil, Avenida Cel. Cyrillo Neves, ponte Rio Negro, margem esquerda do Rio Negro até o ponto de coordenadas 60°5’6,14”W e 3°4’56,73”S, deste por linha projetada até o ponto de coordenadas 60°5’5,70”W e 3°4’49,12”S na Alameda Panamá, por esta até o ponto inicial.

XXXIX - SETOR FISCAL 39 SUPERFÍCIE: 518,59 ha

Ponto inicial - Rua La Plata com a Avenida Cravina dos Poetas.

Definição do Perímetro - começa na confluência da Rua La Plata com a Avenida Cravina dos Poetas, por esta até a Avenida Constantinopla, Rua Mogi Guaçu, Rua Arco Verde, Rua Francisco Marques Filho, Rua Inajá, Rua Venturosa, Rua Águas Belas, limites oeste e norte do Conjunto Residencial Ajuricaba, Rua Tagetes, Rua Gusmânia, Rua Prof.ª Josefina Germando, Rua Madalena Mota, Rua Wagner, Avenida Torquato Tapajós, Avenida Desembargador João Machado, Rua Dr. Joaquim Gondim, Rua Itatuba, Rua Claudino Nogueira, Rua Liatris, Beco Iguai, Avenida Desembargador João Machado, via projetada da Avenida Desembargador João Machado até o Igarapé da Redenção, por este até o ponto de coordenadas 60°3’23,51”W e 3°3’33,69”S, deste por linha projetada até a Rua Júlia Santana, por esta até a Rua Tripoli, Rua Rabat, Rua Adelino Soares Fernandes até o ponto de coordenadas 60°3’16,21”W e 3°3’35,76”S, deste por linhas projetadas, contornando os limites oeste e norte da Quadra Fiscal 390465, Rua Cravina dos Poetas até o ponto inicial.

XL - SETOR FISCAL 40 SUPERFÍCIE: 1.050,01 ha

Ponto inicial - Avenida Torquato Tapajós com a Rua Conceição do Norte.

Definição do perímetro - começa na confluência da Avenida Torquato Tapajós com a Rua Conceição do Norte, por esta até a Travessa Parneiras do Conjunto Residencial Duque de Caxias, Rua Parneiras até o ponto de coordenadas 60°1'21,78"W e 3°3'58,28"S, deste pelo limite oeste dos Conjuntos Residenciais Duque de Caxias e AEFAM, Travessa RobertoRibeiro, Rua Roberto Ribeiro, Rua Aridunã, desta por uma linha projetada sentido leste-oeste pelo limite norte do Conjunto Residencial Duque de Caxias até a Rua Barão de Indaiá, Rua Des. Luis F. Cabral, Rua Franz Schubert, Rua Cuba, passagem de pedestres, Rua Guatemala, por esta até a Rua Pe. Monteiro de Noronha, Rua Dr. Astrolábio Passos, Rua Guabajuba, Rua Visc. de Santa Cruz, Rua Conde Deu, Rua Visconde de Itanhaém, Avenida Jurunas, Rua Pero de Ataíde, Rua Adalto Fernandes, Avenida das Torres até o ponto de coordenadas 59°59'5,77"W e 3°2'43,78"S, deste por uma linha projetada sentido oeste-leste até a Rua Conde de Óbidos, por esta até a Avenida Timbiras, Rua Barão do Rio Branco, Avenida Governador José Lindoso até o ponto de coordenadas 59°59'17,57"W e 3°3'47,80"S, deste por uma linha projetada até a Rua Visconde de Porto Seguro, limite leste da Quadra Fiscal 400115, Rua Visconde de Canindé, Rua Mozart Guarnieri, Rua Paul Adam, Rua Dom Diego de Souza, Rua Arq. Renato Braga, Rua dos Japoneses, Avenida Tancredo Neves, Rua Lindon Jonhson, Rua Álvaro Braga até o ponto de coordenadas 60°0'28,78"W e 3°4'23,04"S, deste por segmentos de linhas projetadas contornando o limite Norte da Quadra Fiscal 260255 até o Beco Green Ville, Rua José Bonaparte, Rua Nazareth Mesquita, Rua Pedro Dias Leme até o ponto de coordenadas 60°0'55,55"W e 3°4'35,81"S, e, por uma linha projetada até a Avenida Djalma Batista, Avenida Recife, Avenida Torquato Tapajós até o ponto inicial.

XLI - SETOR FISCAL 41 SUPERFÍCIE: 792,91 ha

Ponto inicial - Rua Noel Rosa com a Rua Euclídes de Souza.

Definição do perímetro - começa na confluência da Rua Noel Rosa com a Rua Euclides de Souza, por esta até a Rua Luís Bunuel, Rua Rei Arthur, desta por segmentos de linhas projetadas contornando o limite sul da Quadra Fiscal 410095 até a Avenida Tancredo Neves no ponto de coordenadas 60°0’26,53”W e 3°4’30,02”S, por esta até a Rua dos Japoneses, Rua Arq. Renato Braga, Rua Dom Diogo de Souza, Rua Paulo Adam, Rua Mozart Guarnieri, Rua Visc. de Canindé, limite leste da Quadra Fiscal 400115, Rua Visc. de Porto Seguro, desta por uma linha projetada até o ponto de coordenadas 59°59'17,57"W e 3°3'47,80"S na Avenida Governador José Lindoso, Avenida Nathan Xavier Albuquerque, desta por linhas projetadas, contornando o limite oeste e sul do Loteamento Parque das Garças até o ponto de coordenadas 59°58'4,58"W e 3°'47,45"S
deste por segmentos de linhas projetadas até o ponto de coordenadas 59°57'57,18"W e 3°3'54,33"S no Igarapé do Mundo, por este até o ponto de coordenadas 59°58’24,57”W e 3°4’12,49”S na foz do Igarapé da Acariquara, por este até o ponto de coordenadas 59°58’22,77”W e 3°4’21,47”S, deste por uma linha projetada até a Rua Siderópolis, Rua Dr. Joaquim Tanajura, Rua dos Crisântemos, Avenida Cosme Ferreira, contorno da Rotatória do Coroado (exclusive), Avenida Ephigênio Salles, desta até o ponto de coordenadas 60°0'7,33"W e 3°5'3,05"S, deste e por segmentos de linhas projetadas até o ponto de coordenadas 60°0'12,58"W e 3°5'0,40"S no Igarapé do Mindu, por este até o ponto de coordenadas 59°59'54,96"W e 3°4'52,21"S, deste por uma linha projetada que passa pelo limite sul dos Conjuntos Residenciais Barra Bela e Ipanema até Rua Noel Rosa, desta até o ponto inicial.

