SIMPLES NACIONAL

Boletim Imposto de Renda n° 12 - 2ª Quinzena. Publicado em: 18/06/2020

RESTITUIÇÃO DE PIS E COFINS MONOFÁSICO

Retificação de Períodos Anteriores. Simples Nacional

 

1. Introdução

A presente matéria tem como objetivo apresentar a possibilidade da restituição dos pagamentos efetuados indevidamente ou a maior de PIS e COFINS efetuado pelos revendedores varejistas e/ou atacadistas (quando permitidos) sobre os produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições.

2. Conceito de Incidência Monofásica

O sistema de incidência (tributação) monofásica é uma previsão específica em relação a tributação do PIS e da COFINS calculados sobre a receita bruta, sendo semelhante à substituição tributária, ou seja, é atribuído a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia de um produto.

Com isto, para determinados produtos, o sistema de incidência monofásica prevê a majoração das alíquotas destas contribuições para o importador e/ou fabricante e que consequentemente desonera os revendedores atacadistas e varejistas que terão a revenda com a alíquota reduzida a zero.

Ressalta-se que para o álcool e as bebidas frias relacionadas no artigo 14 da Lei n° 13.097/2015 o distribuidor (atacadista), também é responsável pelo recolhimento do PIS e a COFINS, não sendo desonerado.

3. Produtos Sujeitos a Incidência Monofásica

Neste tópico serão apresentados os produtos sujeitos a incidência monofásica, ressalta-se que como o foco é a restituição dos valores recolhidos indevidamente ou a maior pelos comerciantes varejistas e atacadistas quando permitidos, pela não redução a zero das alíquotas das contribuições para o PIS e a COFINS não serão apresentadas as alíquotas utilizadas pelos importadores e/ou fabricante ou atacadistas no caso dos distribuidores de álcool e bebidas frias:

Produtos

Legislação

Gasolinas e suas correntes

Gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação

Lei n° 9.718/98, artigos 4°, incisos I a III, e ; Lei n° 10.560/2002, artigo 2°

Óleo diesel e suas correntes

Gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e de gás natural

Querosene de aviação

Produtos farmacêuticos

Classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00

Lei n° 10.147/2000, artigo 1°, inciso I

Produtos de perfumaria, toucador e higiene pessoal

Classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00

Máquinas, veículos e implementos agrícolas (*)

Classificados nos códigos da TIPI 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00

Lei n° 10.485/2002, artigo 1°

Autopeças (**)

Classificados nos códigos da TIPI listados nos Anexos I e II da Lei n° 10.485/2002

Lei n° 10.485/2002, Anexos I e II

Pneus e câmaras de ar

Classificados no NCM 4011 e 4013

Lei n° 10.485/2002, artigo 5°

Bebidas frias (***)

Classificadas nos códigos 2106.90.10 Ex 02; 22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00; 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2202.90.00 e 22.03

Lei n° 13.097/2015, artigo 14

Álcool

Álcool, inclusive para fins carburantes

Lei n° 9.718/98, artigo 5°

Biodiesel

Biodiesel

Lei n° 11.116/2005, artigo 3°

(*) Quanto a aplicação da incidência monofásica, deve-se verificar os conceitos contidos na Lei n° 6.729/79, artigo 2°, incisos III, IV, VI e VII:

a) veículo automotor: de via terrestre, o automóvel, caminhão, ônibus, trator, motocicleta e similares;

b) implemento: a máquina ou petrecho que se acopla a veículo automotor, na interação de suas finalidades;

c) máquina agrícola: a colheitadeira, a debulhadora, a trilhadeira e demais aparelhos similares destinados à agricultura, automotrizes ou acionados por trator ou outra fonte externa; e

d) implemento agrícola: o arado, a grade, a roçadeira e demais petrechos destinados à agricultura.

(**) Tratando-se de autopeças deverá verificar que somente haverá a incidência monofásica quando o produto for destinado ao setor automotivo. Será possível verificar através de suas características, dimensões e finalidades a destinação para este setor conforme o item 27 da Solução de Consulta Cosit n° 55/2018.

(***) Ressalta-se que em relação às posições 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, chás, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos, bebidas energéticas e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína. (Lei n° 13.097/2015, artigo 14, parágrafo único)

No que tange ao álcool e o biodiesel a legislação não relaciona os códigos NCM constantes na TIPI alcançados por esse tratamento. Nesse sentido, poderá o contribuinte recorrer as Tabelas 4.3.10 e 4.3.11 disponibilizadas no EFD-Contribuições (Portal Sped), que relaciona as NCM’s que se enquadram ao texto legal contido na legislação vigente das contribuições.

