CONSELHO DE CONTRIBUINTES


 

2012
 

ACÓRDÃO N° 020 / 2012 - Município de Manaus Obrigação Tributária Principal. Recursos de Ofício e Voluntário. Ausência de retenção na fonte e recolhimento do ISSQN. Substituição Tributária. Processo de  Industrialização. No caso da industrialização, seja ela feita por uma só empresa ou pulverizada por uma série delas, não há incidência do imposto municipal, e sim, de IPI e ICMS. Recurso de Ofício Conhecido e Improvido. Recurso Voluntário Conhecido e Provido. Improcedência da autuação.

ACÓRDÃO Nº 018 / 2012 - Município de Manaus Obrigação Tributária Principal. Recurso Voluntário. Ausência de retenção na fonte e recolhimento do ISSQN. Substituição Tributária. Processo de Industrialização.
ACÓRDÃO Nº 010 / 2012 - Município de Manaus Obrigação Tributária Principal. Recursos de Ofício e Voluntário. Ausência de retenção e recolhimento do ISSQN na fonte.
ACÓRDÃO Nº 008 / 2012 - Município de Manaus Obrigação Tributária Principal. Recurso de Ofício.
ACÓRDÃO Nº 006 / 2012 - Município de Manaus Obrigação Tributária Acessória. Recurso Voluntário.
ACÓRDÃO Nº 005 / 2012 - Município de Manaus Obrigação Tributária Principal. Ausência de retenção e recolhimento do ISSQN na fonte.