XLII - SETOR FISCAL 42 SUPERFÍCIE: 1.306,74 ha

Ponto inicial - Avenida Pres. Kennedy com a Avenida Rodrigo Otávio.

Definição do perímetro - começa na confluência da Avenida Pres. Kennedy com a Avenida Rodrigo Otávio, por esta até a Avenida Ministro Mario Andreazza, margem esquerda do Rio Negro até o ponto de coordenadas 59°59'15,34"W e 3°9'28,01"S, deste pelos limites leste e norte da Quadra Fiscal 100053, desta por uma via de acesso, Rua Zebu, por esta até a Avenida Pres. Kennedy, por esta até o ponto inicial.

XLIII - SETOR FISCAL 43 SUPERFÍCIE: 1.621,35 ha

Ponto inicial - contorno da Bola da Samsung com a Avenida dos Oitis.

Definição do perímetro - começa na confluência do contorno da Bola da Samsung com a Avenida dos Oitis, por esta até a Avenida Cosme Ferreira, Rua Getúlio Vargas, Rua Manoel Matias, desta por segmentos de linhas projetadas até o Igarapé da Colônia Antônio Aleixo no ponto coordenadas 59°53'38,18"W e 3°4'36,64"S, deste pelo Lago do Aleixo, Rio Amazonas, margem esquerda do Rio Negro até o ponto de coordenadas 59°55'41,53"W e 3°7'18,45"S, limites leste e norte da subestação da Manaus Energia, Avenida Solimões, desta até o ponto de coordenadas 59°55'58,18"W e 3°7'8,42"S, deste e por uma linha projetada até o Igarapé do Mauazinho no ponto de coordenadas 59°56'7,12"W e 3°7'17,88"S, por este até o ponto de coordenadas 59°56'31,37"W e 3°6'44,50"S, deste pelos limites leste e sul da Quadra Fiscal 430176, Av. Solimões, Avenida Autaz Mirim, contorno da Bola da Samsung até o ponto inicial.

XLIV - SETOR FISCAL 44 SUPERFÍCIE: 573,37 ha

Ponto inicial - contorno da Bola do São José com a Avenida Cosme Ferreira.

Definição do perímetro - começa na confluência do contorno da Bola do São José com a Avenida Cosme Ferreira, por esta até a Rua Leonora Armstrong, Rua Sobral, Rua Itaperoa, Rua Adalgiza Fleury, Avenida Cosme Ferreira, Avenida dos Oitis, contorno da Bola da Samsung (exclusive), Avenida Autaz Mirim, contorno da Bola do São José (exclusive) até o ponto inicial.

XLV - SETOR FISCAL 45 SUPERFÍCIE: 802,70 ha

Ponto inicial - contorno da Bola da Feira do Produtor com a Avenida Autaz Mirim.

Definição do perímetro - começa na confluência do contorno da Bola da Feira do Produtor (inclusive) com a Avenida Autaz Mirim, por esta até o ponto de coordenadas 59°56’51,08’’W e 3°3’25,01”S, deste pelo Igarapé do Aleixo, Rua Bom Intento, limite leste da Quadra Fiscal 580580, Rua Praia Curvinas, Rua Noemia Cordeiro, Rua Raul Pavon, limites oeste e sul da Quadra Fiscal 580321, Rua Leonora Armstrong, Avenida Cosme Ferreira, contorno da Bola do São José (inclusive), Avenida Cosme Ferreira, Rua Maraujá, Beco Jaguaribara, limite sul da Quadra Fiscal 450072 Beco Santa Rosa, Beco Jaguari, Beco Alegrete, Rua Rio Arara, Beco Walter Jobim, limite norte da Quadra Fiscal 460500, Beco Walter Jobim, Rua Rio Amatari, Rua Rio Anacora, Rua Rio dos Marmelos, Travessa Rio Lândia, Rua Rio Juma, Rua Mogi das Cruzes, Rua Rio Endimari, Rua Rio Mucuim, Rua José Romão, Rua Rio Arauana, Igarapé do Mindu, por este até o ponto de coordenadas 59°57'26,14"W e 3°3'27,43"S, deste até a Rua Rio Grajaú, Rua Itaqueraima, Rua Indiara, Avenida Antônio Sergio Vieiralves, desta por uma linha projetada até a Rua Guaraci, Avenida Cel. Sávio Belota, contorno da Bola do Núcleo 23 da Cidade Nova (exclusive), Rua Antonio Leão, Rua Custódia, Rua Jericó, Travessa Custódia, limite leste da Quadra Fiscal 540564, Rua Caruanas, desta por uma linha projetada até o ponto de coordenadas 59°57’10,56’’W e 3°1’50,73’’S na Avenida Camapuã, por esta até o contorno da Bola da Feira do Produtor (inclusive) até o ponto inicial.

