Índice Leis Município de Manaus

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2021 Voltar Topo

LEI N° 2.731 / 2021 - Município de Manaus Revoga a Lei nº 2.718/2020, que dispõe sobre a manutenção de feriados municipais específicos, no Município de Manaus, após a revogação do estado de calamidade pública.

LEI N° 2.730 / 2021 - Município de Manaus Dispõe sobre a concessão do Auxílio Emergencial (Auxílio Manauara), em razão da pandemia causada pelo COVID-19.

LEI N° 2.727 / 2020 - Município de Manaus Obriga a inserção do link do Procon nos casos que especifica na cidade de Manaus.

2020 Voltar Topo

LEI N° 2.719 / 2020 - Município de Manaus Altera a Lei nº 2.643/2020, que estabelece o uso obrigatório de máscara de proteção nos espaços públicos e privados no Município de Manaus, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

LEI N° 2.718 / 2020 - Município de Manaus Dispõe sobre a manutenção de feriados municipais específicos, no Município de Manaus, após a revogação do estado de calamidade pública.

LEI N° 2.709 / 2020 - Município de Manaus Estabelece medidas para reabertura dos restaurantes e demais estabelecimentos que servem refeições no município de Manaus.

LEI N° 2.703 / 2020 - Município de Manaus Autoriza o Poder Executivo a assegurar, nas Eleições 2020, gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Manaus.

LEI N° 2.700 / 2020 - Município de Manaus Determina a responsabilidade das instituições bancárias, cooperativas de créditos e casas lotéricas pela organização das filas internas e externas, respeitando as medidas de combate à Covid-19, no município de Manaus.

LEI N° 2.694 / 2020 - Município de Manaus Altera a Lei nº 2.676/2020, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal) para pagamento dos créditos tributários em atraso, quanto ao período de adesão ao programa.

LEI N° 2.690 / 2020 - Município de Manaus Institui a Política Municipal de Incentivo à Geração de Energia Solar Fotovoltaica.

LEI N° 2.689 / 2020 - Município de Manaus Altera a Lei nº 2.486/2019, que dispõe sobre a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou plataforma de comunicação em rede, no Município de Manaus.

LEI N° 2.676 / 2020 - Município de Manaus Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal) para pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas, na forme que especifica, de que trata a Lei Municipal nº 2.532/2019.

LEI N° 2.674 / 2020 - Município de Manaus Dispõe sobre a manutenção das disposições da Lei n° 2.567/2019, que institui incentivo à regularização de imóveis mediante a redução no valor do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis (ITBI).

LEI N° 2.670 / 2020 - Município de Manaus Estabelece o protocolo de proteção e segurança com relação à pandemia da COVID-19, a ser adotado pelas operadoras de transporte por aplicativo, taxistas, mototáxi, táxi-lotação e frete carga, no Município de Manaus.

LEI N° 2.663 / 2020 - Município de Manaus Obriga os estabelecimentos que especifica a informar ao consumidor a existência ou não de glúten, lactose ou açúcar nos alimentos e se têm natureza diet ou light.

LEI N° 2.660 / 2020 - Município de Manaus Suspende os feriados e pontos facultativos municipais após a revogação do estado de calamidade pública no Município de Manaus.

LEI N° 2.656 / 2020 - Município de Manaus Obriga as instituições financeiras a oferecerem máscaras e álcool em gel para os clientes que estiverem presencialmente em agências bancárias.

LEI N° 2.650 / 2020 - Município de Manaus Assegura todas as informações e o direito de atendimento aos deficientes auditivos por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as agências bancárias e empresas prestadoras de serviços públicos no Município de Manaus.

LEI N° 2.648 / 2020 - Município de Manaus Estabelece as igrejas e os templos religiosos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Manaus.

LEI N° 2.643 / 2020 - Município de Manaus Estabelece o uso obrigatório de máscara de proteção nos espaços públicos e privados no Município de Manaus, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

LEI N° 2.639 / 2020 - Município de Manaus Obriga os estabelecimentos que possuam escada rolante a afixar placa informativa da existência e funcionamento de botão de emergência.

LEI N° 2.637 / 2020 - Município de Manaus Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos com orientações básicas de combate ao COVID-19, em estabelecimentos comerciais considerados essenciais no município de Manaus.

LEI N° 2.635 / 2020 - Município de Manaus Suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do município de Manaus, pelo período em que perdurar o estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento da Covid-19.

LEI N° 2.634 / 2020 - Município de Manaus Obriga a colocação de cadeira de rodas em escolas privadas localizadas no Município de Manaus.

LEI N° 2.633 / 2020 - Município de Manaus Obriga as farmácias e drogarias a divulgar a listagem de medicamentos proibidos, interditados e suspensos pelo Órgão Regulador Federal.

LEI N° 2.632 / 2020 - Município de Manaus Estabelece procedimentos para higiene e manipulação na produção de alimentos no município de Manaus, durante o período de enfrentamento ao COVID-19.

LEI N° 2.631 / 2020 - Município de Manaus Obriga a afixação, no âmbito do Município de Manaus, de placas e cartazes indicativos dos números do disque-denúncia em caso de violência contra mulheres, crianças e idosos.

LEI N° 2.630 / 2020 - Município de Manaus Obriga a indicação do número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento.

LEI N° 2.616 / 2020 - Município de Manaus Obriga o uso de máscaras de proteção pelos funcionários de postos de combustíveis e similares, podendo ser descartáveis ou caseiras, enquanto perdurar a pandemia da COVID-19 na cidade de Manaus.

LEI N° 2.615 / 2020 - Município de Manaus Obriga o uso de máscaras de proteção pelos funcionários de bancos e casas lotéricas.

LEI N° 2.613 / 2020 - Município de Manaus Estabelece medidas de prevenção e combate ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) em estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar e afins no período da pandemia.

LEI N° 2.612 / 2020 - Município de Manaus Obriga os supermercados, hipermercados e similares a disponibilizar, de forma gratuita, álcool líquido e em gel antisséptico.

LEI N° 2.610 / 2020 - Município de Manaus Estabelece medidas excepcionais para assegurar o distanciamento social e prevenir a propagação da COVID-19, em agências bancárias, no âmbito do Município de Manaus.

LEI N° 2.609 / 2020 - Município de Manaus Regulamenta medidas de proteção aos entregadores e clientes consumidores de serviços de entregas em domicílio (delivery) na compra de refeições prontas, alimentos, medicação, produtos e serviços em geral.

