MÓDULO LPCO EXPORTAÇÃO

1. Introdução

Anteriormente ao advento do módulo de exportação do Portal Único de Comércio Exterior, as operações de exportação eram processadas pelo NOVOEX no Siscomex Web e amparadas por documentos como o Registro de Exportação (RE) e a Declaração para Despacho de Exportação (DDE), trâmite considerado burocrático e ultrapassado.

A partir do funcionamento do Portal Único Siscomex no ano de 2017, houve a harmonização das etapas necessárias para o despacho e desembaraço aduaneiro de exportação.

Dentre as novidades, houve também, a implementação do Módulo para processamento das Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos Necessários à Exportação (LPCO), conforme indicado pelo artigo 1° da Portaria SECEX n° 019/2019.

Esta matéria trará esclarecimentos quanto ao LPCO, bem como as orientações relacionada ao seu uso.

2. Objetivos

A venda de mercadorias para o exterior, conforme particularidades do produto, podem estar sujeitas as exigências na forma de tratamento administrativo junto aos órgãos anuentes, conforme previsto pelo artigo 1° da Portaria SECEX n° 052/2017.

Em conjunto ao Portal Único Siscomex, o módulo LPCO traz funcionalidades para receber solicitações de licenciamento de produtos e analisar todo e qualquer documento eletrônico exigido pelos órgãos anuentes, conforme disposto pelo artigo 3° da Portaria SECEX n° 052/2017.

Atualmente, os processos de exportação iniciam após a negociação entre o importador estrangeiro e o exportador brasileiro, momento em que serão definidas as condições de pagamento, forma de envio, Incoterms e demais dados que constarão na Proforma e Commercial Invoice.

Posteriormente, o exportador deverá providenciar a emissão da Nota Fiscal de Exportação com base na Commercial Invoice.

A chave de acesso desta Nota Fiscal deverá ser utilizada para iniciar a confecção da Declaração Única de Exportação (DU-E), momento que o exportador ou despachante aduaneiro contratado, terá acesso ao módulo LPCO no Portal Único de Exportação.

Desta forma, com base nas informações prestadas na DU-E, o próprio Portal Único de Comércio Exterior irá indicar a necessidade de autorização e demais exigências junto aos órgãos anuentes, conforme fluxograma abaixo:

3. Responsabilidade pela Emissão

Ao acessar o módulo LPCO no Portal Único Siscomex o operador terá acesso as ferramentas para solicitação eletrônica da anuência junto ao órgão fiscalizador. Cada órgão, apresenta documentos específicos para serem preenchidos a partir de formulários no próprio módulo LPCO.

De acordo com o artigo 14 da Portaria SECEX n° 019/2019, a responsabilidade pela solicitação e envio do formulário será do exportador ou do órgão anuente, ou de ambos, de acordo com o tipo de documento ou certificado que a operação exija, conforme relacionado no quadro a seguir:

Através do artigo 9°-C do Decreto n° 660/1992 é possível consultar a lista completa das entidades anuentes vinculadas ao Portal Único de Comércio Exterior (PUCOMEX).

4. Funcionalidades no Portal Único DE Comércio Exterior (PUCOMEX)

O Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), instituído pelo Decreto n° 660/1992, objetiva o registro das operações de comércio exterior de maneira informatizada, englobando tanto as operações de importação como as exportações.

Mediante acesso ao sítio eletrônico do Portal Único do Comércio Exterior, o operador terá acesso ao SISCOMEX por meio de certificado digital.

O Portal Único compreende a integração dos sistemas das entidades públicas e intervenientes da rede privadas, conforme indica o inciso III do artigo 9°-A do Decreto n° 660/1992.

Dentre as principais funcionalidades, o PUCOMEX irá alertar com base nas informações da DU-E, acerca da necessidade de tratamento administrativo junto aos órgãos anuentes previamente ao despacho aduaneiro.

De acordo com o artigo 2° da Portaria SECEX n° 052/2017, o trâmite de solicitação e liberação do licenciamento juntos aos órgãos administrativos será efetivado por meio do módulo LPCO, cujo o acesso ocorre dentro do Portal Único Siscomex.

Além do módulo LPCO, o PUCOMEX também possui vínculo com o módulo Controle de Carga e Trânsito de Exportação (CCT), que atua de forma integrada com a DU-E.

O CCT consiste no registro de todas movimentações da carga durante a exportação, devendo cada interveniente incluir as informações no módulo conforme etapa da operação, nos termos do artigo 30 da Instrução Normativa RFB n° 1.702/2017.

Orientações adicionais sobre o módulo CCT podem ser conferidas na matéria: MÓDULO DE CONTROLE DE CARGA E TRÂNSITO (CCT).

