DECRETO N° 1.163, DE 25 DE AGOSTO DE 2011

(DOM de 25.08.2011)

Revoga o Decreto n° 799, de 24 de março de 2011.

O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

CONSIDERANDO as razões expostas no processo administrativo n° 2011/2887/2908/00701, e

CONSIDERANDO a decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, em controle concentrado de constitucionalidade, que deferiu liminar suspendendo o subitem 13.05 da Lei n° 116/2003,

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Decreto Municipal n° 799, de 24 de março de 2011, que disciplina tratamento tributário específico às atividades executadas no Pólo Industrial de Manaus.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 25 de agosto de 2011.