LEI N° 2.607 / 2020 - Município de Manaus Obriga o uso de máscaras de proteção pelos funcionários de drogarias, supermercados, hipermercados e similares.

LEI N° 2.596 / 2020 - Município de Manaus Dispõe sobre a concessão de bolsa-auxílio emergencial, em razão da pandemia causada pela COVID-19.

LEI N° 2.594 / 2020 - Município de Manaus Prorroga o prazo de vencimento de tributos municipais parcelados, autoriza o parcelamento on-line de tributos municipais, dispõe sobre o pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2020.

LEI N° 2.593 / 2020 - Município de Manaus Obriga as academias de musculação a realizarem palestras e/ou produzirem informações sobre o uso de anabolizantes.

2019 Voltar Topo

LEI N° 2.571 / 2019 - Município de Manaus Altera a Lei nº 459/1998, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos (ITBI).

LEI N° 2.570 / 2019 - Município de Manaus Autoriza o Recadastramento Geral Mobiliário (RGM) dos estabelecimentos e atividades econômicas inscritas no Cadastro Mobiliário Municipal, nos termos que especifica.

LEI N° 2.568 / 2019 - Município de Manaus Institui Declarações Fiscais para melhor controle e gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

LEI N° 2.567 / 2019 - Município de Manaus Incentiva a regularização de imóveis mediante redução no valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

LEI N° 2.566 / 2019 - Município de Manaus Institui o incentivo fiscal do ISSQN a institutos de pesquisa e desenvolvimento sem fins lucrativos, estabelecidos em Manaus, que atuem com startups vinculadas a programa de incentivos.

LEI N° 2.565 / 2019 - Município de Manaus Institui o Programa de Incentivos Fiscais e Extrafiscais (Proinfe) para criação e fomento de Polo Digital de Manaus (PDM), destinado à instalação de startups.

LEI N° 2.564 / 2019 - Município de Manaus Altera a Lei nº 1.628/2011, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

LEI N° 2.559 / 2019 - Município de Manaus Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos casos de calamidade pública e de notória pobreza.

LEI N° 2.557 / 2019 - Município de Manaus Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), aos contribuintes que possuam um único imóvel e nele residam, desde que a renda familiar não exceda os limites estabelecidos nesta Lei.

LEI N° 2.558 / 2019 - Município de Manaus Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ao beneficiário do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) no âmbito do município de Manaus.

LEI N° 2.553 / 2019 - Município de Manaus Dispõe sobre os serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, denominado táxi, na cidade de Manaus.

LEI N° 2.549 / 2019 - Município de Manaus Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Município de Manaus.

LEI N° 2.532 / 2019 - Município de Manaus Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal) para pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas.

LEI N° 2.514 / 2019 - Município de Manaus Obriga estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios a disporem em local em separado produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.

LEI N° 2.506 / 2019 - Município de Manaus Proíbe o uso de amianto no município de Manaus.

LEI N° 2.500 / 2019 - Município de Manaus Dispõe sobre a disponibilização de cadeira de rodas nos cemitérios públicos ou privados do município de Manaus.

LEI N° 2.496 / 2019 - Município de Manaus Obriga os proprietários de casas noturnas ou estabelecimentos congêneres a proceder a limpeza da área pública externa após a realização de eventos.

LEI N° 2.495 / 2019 - Município de Manaus Obriga a realização de ações compensatórias às emissões de gases de efeito estufa (GEE) pelos promotores de eventos realizados em área de domínio público do Município de Manaus.

LEI N° 2.492 / 2019 - Município de Manaus Institui o Programa de Regularização Fundiária no município de Manaus.

LEI N° 2.486 / 2019 - Município de Manaus Dispõe sobre a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou plataforma de comunicação em rede, no Município de Manaus.

LEI N° 2.484 / 2019 - Município de Manaus Dispõe sobre adaptação de equipamentos ao atendimento de pessoas com obesidade mórbida em hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde.

LEI N° 2.482 / 2019 - Município de Manaus Dispõe sobre a troca gratuita de mercadoria ou serviços adquiridos com prazo de validade vencido por produto idêntico ou similar, na forma que especifica.

LEI N° 2.474 / 2019 - Município de Manaus Dispõe sobre a incorporação do Sistema de Identificação Biométrica Facial, na fiscalização do uso da gratuidade e meia passagem, no Transporte Coletivo Urbano de Passageiros por meio do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, na cidade de Manaus.

LEI N° 2.472 / 2019 - Município de Manaus Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas de combate a atos de violência contra a mulher.

LEI N° 2.471 / 2019 - Município de Manaus Dispõe sobre a liberação da obrigatoriedade de passagem na catraca do transporte público municipal para os usuários que sofram de obesidade severa ou mórbida.

LEI N° 2.455 / 2019 - Município de Manus Dispõe sobre a preferência de assentos, em áreas destinadas à alimentação nos shopping centers e centros comerciais, para idosos, pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida e para gestantes no âmbito da Município de Manaus.

LEI N° 2.452 / 2019 - Município de Manaus Institui o Sistema Municipal de Vigilância e Controle de Transporte para tratamento, reciclagem e disposição final de resíduos sólidos, cria o Controle de Transporte de Resíduos (CTR) municipal, integrando o GPS (ou similar) do veículo ao Sistema de Controle do Município.

LEI N° 2.448 / 2019 - Município de Manaus Proíbe o ingresso de crianças e adolescentes em exposições de obras de arte e espetáculos que disponham de conteúdo impróprio, no âmbito do município de Manaus.

LEI N° 2.447 / 2019 - Município de Manaus Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de repouso, abrigos, creches e outras instituições destinadas ao atendimento de idosos, crianças e adolescentes instalarem, em suas dependências internas e áreas comuns, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo.

LEI N° 2.436 / 2019 - Municipio de Manaus Dispõe sobre o uso de caçambas estacionárias ou contêineres nas vias públicas, transporte e autorização para uso do Aterro Municipal.

LEI N° 2.433 / 2019 - Município de Manaus Dispõe sobre o combate ao desperdício e à perda de alimentos no âmbito da cidade de Manaus.

LEI N° 2.422 / 2019 - Município de Manaus Altera a Lei n° 1.838/2014, que dispõe sobre as Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Manaus.

LEI N° 2.402 / 2019 - Município de Manaus Altera a Lei nº 1.838/2014, que dispõe sobre as Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município.

LEI N° 2.420 / 2019 - Município de Manaus Dispõe sobre a afixação obrigatória de cartazes com informações direcionadas às pessoas portadoras de neoplasia maligna, na forma em que especifica..