4. Código da Situação Tributária

O Código de Situação Tributária (CST) irá indicar a tributação da operação que está sendo realizada.

Sendo assim, é extremamente importante a utilização do Código de Situação Tributária (CST) adequada, esses códigos estão definidos da Instrução Normativa RFB n° 1.009/2010, Anexo Único, Tabelas II e III, que se referem, respectivamente, ao PIS e à COFINS.

4.1. Operações de Entrada

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional indica-se a utilização dos CST: (Instrução Normativa RFB n° 1.009/2010, Anexo Único, Tabelas II e III)

CST

Descrição

98

Outras Operações de Entrada

99

Outras Operações

4.2. Operações de Saída

O CST de saída está vinculado ao regime tributário, se é o importador/fabricante, revendedor varejista ou atacadista, assim como as demais condições do produto vendido. Nas saídas do comerciante varejista ou atacadista quando autorizada a redução a zero das contribuições serão utilizados: (Instrução Normativa RFB n° 1.009/2010, Anexo Único, Tabelas II e III)

CST

Descrição

04

Operação tributável monofásica - revenda a alíquota zero

06

Operação tributável a alíquota zero - bebidas frias varejista

5. Restituição de Pagamento Indevido ou a Maior

Conforme indicado nos itens anteriores, na revenda por comerciantes atacadistas e varejistas, a alíquota de PIS e COFINS serão reduzidas a zero.

Exceto para as bebidas frias e álcool, no qual os comerciantes atacadistas também efetuam o recolhimento das contribuições. (Lei n° 13.097/2015, artigo 25)

No entanto, ocorre que algumas empresas varejistas e atacadistas, quando permitida a redução, não efetuam a tributação de acordo com o disposto na legislação e acabam recolhendo os valores relativos ao PIS e ao COFINS dentro do PGDAS-D, gerando assim um pagamento indevido ou a maior das contribuições, visto que os mesmos seriam desonerados.

Sendo assim é possível que seja solicitada a restituição ou compensação desse valor.

As empresas do Simples Nacional passaram a não tributar PIS e COFINS sobre produtos com incidência monofásica, com a publicação da Lei Complementar n° 128/2008 que prevê esta possibilidade em seu artigo 3°.

Assim sendo, quando na condição de varejista e atacadista, as receitas da venda de produtos monofásicos auferidas pelas ME ou EPP não terão a incidência de PIS e da COFINS sobre estas receitas, sendo uma exceção à regra, quando da comercialização das bebidas frias.

Salienta-se que atualmente não é vedada uma ME ou EPP optante pelo Simples Nacional efetuar a fabricação ou venda no atacado desses produtos. Contudo deverá se atentar aos requisitos previstos na legislação para permanecer no Simples Nacional. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 15, inciso XX)

Os requisitos dispõem que a empresa terá que ser considerada como um micro e pequena cervejaria, ser registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento e obedecer às regras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e da RFB quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas.

5.1. Retificação do PGDAS-D

Conforme a Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 39, § 5° a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional pode retificar as informações prestadas no PGDAS-D, observando que o prazo para retificação extingue-se em 5 anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração.

Como exemplo, considerando o período de apuração 05/2019 o prazo para retificação começa a contar a partir de 01.01.2020, sendo ele 5 anos, encerrando-se então em 12/2024.

Visto isso, a empresa que tem o direito a redução da alíquota a zero e não a utilizou poderá efetuar a retificação do PGDAS-D já transmitido.

Contudo para compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente ou a maior seguirão prazos específicos que serão detalhados nos itens 5.2 e 5.3, respectivamente.

Para efetuar a retificação a empresa deverá efetuar o acesso ao PGDAS-D através do código de acesso ou certificado digital e acessar o menu “Declaração Mensal > Declarar/Retificar”.

O sistema exibirá a mensagem "Já existe uma declaração transmitida para esse PA. Você deseja retificar a declaração anterior?". Para confirmar, clique em "Sim".

No preenchimento do PGDAS-D o contribuinte deverá informar essas receitas de revenda do produto com tributação monofásica destacadamente de modo que o aplicativo desconsidere da base de cálculo das contribuições de PIS/COFINS:

e

Destaca-se que somente os percentuais de PIS/COFINS serão desconsiderados do cálculo no PGDAS-D. Essas receitas continuam fazendo parte da base de cálculo dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

Após retificar os dados necessários, deverá clicar no botão "Transmitir".

No caso de períodos de apuração anteriores a 01/2018 a empresa deverá acessar com o código de acesso ou certificado digital através do menu PGDAS-D e DEFIS - até 12/2017.

