CAPÍTULO I |
Da Obrigação Principal
Art.001° a Art.005° |
CAPÍTULO II |
Dos Contribuintes e Responsáveis
Art.006° a Art.011 |
CAPÍTULO III |
Da Base Imponível e das Alíquotas
Art.012 a Art.021 |
CAPÍTULO IV |
Do Lançamento
Art.022 a Art.030 |
CAPÍTULO V |
Do Pagamento
Art.031 a Art.042 |
CAPÍTULO VI |
Da Obrigação Acessória
Art.043 a Art.055 |
CAPÍTULO VII |
Dos Livros Fiscais
Art.056 a Art.068 |
CAPÍTULO VIII |
Das Notas Fiscais de Serviços
Art.069 a Art.093 |
CAPÍTULO IX |
Das Disposições Especiais
Art.094 a Art.126 |
CAPÍTULO X |
Das Infrações e Penalidades
Art.127 a Art.131 |
CAPÍTULO XI |
Das Disposições Finais e Transitórias
Art.132 a Art.136 |