SIMPLES NACIONAL

Boletim Imposto de Renda n° 14 - 2ª Quinzena. Publicado em: 21/07/2020

IMPUGNAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

Conceitos e Procedimentos

 

1. Introdução

O informativo tem o objetivo de abordar o conceito e aspectos atinentes ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional e a impugnação do mesmo, previsto no artigo 83, §§ 3º ao da Resolução CGSN n° 140/2018.

2. Conceituação da Opção e Indeferimento do Pedido

O contribuinte que deseja optar pelo regime do Simples Nacional poderá solicitar seu enquadramento até o último dia do mês de janeiro.

Até o ano-calendário de 2018, era possível realizar o agendamento para opção ao Simples Nacional, por meio do Portal do Simples Nacional na internet, onde este campo ficava disponível entre os períodos de novembro e dezembro.

A partir do ano-calendário de 2019 não há mais a opção do agendamento, uma vez que foi extinta esta possibilidade com a publicação da Resolução CGSN n° 147/2019 que, revogou o artigo 7° da Resolução CGSN n° 140/2018.

Portanto, não há agendamento, somente a opção pelo regime do Simples Nacional que será realizada no mês de janeiro (até o último dia útil), onde produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, caso tenha o seu deferimento.

Cabe salientar que durante o período de opção, ou seja, o mês de janeiro, é permitido o cancelamento da opção caso a pessoa jurídica não tenha recebido o deferimento da opção. Já no caso da pessoa jurídica em início de atividade não será permitido o cancelamento da opção.

A opção na condição de empresa em início de atividade precisa ser feita no prazo de até 30 dias, conforme artigo 2° da Resolução CGSN n° 155/2020, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que:

a) não ultrapasse 180 dias da data de abertura constante do CNPJ, para as inscritas no CNPJ até 31.12.2020; e

b) não ultrapasse 60 dias da data de abertura constante do CNPJ, para as inscritas no CNPJ a partir de 01.01.2021.

Empresa que encaminhou o pedido de opção ao regime simplificado do Simples Nacional quanto ao registro estará sujeita ao indeferimento do pedido caso haja inconsistências nos cadastros a nível federal, estadual e/ou municipal, ou o não atendimento dos requisitos para a opção conforme estabelecido pelo artigo 15 da Resolução CGSN 140/2018.

Neste caso, a autoridade fiscal expedirá o termo de indeferimento da opção, do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, cabendo a este conduzir o contencioso, ou seja, a impugnação seja ela administrativa ou judicial, conforme a sua legislação específica.

Desta feita, para o processo administrativo, será expedido termo de indeferimento da opção por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, cabendo a este conduzir o processo administrativo conforme a sua legislação específica - que regulará os prazos a observar e a forma de ciência do resultado do processo.

2.1. Pendências

Caso existam pendências que motivaram o indeferimento da opção sejam originadas de mais de um ente federativo, serão expedidos tantos termos de indeferimento quantos forem os entes que impediram o ingresso no regime.

O termo emitido pela RFB/PGFN estará disponível no Portal do Simples Nacional e no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), de acordo com o artigo 122 da Resolução CGSN n° 140/2018.

Portanto, a RFB utilizará o aplicativo Domicilio Tributário Eletrônico (DTE-SN) - disponível no Portal do Simples Nacional - para enviar ao contribuinte o Termo de Indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional.

Considerar-se-á realizada a ciência da comunicação no dia em que se efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; que deverá ser feita em até 45 dias contados da data da disponibilização da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Os termos dos demais entes observarão as formas de notificação previstas na legislação processual própria.

2.2. Contestação

A contestação à opção indeferida deverá ser protocolizada diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) na qual foram apontadas as irregularidades que vedaram a entrada no regime.

A contestação do indeferimento não tem efeito suspensivo, ou seja, durante sua tramitação, a empresa não será considerada optante pelo Simples Nacional, mas poderá preencher e transmitir o PGDAS-D, assumindo o risco de ter que refazer tudo pelo regime comum de tributação, caso sua contestação não seja acolhida. (Perguntas e Resposta do Simples Nacional de 2019, pergunta 2.17, página 28)

2.3. Impugnação e Pagamento dos Tributos

O contribuinte não optante pelo Simples Nacional pode calcular e pagar os tributos na forma do Simples Nacional. Para tanto, é necessário informar o número do processo administrativo formalizado em alguma unidade das administrações tributárias federal, estadual, distrital ou municipal, que possa resultar em inclusão no Simples Nacional.

Ao contrário do processo administrativo de exclusão do Simples Nacional, o processo de inclusão não tem efeito suspensivo. Então, o contribuinte que, com base no processo de inclusão ainda pendente de decisão, já pretende usar o PGDAS-D para pagar como se optante fosse, o fará por sua conta e risco.

A Receita Federal disponibiliza em formulários para o Simples nacional, modelo de impugnação para o termo de indeferimento no link: Modelo de Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional.pdf

2.4. Nova Opção

A empresa excluída poderá fazer novo pedido de opção pelo Simples Nacional no ano subsequente após excluir todas as pendências indicadas no Termo de Impugnação dos entes da administração pública (Federal, Estadual, Municipal).