5.2. Pedido de Compensação

Após a retificação dos períodos de apuração a empresa poderá efetuar a utilização dos valores passíveis de restituição apurados para compensação dos tributos devidos no âmbito do Simples Nacional. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 128, § 2°)

Destaca-se que conforme o Manual de Compensação - Versão Fevereiro/2020, página 8 não é possível solicitar a compensação de Pagamento feito em período maior que cinco anos da data atual, visto que o sistema retornará apenas os pagamentos de Simples Nacional, com valores disponíveis, que tenham sido arrecadados em um período inferior a cinco anos.

Visto isso, a Lei Complementar n° 123/2006, artigo 21, §§ 12 e 14 dispõe que a compensação será realizada em conformidade com o disposto nas normas estabelecidas pela legislação de cada ente federado, observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

De acordo com o CTN em seus artigos 165 e 168 o direito de pleitear a compensação decorrente de pagamento indevido ou a maior extingue-se com o prazo de cinco anos, contados da data do pagamento do tributo.

Portanto, por mais que o direito de retificar do contribuinte inicie a contagem a partir do exercício seguinte, o prazo para contagem do direito a compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior serão contados a partir da data do pagamento do tributo.

A compensação será realizada por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, sendo permitida a compensação de créditos apenas para extinção de débitos perante o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 131)

Ou seja, somente será possível realizar a compensação do PIS/COFINS recolhidos a maior com os valores devidos das mesmas contribuições.

Conforme Manual da Compensação - Versão: fevereiro/2020 o acesso se dá por meio de Certificado Digital ou Código de Acesso, no endereço eletrônico “www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional”, opções: Simples Serviços > Cálculo e Declaração > Compensação a Pedido:

Após o acesso devera selecionar a opção “Compensar”:

Na tela seguinte, deverá preencher o campo do Período de Apuração (PA) no formato “MM/AAAA” do período em que houve o pagamento a maior ou indevido, e clicar em “Filtrar”.

Havendo valores para o PA selecionado serão exibidos os dados do pagamento. Ao clicar no número do DAS, será apresentado os valores detalhados do pagamento.

O botão de “Utilizar o Pagamento” apresentará todos os débitos que foram declarados pelo PGDAS-D e são passíveis de serem compensados.

Após selecionar o “Período de Apuração” do débito a ser compensado, clicar no botão “Utilizar Débito”.

As correções decorrentes de multa e juras ocorrerão somente após a efetivação da compensação. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 132, inciso I)

Destaca-se que só é possível a seleção de um único débito (PA). Portanto, se ainda restar saldo a ser compensado, deve-se iniciar todo o procedimento novamente.

Na tela seguinte, serão apresentados os débitos passíveis de compensação do respectivo período selecionado e o pagamento informado anteriormente, o botão “Compensar” fará o abatimento automaticamente.

Após a confirmação da compensação, será apresentado um novo quadro demonstrando os saldos dos débitos e dos pagamentos, podendo estarem zerados ou com saldo remanescente, conforme o caso.

5.3. Pedido de Restituição

Caso a empresa não queira efetuar a compensação será possível a solicitação do pedido de restituição. O pedido de restituição deverá ser apresentado diretamente ao ente federado responsável pelo tributo do qual originou o crédito. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigos 128 e 130)

Ou seja, os tributos federais serão efetuados por meio de aplicativo disponibilizado pela RFB, já o ICMS e ISS deverão ser solicitados diretamente ao Município ou Estado.

Assim como na compensação, para a restituição conforme o Manual de Restituição - Versão Fevereiro/2020, página 6 não é possível solicitar a restituição de pagamento feito em período maior que 5 anos da data atual, ou seja, não se considera o exercício seguinte do período de apuração para início da contagem do prazo para restituição, mas sim a data do pagamento. Sendo que nos casos em que a restituição se refira a período anterior ao do pagamento o sistema retornará uma mensagem:

(...)
Não é possível solicitar a restituição de valores nas seguintes situações: Pagamento feito em período maior que 5 anos da data atual. Ao informar período de apuração com DAS recolhidos a mais de 5 anos o sistema exibira a mensagem:
Vedada a restituição com DAS recolhido a mais de 5 anos

Portanto, por mais que o direito de retificar do contribuinte inicie a contagem a partir do exercício seguinte, o prazo para contagem do direito a restituição dos valores recolhidos indevidamente ou a maior serão contados a partir da data do pagamento do tributo. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 21, §§ 12 e 14; CTN, artigos 165 e 168)

Conforme Manual da Restituição - Versão: fevereiro/2020 a solicitação será efetuada por meio de Certificado Digital ou Código de Acesso, no endereço eletrônico “www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional”, na opção “Simples Serviços > Restituição e Compensação > Pedido Eletrônico de Restituição”

e

Após o acesso deverá selecionar a opção “Solicitar Restituição”:

Em seguida será solicitado informar o PA (período de apuração) em que ocorreu o pagamento indevido ou a maior. Caso tenha ocorrido mais de um pagamento, deverá ser efetuado um pedido de restituição para cada pagamento.

