SIMPLES NACIONAL

Boletim Imposto de Renda n° 19 - 1ª Quinzena. Publicado em: 05/10/2020

EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

Empresas Excluídas no Ano-Calendário

 

1. Introdução

Muitas são as dúvidas quanto aos procedimentos a serem adotados quando uma empresa do Simples Nacional é excluída deste regime tributário por obrigatoriedade no decorrer do ano-calendário.

Na presente matéria, serão abordados os procedimentos e as orientações a serem seguidas bem como as obrigações acessórias a serem entregues.

2. Conceito

A exclusão do Simples Nacional, de maneira obrigatória ou por opção do contribuinte, deve ocorrer por meio de comunicação realizada pelo responsável no portal do Simples Nacional.

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) é disposto na Lei Complementar n° 123/2006 e regulamentado pela Resolução CGSN n° 140/2018.

3. Exclusão por Obrigatoriedade

A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação da própria pessoa jurídica.

A exclusão por comunicação obrigatória deverá ser feita pela ME ou a EPP, mediante comunicação, quando tiver ultrapassado o limite de receita bruta anual ou, ainda, tiver incorrido em alguma outra situação de vedação.

Neste tópico será abordado a exclusão por obrigatoriedade quando o efeito se dará no mês seguinte ao da vedação.

A empresa estará impedida de ingressar no Simples Nacional a partir do mês seguinte aos efeitos das vedações. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 3°, § 4°; Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 81, inciso II)

3.1. Excesso de Receita Acima de 20%

Desde o ano-calendário 2018, o limite da receita bruta anual no Simples Nacional passou a ser de R$ 4.800.000,00 no mercado interno e, adicionalmente R$ 4.800.000,00 no mercado externo.

Isso significa dizer que, se a empresa tiver como receita bruta no ano calendário corrente valor acima de R$ 4.800.000,00 será excluída do Simples Nacional. A exclusão motivada por excesso da receita bruta produzirá efeitos em momentos distintos, observado ainda efeitos específicos em caso de empresa em início de atividade, cujo valor da receita bruta será proporcionalizado.

Caso a receita bruta da pessoa jurídica após o ano de início de atividade, no mercado interno ou da exportação ultrapassar em mais de 20% do limite, ou seja, superior a R$ 5.760.000,00, a exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente ao que tiver ocorrido o excesso e a comunicação deve ocorrer até o último dia útil do mês seguinte à ultrapassagem em mais de 20%. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 81, inciso II, alínea “a”, item 1)

3.2. Atividade Vedada ao Simples Nacional

Quando a pessoa jurídica passar a exercer a(s) atividade(s) impedida(s), seu desenquadramento é obrigatório e produzirá efeitos a partir do mês seguinte ao do exercício da atividade vedada, conforme dispõe o artigo 15 da Resolução CGSN n° 140/2018.

O comunicado a RFB deve ser realizado até o último dia útil do mês subsequente ao da referida ocorrência.

As atividades impedidas ao Simples Nacional estão arroladas no artigo 15 da Resolução CGSN n° 140/2018, ao passo que o anexo VI da mesma normativa relaciona a lista com os CNAE vedados.

3.3. Participação Societária

A exclusão por participação societária mencionada no artigo 15 da Resolução CGSN n° 140/2018 deverá ocorrer com a comunicação de exclusão obrigatória até o último dia útil do mês subsequente ao da vedação, com efeitos a partir do mês seguinte a vedação. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 81, inciso II, alínea “c”)

No entanto, alguns eventos envolvendo alterações do quadro societário no CNPJ, como por exemplo, a inclusão de sócio pessoa jurídica no QSA da empresa, equivalem a comunicação obrigatória de exclusão não necessitando fazer o procedimento de comunicação no portal do Simples Nacional, face ao previsto no artigo 82 da Resolução CGSN n° 140/2018.