LEI N° 2.417 / 2019 - Município de Manaus Dispõe sobre a isenção de da responsabilidade por danos materiais e objetos deixados no interior do veículo, nos estacionamentos localizados em estabelecimentos que menciona.

LEI N° 2.416 / 2019 - Município de Manaus Revoga as leis que especifica, compreendidas entre 1948 e 2018.

LEI N° 2.412 / 2019 - Município de Manaus Dispõe sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outros tipos ilícitos no âmbito da cidade de Manaus.

2018 Voltar Topo

LEI N° 2.384 / 2018 - Município de Manaus Dispõe sobre as Taxas de Licenciamento e Taxas de Serviços Públicos no âmbito do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb).

LEI N° 2.383 / 2018 - Município de Manaus Dispõe sobre as Taxas de Licença de Localização (TL) e de Verificação de Funcionamento (TVF) no Município de Manaus.

LEI COMPLEMENTAR N° 011 / 2018 - Município de Manaus Altera a Lei 1.697/83, que instituiu o Código Tributário do Município Manaus, referente as alterações da taxa de serviços públicos e taxas de licença, relativamente às hipóteses de incidência, ao contribuinte, a base imponível e lançamento.

LEI COMPLEMENTAR N° 010 / 2018 - Município de Manaus Dispõe sobre a Licença Sanitária, Taxa de Vigilância Sanitária (TVS), Taxa de Serviços Administrativos (TSA).

LEI N° 2.380 / 2018 - Município de Manaus Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre os direitos da gestante e acompanhante durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto no Município de Manaus.

LEI N° 2.376 / 2018 - Município de Manaus Altera a Lei nº 1.988/2015, que dispõe sobre o não ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral do Município.

LEI N° 2.367 / 2018 - Município de Manaus Dispõe sobre a proibição de mutilação em animais para fins estéticos.

LEI N° 2.359 / 2018 - Município de Manaus Institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI Manaus) para pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas ou jurídicas.

LEI N° 2.352 / 2018 - Município de Manaus Dispõe sobre as regras para o parcelamento e reparcelamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município de Manaus.

LEI N° 2.342 / 2018 - Município de Manaus Autoriza o Poder Executivo a assegurar gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, no primeiro turno das eleições de 2018, no Município de Manaus.

LEI N° 2.341 / 2018 - Município de Manaus Altera a Lei nº 1.734/2013, que cria o Programa Bolsa Idiomas (PBI).

LEI N° 2.327 / 2018 - Município de Manaus Disciplina a exposição pública de material erótico, pornográfico ou violento no município de Manaus.

LEI N° 2.313 / 2018 - Município de Manaus Dispõe sobre o Distrito de Micro e Pequenas Empresas do Município de Manaus (Dimicro).

LEI N° 2.296 / 2018 - Município de Manaus Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no município a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do autismo.

2017 Voltar Topo

LEI N° 2.292 / 2017 - Município de Manaus Dispõe sobre os serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (mototáxi).

LEI N° 2.290 / 2017 - Município de Manaus Dispõe sobre os serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (táxi).

LEI N° 2.283 / 2017 - Município de Manaus Obriga pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais.

LEI N° 2.281 / 2017 - Município de Manaus Obriga a disponibilização de álcool em gel para higienização das mãos em praças de alimentação dos shopping centers.

LEI N° 2.280 / 2017 - Município de Manaus Proíbe o abastecimento com Gás Natural Veicular (GNV) enquanto houver pessoas no interior do veículo.

LEI N° 2.279 / 2017 - Município de Manaus Obriga a afixação de placas com advertências de proibição ou permissão de mergulho, informações de profundidade e outras instruções nas proximidades de praias e balneários, públicos ou privados e em lugares dotados de piscinas de uso comum.

LEI N° 2.264 / 2017 - Município de Manaus Altera a Lei nº 1.692/2012 e a Lei nº 1.895/2014, que dispõe sobre a gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros em dias eleitorais, no município de Manaus.

LEI N° 2.263 / 2017 - Município de Manaus Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Município de Manaus.

LEI N° 2.251 / 2017 - Município de Manaus Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

LEI N° 2.242 / 2017 - Município de Manaus Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação da norma estabelecida no artigo 257, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Manaus, em terminais e no interior dos veículos das empresas concessionárias de transporte coletivo público municipal.

LEI N° 2.241 / 2017 - Município de Manaus Regulamenta o atendimento preferencial a pessoas idosas em estabelecimentos públicos ou privados, na forma que especifica.

LEI N° 2.226 / 2017 - Município de Manaus Concede o desconto da multa e juros de mora e da multa por infração à legislação tributária para os créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, sendo extensivo aos honorários advocatícios incidentes.

LEI N° 2.213 / 2017 - Município de Manaus Concede incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do município de Manaus e altera a Lei nº 710/2003, que institui o Fundo Municipal de Apoio à Cultura Artística e cria incentivos fiscais a projetos culturais.

LEI N° 2.212 / 2017 - Município de Manaus Estabelece a reiteração automática da imunidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de todas as organizações religiosas que possuam imóvel próprio.

LEI N° 2.204 / 2017 - Município de Manaus Obriga os estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos a afixar o comprovante de capacitação profissional de tosadores e banhistas.

2016 Voltar Topo

LEI N° 2.198 / 2016 - Município de Manaus Altera a Lei n° 1.697/1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, em relação à aplicação dos juros e multa de mora de créditos tributários em atraso no Município de Manaus.

LEI N° 2.196 / 2016 - Município de Manaus Altera a Lei n° 924/2005, que estabelece alíquotas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), majorando a alíquota do ISSQN devido nas prestações de serviços portuários e de ensino regular superior.

LEI N° 2.192 / 2016 - Município de Manaus Altera a Lei nº 1.628/2011, que dispõe sobre o IPTU, em relação ao recolhimento do imposto fora do prazo, à planta de valores mobiliários e aos setores fiscais do Município de Manaus.

LEI N° 2.191 / 2016 - Município de Manaus Altera a Lei nº 1.986/2015, que torna obrigatório o fornecimento de touca descartável ao passageiro de moto-táxi.

LEI N° 2.190 / 2016 - Município de Manaus Dispõe sobre a obrigatoriedade de separação do lixo nas instituições de ensino no Município de Manaus.

LEI N° 2.181 - 2016 / Município de Manaus Institui o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) no Município de Manaus.