XLVI - SETOR FISCAL 46 SUPERFÍCIE: 637,91 ha

Ponto inicial - Avenida Governador José Lindoso com a Rua Barão do Rio Branco.

Definição do perímetro - começa na confluência da Avenida Governador José Lindoso com a Rua Barão do Rio Branco, por esta até o ponto de coordenadas 59°58'43,48"W e 3°2'59,71"S, deste por uma linha projetada até a Rua Caravelas, desta por uma linha projetada até a Rua Guaraci, desta por uma linha projetada até a Avenida Antônio Sergio Vieiralves, Rua Indiara, Rua Itaqueraima, Rua Rio Grajaú até o ponto de coordenadas 59°57'26,14"W e 3°3'27,43"S, deste pelo Igarapé do Mindu, Rua Rio Arauana, Rua José Romão, Rua Rio Mucuim, Rua Rio Endimari, Rua Mogi das Cruzes, Rua Rio Juma, Travessa Rio Lândia, Rio dos Marmelos, Rua Rio Anacora, Rua Rio Amatari, Beco Walter Jobim, limite norte da Quadra Fiscal 460500, Beco Walter Jobim, Rua Rio Arara, Beco Alegrete, Beco Jaguari, Beco Santa Rosa, limite sul da Quadra Fiscal 450072, Beco Jaguaribara, Rua Rio Maraujá, Avenida Cosme Ferreira, Rua dos Crisântemos, Rua Dr. Joaquim Tanajura, Rua Siderópolis, desta por uma linha projetada até o ponto de coordenadas 59°58’22,77”W e 3°4’21,47”S no Igarapé Acariquara, por este até o ponto de coordenadas 59°58'24,57"W e 3°4'12,49"S no Igarapé do Mindu, por este até o ponto de coordenadas 59°57'57,18"W e 3°3'54,33"S, deste por segmentos de linhas projetadas até o ponto de coordenadas 59°58'4,58"W e 3°3'47,45"S, deste por linhas projetadas, contornando o limite sul e oeste do Loteamento Parque das Garças, Avenida Nathan Xavier de Albuquerque, Avenida Governador José Lindoso, por esta até o ponto inicial.

XLVII - SETOR FISCAL 47 SUPERFÍCIE: 885,51 ha

Ponto inicial - Avenida Torquato Tapajós com a Rua Consolador.

Definição do perímetro - começa na confluência da Avenida Torquato Tapajós com a Rua Consolador, por esta até a Rua Tudy Moutinho, Rua Laudicéia, desta por uma linha projetada até um afluente do Igarapé do Passarinho no ponto de coordenadas 60°0’45,45”W e 3°1’22,63”S, deste por uma linha projetada até o ponto de coordenadas 60°0’42,32”W e 3°1’16,65”S na Rua Fenícia, Avenida Cristã, Rua das Missões, Travessa Saterê Maué, Rua Prof.ª Cândida Veiga, Rua Saterê Maué, Rua Yanomami, Rua Marajoara, Rua Paulo César Serracini, Rua Raimunda Loureiro, Rua Golda Meir, Avenida Francisco Queiroz, Rua Altamira, Rua Aracé, Rua Arangá, Rua Aliança, Rua Arapuá, Travessa Araci, Rua Ararangua, Travessa Arari, Rua Joaquim de Souza, Rua Paraíso Tocantins, Rua Prof. Manoel Belém, Rua Dom Romualdo A. de Souza até o ponto de coordenadas 59°59'30,34"W e 3°1'17,45"S no igarapé do Conjunto Residencial Manoa, por este até um afluente do igarapé do Conjunto Residencial Manoa, por este até o ponto de coordenadas 59°59'41,71"W e 3°1'32,6"S na Rua Espelho das Águas, por esta até a Rua Viéte da Silveira, Beco Alenquer, desta pelo limite norte da Quadra Fiscal 541038, desta pelo limite leste da Quadra Fiscal 540732 até a Rua Rachel Saraiva, Avenida Francisco Queiroz, Avenida Max Teixeira, Rua Pe. Monteiro de Noronha, Rua Guatemala, deste por uma passagem de pedestres até a Rua Cuba, Rua Franz Schubert, Rua Des. Luiz F. Cabral, Rua Barão de Indaiá até o ponto de coordenadas 60°0'54,54"W e 3°3'56,82"S, deste por uma linha projetada sentido leste-oeste pelo limite norte do Conjunto Residencial Duque de Caxias até a Rua Ariduanã, por esta até a Rua Roberto Ribeiro, Travessa Roberto Ribeiro, limite oeste dos Conjuntos Residenciais AEFAM e Duque de Caxias até a Rua Parneiras, no ponto de coordenadas 60°1'21,78"W e 3°3'58,28"S, por esta até a Travessa Parneiras do Conjunto Residencial Duque de Caxias, Rua Conceição do Norte, Avenida Torquato Tapajós até o ponto inicial.

XLVIII - SETOR FISCAL 48 SUPERFÍCIE: 1.396,51 ha

Ponto inicial - Avenida Santos Dumont com Avenida do Turismo.

Definição do perímetro - começa na confluência da Avenida Santos Dumont com Avenida do Turismo, por esta até a Avenida Torquato Tapajós, Avenida Santos Dumont até o ponto inicial.

XLIX - SETOR FISCAL 49 SUPERFÍCIE: 1.617,88 ha

Ponto inicial - Avenida do Turismo com a Avenida Santos Dumont.

