SISTEMÁTICO REMISSIVO


DECRETO 5.682, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987

 

Descrição

Artigo

Seção I -  Da Hipótese de Incidência

1° a

Seção II - Do Local da Prestação dos Serviços

CAPÍTULO II - Dos Contribuintes e Responsáveis

a 11

CAPÍTULO III - Da Base Imponível e das Alíquotas

12 a 21

CAPÍTULO IV - Do Lançamento

22 a 30

CAPÍTULO V - Do Pagamento

31

Seção I - Dos Prazos de Pagamento

32 a 36

Seção II - Da Restituição

37 a 42

CAPÍTULO VI - Da Obrigação Acessória

43 a 48

Seção I - Da Inscrição

49 a 53

Seção II - Da Comunicação de Alterações

54

Seção III - Da Baixa de Inscrição

55

CAPÍTULO VII - Dos Livros Fiscais

-

Seção I - Dos Livros em Geral

56 a 64

Seção II - Do Livro de Registro de Entradas

65

Seção III - Do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

66

Seção IV - Do Livro do Registro de Apuração do ISS

67

Seção V - Da Autenticação dos Livros Fiscais

68

CAPÍTULO VIII - Das Notas Fiscais de Serviços

-

Seção I - Da Obrigatoriedade e Dispensada Emissão

69 a 75

Seção II - Da Autorização de Impressão

76 a 78

Seção III - Da Nota Fiscal de Serviços

79 a 82

Seção IV - Da Nota Fiscal Simplificada de Serviços

83

Seção V - Do Cupom de Máquina Registradora

84 a 89

Seção VI - Da Nota Fiscal de Entrada

90 a 92

Seção VII - Da Nota Fiscal de Remessa de Materiais e Equipamentos

93

CAPÍTULO IX - Das Disposições Especiais

-

Seção I - Disposição Preliminar

94

Seção II - Das Obras Hidráulicas de Construção Civil

95 a 96

Seção III - Dos Cartões de Crédito

97

Seção IV - Da Atividade Turística

98 a 101

Seção V - Do Transporte Industrial

102

Seção VI - Dos Estabelecimentos Bancários e demais Instituições Financeiras

103 a 104

Seção VII - Dos Estabelecimentos de Ensino

 105

Seção VIII - Da Consignação de Veículos

106

Seção IX - Das Diversões Públicas

107 a 109

Seção XI - Das Agências de Companhias de Seguros

 110

Seção XII - Das Empresas de Corretagem Seguros e de Capitalização

111 a 112

Seção XIII - Das Funerárias e Agências

113

Seção XIV Do Arrendamento Mercantil

114

Seção XV - Da Pesquisa e do Desenvolvimento Tecnológico

115

Seção XVI - Da Distribuição, Venda de Bilhetes de Loteria e aceitação de Apostas das Loterias Esportivas e de Números

116

Seção XVII - Dos Representantes Comerciais

117

Seção XVIII - Da Publicidade e Propaganda

118 a 120

Seção XX - Da Composição Gráfica e da Encadernação de Livros e Revistas

121

Seção XXI - Da Exploração de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos

122 a 124

Seção XXII - Dos Serviços Correlatos aos de Hospitais, Pronto-Socorro, Casa de Saúde, Ambulatórios e Congêneres

125

Seção XXIII - Dos Hotéis, Motéis, Pensões e Congêneres

126

CAPITULO X - Das Infrações e Penalidades

-

Seção I - Disposições Preliminares

127 a 129

Seção II - Das Multas

130

Seção III - Do Sistema Especial de Fiscalização

131

CAPÍTULO XI - Das Disposições Finais e Transitórias

132  a 136