LEI N° 2.180 / 2016 - Município de Manaus Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação da frase “Desrespeitar, negligenciar ou prejudicar idosos é crime”, nos ônibus, repartições públicas municipais, postos de saúde, hospitais e bancos.

LEI N° 2.176 / 2016 - Município de Manaus Dispõe sobre a obrigatoriedade da aquisição de equipamentos específicos e da realização das alterações necessárias nas instalações em hospitais, unidades médicas emergenciais e laboratórios particulares, visando ao atendimento à pessoa obesa do município de Manaus.

LEI N° 2.175 / 2016 - Município de Manaus Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de mídias audiovisuais sobre prevenção ao uso de drogas e álcool e seus malefícios na abertura de espetáculos, eventos artísticos, culturais e educacionais no âmbito do município de Manaus.

LEI N° 2.169 / 2016 - Município de Manaus Dispõe sobre a fixação de placas informativas, nos estabelecimentos comerciais, contendo o número telefônico de atendimento da Coordenadoria Municipal de Ouvidoria e Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-Manaus).

LEI N° 2.167 / 2016 - Município de Manaus Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos hospitalares darem publicidade ao artigo 135-A do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal).

LEI N° 2.147 / 2016 - Município de Manaus Proíbe a privatização de vagas em frente aos estabelecimentos comerciais, destinadas exclusivamente aos clientes em atendimento.

LEI N° 2.144 / 2016 - Município de Manaus Institui, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, as taxas que especifica e estabelece outras providências.

LEI N° 2.129 / 2016 - Município de Manaus Estabelece normas para o exercício da prestação de serviço de manobra e guarda de veículos (valet service).

LEI N° 2.084 / 2015 - Município de Manaus Concede isenção de tributos municipais às instituições de ensino vinculadas ao Programa Bolsa Idiomas.

2015 Voltar Topo

LEI N° 2.073 / 2015 - Município de Manaus Obriga os estabelecimentos de saúde a exibir tabela de preços dos serviços prestados aos usuários.

LEI N° 2.064 / 2015 - Município de Manaus Institui o Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais e Administrativos (FRDJA), no âmbito do Município de Manaus, nos termos da Lei Complementar nº 151/2015.

LEI N° 2.045 / 2015 - Município de Manaus Altera a Lei nº 1.842/2014, que dispõe sobre a afixação de informativo sobre a não obrigatoriedade do pagamento da taxa de serviços em bares, restaurantes, e lanchonetes, pizzarias, hotéis e estabelecimentos similares.

LEI N° 2.036 / 2015 - Município de Manaus Dispõe sobre a restrição do uso de equipamentos de proteção individual da área de saúde, como jaleco e similares ao ambiente profissional.

LEI N° 2.034 / 2015 - Município de Manaus Dispõe sobre a instalação de placas com informações de segurança próximo a escadas e esteiras rolantes em shopping centers e lojas na cidade Manaus.

LEI N° 2.033 / 2015 - Município de Manaus Proíbe o uso de capacete, balaclava ou equipamento similar que dificulte a identificação em estabelecimentos comerciais, industriais e financeiros, repartições públicas, prestadoras de serviços, hospitais e maternidades na cidade de Manaus.

LEI N° 2.021 / 2015 - Município de Manaus Dispõe sobre a transação de créditos tributários municipais durante o Mutirão Dívida Zero, a ser realizado nos meses de agosto e setembro de 2015.

LEI N° 2.022 / 2015 - Município de Manaus Dispõe sobre a oferta e cobrança de serviços de couvert alimentício e couvert artístico no município de Manaus na forma que indica.

LEI N° 2.005 / 2015 - Município de Manaus Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais disponibilizarem, em suas caixas registradoras, visor de preços acessível ao campo de visão dos consumidores.

LEI N° 1.988 / 2015 - Município de Manaus Dispõe sobre o não ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral do Município, consideradas de pequeno valor.

LEI N° 1.986 / 2015 - Município de Manaus Torna obrigatório o fornecimento de touca descartável ao passageiro de mototáxi.

LEI N° 1.969 / 2015 - Município de Manaus Estabelece cota de estágio nas empresas ou consórcios que recebam incentivos ou isenção fiscal do município de Manaus.

LEI Nº 1.952 / 2014 - Município de Manaus Altera a Lei nº 714/2003 que dispõe sobre o ISS, quanto ao desconto no recolhimento do imposto fixo anual pelo profissional autônomo.

LEI N° 1.956 / 2014 - Município de Manaus Institui o alvará temporário de estabelecimento e atividade econômica.

LEI N° 1.954 / 2014 - Município de Manaus Institui a taxa de licença de obra, a taxa de licença de publicidade e a taxa de licença de comércio alternativo.

2014 Voltar Topo

LEI N° 1.953 / 2014 - Município de Manaus Incentiva a regularização de imóveis mediante a concessão de desconto de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

LEI N° 1.951 / 2014 - Município de Manaus Altera a Lei nº 1.934/2014, que concede isenção de tributos municipais à Instituição de Ensino Superior (IES) vinculada ao Programa Bolsa Pós-Graduação (PBPG).

LEI N° 1.950 / 2014 - Município de Manaus Altera a Lei n° 1.932/2014, que concede isenção de tributos municipais à Instituição de Ensino Superior (IES) vinculada ao Programa Bolsa Universidade (PBU).

LEI N° 1.937 / 2014 - Município de Manaus Obriga a colocação de protetor higiênico descartável e reciclável para assento sanitário em todos os locais públicos e privados que possuam banheiros públicos.

LEI N° 1.930 / 2014 - Município de Manaus Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos tributários para efeito da compensação disposta nas Leis 1.350/2009 e 1.357/2009.

LEI N° 1.934 / 2014 - Município de Manaus Concede isenção de tributos municipais à Instituição de Ensino Superior (IES) vinculada ao Programa Bolsa Pós-Graduação (PBPG).

LEI N° 1.932 / 2014 - Município de Manaus Concede isenção de tributos municipais à Instituição de Ensino Superior (IES) vinculada ao Programa Bolsa Universidade (PBU).

LEI N° 1.927 / 2014 - Município de Manaus Dispõe sobre a transação de créditos tributários municipais durante a Semana Nacional de Conciliação de 2014.

LEI N° 1.896 / 2014 - Município de Manaus Dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas e médias cargas acompanhadas de passageiros.

LEI N° 1.895 / 2014 - Município de Manaus Autoriza o Poder Executivo a assegurar, nos dias das Eleições 2014, gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Manaus.

