SIMPLES NACIONAL

Boletim Imposto de Renda n° 13 - 1ª Quinzena. Publicado em: 14/07/2020

PRORROGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DAS 2020

Preenchimento do PGDAS D

 

1. Introdução

A presente matéria, tem como principal objetivo discorrer sobre as providências tomadas pelo governo federal com o intuito de auxiliar as empresas tributadas na forma do Simples Nacional, motivada pela pandemia da Covid-19, mediante a publicação da Resolução CGSN n° 154/2020.

2. Evolução Histórica

Preliminarmente, ocorreu a publicação da Resolução CGSN n° 152/2020 a qual veio apenas a prorrogar os tributos federais, deixando assim os tributos estaduais (ISS e ICMS) com os vencimentos sem alteração.

No entanto, em virtude da pandemia ter se alastrado pelo país, o governo identificou a necessidade de prorrogar os tributos estaduais também, publicando em seguida a Resolução CGSN n° 154/2020 que revogou a Resolução CGSN n° 152/2020 e alterou os vencimentos dos tributos estaduais e federais, conforme segue no quadro abaixo:

DAS Apurado no PGDAS-D (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP e IPI)
Período de Apuração Vencimento Original Vencimento Prorrogado
Março/2020 20.04.2020 20.10.2020
Abril/2020 20.05.2020 20.11.2020
Maio/2020 22.06.2020 21.12.2020

 

DAS Apurado no PGDAS-D (ICMS e ISS)
Período de Apuração Vencimento Original Vencimento Prorrogado
Março/2020 20.04.2020 20.07.2020
Abril/2020 20.05.2020 20.08.2020
Maio/2020 22.06.2020 21.09.2020

3. Notícia

No dia 01.07.2020 o portal do Simples Nacional noticiou que o sistema de emissão do DAS já estava atualizado.

Informamos que o PGDAS-D e o serviço Geração de DAS Avulso foram adaptados para permitir a geração de dois DAS com vencimentos distintos para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020, um para tributos federais e outro para tributos regionais (ICMS e/ou ISS).
Conforme já noticiado, em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN n° 154/2020, prorrogando os prazos de pagamento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional dos PA 03 a 05/2020.
Em relação a empresas com sede em Iúna/ES e Conceição do Castelo/ES, municípios atingidos por desastre natural com decretação de calamidade pública e abrangidos pela Portaria CGSN/SE n° 73/2020, para o PA 03/2020, prevalece a data de vencimento de 30/10/2020, tanto para tributos federais quanto para ICMS/ISS.

Link para a notícia (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=474c7d58-98e5-45bb-8408-cd2c004d36c4)

4. Geração de DAS

A partir de 01.07.2020 o sistema já está gerando dois DAS; um para os tributos federais e um para os tributos estaduais, seguindo seus vencimentos, conforme prevê a Resolução CGSN n° 154/2020.

O sistema pode ser acessado com o certificado digital ou código de acesso.

 

4.1. Tela Inicial

Na tela de início será necessário dar um click em “Declaração Mensal” para que possa prosseguir na emissão.

4.2. Emissão do DAS

Aqui serão dados os primeiros passos para realizar a emissão do DAS, dando o click em “ Gerar DAS”.

4.3. Erro

Quando o contribuinte for emitir o primeiro DAS o aplicativo pode a gerar a mensagem de erro “MSG_E0163 - Erro ao gerar DAS com data de vencimento especial”, e nesta situação indica-se ao usuário que saia do sistema (deslogar) e entre novamente, para que o sistema venha a gerar o DAS novamente e sem problemas.

4.4. Período

Na tela período, será informado qual a competência que está sendo apurada.

Poderão ser geradas todas as competências que foram postergadas (março, abril e maio), sendo que desde julho de 2020 o sistema está completamente atualizado.

O sistema já está completamente atualizado.

4.5. Impressão do DAS

Quando for realizar a emissão do DAS para as competências postergadas, o usuário deverá se atentar que o aplicativo gerará duas guias.

A primeira será para os tributos da União, onde por exemplo, o vencimento da competência 03.2020 passará a ter como vencimento o dia 20.10.2020.

A segunda será para os tributos estaduais (ou municipais), em que a competência 03.2020 exemplificada passa a ter como vencimento o dia 20.07.2020.

4.5.1. DAS Tributos estaduais (ISS e ICMS)

Na guia DAS com vencimento em 20.07.2020 nota-se que o mesmo vem apenas apresentar os tributos estaduais (ISS e ICMS).

4.5.2 DAS Tributos Federais (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS/CPP/IPI)

Na guia DAS será demonstrado apenas os tributos federais, conforme a Resolução CGSN n° 155/2020 com sua data de vencimento apenas para o dia 20.10.2020. 

5. DAS Avulso

Caso o contribuinte tenha emitido o DAS avulso antes mesmo de ocorrer a atualização do sistema e não realizou o pagamento, não haverá problemas.

O mesmo poderá desconsiderar o DAS avulso e gerar o DAS conforme foi descrito nos itens acima sem que venha a ter problemas com a RFB pelo não pagamento do DAS. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 2°, inciso I e § 6°, artigo 21, inciso I; Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 44, parágrafo único)

6. Contabilidade

Mesmo com a prorrogação do DAS a contabilidade seguirá o princípio da competência, de forma que na contabilidade será registrada a despesa no mês em que ocorreu o débito. (Resolução CFC n° 1.418/2012, item 9)

O princípio da competência prevê que as receitas e despesas devem ser contabilizadas dentro do período a que pertencem, ou seja, ao período em que foram ocorridas, independente de terem sido efetivamente recebidas ou pagas, pois, o que define a sua inclusão nos registros, é a ocorrência do respectivo fato gerador. Sugerimos os seguintes lançamentos contábeis:

Pelo registro da despesa:

D- Despesa com Simples Nacional (Conta de Resultado)

C- DAS Simples Nacional a Pagar (Passivo Circulante)

Pelo pagamento do Imposto:

D- DAS Simples Nacional a Pagar (Passivo Circulante)

C- Banco/Caixa - Disponibilidades (Ativo Circulante)

Para maior detalhamento a respeito das medidas tomadas pelo Governo contra o Covid 19 em âmbito federal, sugere-se a leitura da matéria do Boletim Imposto de Renda n° 12/2020 CORONAVÍRUS (COVID-19) Medidas Federais de Combate a Pandemia

E ainda, área especial com o conteúdo oficial publicado pela União, Estados e Distrito Federal sobre o Coronavírus, apresentando o estudo desenvolvido pela Econet, nas áreas do comércio exterior, federal, fiscal, previdenciária e trabalhista, em razão das medidas adotadas para o enfrentamento da pandemia: Coronavírus - COVID-19 Área Especial 

Autor: Equipe Técnica Econet Editora

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