Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. CONCEITO

3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO REDEX - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

4. PROCEDIMENTOS PARA O DESPACHO DE EXPORTAÇÃO NO REDEX

    4.1.Documentos para Instrução do Despacho

    4.2. Registro da Exportação no Siscomex

5. DESPACHO DE CIGARROS E BEBIDAS NO REDEX

6. LOCAIS AUTORIZADOS A OPERAR COMO REDEX

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

1. INTRODUÇÃO

O ritmo cada vez mais acelerado do comércio internacional tem exigido de pessoas jurídicas exportadoras, uma busca constante por maior agilidade, antes e durante os embarques de suas mercadorias ao exterior.

Esta necessidade vem aumentando o número de locais em zona secundária, quer na condição de alfandegados ou não, para a liberação de cargas, objeto de exportação, razão pela qual os Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), tem se multiplicado ao redor do país.

As orientações para a habilitação e os demais procedimentos aplicados nos despachos de exportação, com utilização do Redex, estão previstos na Instrução Normativa SRF n° 114 /2001.

2. CONCEITO

Os recintos não alfandegados, localizados em zona secundária, nos quais se processam os despachos de mercadorias destinadas à exportação é denominado Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex).

Este Recinto Especial também pode estar localizado no estabelecimento do próprio exportador ou em um local específico, destinado ao uso comum de vários exportadores.

3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO REDEX - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

No Redex, os serviços de fiscalização aduaneira serão prestados pela Receita Federal do Brasil (RFB) nas condições descritas a seguir:

a) por equipe de fiscalização deslocada, em caráter eventual, pelo chefe da Unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) que jurisdicione o recinto, quando as operações de exportação forem eventuais; ou

b) por equipe de fiscalização designada, em caráter permanente, quando, em instalações de uso coletivo, a demanda justificar a adoção dessa medida.

Na prestação de serviços em caráter eventual, o exportador deverá solicitar, no Siscomex, por meio da função EEX - CONF01 - SOLICITA DESPACHO NO ESTABELECIMENTO, o despacho aduaneiro em seu estabelecimento, com antecedência mínima de 48 horas da data pretendida para a realização do despacho.

O despacho somente poderá ocorrer após a autorização ter sido deferida no próprio sistema, pela autoridade competente da URF jurisdicionante do local de realização do despacho.

Para as situações em que o despacho de exportação ocorra de forma permanente, a autorização será concedida por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE), outorgado pelo Superintendente Regional da Receita Federal, com jurisdição sobre o Redex.

4. PROCEDIMENTOS PARA O DESPACHO DE EXPORTAÇÃO NO REDEX

Os despachos de exportação praticados no Redex, deverão atender o que se encontra determinado nas normas aplicadas ao despacho aduaneiro de exportação, relativamente à Instrução Normativa RFB N° 1.702/2017, quanto à documentação e procedimentos vinculados ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Devido a estes procedimentos, no local onde houver funcionamento do Redex, será necessário que o exportador providencie um terminal de computador com perfeito acesso ao Siscomex.

4.1. Documentos para Instrução do Despacho

Para amparar o despacho de exportação, devem ser emitidos os documentos a seguir:

a) Nota Fiscal;

b) Fatura Comercial (Commercial Invoice);

c) Lista de Pesos (Packing List);

d) Certificado de Origem se for o caso; e

e) Demais documentos exigidos pelo País importador.

4.2. Registro da Exportação no Siscomex

Após a emissão das Notas Fiscais, o exportador deve providenciar, no Siscomex, o registro da Declaração Única de Exportação (DU-E).

A DU-E deve ser apresentada por meio do Portal Siscomex, à Unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde está instalado o Redex.

A DU-E contém informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária, fiscal e logística, que caracterizam a operação de exportação e, também definem o enquadramento desta exportação (se temporária ou definitiva, se tem ou não cobertura cambial, entre outras situações), servindo como base para o despacho aduaneiro de exportação.

5. DESPACHO DE CIGARROS E BEBIDAS NO REDEX

O despacho de exportação de cigarros e de bebidas deve, obrigatoriamente, ser realizado no estabelecimento industrial do exportador, conforme determinação imposta pela Instrução Normativa RFB n° 1.155/2011:

Nos casos de exportação de cigarros e bebidas, a partir da efetivação do desembaraço e da liberação pela RFB, as mercadorias deverão ser transportadas sob o Regime de Trânsito Aduaneiro até o local de embarque para o exterior.

6. LOCAIS AUTORIZADOS PELA RECEITA PARA OPERAR COMO REDEX

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com a implantação da Declaração Única de Exportação (DU-E), os procedimentos para despacho de exportação nos Recintos Alfandegados e no Redex trarão aos empresários da área de Comércio Exterior e exportadores, uma nova forma de conduzir seus embarques ao exterior, tornando o processo mais ágil, eficiente e dinâmico de maneira geral.

A partir do lançamento das Notas Fiscais de Exportação no módulo CCT da DU-E, o exportador que detenha autorização para o uso em caráter permanente do Redex, poderá coordenar todas as etapas do despacho no interior de seu próprio estabelecimento, estendendo aos seus clientes, a possibilidade de acompanhar todo o processo em tempo real, desde o início, até a liberação das mercadorias, para embarque ao exterior.

Fundamentos Legais: Instrução Normativa SRF N° 114/2001, Instrução Normativa RFB N° 1.702/2017 e Instrução Normativa RFB N° 1.155/2011

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autora: Sirley Regina Bozza

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