Definição do perímetro - começa na confluência da Avenida do Turismo com a Avenida Santos Dumont, por esta até a Avenida Torquato Tapajós, Rua Wagner, Rua Madalena Mota, Rua Professora Josefina Germando, Rua Gusmânia, Rua Tagetes, limites norte e oeste do Conjunto Residencial Ajuricaba, Rua Águas Belas, Rua Venturosa, Rua Inaja, Rua Francisco Marques Filho, Rua Arco Verde, Rua Mogi Guaçu, Avenida Constantinopla, Avenida Cravina dos Poetas, Avenida do Futuro, Avenida do Turismo até o ponto inicial.

L - SETOR FISCAL 50 SUPERFÍCIE: 1.355,85 ha

Ponto inicial - Rua Agente Mauro Lobo com Rua Marina Taua.

Definição do perímetro - começa na confluência da Rua Agente Mauro Lobo com Rua Marina Taua, por esta até a Avenida do Turismo, Avenida do Futuro, Avenida Cravina dos Poetas, por esta até o ponto de coordenadas 60°3'7,02"W e 3°3'30,72"S, deste por segmentos de linhas projetadas contornando o limite sul do Conjunto Jardim de Versalles até o ponto de coordenadas 60°3’16,21’’W e 3°3’35,75’’S na Rua Adelino Soares Fernandes, por esta até a Rua Rabat, Rua Trípoli, Rua Júlia Santana até o ponto de coordenadas 60°3’23,51”W e 3°3’33,69”S no Igarapé da Redenção, por este até o ponto de coordenadas 60°4'29,38"W e 3°4'14,62"S, deste por uma linha projetada até a Rua Camarões, desta por segmentos de linhas projetadas contornando os limites leste e norte da Quadra Fiscal 510178, limite sul da Quadra Fiscal 500322, Avenida Cecília Meireles, Avenida do Turismo, Avenida Thales Loureiro, por esta até o ponto de coordenadas 60°6’8,35”W e 3°2’45,22”S, deste por uma linha projetada até o ponto de coordenadas 60°6’19,20”W e 3°2’40,03”S, deste pela margem esquerda do Igarapé Tarumã-Açu até o ponto de coordenadas 60°5'19,07"W e 3°1'12,92"S, deste por segmentos de linhas projetadas até o ponto de coordenadas 60°5’2,95”W e 3°1’21,60”S, deste por uma via de acesso até o ponto de coordenadas 60°4’57,87”W e 3°1’23,62”S na Rua Agente Mauro Lobo, por esta até o ponto inicial.

LI - SETOR FISCAL 51 SUPERFÍCIE: 882,97 ha

Ponto inicial - Avenida Liberalina Loureiro com a Avenida Thales Loureiro.

Definição do perímetro - começa na confluência da Avenida Liberalina Loureiro com a Rua Thales Loureiro, por esta até Avenida do Turismo, Avenida Cecília Meireles, limite sul da Quadra Fiscal 500322, desta por segmentos de linhas projetadas contornando os limites norte e leste da Quadra Fiscal 510178, desta por uma linha projetada até a Rua Camarões, deste por uma linha projetada até a Rua Senegal, Rua Nova Zelândia, Rua Sebastião Batista de Melo, Avenida Cel. Teixeira até o ponto de coordenadas 60°5’4,98”W e 3°4’35,66”S, deste pelo limite leste do Condomínio Jardim das Américas até o ponto de coordenadas 60°5’6,14”W e 3°4’56,73”S, deste pela margem esquerda do Rio Negro, Igarapé Tarumã-Açu, Igarapé do Gigante, Igarapé Tarumã-Açu, por este até o ponto de coordenadas 60°6’19,20”W e 3°2’40,03”S, deste por uma linha projetada até o ponto de coordenadas 60°6’8,35”W e 3°2’45,22”S na Avenida Thales Loureiro, por esta até o ponto inicial.

LII - SETOR FISCAL 52 SUPERFÍCIE: 1.477,85 ha

Ponto inicial - Avenida da Floresta com a Avenida do Turismo.

Definição do perímetro - começa na confluência da Avenida da Floresta com a Avenida do Turismo, por esta até a Rua Marina Tauá, Rua Agente Mauro Lobo até o ponto de coordenadas 60°4’57,85”W e 3°1’23,643”S, deste por uma via de acesso até o ponto de coordenadas 60°5’2,95”W e 3°1’21,60”S, deste por segmentos de linhas projetadas até o ponto de coordenadas 60°5'19,07"W e 3°1'12,92"S no Igarapé Tarumã-Açu, deste pelo limite sul do bairro Tarumã-Açu até o ponto inicial.

LIII - SETOR FISCAL 53 SUPERFÍCIE: 2.160,83 ha

Ponto inicial - Avenida Cláudio Mesquita com a Avenida Torquato Tapajós.

Definição do perímetro - começa na confluência da Avenida Cláudio Mesquita com a Avenida Prof. Paulo Graça, por esta contornando o limite leste do bairro Tarumã-Açu, deste contornando o limite sul da ZT Tarumã-Açu, o limite oeste da ZT Ducke, o limite norte do bairro Nova Cidade, o limite norte do bairro Santa Etelvina, o limite leste do bairro Tarumã-Açu, contornando a Avenida Prof. Paulo Graça até o ponto inicial.

LIV - SETOR FISCAL 54 SUPERFÍCIE: 1.493,01 ha

Ponto inicial - Avenida Francisco Queiroz com a Rua Rachel Saraiva.