LEI N° 1.845 / 2014 - Municipio de Manaus Determina que as óticas, localizadas na cidade de Manaus, forneçam certificado de qualidade do fabricante das lentes e óculos expostos à venda.

LEI N° 1.844 / 2014 - Municipio de Manaus Torna obrigatória a instalação de balanças digitais em estabelecimentos que comercializem alimentos a peso, cuja medição não tenha sido acompanhada pelo consumidor.

LEI N° 1.842 / 2014 - Municipio de Manaus Dispõe sobre a afixação de informativo sobre a não obrigatoriedade do pagamento da taxa de serviços em bares, restaurantes, e lanchonetes, pizzarias, hotéis e estabelecimentos similares no Município de Manaus

LEI N° 1.838 / 2014 - Município de Manaus Dispõe sobre as Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Manaus.

LEI N° 1.957 / 2014 - Município de Manaus Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto para recolhimento em cota única da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular

2013 Voltar Topo

LEI N° 1.798 / 2013 - Municipio de Manaus Dispõe sobre a transação de créditos tributários municipais durante a Semana Nacional de Conciliação de 2013.

LEI N° 1.797 / 2013 - Municipio de Manaus Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no município de Manaus procederem à devolução integral e em espécie do troco.

LEI N° 1.796 / 2013 - Municipio de Manaus Torna obrigatória, no âmbito do município de Manaus, a adaptação de computadores para utilização por pessoas portadoras de deficiência.

LEI N° 1.792 / 2013 - Municipio de Manaus Altera e acrescenta dispositivos à Lei 1.351/2009, que dispõe sobre a cobrança administrativa de créditos pertencentes ao município de Manaus e dá outras providências, e à Lei 1.090/2006, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dispõe sobre a geração e utilização de créditos fiscal para tomadores de serviços, nos termos que especifica.

LEI N° 1.779 / 2013 - Municipio de Manaus Dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo de passageiros no Município de Manaus.

LEI N° 1.763 / 2013 - Municipio de Manaus Dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros por táxi e por mototaxi no Município de Manaus.

LEI N° 1.756 / 2013 - Municipio de Manaus Concede isenção do IPTU e de Taxas de Localização e de Verificação de Funcionamento Regular, pelo prazo de 10 anos, aos Centros de Comércio Popular (CCP) e aos comerciantes e prestadores de serviço neles instalados.

LEI N° 1.752 / 2013 - Municipio de Manaus Estabelece a cobrança de tarifa fracionada de estacionado no âmbito do Município de Manaus.

LEI N° 1.746 / 2013 - Municipio de Manaus ALTERA a Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências.

LEI N° 1.734 / 2013 - Município de Manaus Cria o Programa Bolsa Idiomas.

LEI N° 1.733 / 2013 - Municipio de Manaus INSTITUI o Programa Especial de Parcelamento de créditos tributários para grandes devedores (PEPGD) no Município de Manaus.

LEI N° 1.732 / 2013 - Municipio de Manaus DISPÕE sobre os critérios para apuração da base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços previstos no item 4.23 da lista anexa à Lei Municipal nº 714, de 30 de outubro de 2003, para as operações que especifica.

LEI N° 1.727 / 2013 - Municipio de Manaus Disciplina o uso de caçambas estacionárias e/ou contêineres nas vias públicas e dá outras providências.

LEI N° 1.717 / 2013 - Municipio de Manaus DISCIPLINA a doação e comercialização de cães e gatos no município de Manaus e dá outras providências.

LEI N° 1.716 / 2013 - Municipio de Manaus Obriga os estabelecimentos que industrializam, comercializam e/ou utilizam insumos agrícolas geneticamente modificados (produtos transgênicos) a colocarem em lugar visível tal classificação.

LEI N° 1.711 / 2013 - Municipio de Manaus Dispõe sobre a instalação de alertas sonoros e luminosos nas saídas de estacionamentos.

LEI N° 1.707 / 2013 - Municipio de Manaus Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição dos cardápios dos restaurantes com os respectivos preços, ao lado de fora dos mesmos.

LEI N° 1.707 / 2013 - Municipio de Manaus Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição dos cardápios dos restaurantes com os respectivos preços, ao lado de fora dos mesmos.

2012 Voltar Topo

LEI N° 1.704 / 2012 - Municipio de Manaus Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições bancárias disponibilizarem cadeiras de rodas para idosos, convalescentes ou portadores de necessidades especiais.

LEI N° 1.702 / 2012 - Municipio de Manaus Dispõe sobre a obrigação de as Casas Lotéricas, no âmbito do município de Manaus, colocarem à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no setor de caixa, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

LEI N° 315 / 2012 - Municipio de Manaus Dispõe sobre a exigência de inclusão de placas informativas que contenham aviso obrigatório das normas de segurança a serem fixadas no interior e exterior da cabina dos elevadores, no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.

LEI Nº 1.696 / 2012 - Municipio de Manaus Obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas energéticas a fixar, em local de fácil visualização, a informação dos efeitos de seu consumo, e dá outras providências.

LEI N° 1.695 / 2012 - Municipio de Manaus Dispõe sobre a proibição de conferências de produtos, após o pagamento nos caixas das empresas instaladas na cidade de Manaus e dá outras providências.

LEI Nº 1.692 / 2012 - Municipio de Manaus Autoriza o Poder Executivo a assegurar, em dias de eleições municipais, gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Manaus.

LEI Nº 1.687 / 2012 - Municipio de Manaus Dispõe sobre a forma de acondicionamento seguro para objetos cortantes e similares no comércio em geral, no âmbito do município de Manaus e informa as penalidades cabíveis.

LEI Nº 301 / 2012 - Municipio de Manaus DISPÕE sobre a proibição de cobrança de taxa de religação do fornecimento de água no município de Manaus e dá outras providências.

2011 Voltar Topo

LEI Nº 1.628 / 2011 - Municipio de Manaus DISPÕE sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.

LEI N° 1.611 / 2011 - Municipio de Manaus CONCEDE Isenção da Taxa de Localização e Verificação de Funcionamento Regular aos Templos de qualquer culto e dá outras providências.

LEI Nº 1.594 / 2011 - Municipio de Manaus Modifica e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

LEI N° 1.579 / 2011 - Municipio de Manaus Obriga a instalação e manutenção de sistema de ar condicionado nas ambulâncias utilizadas na prestação do serviço de saúde privado no município de Manaus, e dá outras providências.

