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LIVRO I -
Do Sistema Tributário Municipal |
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TÍTULO I |
Das Disposições Gerais
Art.001° a Art.003° |
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TÍTULO II |
Das Imunidades
Art.004° a Art.005° |
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TÍTULO III |
Dos Impostos
Art.006° a Art.096 |
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TÍTULO IV |
Das Contribuições
Art.097 a Art.117 |
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TÍTULO V |
Das Taxas
Art.118 a Art.197 |
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LIVRO II -
Das Normas Gerais |
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TÍTULO I |
Da Legislação Tributária
Art.198 a Art.203 |
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TÍTULO II |
Da
Obrigação Tributária
Art.204 a Art.228 |
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TÍTULO III |
Do
Crédito Tributário
Art.229 a Art.269 |
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TÍTULO V |
Da
Administração Tributária
Art.270 a Art.309 |
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TÍTULO VI |
Do Procedimento Tributário
Art.310 a Art.378 |
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TABELAS |
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TABELA I |
Taxas de Licença para
Localização |
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TABELA II |
Taxa de Licença para
Funcionamento |
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TABELA III |
Taxa de Licença de Funcionamento
Do Comércio Eventual e/ou Ambulante |
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TABELA IV |
Taxa de Funcionamento em
Horário Especial |
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TABELA V |
Taxa de Licença para
Fiscalização de Obras, Arruamentos e Parcelamentos de Terrenos
Particulares |
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TABELA VI |
Taxa de Fiscalização de
Anúncios |
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TABELA VII |
Taxa de Licença Ambiental |
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TABELA VIII |
Taxa de Vigilância Sanitária |
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TABELA IX |
Taxa de Coleta e Remoção de
Lixo e Entulho |
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TABELA X |
Taxa de Expediente |
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TABELA XI |
Taxa de serviços diversos |