Definição do perímetro - começa na confluência da Avenida Francisco Queiroz com a Rua Rachel Saraiva, desta pelo limite leste da Quadra Fiscal 540732, limite norte da Quadra Fiscal 541038, desta até Beco Alenquer, Rua Viéte da Silveira, Rua Espelho das Águas até o ponto de coordenadas 59°59'41,71"W e 3°1'32,60"S, deste por um afluente do igarapé do Conjunto Residencial Manoa até o igarapé do Conjunto Residencial Manoa, por este até o ponto de coordenadas 59°59'29,32"W e 3°1'35,38"S, deste por uma passagem até a Rua Tupiniquim, Rua Professor Manoel Belém, Avenida Samaúma, Rua Hélio Leão, Rua Mar Glacial, por esta até o ponto de coordenadas 59°59'5,73"W e 3°0'54,76"S, deste por segmentos de linhas projetadas contornando o limite sul da Quadra Fiscal 550484 até o ponto de coordenadas 59°59'0,16"W e 3°0'52,25"S, deste por uma linha projetada até a Rua Miguel Ferreira, desta por uma linha projetada até a Rua Ibis, Rua Paulo Eduardo de Lima, Rua Gravataí, por esta até a Rua Ibirapitinga, Rua Hortolândia, desta e por uma linha projetada até o limite norte da Quadra Fiscal 545016, Rua Brusque, Beco Barueri, deste pelos segmentos de linhas projetadas contornando os limites norte e oeste da Quadra Fiscal 540377 até o ponto de coordenadas 59°58'26,38"W e 3°1'1,78"S, deste pelos limites norte da Quadra Fiscal 540379 e oeste da Quadra Fiscal 540383 até a Rua Omaha, desta pelos limites sul e oeste da Quadra Fiscal 550674, limites oeste e sul da Quadra Fiscal 550083 até o ponto de coordenadas 59°58'5,78"W e 3°1'6,84"S, deste por uma linha projetada até a Rua Charlote, por esta até os limites oeste e sul do Conjunto Residencial Francisca Mendes, por estes até o ponto de coordenadas 59°57'41,76"W e 3°1'12,78"S, deste até a Rua Tiuma no ponto de coordenadas 59°57'41,73"W e 3°1'6,97"S, deste por uma linha projetada até o ponto de coordenadas 59°57'26,8"W e 3°1'7,03"S, deste pelos limites oeste e sul da Quadra Fiscal 545021 até o igarapé, por este até a Rua Lagoa Grande, por esta até o ponto de coordenadas 59°57'25,46"W e 3°1'17,00"S, deste por uma linha projetada até o ponto de coordenadas 59°57'22,06"W e 3°1’16,98”S na Rua das Colhereiras, Rua Francisca Mendes, por esta e por uma linha projetada até o ponto de coordenadas 59°57’23,55”W e 3°1’35,32”S, deste por segmentos de linhas projetadas contornando os limites norte e leste da Quadra Fiscal 540636 até o ponto de coordenadas 59°57'19,10"W e 3°1'45,79"S na Avenida Camapuã, por esta até o ponto de coordenadas 59°57’10,56”W e 3°1’50,73”S, deste por uma linha projetada até a Rua Caruanas, limite leste da Quadra Fiscal 540564, Travessa Custódia, Rua Jericó, Rua Custódia, Rua Antônio Leão, Avenida Noel Nutels, Avenida Cel. Sávio Belota, Rua Guaraci, desta por uma linha projetada até a Rua Caravelas, desta por uma linha projetada até a Rua Barão do Rio Branco, Avenida Timbiras, Rua Conde de Óbidos, deste por uma linha projetada sentido leste-oeste até o ponto de coordenadas 59°59'5,77"W e 3°2'43,78"S na Avenida Governador José Lindoso, Rua Pero de Ataíde, Avenida Jurunas, Rua Visconde de Itanhaém, Rua Conde D’Eu, Rua Visconde de Santa Cruz, Rua Guabajuba, Rua Dr. Astrolábio Passos, Rua Pe. Monteiro Noronha, Avenida Max Teixeira, Avenida Francisco Queiroz até o ponto inicial.

LV - SETOR FISCAL 55 SUPERFÍCIE: 1.077,77 ha

Ponto inicial - Avenida Arq.ª Angélica Cruz com a Avenida Margarita.

Definição do perímetro - começa na confluência da Avenida Arq.ª Angélica Cruz com a Avenida Margarita, por esta até o ponto de coordenadas 59°59'4,31"W e 3°0'3,48"S, deste por uma linha projetada até o ponto de coordenadas 59°59’4,46”W e 2°59'57,82”S, deste por uma linha projetada passando pelo limite leste da Quadra Fiscal 530707 até o ponto decoordenadas 59°59'33,40"W e 2°59'1,34"S, deste pelos limites leste e norte da Quadra Fiscal 530935 até o ponto de coordenadas 59°59'35,257"W e 2°58'57,907"S, deste pelo limite sul do bairro Lago Azul até o ponto de coordenadas 59°58'19,996"W e 2°58'25,522"S, deste pelos limites oeste e sul da Reserva Florestal Adolpho Ducke, destes até o ponto de coordenadas 59°57’25,464”W e 3°0’35,878”S, deste até o ponto de coordenadas 59°57'25,398"W e 3°0'36,763"S na Avenida Margarita, por esta até a Rua Jardim da Baronesa, desta e por segmentos de linhas projetadas contornando os limites norte, oeste e sul da Quadras Fiscal 560424 e oeste e sul da Quadra Fiscal 560303 até a Rua Lagoa Grande, desta pelos limites norte e oeste da Quadra Fiscal 545021 até o ponto de coordenadas 59°57'26,80"W e 3°1'7,03"S, deste por uma de linha projetada até a Rua Tiuma no ponto de coordenadas 59°57'41,73"W e 3°1'6,97"S, por esta até o ponto de coordenadas 59°57'41,76"W e 3°1'12,78"S, deste pelos limites sul e oeste do Conjunto Residencial Francisca Mendes até a Rua Charlotte, desta pelo limite oeste da Quadra Fiscal 550619, Limites sul e oeste da Quadra Fiscal 550083, limites sul e oeste da Quadra Fiscal 550674, desta e por uma linha projetada até a Rua Omaha, deste pelos limites oeste da Quadra Fiscal 540383 e norte da Quadra Fiscal 540379 até o ponto de coordenadas 59°58'26,38"W e 3°1'1,78"S, deste e por segmentos de linhas projetadas contornando os limites norte e oeste da Quadra Fiscal 540377 até o Beco Berueri, Rua Brusque, desta pelos limites norte da Quadra Fiscal 545016, Rua Hortolândia, Rua Ibirapitinga, Rua Gravataí, por esta até Rua Paulo Eduardo, Rua Ibis, desta por uma linha projetada até a Rua Miguel Ferreira, deste por uma linha projetada até o ponto de coordenadas 59°59'0,16"W e 3°0'52,25"S, deste por segmentos de linhas projetadas contornando o limite sul da Quadra Fiscal 550484 até o ponto de coordenadas 59°59'5,73"W e 3°0'54,76"S na Rua Mar Glacial, por esta e por uma linha projetada até limite leste da Quadra Fiscal 531190 no ponto de coordenadas 59°59’5,55”W e 3°0’38,93”S, deste por uma linha projetada até o ponto de coordenadas 59°59’3,98”W e 3°0’38,90”S, deste por uma linha projetada até o limite leste da Quadra Fiscal 530937, deste por uma linha projetada até a Rua Martinho Lutero, deste por segmentos de linhas projetadas até o ponto inicial.