LEI N° 1.565 / 2011 - Municipio de Manaus Dispõe sobre o uso obrigatório de proteção nos canudos descartáveis para ingestão de alimentos e dá outras providências.

LEI Nº 1.570 / 2011 - Municipio de Manaus Obriga os estabelecimentos bancários a afixar, em caracteres facilmente legíveis, o quadro demonstrativo das taxas e serviços bancários na forma que especifica e dá outras providências.

LEI Nº 282 / 2011 - Municipio de Manaus Dispõe sobre a calibração dos dispositivos de abastecimento de combustíveis usando a variação numérica de duas casas decimais e dá outras providências.

LEI Nº 264 / 2011 - Municipio de Manaus Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais nacionais e internacionais que ocorrerem no município de Manaus.

LEI N° 1.554 / 2011 - Municipio de Manaus Dispõe sobre as condições de funcionamento dos gabinetes de tatuagem e gabinetes de piercing.

LEI N° 1.547 / 2011 - Municipio de Manaus Torna obrigatória a afixação, nas academias de ginástica, centros esportivos e nos estabelecimentos similares, de cartaz com advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes e dá outras providências.

LEI N° 1.546 / 2011 - Municipio de Manaus Institui a meia-entrada para doadores de sangue em eventos de esporte, cultura, lazer e entretenimento realizados na cidade de Manaus.

2010 Voltar Topo

LEI Nº 1.536 / 2010 - Municipio de Manaus Dispõe sobre medida de reaproveitamento de óleo vegetal (cozinha) e seus resíduos e dá outras providências.

LEI Nº 1.531 / 2010 - Municipio de Manaus Dispõe sobre a obrigatoriedade, quando da contratação de serviços, da entrega imediata dos contratos que regulam as relações de consumo no município de Manaus.

LEI N° 1.445 / 2010 - Municipio de Manaus TORNA obrigatória a utilização de lacres invioláveis nas embalagens de alimentos entregues nos domicílios do Município.

LEI Nº 1.441 / 2010 - Municipio de Manaus CRIA, no âmbito do Município de Manaus, o Programa “Minha Casa, Minha Vida – PMCMV”, estabelece Planos de Incentivos a Projetos Habitacionais populares e dá outras providências.

LEI Nº 1.420 / 2010 - Municipio de Manaus Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 254, de 11 de julho de 1994, que estabeleceu normas complementares relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

LEI Nº 1.418 / 2010 - Municipio de Manaus Institui, no âmbito do Município de Manaus, o PROGRAMA PAGUE FÁCIL 2, na forma que especifica, e dá outras providências.

LEI Nº 1.418 / 2010 - Municipio de Manaus INSTITUI, no âmbito do Município de Manaus, o PROGRAMA PAGUE FÁCIL 2, na forma que especifica, e dá outras providências.

LEI N° 1.420 / 2010 - Municipio de Manaus ALTERA e acrescenta dispositivos à Lei n.º 254, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.

LEI Nº 1.411 / 2010 - Municipio de Manaus DISPÕE sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de Manaus; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e dá outras providências.

2009 Voltar Topo

LEI Nº 1.400 / 2009 - Municipio de Manaus INSTITUI o Programa Seja Legal, especifica os Projetos, ações e procedimentos que o compõem, e dá outras providências.

LEI Nº 1.399 / 2009 - Municipio de Manaus CONCEDE remissão de créditos tributários lançados em decorrência do (re) cadastramento no Programa Seja Legal, e dá outras providências.

LEI Nº 1.383 / 2009 - Municipio de Manaus DETERMINA a cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversões, boates, casas de shows, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática ou fizerem apologia incentivo, mediação ou favorecimento à prostituição infantil ou à pedofilia no município de Manaus.

LEI Nº 1382 / 2009 - Municipio de Manaus DISPÕE sobre a proibição de emissão de Alvará de Funcionamento para serviços funerários próximos a hospitais públicos ou particulares e do Instituto Médico Legal e dá outras providências.

LEI Nº 1.353 / 2009 - Municipio de Manaus Concede isenção de tributos municipais à FIFA e às entidades vinculadas à organização e realização da Copa das Confederações da FIFA 2013 e à Copa do Mundo da FIFA de 2014, inclusive para a prestação de serviços relacionados a esses eventos quando contratados diretamente pela FIFA e/ou suas subsidiárias.

LEI Nº 1.352 / 2009 - Municipio de Manaus Institui o Programa Pague Fácil do município de Manaus.

LEI N° 1.353 / 2009 - Municipio de Manaus CONCEDE isenção de tributos municipais à FIFA e às entidades vinculadas à organização e realização da Copa das Confederações da FIFA 2013 e à Copa do Mundo da FIFA de 2014, inclusive para a prestação de serviços relacionados a esses eventos quando contratados diretamente pela FIFA e/ou suas subsidiárias.

LEI N° 1.352 / 2009 - Municipio de Manaus INSTITUI o Programa Pague Fácil do município de Manaus.

LEI N° 1.351 / 2009 - Municipio de Manaus DISPÕE sobre a cobrança administrativa de créditos pertencentes ao município de Manaus e dá outras providências.

LEI N° 1.350 / 2009 - Municipio de Manaus DISPÕE sobre a compensação de créditos tributários às Instituições de Ensino Superior integradas ao Programa Bolsa-Universidade e dá outras providências.

LEI N° 1.347 / 2009 - Municipio de Manaus AUTORIZA o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.

LEI N° 1.332 / 2009 - Município de Manaus Cria o Fundo Municipal de Fomento à Micro e Pequena Empresa (FUMIPEQ).

2008 Voltar Topo

LEI Nº 1.295 / 2008 - Municipio de Manaus CONCEDE anistia da multa por infração, multa e juros de mora dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até o dia 30 de setembro de 2008, e dá outras providências.

LEI Nº 1.294 / 2008 - Municipio de Manaus ESTABELECE alíquota de 3% para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN dos estabelecimentos autorizados por órgãos municipal, estadual e/ou federal de educação que prestam os serviços estabelecidos no subitem 8.01 da lista anexa à Lei nº 714, de 30.10.2003, nos termos estabelecidos em regulamento.

LEI N° 1.300 / 2008 - Municipio de Manaus DISPÕE sobre a concessão de isenção às instituições, sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D - e dá outras providências.

2007 Voltar Topo

LEI N° 1.200 / 2007 - Municipio de Manaus CONCEDE isenção das Taxas de Localização e de Verificação de Funcionamento Regular as Associações, Centros e Conselhos Comunitários de Moradores e Clubes de Mães.