Seja pela comunicação de desenquadramento obrigatória ou automática em função de alterações no CNPJ, os efeitos de exclusão do regime neste caso se darão a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da operação vedada. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 81, inciso II, alínea “c” e artigo 82, parágrafo único, inciso I)

As situações de vedação quanto a participação societária são:

a) ter como participante no capital da ME ou EPP outra pessoa jurídica;

b) ser filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

c) ter como participante no seu capital social uma pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa do Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse R$ 4.800.000,00 no ano-calendário no mercado interno ou ultrapasse o mesmo limite em exportações;

d) ter como participante sócio com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar n° 123/2006, ou seja, não enquadrada como ME ou EPP, desde que, a receita bruta global ultrapasse R$ 4.800.000,00 no ano-calendário no mercado interno ou ultrapasse o mesmo limite em exportações;

e) ter sócio ou titular que seja administrador ou cargo equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse R$ 4.800.000,00 no ano-calendário no mercado interno ou ultrapasse o mesmo limite em exportações;

f) participar do capital de outra pessoa jurídica;

g) ter sócio domiciliado no exterior.

4. Exemplo Prático de Exclusão

A empresa Soares Ltda optante pelo Simples Nacional (após o ano de início de atividade), em junho de 2020 realizou uma alteração em seu objeto social incluindo atividade que é impeditiva ao Simples Nacional constante no Anexo VI da Resolução CGSN n° 140/2018, sendo assim, os efeitos da exclusão no regime se dará a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da operação vedada.

Portanto, se o efeito da exclusão ocorreu no ano-calendário, a empresa tributará suas receitas em dois regimes dentro do mesmo ano - de janeiro até junho sendo optante pelo Simples Nacional e do mês seguinte (Julho/2020) até o mês de dezembro/2020 como Lucro Presumido ou Lucro Real.

5. Obrigações Acessórias

Primeiramente fica esclarecido que cada obrigação acessória tem normativa própria e para todas elas já dispomos de informações que podem ser verificadas em nossa página de duas formas:

a) Ferramenta Obrigações Acessórias - permite ao nosso assinante obter todas as informações vinculadas à obrigatoriedade, prazo, penalidades, etc;

b) Ferramenta de Regimes Tributários > aba de Obrigações acessórias - traz uma relação direta em âmbito federal das obrigações acessórias vinculada a algumas particularidades da atividade.

Relembramos que cabe ao responsável analisar as atividades executadas pela empresa para concluir quais as obrigações acessórias aplicáveis em cada caso.

De acordo com a legislação tributária federal segue abaixo as obrigações acessórias aplicáveis:

5.1. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

As empresas optantes pelo Simples Nacional são dispensadas da entrega da DCTF, exceto as ME e as EPPs enquadradas no Simples Nacional que estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nos termos dos incisos IV e VII do caput do artigo 7° da Lei n° 12.546/2011, enquanto não obrigadas à entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Portanto, quando uma empresa é excluída do Simples Nacional, conforme o exemplo do item 4, ela ficará na obrigatoriedade da entrega da DCTF a partir do mês da exclusão (Julho/2020), sendo assim na DCTF teremos:

Em dados iniciais, deverá informar o novo regime tributário adotado e no campo “Situação da PJ no mês da declaração” será informado que a “PJ foi excluída do Simples no mês da declaração”.

5.2. EFD-Contribuições (Pis/Cofins)

Conforme dispõe o artigo 4°, inciso II da Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012, ficam obrigadas a adotar e escriturar a EFD-Contribuições em relação à Contribuição para o Pis/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de Janeiro/2013, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.

Portanto, a partir da data da exclusão do Simples Nacional, a empresa fica obrigada a atender as condições do regime tributário adotado.

Sendo assim, não há particularidade na EFD-Contribuições a ser cumprida, conforme no exemplo citado no item 4, a empresa ficará na obrigatoriedade da EFD-Contribuições a partir da competência de Julho/2020.