LVI - SETOR FISCAL 56 SUPERFÍCIE: 657,64 ha

Ponto inicial - Rua Jardim da Baronesa com a Avenida Margarita.

Definição do perímetro - começa na confluência da Rua Jardim da Baronesa com a Avenida Margarita, por esta e por uma linha projetada até o limite sul da Reserva Florestal Adolpho Ducke, por esta até o ponto de coordenadas 59°56’19,65”W e 3°0’26,00”S, deste por uma linha projetada até a Rua Piricaca, limite oeste da Quadra Fiscal 570462, por esta até a Rua Betula, Rua Uapiti, Rua Macatuba, Rua Prímula, Rua Mututi, Rua São Benedito, Rua Limoeiro, Rua Prímula, Rua Louro Preto, Rua Monte dos Capuchinos, Rua Nova Friburgo, Avenida Autaz Mirim, contorno da Bola da Feira do Produtor (exclusive), Avenida Camapuã até o ponto de coordenadas 59°57'19,10"W e 3°1'45,79"S, deste por segmentos de linhas projetadas contornando os limites leste e norte da Quadra Fiscal 540636 até o ponto de coordenadas 59°57’23,55”W e 3°1’35,32”S na Rua Francisca Mendes, por esta até a Rua das Colhereiras, por esta até o ponto de coordenadas 59°57'22,06"W e 3°1'16,98"S, limite norte da Quadra Fiscal 5406324, desta por uma linha projetada até o ponto de coordenadas 59°57'25,46"W e 3°1'17,00"S na Rua Lagoa Grande, desta e por segmentos de linhas projetadas contornando os limites oeste, sul e norte das Quadras Fiscais 560303 e 560424 até a Rua Jardim da Baronesa, por esta até o ponto inicial.

LVII - SETOR FISCAL 57 SUPERFÍCIE: 875,97 ha

Ponto inicial - Avenida Margarita com a Rua Piricaca.

Definição do perímetro - começa na confluência da Avenida Margarita com a Rua Piricaca, desta por uma linha projetada até o ponto de coordenadas 59°56’19,65”W e 3°0’26,00”S, deste pelo limite sul da Reserva Florestal Adolpho Ducke, Rua Uirapuru, por esta até o ponto de coordenadas 59°54’54,80”W e 3°0’12,03”S, deste pelos limites leste e sul da Quadra Fiscal 570290, limite leste da Quadra Fiscal 570564, Rua Paramacaxi, limites norte e leste da Quadra Fiscal 570433, limite leste da Quadra Fiscal 570299, limite leste da Quadra Fiscal 570287, limite leste da Quadra Fiscal 570277, desta por segmentos de linhas projetadas contornando os limites Nnrte, leste e sul da Quadra Fiscal 570264 até o ponto de coordenadas 59°55'1,67"W e 3°1'31,34"S, deste pelo limite leste da Quadra Fiscal 570444 até a Rua Pajurazinho, por esta até o ponto de coordenadas 59°55'2,67"W e 3°1'42,00"S, deste por uma linha projetada até o ponto de coordenadas 59°55'3,67"W e 3°1'54,63"S, deste pelos limites norte, leste e sul da Quadra Fiscal 570556 até o ponto de coordenadas 59°55'4,02"W e 3°2'3,37"S, deste por uma linha projetada até o ponto de coordenadas 59°55'4,82"W e 3°2'15,95"S, desta e por segmentos de linhas projetadas até o ponto de coordenadas 59°55'5,27"W e 3°2'15,93"S na Rua Walter Reis, Rua Paracanã até o ponto de coordenadas 59°55'4,21"W e 3°2'27,63"S, deste e por segmentos de linhas projetadas contornando o limite leste da Quadra Fiscal 570604 até o ponto de coordenadas 59°55'6,53"W e 3°2'30,95"S, deste por um igarapé até o ponto de coordenadas 59°55'19,34"W e 3°2'47,30"S, deste pelos limites sul e oeste da Quadra Fiscal 570283, Avenida Itaúba, por esta até o contorno da Bola da Feira do Produtor (exclusive), Avenida Autaz Mirim, Rua Nova Friburgo, Rua Monte dos Capuchinos, Rua Louro Preto, desta por uma linha projetada até a Rua Prímula, Rua Limoeiro, Rua São Benedito, Rua Mututi, Rua Prímula, Rua Macatuba, Rua Uapiti, Rua Betula até o ponto de coordenadas 59°56'6,89"W e 3°0'49,00"S deste e por segmentos de linhas projetadas contornando o limite oeste da Quadra Fiscal 570462 até o ponto de coordenadas 59°56’12,74”W e 3°0’40,22”S na Rua Piricaca, por esta até o ponto inicial.