O sistema somente retornará os DAS pagos com valores disponíveis e que não se encontrem nas seguintes situações:

a) Pagamento feito em período maior que 5 anos da data atual; e

b) Períodos de apuração dos últimos 4 meses da data atual.

Havendo pagamento com valor disponível para o PA selecionado, serão exibidos os dados do pagamento:

Clicando no número do DAS, será mostrado o detalhamento do pagamento, os valores de tributos federais passíveis de restituição e os campos para inclusão dos dados bancários do contribuinte.

No campo “Valor do Pedido de Restituição” poderá ser solicitado o valor total ou parcial.

Somente será permitido o preenchimento de dados bancários com informações de conta de titularidade da própria Pessoa Jurídica.

Após o preenchimento dos dados solicitados, clicando em “Prosseguir”, será exibida a tela com dados do pedido de restituição a ser confirmado.

Serão apresentados os valores originais sujeitos a restituição, a atualização monetária de acordo com a taxa Selic acumulada ocorrerá no momento da efetivação do pagamento da restituição. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 21, § 6°)

Após clicar no botão “Confirmar” o sistema solicitará novamente a confirmação do pedido de restituição.

Em casos regulares, no qual o contribuinte não apresenta débitos e os dados estão corretos o pagamento da restituição ocorrerá no prazo médio de 60 dias. (Perguntas e Respostas Simples Nacional, pergunta 10.6)

6. Tributação dos Valores Recebidos

No pedido de restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente durante o regime de tributação do Simples Nacional, este indébito tributário apurado em períodos anteriores por meio do PGDAS-D não terá reflexos tributários, visto que naquelas competências não podiam ser tratados como despesas dedutíveis. (Lei n° 5.172/66, artigo 43; Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 25/2003, artigo 1°; Solução de Consulta Cosit n° 651/2017 - Assuntos: IRPJ e CSLL)

Por outro lado, o crédito que foi objeto de pedido de restituição ou compensação terá o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial Selic, geralmente, quando for recebido pelo contribuinte ou quando efetuada a entrega da declaração de compensação. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 132, inciso I)

Para a atualização monetária, o artigo 397 do RIR/2018 dispõe que os juros serão considerados como receita financeira, de forma que faz-se necessário a análise da tributação dessa receita financeira de acordo com o regime tributário da empresa na competência em que incorre, haja vista que esta é uma nova receita.

Quando a beneficiária da receita financeira for optante pelo simples nacional, não haverá incidência dos tributos federais sobre os juros pelos motivos expostos abaixo:

a) o recolhimento por meio do DAS incide sobre a receita bruta, sendo a mesma compreendida como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 3°, § 1°; Resolução CGSN n° 140/2018, artigos 2°, inciso II e 16)

b) os optantes pelo simples nacional que tenham receitas não qualificadas no item acima, devem observar adicionalmente o § 1° do artigo 13 da Lei Complementar n° 123/2006, que traz algumas hipóteses de tributação por fora do DAS. No caso de receitas financeiras, há previsão somente de recolher Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações financeiras. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 13, § 1°, inciso V; Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 5°, inciso V, alínea "a")

Desta forma, como os juros não estão compreendidos nos conceitos acima, não haverá tributação.

Se quando incorrida esta nova receita (juros) a empresa for optante por outro regime tributário, como lucro presumido ou real, faz-se a necessidade de verificar a tributação conforme este regime, não sendo este o foco da matéria, indicamos a leitura das matérias dos Boletins Imposto de Renda n°s:

a) 22/2017: OUTRAS RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO Tributação;

b) 23/2017: OUTRAS RECEITAS - LUCRO REAL Tributação.

7. Efeitos Contábeis

Por haver uma diferença no aspecto contábil x aspecto tributário, há dúvidas quantos aos reflexos contábeis da operação.

No aspecto fiscal, diferentemente do contábil não á lançamentos extemporâneos, sendo o ajuste efetuado diretamente no mês no qual é devido.

No aspecto contábil, conforme Resolução CFC n° 1.185/2009, item 27 a entidade deve elaborar as suas demonstrações contábeis, de acordo com o regime de competência, ou seja, estes valores pagos indevidamente ou a maior já deveriam ter sido registrados na contabilidade na competência em que ocorreram.