LEI N° 1.199 / 2007 - Municipio de Manaus ACRESCENTA dispositivo à Lei n° 924, de 30/12/2005.

LEI N° 1.189 / 2007 - Municipio de Manaus REVOGA o Artigo 7° da Lei n° 778, de 29 de junho de 2004.

LEI N° 1.188 / 2007 - Municipio de Manaus ALTERA a redação do artigo 7° da Lei n° 1055, de 14 de novembro de 2006, e dá outras providências.

LEI N° 1.186 / 2007 - Municipio de Manaus ALTERA e acrescenta dispositivos às Leis n° 1.697, de 20 dezembro de 1983, 254, de 11 de julho de 1994, n° 714, de 30 de outubro de 2003, e n° 1.090, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

LEI N° 1.191 / 2007 - Municipio de Manaus REVOGA os artigos 3° e 5° da Lei n° 944/2006 e dá outras providências.

LEI Nº 1.182 / 2007 - Municipio de Manaus DISPÕE sobre o procedimento de suspensão da imunidade das instituições de educação e de assistência social de que trata o art. 150, VI, alínea “c” da Constituição Federal e dá outras providências.

LEI Nº 1.131 / 2007 - Municipio de Manaus DISPÕE sobre isenções e demais benefícios concedidos aos contribuintes pela Lei nº 1.091, de 29 de dezembro de 2006, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.

2006 Voltar Topo

LEI Nº 1.090 / 2006 - Municipio de Manaus Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dispõe sobre a geração e utilização de créditos fiscal para tomadores de serviços nos termos que especifica.

LEI N° 1.091 / 2006 - Municipio de Manaus DISPÕE sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, extingue as taxas de serviços públicos que especifica e dá outras providências.

LEI N° 1.089 / 2006 - Municipio de Manaus DISPÕE sobre os regimes de substituição tributária e responsabilidade solidária para retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e altera e acrescenta dispositivos à Lei 323, de 27 de dezembro de 1995, relativos à Declaração Mensal de Serviços – DMS, e dá outras providências.

LEI N° 1.088 / 2006 - Municipio de Manaus ALTERA dispositivos da Lei 458, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

LEI N° 1.087 / 2006 - Municipio de Manaus INCLUI dispositivo à Lei nº 674, de 4 de novembro de 2002.

LEI N° 1.086 / 2006 - Municipio de Manaus AJUSTA a legislação tributária do município à legislação federal, quanto ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

LEI Nº 1.055 / 2006 - Municipio de Manaus AUTORIZA o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de royalties e participação especial relacionados à exploração de petróleo e gás natural e dá outras providências.

LEI N° 1.036 / 2006 - Municipio de Manaus INSTITUI o Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS/Manaus e dá outras providências.

LEI N° 1.008 / 2006 - Municipio de Manaus REVOGA o item 3.01 da Lista de Serviços anexa à Lei n° 714, de 30 de outubro de 2003.

LEI N° 970 / 2006 - Município de Manaus Institui feriado religioso o dia consagrado à comemoração de Corpus Christi

LEI N° 956 / 2006 - Municipio de Manaus IMUNIZA de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano templos religiosos de qualquer culto e dá outras providências.

LEI Nº 944 / 2006 - Municipio de Manaus INSTITUI o Comitê de Programação Financeira – CPF, e adota outras providências.

2005 Voltar Topo

LEI N° 926 / 2005 - Municipio de Manaus INSTITUI o Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.

LEI N° 925 / 2005 - Municipio de Manaus CONCEDE redução do 60% (sessenta por cento) na base do cálculo para efeito do recolhimento do Imposto Sobro Serviços de Qualquer Natureza pelo prazo do cinco anos, à FUNDAÇÃO DE APOIO INSTlTUCIONAL RIO SOLlMÕES - UNISOL.

LEI N° 924 / 2005 - Municipio de Manaus ESTABELECE alíquotas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a determinadas categorias de serviços.

LEI N° 923 / 2005 - Municipio de Manaus CONCEDE isenção e remissão da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular às Federações de Administração do Desporto Amazonenses e às Associações de Portadores de Necessidades Especiais e dá outras providências.

LEI N° 864 / 2005 - Municipio de Manaus ALTERA a redação da Lei nº 787, de 16 de julho de 2004, que concede incentivo fiscal para manutenção de tarifa social no sistema de transporte coletivo urbano, por ônibus, e dá outras providências.

LEI Nº 859 / 2005 - Municipio de Manaus ALTERA os dispositivos da Lei nº 674, de 04 de novembro de 2002, cuja ementa é "RELATIVO ao Licenciamento e Fiscalização de Atividades em Estabelecimentos e Logradouros, que integra o Conjunto de Posturas do Município de Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências".

LEI N° 854 / 2005 - Municipio de Manaus PRORROGA o prazo para a concessão de anistia disciplinada na Lei 836, de 22 de março de 2005.

LEI N° 847 / 2005 - Municipio de Manaus ALTERA dispositivos da Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

LEI N° 839 / 2005 - Municipio de Manaus DISPÕE o regime tributário aplicável às MICROEMPRESAS no âmbito do Município de Manaus, e concede isenção ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN –, às microempresas e dá outras providências.

LEI N° 838 / 2005 - Municipio de Manaus DISPÕE o regime tributário aplicável às MICROEMPRESAS no âmbito do Município de Manaus, e concede isenção às Taxas de Localização e de Verificação de Funcionamento Regular e dá outras providências.

LEI N° 837 / 2005 - Municipio de Manaus CONCEDE remissão aos créditos tributários existentes até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, nas condições que especifica e dá outras providências.

LEI N° 836 / 2005 - Municipio de Manaus CONCEDE a anistia de multa e juros aos débitos fiscais, existentes até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não, em Dívida Ativa e dá outras providências.

LEI N° 155 / 2005 - Municipio de Manaus DISPÕE sobre normas de funcionamento de bares e similares no município de Manaus e dá outras providências.

2004 Voltar Topo

LEI N° 123 / 2004 - Municipio de Manaus Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Mercados e Feiras no Município de Manaus.

LEI N° 787 / 2004 - Municipio de Manaus CONCEDE incentivo fiscal para manutenção de tarifa social no sistema de Transporte Coletivo Urbano, por ônibus, e dá outras providências.

LEI N° 778 / 2004 - Municipio de Manaus “ALTERA a Lei Municipal n° 482, de 16 de julho de 1999, e da outras providências”.

2003 Voltar Topo

LEI N° 714 / 2003 - Municipio de Manaus Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.