LVIII - SETOR FISCAL 58 SUPERFÍCIE: 992,07 ha

Ponto inicial - Contorno da Bola da Feira do Produtor com a Avenida Itaúba.

Definição do perímetro - começa na confluência do contorno da Bola da Feira do Produtor com a Avenida Itaúba, por esta e por uma linha projetada até o ponto de coordenadas 59°55'21,41"W e 3°2'45,50"S, deste pelos limites oeste e sul da Quadra Fiscal 570283, desta por uma linha projetada até o ponto de coordenadas 59°55'19,34"W e 3°2'47,30"S, deste por um igarapé até o ponto de coordenadas 59°55’3,15”W e 3°2’38,27”S, deste pelos limites norte, leste e sul da Comunidade Santa Inês até o ponto de coordenadas 59°55'9,78"W e 3°3'15,04"S, deste contornando os limites sul e oeste da Quadra Fiscal 580592 até a Rua Cervo, Rua Eupalamides, Rua Anitrita, Rua Jatubu, Rua Hibisco, Rua Palmeira do Miriti, por esta até o ponto de coordenadas 59°54'55,39"W e 3°3'58,49"S, deste por uma linha projetada até o limite sul da Quadra Fiscal 580936, por esta e por segmentos de linhas projetadas contornando o limite leste da Quadra Fiscal 587017 e o limite leste da Quadra Fiscal 580784 até o ponto de coordenadas 59°55'4,45"W e 3°4'6,71"S na Rua Caapi, por esta até o ponto de coordenadas 59°55'2,53"W e 3°4'6,37"S, deste por segmentos de linhas projetadas contornando os limites leste da Quadra Fiscal 580785, desta por segmentos de linhas projetadas contornando os limites norte e leste da Quadra Fiscal 580803 até o ponto de coordenadas 59°54’50,84”W e 3°4’22,18”S, deste por um igarapé até o ponto de coordenadas 59°55’6,79”W e 3°4’27,45”S, deste pelos limites leste e sul da Quadra Fiscal 580812 até a Rua Ilha do Jalapão, Rua Forte do Castelo, Rua Iorubá, desta pelos limites sul e oeste da Quadra Fiscal 580408 até a Rua dos Açaizeiros, Avenida Cosme Ferreira, Rua Adalgiza Fleury, Rua Itaperoa, Rua Sobral, Rua Leonora Armstrong, limites oeste e sul da Quadra Fiscal 580321, Rua Raul Pavon, Rua Noemia Cordeiro, Rua Praia Curvinas, limite leste da Quadra Fiscal 580580, Rua Bom Intento, Igarapé do Aleixo até o ponto de coordenadas 59°56’51,08’’W e 3°3’25,01”S na Avenida Autaz Mirim, por esta até o contorno da Bola da Feira do Produtor (exclusive), por este até o ponto inicial.

LIX - SETOR FISCAL 59 SUPERFÍCIE: 5.536,07 ha

Ponto inicial - Rua Azaléia Rosa com a Rua Pajurazinho.

Definição do perímetro - começa na confluência da Rua Azaléia Rosa com a Rua Pajurazinho, desta pelo limite leste das Quadras Fiscais 575765 e 575747 até o ponto de coordenadas 59°55'1,67"W e 3°1'31,34"S, deste pelos limites sul, leste e norte da Quadra Fiscal 570264, desta por uma linha projetada até o limite leste da Quadra Fiscal 570277, limite leste da Quadra Fiscal 570287, limite leste da Quadra Fiscal 570299, limites leste e norte da Quadra Fiscal 570433, Rua Paramacaxi, limite leste da Quadra Fiscal 570564, limites sul e leste da Quadra Fiscal 570290, desta até o ponto de coordenadas 59°54'54,78"W e 3°0'11,76"S na Avenida Margarita, desta pelos limites sul da ZT DUCKE até o ponto de coordenadas 59°50’42,01”W e 2°59’22,44”S, deste por uma linha projetada até o ponto de coordenadas 59°50’42,88”W e 2°59’51,58”S, deste por uma linha projetada até o ponto de coordenadas 59°53’39,60’’W e 3°4’35,57’’S no Igarapé da Colônia Antônio Aleixo, por este e por segmentos de linhas projetadas no sentido sul até a Rua Manoel Matias, por esta até a Rua Getúlio Vargas, Avenida Cosme Ferreira, Rua dos Açaizeiros, desta pelos limites oeste e sul da Quadra Fiscal 580408, Rua Iorubá, Rua Forte do Castelo, Rua Ilha do Jalapão, limites sul e leste da Quadra Fiscal 580812 até o ponto de coordenadas 59°55’6,79”W e 3°4’27,45”S, deste por um igarapé até o ponto de coordenadas 59°54’50,84”W e 3°4’22,18”S, deste por segmentos de linhas projetadas contornando os limites leste e norte da Quadra Fiscal 580803, desta por segmentos de linhas projetadas contornando os limites leste da Quadra Fiscal 580785 até o ponto de coordenadas 59°55'2,53"W e 3°4'6,37"S na Rua Caapi, desta e por uma linha projetada até o ponto de coordenadas 59°55'4,45"W e 3°4'6,71"S, deste pelo limite leste da Quadra Fiscal 580784, por esta e por segmentos de linhas projetadas contornando os limites leste da Quadra Fiscal 587017 e sul da Quadra Fiscal 580936, desta e por uma linha projetada até o ponto de coordenadas 59°54'55, 39"W e 3°3'58,49"S na Rua Palmeira do Miriti, por esta até a Rua Hibisco, Rua Jatubu, Rua Anitrita, Rua Eupalamides, Rua Cervo, desta contornando os limites oeste e sul da Quadra Fiscal 580592 até o ponto de coordenadas 59°55'9,78"W e 3°3'15,04"S, deste pelos limites sul, leste e norte da Comunidade Santa Inês até o ponto de coordenadas 59°55’3,15”W e 3°2’38,27”S, deste por um igarapé até o ponto coordenadas 59°55'6,53"W e 3°2'30,95"S, deste por uma linha projetada até o limite leste da Quadra Fiscal 570604, deste por uma linha projetada até o ponto de coordenadas 59°55'4,21"W e 3°2'27,63"S na Rua Paracanã, por esta até o ponto de coordenadas 59°55'5,27"W e 3°2'15,93"S na Rua Walter Reis, desta e por segmentos de linhas projetadas até o ponto de coordenadas 59°55'4,82"W e 3°2'15,95"S, deste por uma linha projetada até o ponto de coordenadas 59°55'4,02"W e 3°2'3,37"S, deste pelos limites sul, leste e norte da Quadra Fiscal 570556 até o ponto de coordenadas 59°55'3,67"W e 3°1'54,63"S, deste por uma linha projetada até o ponto de coordenadas 59°55'2,67"W e 3°1'42,00"S na Rua Pajurazinho, por este até o ponto inicial.

