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DECRETO 5.682, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987

(DOE de 16.03.1987)

Aprova o Regulamento do lançamento, recolhimento, cálculo, controle e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na forma da Lei 1.697, de 20 de dezembro de 1983, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, art. 21, da Lei Municipal 1.073, de 16/11/73, e no Decreto 07, de 02/01/76, alterado pelo Decreto 3.779, de 08/11/83, e tendo em vista os disposto na Lei 1.697, de 20 de dezembro de 1983.

DECRETA:

Art. - Fica aprovado o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que com este baixa.

Art. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manaus, 23 de fevereiro de 1987.

MANOEL HENRIQUES RIBEIRO
Prefeito Municipal de Manaus

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