LEI Nº 710 / 2003 - Município de Manaus Institui o Fundo Municipal de Apoio à Cultura Artística, cria incentivos fiscais a projetos culturais, e dá outras providências.

2002 Voltar Topo

LEI N° 674 / 2002 - Municipio de Manaus RELATIVO ao Licenciamento e Fiscalização de Atividades em Estabelecimentos e Logradouros, que integra o Conjunto de Posturas do Município de Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

2000 Voltar Topo

LEI N° 578 / 2000 - Municipio de Manaus Institui procedimento para atualização da Unidade Fiscal do Município, na forma abaixo.

1999 Voltar Topo

LEI N° 464 / 1999 - Municipio de Manaus Concede isenção fiscal do ISS ao artesão, prestador de serviços no âmbito artesanal.

LEI N° 460 / 1999 - Municipio de Manaus Concede redução de multa por infração, multa de mora e juros de mora, para pagamento de créditos tributários em atraso, na forma abaixo.

1998 Voltar Topo

LEI N° 459 / 1998 - Municipio de Manaus Dispõe sobre o Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis.

LEI N° 458 / 1998 - Municipio de Manaus Estabelece normas gerais do regime de estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

LEI N° 427 / 1998 - Municipio de Manaus Concede incentivo fiscais, pelo prazo de dez anos, às empresas industriais que se instalarem na área da Zona Franca de Manaus.

LEI N° 422 / 1998 - Municipio de Manaus CONCEDE redução de multa por infração multa de mora e juros de mora, para pagamento de créditos tributários em atraso e dá outras providências. Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente LEI:

LEI N° 422 / 1998 - Municipio de Manaus CONCEDE redução de multa por infração multa de mora e juros de mora, para pagamento de créditos tributários em atraso e dá outras providências. Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente LEI:

1996 Voltar Topo

LEI N° 374 / 1996 - Municipio de Manaus Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza aos espetáculos artísticos e culturais realizados no Teatro Amazonas.

1995 Voltar Topo

LEI N° 323 / 1995 - Municipio de Manaus Altera dispositivos da Lei 231, de 23.12.93, e da Lei 254, de 11.07.94, institui a Declaração Periódica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

LEI N° 324 / 1995 - Municipio de Manaus Estabelece a obrigatoriedade da retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços na situação que específica, e dá outras providências.

1994 Voltar Topo

LEI Nº 238 / 1994 - Municipio de Manaus Dispõe sobre a correção diária da Unidade Fiscal do Município- UFM, na forma abaixo.

LEI N° 245 / 1994 - Municipio de Manaus ESTABELECE critérios para a extinção de litígios tributários nas esferas administrativa e judicial.

LEI N° 243 / 1994 - Municipio de Manaus ESTABELECE medidas complementares à retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo Contribuinte Substituto.

LEI N° 239 / 1994 - Municipio de Manaus CONCEDE isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN aos músicos residentes no Município de Manaus.

LEI N° 254 / 1994 - Municipio de Manaus ALTERA dispositivos da Lei 1.697, de 20.12.83, estabelece normas complementares relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

1993 Voltar Topo

LEI N° 231 / 1993 - Municipio de Manaus ESTABELECE a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo contribuinte substituto.

LEI N° 230 / 1993 - Municipio de Manaus Isenta do pagamento de ISS os profissionais e empresas que especifica, e dá outras providências.

LEI N° 224 / 1993 - Municipio de Manaus ESTABELECE incentivo para recolhimento espontâneo de créditos tributários já vencidos, mediante parcelamento, na forma que específica.

LEI N° 220 / 1993 - Município de Manaus Concede isenção e remissão do ITPU aos Clubes Sociais e Associação Recreativas, e incentivos fiscais relativos ao ISS aos estabelecimentos que específica.

1992 Voltar Topo

LEI N° 120 / 1992 - Municipio de Manaus Define as competências setoriais em matéria tributária e de polícia administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal.

LEI N° 143 / 1992 - Municipio de Manaus Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Manaus, Lei 1.697, de 20.12.83, e dá outras providências.

1991 Voltar Topo

LEI N° 109 / 1991 - Municipio de Manaus Cancela débitos fiscais, não ajuizados, de exercícios pretéritos, cujos valores são antieconômicos e dá outras providências.

1990 Voltar Topo

LEI N° 036 / 1990 - Municipio de Manaus Autoriza o Poder Executivo conceder Remissão de Créditos Tributários nas hipóteses de calamidade pública e notória pobreza do contribuinte, nas formas desta Lei.

LEI N° 012 / 1990 - Municipio de Manaus Dispõe sobre isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, aos contribuintes que possuam somente um imóvel e nele residam, desde que a renda familiar não exceda os limites estabelecidos nesta Lei.

LEI N° 010 / 1990 - Municipio de Manaus Dispõe sobre a atualização monetária da Unidade Fiscal do Município - UFM,

1989 Voltar Topo

LEI N° 2.054 / 1989 - Municipio de Manaus Estabelece norma relativas a concessão de incentivos fiscais às microempresas, no valor de cinqüenta por cento (50%) do Imposto Sobre Serviços e dá outras providências.

LEI N° 2.058 / 1989 - Municipio de Manaus Revoga o § 1º, do art. 46, da Lei 1697, de 20/12/83 (Código Tributário do Município de Manaus), na forma abaixo.

1987 Voltar Topo

LEI N° 1.947 / 1987 - Municipio de Manaus Edita nova Lista de Serviços em substituição à que se refere o parágrafo único do artigo 21 da Lei n° 1.697, de 20.12.1983 (Código Tributário do Município), a qual foi criada pela Lei Complementar n° 56 de 16.12.87, publicada na edição do D.O.U de 16.12.87, e dá outras providências.

1985 Voltar Topo

LEI N° 1.788 / 1985 - Municipio de Manaus Altera o dispositivo da Lei 1.697, de 20.12.83 e determina outras providências.

LEI N° 1.752 / 1985 - Municipio de Manaus Concede isenção aos Contribuintes das Taxas de Licença de localização e das de Verificação de Funcionamento Regular, aos estabelecimentos que se enquadrarem na categoria “Estabelecimento Rudimentar” e dá outras providências.

1983 Voltar Topo

LEI N° 1.697 / 1983 - Municipio de Manaus Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências

1973 Voltar Topo

LEI MUNICIPAL N° 1.073 / 1973 - Municipio de Manaus Promulgamos a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Município de Manaus, com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana.