Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. ÁREAS REGULARIZADAS

3. CADASTRO NO SUFRAMA

4. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS

    4.1 Imposto de Importação (II) e IPI

    4.2 PIS e COFINS-importação

    4.3 ICMS

    4.4 Exportação

5. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO

6. OPERAÇÕES COM O MERCADO INTERNO

1. INTRODUÇÃO

As Áreas de Livre Comércio (ALC) são regiões estabelecidas sob regime fiscal especial, com a finalidade de promover o desenvolvimento de áreas fronteiriças específicas da Região Norte do país e de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana.

O principal objetivo da ALC é fortalecer o setor comercial, incentivando a abertura de novas empresas e a geração de empregos na região.

O modelo das ALC segue um padrão semelhante ao estabelecido para a Zona Franca de Manaus (ZFM), principalmente no que se refere aos benefícios tributários oferecidos às empresas instaladas na região, e as condições para sua utilização.

A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) é também responsável pela administração e fiscalização das áreas de livre comércio dentro do território nacional.

2. ÁREAS REGULARIZADAS

Atualmente, existem cinco pontos do território nacional regulamentados como Áreas de Livre Comércio (ALC). São eles:

a) Área de Livre Comércio de Tabatinga (AM), instituída pela Lei n° 7.965/89;

b) Área de Livre Comércio de Macapá/Santana (AP), instituída pela Lei n° 8.387/91;

c) Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (RO), instituída pela Lei n° 8.210/91;

d) Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (RR), instituídas pela Lei n° 8.256/91; e

e) Áreas de Livre Comércio de Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul (AC), instituídas pela Lei n° 8.857/94.

3. CADASTRO NO SUFRAMA

Para usufruir dos benefícios concedidos às ALC’s, a pessoa jurídica deverá estar previamente autorizada a operar na região, pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), autarquia criada pelo Decreto-lei n° 288/67.

O cadastro deve ser realizado pelo meio online, por meio do sítio oficial da Suframa (www.suframa.gov.br) e, após gerado número de processo cadastral, o requerente deverá apresentar na regional do órgão a documentação completa da empresa, conforme requerido.

Uma vez deferido o cadastro, o mesmo terá validade de 1 ano, devendo ser feito o recadastramento continuo para permanecer usufruindo dos benefícios.

4. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS

As Áreas de Livre Comércio (ALC) são consideradas zonas de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, contemplando especialmente a não incidência de carga tributária comumente aplicada às operações realizadas por pessoas jurídicas nacionais.

Os benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio vigoram até 31.12.2050, conforme previsto pelo artigo 3° da Lei 13.023/2014, podendo o prazo ser prorrogado sempre que houver interesse nacional.

4.1. Imposto de Importação (II) e IPI

Os estabelecimentos instalados nas Áreas de Livre Comércio poderão importar bens com a suspensão do Imposto de Importação (II) e do IPI.

A suspensão dos tributos será convertida em isenção, quando aos produtos for dada uma das hipóteses de destinação elencada no artigo 525 do Decreto n° 6.759/2009:

a) consumo e venda internos;

b) beneficiamento, em seu território, de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;

c) beneficiamento de pecuária, restrito às áreas de Boa Vista, Bonfim, Macapá, Santana, Brasiléia e Cruzeiro do Sul;

d) piscicultura;

e) agropecuária, salvo em relação à área de Guajará-Mirim;

f) agricultura, restrito à área de Guajará-Mirim;

g) instalação e operação de atividades de turismo e serviços de qualquer natureza;

h) estocagem para comercialização no mercado externo;

i) estocagem para comercialização ou emprego em outros pontos do País, restrito à área de Tabatinga;

j) atividades de construção e reparos navais, restritas às áreas de Guajará-Mirim e Tabatinga;

k) industrialização de produtos em seus territórios, restritas às áreas de Tabatinga, Brasiléia e Cruzeiro do Sul; ou

l) internação como bagagem acompanhada, observado o mesmo tratamento previsto na legislação aplicável à Zona Franca de Manaus.

Dentre os bens que podem ser objeto de importação, somente estão excluídos do benefício, as armas e munições, perfumes, fumo e seus derivados, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros.

Para as áreas de Tabatinga e Guajará-Mirim, também não contemplam o referido benefício, os bens finais de informática.

4.2. PIS e COFINS-importação

Não há previsão legal de benefícios tributários para o PIS-importação e a COFINS-importação.

Os tributos deverão ser recolhidos normalmente no momento de desembaraço aduaneiro de importação, com aplicação da alíquota vigente para a respectiva NCM do produto.

4.3. ICMS

Fica a critério de cada Estado estabelecer benefícios de ICMS, mediante legislação específica, para as operações de importação realizadas nas respectivas regiões de sua competência.

4.4. Exportação

A exportação de mercadorias das Áreas de Livre Comércio para o estrangeiro, qualquer que seja a origem dos produtos, possui a isenção do Imposto de Exportação (IE), nos termos do artigo 5° do Decreto-Lei n° 288/67.

Seja a exportação realizada de forma direta ou mediante remessa com fim específico de exportação, a mesma também contempla a não incidência do ICMS, de acordo com a legislação estadual, bem como a imunidade do IPI.

E em relação às receitas auferidas na operação, não incidirá as contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS, todavia, a empresa deverá observar normalmente a tributação no que se refere ao IRPJ e CSLL, conforme seu regime tributário.

5. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO

A aplicação dos benefícios tributários federais para as Áreas de Livre Comércio (ALC) estão condicionadas ao licenciamento não automático de importação no Siscomex, previamente ao despacho aduaneiro, com anuência da Suframa.

A obrigatoriedade de registro de licença de importação (LI) está prevista no artigo 15, II, alínea “b” da Portaria Secex n° 023/2011.

6. OPERAÇÕES COM O MERCADO INTERNO

As mercadorias adquiridas com a suspensão do Imposto de Importação (II) e do IPI poderão ser comercializadas com pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas em outros pontos do território nacional.

Nesse caso, deverá ser recolhido o valor dos tributos suspensos no momento da importação, acrescidos de multa e juros de mora.

Somente é permitida a saída dos produtos das ALC, com a manutenção dos benefícios, caso sejam destinados a uma das seguintes regiões:

a) a Zona Franca de Manaus;

b) a Amazônia Ocidental, quando se tratar de medicamentos, produtos alimentares, materiais de construção ou de máquinas destinadas ao uso na agricultura, construção rodoviária e instalações industriais;

c) outras áreas de livre comércio.

Dispositivos Legais: Decreto n° 6.759/2009 e Decreto-Lei n° 288/67.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Sergio Ricardo Rossetto

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