5. Análise e Deferimento do LPCO

Conforme o disposto no tópico anterior acerca do pedido de licenciamento, é importante esclarecer que o recebimento do pedido em formulário eletrônico para análise do órgão competente, poderá resultar em: indeferimento, alerta de exigências ou ainda, deferimento do pedido com a disponibilização dos documentos solicitados, conforme previsto pelo artigo 7° da Portaria SECEX n° 019/2019.

Na hipótese de exigência por parte do órgão, o exportador poderá acompanhar o status do pedido e cumprimento das exigências encaminhadas por meio do módulo LPCO.

Ressalta-se que para os pedidos indeferidos pelo órgão, o exportador ou seu responsável poderá contrapor o indeferimento com recurso protocolado ao próprio órgão anuente.

5.1. Validade e utilização do documento

Após o deferimento do pedido do LPCO formulado pelo exportador, o órgão anuente envolvido no trâmite de licenciamento emitirá os documentos correspondentes em versão eletrônica que poderão ser acessados pelo Portal Único.

Exposto isto, de acordo com a Cartilha do Novo Processo de Exportação, o exportador poderá obter a versão física da licença, podendo esta, ser emitida diretamente do Portal Único quando amparados por assinatura eletrônica.

Se devido a legislação do país importador, ocorrer a necessidade de emissão do documento em papel timbrado com assinatura e carimbo específico, haverá a opção de o exportador retirar tais cópia em endereço específico indicado pelo órgão no Portal.

O LPCO poderá ser utilizado em mais de uma operação de exportação, até que o saldo das quantidades ou valores seja abatido na sua totalidade, desde que esteja dentro do período de validade, conforme menciona o § 2, artigo 16 da Portaria SECEX n° 019/2019.

5.2. Retificação e Cancelamento

As alterações mediante retificação dos documentos deferidos por órgão fiscalizador, somente serão possíveis quando solicitadas antes do desembaraço aduaneiro, conforme dispõe o artigo 8° da Portaria SECEX n° 019/2019. A retificação poderá abranger tanto a alteração de prazo (validade) quanto a quantidade amparada pela licença.

Por exemplo: uma licença deferida pelo INMETRO de lâmpadas, com quantidade igual 8.000 unidades, poderá ser submetida a solicitação de retificação para uma quantia superior.

Destaca-se ainda que, o novo documento não possuirá vínculo com a licença anterior, dado que, conforme exemplificado acima, um aumento da quantidade para um total de 11.000 unidades, resultaria em uma nova licença de 3.000 unidades, isto considerando que a quantidade anterior de 8.000 unidades já esteja vinculada a DU-E exportada.

Do contrário, caso não haja vínculo da DU-E à licença por motivo diverso, como cancelamento da DU-E, o saldo da quantidade previsto no documento será estornado, conforme indicado pelo § 4° e § 5, artigo 16 da Portaria SECEX n° 019/2019 e § 2° do artigo 7° da Portaria SECEX n° 052/2017.

Para fins de cancelamento do LPCO, o mesmo será possível apenas para os casos em que a licença não tenha sido vinculada à DU-E (desembaraçada) ou ainda, LPCO deferidos pela entidade anuente.

O Manual de Preenchimento do LPCO, orienta também que o cancelamento deve ser realizado pelo exportador, que irá acessar o módulo e alterar a situação da licença para “Cancelar LPCO”.

5.3. Vinculação com a DU-E

Ocorrendo o deferimento da licença junto ao órgão anuente, tal documento estará acompanhado de um código identificador, que deverá ser utilizado para vinculação da DU-E, conforme determina o § 1°, artigo 9 da Portaria SECEX n° 019/2019.

É importante frisar que, o processo de exportação com exigência de LPCO, submetido ao despacho aduaneiro sem o devido vínculo com a DU-E ou até mesmo, sem o deferimento da licença junto ao órgão, será automaticamente parametrizado no canal laranja, conforme disposto pela Notícia Siscomex Exportação n° 077/2019.

6. Disposições Finais

Por fim, é válido pontuar que a importância do Módulo LPCO é demonstrada em inúmeras situações, indo de encontro aos interesses do Governo e Federação como medida de controle, ao exemplo de cenários, por exemplo, de calamidade pública conforme indica a Notícia Siscomex Exportação n° 008/2020.

Neste exemplo, o controle da saída de mercadorias essenciais para combate a pandemia global, poderá ser restringida ou submetida a tratamento especial junto a órgão fiscalizador, conforme indica a notícia acima.

Fundamentos Legais: Portaria SECEX n° 019/2019, Portaria SECEX n° 052/2017, Decreto n° 660/1992, Instrução Normativa RFB n° 1.702/2017.

Fonte de Pesquisa: Sítio da Receita Federal do Brasil e Manual para Requerimento de LPCO

Autor: Equipe Técnica Econet Editora

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