Segundo o artigo 7° da Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012, a EFD-Contribuições será transmitida mensalmente ao SPED até o 10° dia útil do 2° mês subsequente ao que se refira a escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

5.3. EFD-Reinf

Em regra, as empresas optantes pelo Simples Nacional que estejam enquadradas neste regime em 01.07.2018 mediante consulta ao CNPJ, mesmo sendo excluída desse regime após 01.07.2018, ficam enquadradas no 3° Grupo, no qual a RFB ainda irá fixar uma data em ato o período de obrigatoriedade. (Instrução Normativa RFB n° 1.701/2017, artigo 2°, § 2°, inciso III)

Nesse caso, como a empresa era enquadrada no Simples Nacional durante todo ano de 2018, 2019 e neste mês de Julho/2020 ela não está mais no Simples Nacional, pois está no Lucro Presumido, independentemente de alteração de regime de tributação, pertencerá ao 3° Grupo e deverá prestar suas informações na EFD-Reinf somente a partir da data a ser fixada em ato da RFB.

A EFD-Reinf será transmitida mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao que se refira a escrituração, entretanto, caso o último dia do prazo não seja dia útil, a entrega deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior. (Instrução Normativa RFB n° 1.701/2017, artigo 3°, § 2°)

5.4. Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) deve ser prestada por contribuinte optante do Simples Nacional por pelo menos um período por ela abrangido, ou para o qual exista processo administrativo formalizado em alguma unidade das administrações tributárias, quer seja Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, que possa resultar em sua inclusão no Simples Nacional em período abrangido pela DEFIS. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 72)

As informações prestadas pelo contribuinte na DEFIS serão compartilhadas entre a RFB e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados, Distrito Federal e municípios. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 25, caput)

Conforme o exemplo prático mencionado no item 4 dessa matéria, a pessoa jurídica permaneceu no regime tributário do Simples Nacional referente aos meses de Janeiro/2020 à Junho/2020, neste caso deverá realizar a entrega da DEFIS referente ao ano-calendário de 2020 somente dos meses que permaneceu neste regime.

Cabe salientar que a exclusão do Simples Nacional não é situação especial. A operação a ser realizada é de situação normal e deverá ser entregue as informações socioeconômicas dos meses abrangidos no período em que permaneceu no Simples Nacional.

A DEFIS deve ser entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 72, § 1°)

5.5. Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Conforme dispõe o artigo 1° da Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013, a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, exceto às pessoas jurídicas optantes Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° 123/2006.

A ECF será transmitida anualmente ao SPED até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração a partir da alteração dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.633/2016 na Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013.

Nesse caso, como a pessoa jurídica foi excluída do Simples Nacional no decorrer do ano-calendário, a mesma irá entregar duas obrigações acessórias (anuais) fiscais, a primeira é conforme encontra-se disposto no item 5.4 e a segunda será a ECF, com base no exemplo prático, a partir do mês de Julho/2020 a empresa irá ficar na obrigatoriedade da entrega da ECF.

No preenchimento da ECF no período que a empresa entrou na obrigatoriedade de entrega, no campo identificação, cabe ressaltar que no registro de “Indicador do Início do Período” o responsável técnico da escrituração deve selecionar o “item 4 - Início de obrigatoriedade da entrega no curso do ano calendário”, no qual será informado que a empresa ocorreu a exclusão do Simples Nacional.

Ao alimentar o registro, não se lhe aplicando a data inicial do primeiro dia do ano calendário e, sim a data inicial dos efeitos da exclusão do Simples Nacional, no qual a empresa começou a tributar em outro regime tributário.

Realizando o preenchimento no campo de identificação, no Registro P200 e P 00 irão aparecer somente os períodos do trimestre no qual a mesma esteve fora do Simples Nacional.

5.6. Escrituração Contábil Digital (ECD)

Segundo o artigo 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.774/2017, estão obrigadas a adotar a ECD, as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, atendendo o disposto no artigo 1.179 da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil).

Em regra, as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° 123/2006, estão dispensadas da entrega da ECD.

No exemplo do item 4, a empresa deverá entregar a ECD a partir do mês seguinte da exclusão, caso esteja na obrigatoriedade, ou podendo de forma facultativa entregar o ano-calendário inteiro, gerando somente um só livro.

