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TÍTULO I |
Do sistema tributário do município
disposição preliminar
Art. 001 a 007 |
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TÍTULO II |
Dos impostos
Art. 008 a
175 |
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TÍTULO III |
Das taxas e contribuições
Art.
176 a
266 |
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TÍTULO V |
Da administração tributária
Art. 267 a
459 |
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TÍTULO VI |
Dos preços públicos
Art.
460 a
465 |
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TÍTULO VII |
Das disposições finais e
transitórias
Art.
466 a
475 |
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ANEXOS |
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ANEXO I |
Atributos para classificação do padrão construtivo |
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Anexo II |
Tipos e padrões de construção |
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Anexo III |
Taxa de licença para instalação |
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Anexo IV
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Taxa de Licença para funcionamento |
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ANEXO V |
Taxa de autorização de publicidade |
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ANEXO VI |
Taxa de licença para construção de obras particulares, arruamentos,
loteamentos e "habite-se" |
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ANEXO VII |
Taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros |
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ANEXO
VIII |
Taxa de licença para comércio eventual ou ambulante |
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ANEXO IX |
Taxa de coleta, transporte e/ou destinação de resíduos sólidos
domiciliares urbanos |
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ANEXO X |
Taxa de vigilância sanitária |
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ANEXO
XI |
Taxa de serviços diversos/cemitério |
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ANEXO
XII |
Taxa de serviços diversos/apreensaão de mercadorias e equipamentos |
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ANEXO
XIII |
Contribuição para custeio da iluminação pública |
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ANEXO
XIV |
Atributos para classificação do padrão construtivo |
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ANEXO XV |
Atributos para classificação do padrão construtivo - edificações
verticais acima de 4 pavimentos |
