SIMPLES NACIONAL

Boletim Imposto de Renda n° 14 - 2ª Quinzena. Publicado em: 17/07/2020

Regime de Caixa no Simples Nacional

Contabilização das Receitas

 

1. Introdução

Nesta matéria busca-se esclarecer a contabilização das receitas reconhecidas pelo regime de caixa pelas pessoas jurídicas optantes ao Simples Nacional.

2. Conceito

O regime de caixa é um dos regimes de reconhecimento das receitas e das despesas a qual tem como principal foco o momento de seu reconhecimento, ou seja, para o regime de caixa o reconhecimento das receitas no momento do seu recebimento e das despesas no momento do seu efetivo pagamento. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 16

3. Opção

Há duas formas de formalizar a opção do regime de apuração. (Manual do PGDAS-D e DEFIS a partir de 2018 - versão agosto/2019, páginas 10 a 13)

Primeira, dentro do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), na aba “Regime de Apuração > Optar”:

Segunda, na página inicial do portal do Simples Nacional em “Simples > Serviços > Opção pelo Regime de Apuração de Receitas”:

Importante frisar que de acordo com o § 1° do artigo 16 da Resolução CGSN n° 140/2018 a opção ao regime de apuração, seja regime de caixa ou competência, é irretratável para todo o ano-calendário.

Sendo assim, existe momento certo para que seja formalizado a opção ao regime de apuração das receitas e despesas. (Manual do PGDAS-D e DEFIS, página 13 e Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 19)

Para a empresa já optante ao Simples Nacional e em atividade, a opção ao regime de apuração para o ano subsequente deve ser formalizada até a competência de novembro.

Caso a pessoa jurídica seja constituída em novembro ou dezembro, terá que formalizar a opção duas vezes, na primeira vez escolhendo o regime que será adotado em sua abertura e o segundo para vigorar no ano subsequente.

Já a pessoa jurídica constituída em meses anteriores a novembro do seu respectivo ano de abertura, terá que formalizar a opção ao regime de apuração também duas vezes, uma para o ano-calendário de abertura e a segunda para o ano-calendário subsequente.

No caso de a pessoa jurídica já estar em operação, contudo não optante ao Simples Nacional e venha a optar por esse regime de tributação, irá formalizar a opção ao regime de apuração na competência de janeiro.

4. Tratamento Tributário

No regime de caixa a base de cálculo para fins de tributação pela Microempresa (ME) ou pela Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante ao Simples Nacional será a receita bruta efetivamente recebida naquele mês de apuração. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 16, caput)

5. Informação do PGDAS-D

O resultado apurado pelo regime de caixa é apenas utilizado para fins tributários, ou seja, para apuração da base de cálculo mensal. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 19, parágrafo único)

Desta forma, deverá ser aplicado para as demais finalidades, como por exemplo, determinação da RBT12, RBA e RBAA o regime de competência e não de caixa.

RBT12 - Receita Bruta Acumulada da empresa nos 12 meses anteriores ao período de apuração (PA).

RBA - Receita Bruta Acumulada no ano-calendário corrente.

RBAA - Receita Bruta Acumulada no ano-calendário anterior.

Dito isto, no preenchimento do PGDAS-D deve ser preenchido os dois campos “regime de caixa” e “regime de competência”, visto que de acordo com a orientação disposta na página 14 do Manual do PGDAS-D e DEFIS caso não possua valores terá que ser preenchido com R$ 0,00.

6. Tratamento Contábil

A opção pelo reconhecimento das receitas pelo regime de caixa é meramente fiscal, visto que contabilmente (de acordo com a Resolução CFC n° 1.330/2011 que aprova a ITG 2000), deve ser realizada seguindo o princípio da competência.

Em outras palavras, independente se tributariamente a apuração esteja sendo realizada pelo regime de caixa ou competência, contabilmente deverá seguir a competência, sempre amparada por documento hábil e idôneo. (ITG 2000, itens 26 a 28)

Maiores detalhes podem ser verificados no Boletim 16/2018: DOCUMENTO HÁBIL E IDONEO - Conceitos e Obrigatoriedade.

6.1. Venda à Vista

Em relação a venda à vista, a contabilização poderá ser feita da seguinte forma:

Pelo reconhecimento da receita:

D- Clientes (Ativo Circulante)

C- Receitas (Conta de Resultado)

Pelo recebimento da venda:

D- Caixa ou Banco (Ativo Circulante)

C- Clientes (Ativo Circulante)

Pelo reconhecimento dos impostos:

D- Imposto DAS (Conta Resultado)

C- DAS a recolher (Passivo Circulante)

6.2. Venda a Prazo

Já relação a venda a prazo, poderá ser feita da seguinte forma:

Pela emissão da nota fiscal de venda em fevereiro de 2020:

D- Clientes (Ativo Circulante)

C- Receitas (Conta de Resultado)

Pelo recebimento da venda em abril de 2020:

D- Caixa ou Banco (Ativo Circulante)

C- Clientes (Ativo Circulante)

Pelo reconhecimento dos impostos em abril de 2020:

D- Imposto DAS (Conta Resultado)

C- DAS a recolher (Passivo Circulante)

Em tempo, salienta-se que na comercialização de mercadorias a prazo, a parcela não vencida deverá obrigatoriamente integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional até o último mês do ano-calendário subsequente àquele em que tenha ocorrido a respectiva prestação de serviço ou operação com mercadorias. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 20, inciso I)

Supondo que foi realizada uma venda a prazo em março de 2018, no valor de R$ 10.000,00 com o vencimento em junho de 2018, contudo não houve o recebimento de tal receita até 31.12.2019, desta forma o valor de tal receita não recebida deverá ser incluído na receita bruta do mês de dezembro de 2019.

6.3. Devolução de Venda

De acordo com o artigo 17 da Resolução CGSN n° 140/2018 na devolução de mercadoria vendida por ME ou por EPP em período posterior a da venda, o valor da devolução deverá ser deduzido da receita bruta no período em que ocorreu a devolução.

Assim, a contabilização poderá ser feita da seguinte forma:

D- Clientes (Ativo Circulante)

C- Receita de Vendas (Conta de Resultado)

Pela devolução da Venda:

D- Devoluções de Vendas (Conta de Resultado)

C- Clientes (Ativo Circulante)

Autor: Equipe Técnica Econet Editora

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