Ao preenchimento da ECD no período que a empresa entrou na obrigatoriedade de entrega, no campo identificação cabe ressaltar que no registro de “Início do Período” o responsável técnico da escrituração deve selecionar o “item 3 - Início de obrigatoriedade da entrega da ECD no curso do ano calendário”, no qual será alimentado os períodos da obrigatoriedade.

Contudo, optando pela a entrega da ECD a partir do mês que recaiu na obrigatoriedade, a empresa deverá registrar o livro dos meses que não foi entregue na ECD no órgão que possua registro (Cartório ou Junta Comercial) ou ainda, poderá apresentar a ECD fracionada de forma facultativa referente aos períodos que permaneceu como Simples Nacional. (Instrução Normativa RFB n° 1.774/2017, artigo 3°, §§ 5° e )

5.7. Declaração do Imposto Sobre a Renda (DIRF)

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), deve ser entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), pelas pessoas físicas e jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos que tenham sofrido retenção do Imposto de Renda, ainda que em um único mês do ano-calendário - inclusive, em alguns casos que não tenham sofrido retenção do imposto. (Instrução Normativa RFB n° 1.915/2019, artigo 2°, inciso I)

A DIRF tem por objetivo informar:

a) os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País;

b) o valor do imposto sobre a renda e contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários;

c) o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior;

d) os pagamentos a plano de assistência à saúde - coletivo empresarial.

Portanto, referente a DIRF não há particularidades a serem observadas quando uma pessoa jurídica é excluída do regime tributário Simples Nacional no decorrer do ano-calendário, neste caso só deverá ficar atento se a mesma encontra-se na obrigatoriedade de entrega, a base legal informada está vinculada ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (DIRF 2020), caso continue a obrigação para o ano subsequente, a RFB fará publicação de instrução normativa para o referido ano-calendário.

No exemplo prático mencionado nesta matéria, a DIRF irá abranger todas as informações referente ao ano-calendário de 2020, independente do regime tributário.

5.8. Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB)

Independente do regime tributário, a DIMOB é de apresentação obrigatória pelas seguintes pessoas jurídica e equiparadas: (Instrução Normativa RFB N° 1.115/2010, artigo 1°)

a) que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim, devendo apresentar as informações relativas a todos os imóveis comercializados, ainda que tenha havido a intermediação de terceiros;

b) que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;

c) que realizarem sublocação de imóveis; ou

d) constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios.

No caso da DIMOB, não existem particularidades a serem observadas quando uma pessoa jurídica é excluída do Simples Nacional no decorrer do ano-calendário. O prazo de entrega da DIMOB é até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente àquele a que se referirem as informações, conforme dispõe o artigo 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.115/2010.

5.9. Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED)

A DMED é uma obrigação acessória que deve ser entregue exclusivamente pela pessoa jurídica ou pessoa física equiparada a jurídica nos termos da legislação do imposto sobre a renda, que tenha atividade de: (Instrução Normativa RFB n° 985/2009, artigo 1°)

a) prestação de serviço de saúde; e

b) operadora de plano privado de assistência à saúde.

A declaração deve ser entregue pela administradora de benefícios é responsável pela apresentação, para a operadora de plano privado de assistência à saúde no caso de plano coletivo por adesão, contratado com participação ou intermediação de administradora de benefícios.

A operadora deverá apresentar a declaração no caso de plano coletivo por adesão, contratado diretamente com a operadora de planos de saúde.

No caso da DMED, não há particularidade a ser observada quando uma pessoa jurídica é excluída do Simples Nacional no decorrer do ano-calendário. A declaração deve ser apresentada em situação normal, correspondendo a informações relativas aos valores recebidos durante o ano-calendário anterior ao da entrega.

A declaração deverá ser entregue até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente àquele a que se referirem as informações, em meio digital, utilizando aplicativo disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (Instrução Normativa RFB n° 985/2009, artigo 5°)

Autor: Equipe Técnica Econet Editora

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