Os débitos poderão ser regularizados por meio de pagamento ou parcelamentos, para que o pedido venha a ser deferido, além de regularizar demais pendências apontadas pelos entes federados no momento da nova solicitação de opção.

Portanto, as empresas que foram excluídas por débitos, mas pretendem retornar ao Simples Nacional, devem regularizar os débitos e demais pendências e fazer novo pedido de opção no Portal do Simples Nacional.

Caso as pendências tenham ocorrido em mais de um ente federativo, o contribuinte receberá mais de um termo de indeferimento, conforme os entes federativos que apresentaram as pendências para o indeferimento ao pedido do Simples Nacional.

O termo de indeferimentos que for emitido pela Receita Federal do Brasil/Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estará disponível no Portal do Simples Nacional e para os demais temos dos entes deve ser observado as formas de notificação previstas na legislação processual de cada ente.

Mais informações podem ser obtidas no Perguntas e Respostas na Área Especial do Simples Nacional.

3. Procedimentos

O encaminhamento do pedido de impugnação administrativa será protocolizado no ente federado e será analisado e caso o ente federado considerar procedente o recurso administrativo do contribuinte contra o indeferimento de sua opção deverá registrar a liberação da respectiva pendência em aplicativo próprio disponível no Portal do Simples Nacional.

Com isto, o deferimento da opção será efetuado automaticamente pelo sistema do Simples Nacional caso não tenha havido pendências com outros entes federados, ou, se existirem, após a liberação da última pendência que tenha motivado o indeferimento, incluindo o contribuinte no Simples Nacional pelo aplicativo de registro de eventos, desde que não restem pendências com outros entes federados.

3.1. Preenchimento do PGDAS-D

O contribuinte que teve seu pedido de opção pelo Simples Nacional e, no prazo estipulado em norma, impugnou nos devidos termos, o indeferimento de sua opção, poderá calcular e pagar os tributos na forma do Simples Nacional, por sua conta e risco, pois o processo de inclusão não tem efeito suspensivo.

Para tanto, é necessário informar o número do processo administrativo formalizado em alguma unidade das administrações tributárias federal, estadual, distrital ou municipal, que possa resultar em inclusão no Simples Nacional.

Com o indeferimento da opção, o sistema da Receita Federal do Brasil não possui a referida pessoa jurídica como optante pelo Simples e com o encaminhamento da impugnação, para poder cadastrar o código de acesso ou acessar pelo certificado digital, deverá informar:

a) Administração tributária onde foi protocolado;

b) Unidade federativa;

c) Município da repartição; e

d) Número do processo administrativo.

3.2. Pedido de Ressarcimento de Pagamentos Indevidos

Caso a pessoa jurídica que tenha feito a impugnação e efetuado os recolhimentos pelo “PGDAS-D” no período de análise do processo administrativo de impugnação, e sua impugnação tenha sido indeferida, a pessoa jurídica deverá adotar outro regime de tributação, desde o início do período, e os valores recolhidos, passam a serem considerados como um pagamento indevido, mas não de débitos do Simples Nacional, assim devendo ser solicitado restituição de forma administrativa por meio de formulário disponibilizado no Anexo I da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017.

4. Modelo de Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção

Instruções de Preenchimento do Requerimento

I - OS FATOS: Descrição dos motivos de fato, de forma minuciosa e clara. Deverão ser descritos aqueles importantes para a solução do conflito.

II - O DIREITO:

1 - PRELIMINAR: Nas preliminares pode-se alegar tudo o que ser decidido antes de apreciar o mérito. A preliminar não discute as razões da impugnação e sim as razões que podem modificar, inclusive anular o termo de indeferimento.

2 - MÉRITO (inciso III e IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72): Descrição do direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (anexá-las).

III - A CONCLUSÃO (modelo de conclusão): À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do termo de indeferimento, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, incluindo-a no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Anexos

1. Cópia simples do ato constitutivo (requerimento de empresário, contrato social, estatuto e ata, conforme o caso) e última alteração, acompanhada dos originais para conferência, ou cópia autenticada;

2. Cópia simples do documento de identidade do representante legal ou mandatário, acompanhada do original para conferência de assinatura, ou cópia autenticada;

3. Caso a impugnação seja assinada por procurador, anexar cópia autenticada ou acompanhada do original de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública;

4. Termo de Indeferimento impresso;

5. Cópia da tela do “Acompanhamento do Resultado da Solicitação de Opção” pelo Simples Nacional;

6. Certidão negativa de todos os estabelecimentos da empresa (cadastral e de débitos) expedida pelo Estado ou Município, quando houver registro de pendências na tela do “Acompanhamento do Resultado da Solicitação de Opção” pelo Simples Nacional, para a comprovação de que as mesmas foram sanadas;

7. Outros documentos que comprovem as razões e alegações apresentadas na impugnação.

Autor: Equipe Técnica Econet Editora

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