Contudo, caso não tenham sido reconhecidos neste momento, a norma de contabilidade que regulamenta as mudanças das políticas contábeis e retificação de erro está na Resolução CFC n° 1.179/2009.

Isto posto, no caso de encontrar erros de períodos anteriores deverão ser corrigidos os erros no período subsequente de forma retroativa ou não:

Forma retroativa: a correção é feita no próprio período anterior, quando permitido, e com isto, o registro do erro é eliminado, é como se tivesse ocorrido.

Forma impedida de retroagir: o período anterior não permite o registro da correção, como exemplo seria o arquivamento dos livros contábeis nos órgãos competentes.

Portanto, considerando que se refiram a ajustes que não possam retroagir, sugerimos a correção através do lançamento dos valores através da conta de ajustes de exercícios anteriores:

Pela provisão do imposto:

D- Simples Nacional (Conta de Resultado)

C- Simples Nacional a Pagar (Passivo Circulante)

Pelo pagamento do imposto:

D- Simples Nacional a Pagar (Passivo Circulante)

C- Banco c/Movimento (Ativo Circulante)

Lançamento de Ajuste

Pelo lançamento do crédito:

D- Simples Nacional a Recuperar (Ativo Circulante)

C- Ajustes de Exercícios Anteriores (Patrimônio Líquido)

Pelo reconhecimento dos juros:

D- Simples Nacional a Recuperar (Ativo Circulante)

C- Receita Financeira - Juros Ativos (Conta de Resultado

Por ocasião da restituição efetivada:

D- Banco c/Movimento (Ativo Circulante)

C- Simples Nacional a Recuperar (Ativo Circulante)

Caso seja efetuada a restituição:

D- Simples Nacional a Pagar (Passivo Circulante)

C- Simples Nacional a Recuperar (Ativo Circulante)

Antes do encerramento do exercício:

D- Ajustes de Exercícios Anteriores (Patrimônio Líquido)

C- Lucros/ Prejuízos Acumulados (Patrimônio Líquido)

Ressalta-se que no caso de lançamento da conta de ajuste de exercícios anteriores as informações em notas explicativas são necessárias, uma vez que descrevem a operação que está sendo realizada na conta do patrimônio líquido. (Pronunciamento Técnico - CPC 00 (R2), Item 3.2)

Caso a retificação das apurações se refira ao próprio ano-calendário os lançamentos contábeis serão efetuados dentro do próprio exercício, sem transitar pela conta de ajustes anteriores:

Pela provisão do imposto:

D- Simples Nacional (Conta de Resultado)

C- Simples Nacional a Pagar (Passivo Circulante)

Pelo pagamento do imposto:

D- Simples Nacional a Pagar (Passivo Circulante)

C- Banco c/ Movimento (Ativo Circulante)

Pelo lançamento do crédito:

D- Simples Nacional a Recuperar (Ativo Circulante)

C- Simples Nacional (Conta de Resultado)

Pelo reconhecimento dos juros:

D- Simples Nacional a Recuperar (Ativo Circulante)

C- Receita Financeira - Juros Ativos (Conta de Resultado)

Por ocasião da restituição efetivada:

D- Banco (Ativo Circulante)

C- Simples Nacional a Recuperar (Ativo Circulante)

Caso seja efetuada a restituição:

D- Simples Nacional a Pagar (Passivo Circulante)

C- Simples Nacional a Recuperar (Ativo Circulante)

Conforme a Instrução Normativa RFB n° 1.774/2017, artigo 3°, § 2°, as empresas do Simples Nacional que recebem o aporte de capital de investidor anjo são obrigadas a Entrega da ECD.

Com isto, deverão observar que não existe o termo retificação e sim “substituição”, sendo que de acordo com o "Manual de Orientação do Leiaute 8 da ECD" na página 11, a ECD autenticada somente pode ser substituída caso contenha erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamento contábil extemporâneo, conforme previsto nos itens 31 a 36 da Interpretação Técnica Geral (ITG) 2000 (R1).

Ou seja, se é possível a correção através de lançamentos contábeis através da conta de “Ajustes de Exercícios Anteriores”, não será admitida a substituição da ECD.

Para as situações nas quais é admitida a substituição, só é admitida até o fim do prazo de entrega relativo ao ano-calendário subsequente. (Instrução Normativa RFB n° 1.774/2017, artigo 7°, § 4°)

Exemplo: ECD do ano-calendário de 2018, entregue no exercício de 2019, somente pode ser substituída até maio de 2020, prazo de entrega da ECD do ano-calendário de 2019.

Autor: Equipe Técnica Econet Editora

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