LX - SETOR FISCAL 60 SUPERFÍCIE: 4.080,59 ha

Ponto inicial - Avenida Puraquequara, no ponto de coordenadas 59°53'1,69"W e 3°3'34,64"S.

Definição do perímetro - começa na Avenida Puraquequara, no ponto de coordenadas 59°53'1,69"W e 3°3'34,64"S, deste por uma de linha projetada até o ponto de coordenadas 59°50’42,88”W e 2°59’51,58”S, deste por uma linha projetada até o ponto de coordenadas 59°50’42,01”W e 2°59’22,44”S, deste pelo limite sul da Área de Transição ZT DUCKE até o ponto de coordenadas 59°50'2,52"W e 2°59'25,42"S no Rio Puraquequara, por este até o Lago do Puraquequara no ponto de coordenadas 59°50’41,72”W e 3°3’45,05”S, deste pela margem do lago até o ponto de coordenadas 59°50’37,68”W e 3°4’11,11”S, deste pelo Rio Amazonas, Lago do Aleixo, Igarapé da Colônia Antônio Aleixo até o ponto de coordenadas 59°53’39,60’’W e 3°4’35,57’’S, deste por uma linha projetada até o ponto inicial.

LXI - SETOR FISCAL 61 SUPERFÍCIE: 4.807,08 ha

Ponto inicial - Avenida do Turismo com a Avenida Torquato Tapajós.

Definição do perímetro - começa na Avenida Torquato Tapajós com a Avenida do Turismo, por esta até a Avenida da Floresta, desta até o Igarapé do Tarumã, segue pela sua margem até o Igarapé do Mariano, segue por este no sentido oeste-leste até a Avenida Prof. Paulo Graça, desta até a Avenida Torquato até o ponto inicial.

LXII - SETOR FISCAL 62 SUPERFÍCIE: 2.961,87 ha

Ponto inicial - Igarapé da Bolívia com a Avenida Torquato Tapajós.

Definição do perímetro - começa no Igarapé da Bolívia com a Avenida Torquato Tapajós, segue por esta até Avenida Prof. Paulo Graça, desta até o limite norte da Comunidade São João, daí, por uma linha reta, no sentido oeste-leste, até encontrar o limite do terreno da Subestação da Amazonas Energia; contornando o mesmo (inclusive) até a estrada de acesso do mesmo, seguindo por esta até Avenida Torquato Tapajós, seguindo por esta até o limite oeste da Reserva Adolfo Ducke; seguindo por este no sentido norte-sul até o afluente do Igarapé da Bolívia, seguindo por este até o limite leste do Residencial Parque Buritis, segue por este no sentido sul-norte até o limite norte do referido Residencial, seguindo por este no sentido leste-oeste até o limite norte do Conjunto Habitacional João Paulo II, seguindo por este no sentido leste-oeste até o limite oeste do referido Conjunto, seguindo por este no sentido norte-sul até o Igarapé da Bolívia, seguindo por este até a Avenida Torquato Tapajós.

LXIII - SETOR FISCAL 63 SUPERFÍCIE: 4.119,55 ha

Definição do perímetro - abrange ao sul, o Rio Negro; a leste, o Igarapé Tarumã-Açu; a noroeste, o Igarapé Agurau ou Acuaru.

LXIV - SETOR FISCAL 64 SUPERFÍCIE: 3.599,13 ha

Definição do perímetro - abrange ao sul, o limite do bairro Tarumã-açu e Lago Azul; a leste, a Rodovia AM-010; ao norte, o limite norte da área de transição até o Km 34 da Rodovia AM-010; a oeste, o Igarapé Tarumã-Açu.

LXV - SETOR FISCAL 65 SUPERFÍCIE: 21.266,58 ha

Definição do perímetro - abrange ao sul, o limite do bairro Distrito Industrial II, Jorge Teixeira e Cidade de Deus; a leste, o Rio Puraquequara; ao norte, o limite norte da área de transição até o Km 34 da Rodovia AM-010; a oeste, englobando a Reserva Adolpho Ducke, limita-se aos bairros Lago Azul, Nova Cidade.