DECRETO N.º 417, DE 13 DE JANEIRO DE 2010

(DOM de 19.01.2010)

PRORROGA o prazo de adesão ao Programa Pague Fácil, instituído pela Lei n. 1.352, de 7 de julho de 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no exercício da competência que lhe confere o inciso I, artigo 128, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e CONSIDERANDO o § 3º do art. 1º da Lei n. 1.352, de 7 de julho de 2009; CONSIDERANDO que mais de 53 (cinquenta e três) mil contribuintes já aderiram ao Programa Pague Fácil, no prazo de 05 (cinco) meses, ocorrendo grande procura no último dia de adesão; DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 22 de janeiro de 2010 o prazo de adesão ao Programa Pague Fácil, instituído pela Lei n. 1.352, de 7 de julho de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 9 de janeiro de 2010.

Manaus, 13 de janeiro de 2010.

AMAZONINO ARMANDO MENDES
Prefeito Municipal de Manaus 

MARIA HELENA ALVES OLIVEIRA
Secretária Municipal de Finanças e Controle Interno