Boletim Imposto de Renda nº 04 - Fevereiro/2012 - 2ª Quinzena 


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


SIMPLES NACIONAL

 

 

SIMPLES NACIONAL- SUBLIMITES
Alterações da Lei Complementar nº 139/2011 e Resolução CGSN nº 094/2011

ROTEIRO

1. CONCEITO

2. SUBLIMITES - 2012

    2.1. Excesso do Sublimite na Empresa já Existente

    2.2. Excesso do Sublimite na Empresa em Inicio de Atividade

    2.3. Início de Atividade no Ano-Calendário Imediatamente Anterior ao da Opção

    2.4. Exemplo

3. SUBLIMITES - RECEITAS COM EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

1. CONCEITO

Os sublimites são limites diferenciados de faixas de receita bruta para EPP, que podem ser adotados pelos Estados e pelo Distrito Federal, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS. A adoção de sublimites depende da participação do Estado ou do Distrito Federal no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

O sublimite de receita bruta aplica-se somente ao recolhimento do ICMS e do ISS, não interferindo no recolhimento dos demais tributos, que continuam limitados ao teto de R$ 3,6 milhões a partir de 2012.

Os sublimites do Simples Nacional foram criados a partir do art. 19 da Lei Complementar 123/2006. Com a publicação da Lei Complementar nº 139/2011, a partir de 2012, a determinação segue o seguinte critério:

Art. 19. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, os Estados poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional em seus respectivos territórios, da seguinte forma:

I - os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até 35% (trinta e cinco por cento), ou até 50% (cinquenta por cento), ou até 70% (setenta por cento) do limite previsto no inciso II do caput do art. 3º;

II - os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de mais de 1% (um por cento) e de menos de 5% (cinco por cento) poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até 50% (cinquenta por cento) ou até 70% (setenta por cento) do limite previsto no inciso II do caput do art. 3º; e

III - os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja igual ou superior a 5% (cinco por cento) ficam obrigados a adotar todas as faixas de receita bruta anual.

2. SUBLIMITES - 2012

Através da Resolução CGSN nº 095/2011, foram estabelecidos os sublimites do Simples Nacional para o ano de 2012:

I - até R$ 1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais), os seguintes Estados:

a) Acre;

b) Alagoas;

c) Amapá;

d) Piauí;

e) Roraima;

II - até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), os seguintes Estados:

a) Mato Grosso;

b) Mato Grosso do Sul;

c) Pará;

d) Rondônia;

e) Sergipe;

f) Tocantins;

II - até R$ 2.520.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte mil reais), os seguintes Estados:

a) Amazonas;

b) Ceará;

c) Maranhão;

d) Paraíba.

Nos demais Estados e no Distrito Federal, serão utilizadas todas as faixas de receita bruta anual, até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Deve-se ainda observar o texto da Resolução CGSN nº 095/2011:

Art. 1º Excepcionalmente, serão considerados os Decretos de adoção de sublimites por parte dos Estados ou do Distrito Federal, para efeito de recolhimento do ICMS em seus territórios, válidos para o ano de 2012, publicados até 15 de dezembro de 2011.

2.1. Excesso do Sublimite na Empresa já Existente

A EPP que ultrapassar o sublimite de receita bruta acumulada ficará impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativamente aos seus estabelecimentos localizados na unidade da federação que os houver adotado quando o excesso:

Excesso

Efeito do impedimento no recolhimento do ISS e ICMS

for superior a 20% dos sublimites citados no item 2 acima

a partir do mês subsequente ao que tiver ocorrido o excesso

não for superior a 20% dos sublimites citados no item 2 acima

no ano-calendário subsequente ao excesso

Conforme § 1º do art. 12 da Resolução CGSN nº 094/2011

2.2. Excesso do Sublimite na Empresa em Inicio de Atividade

No caso da EPP que está localizada em estado onde foi adotado o sublimite, caso a receita bruta acumulada pela empresa no ano-calendário de início de atividade ultrapasse o sublimite proporcional multiplicado pelo número de meses compreendido entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro, o ICMS e o ISS não poderão ser recolhidos na forma do Simples Nacional.

Os efeitos da exclusão os seguintes:

Excesso

Efeito do impedimento no recolhimento do ISS e ICMS

Quando ultrapasse o limite de R$ 105.000,00, R$ 150.000,00, ou R$ 210.000,00 multiplicado pelo número de meses do período, em mais a 20%

retroativos ao início de atividade

Quando ultrapasse o limite de R$ 105.000,00, R$ 150.000,00, ou R$ 210.000,00 multiplicado pelo número de meses do período, em menos de 20%

somente a partir do ano-calendário subsequente.

Segundo Lei Complementar nº 123 de 2006, art. 3º, § 13.

O impedimento no recolhimento do ISS e ICMS através do Simples Nacional não será aplicado quando, no ano subsequente, o Estado ou Distrito Federal adotar, compulsoriamente ou por opção, a aplicação de limite ou sublimite de receita bruta superior ao que vinha sendo utilizado no ano-calendário em que ocorreu o excesso da receita bruta, exceto se o novo sublimite também houver sido ultrapassado, conforme previsto na Lei Complementar nº 123 de 2006, art. 20, § 2º.

No caso do excesso do sublimite em relação à questão do recolhimento do ICMS e ISS, deve-se observar o texto da Resolução CGSN nº 094/2011 em seu  art. 12, que cita:

§ 6º Na hipótese do § 2º, a EPP impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos tributos, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, ressalvada a hipótese do § 3º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 32, §§ 1º e )

Ainda devendo-se observar as normas previstas pelas respectivos estados.

2.3. Início de Atividade no Ano-Calendário Imediatamente Anterior ao da Opção

No caso de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, o estabelecimento da EPP localizado em unidade da federação que adotar sublimite, fica impedido de recolher o ICMS e o ISS no Simples Nacional já no ano de ingresso nesse regime, caso a receita bruta acumulada auferida durante o ano-calendário de início de atividade ultrapasse o limite de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ou R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), respectivamente, multiplicados pelo número de meses desse período, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 11.

2.4. Exemplo

Abaixo segue analise individualizada de algumas hipóteses do excesso do sublimite, tomando por base um Estado que adote o sublimite de R$ 1.260.000,00 para o ano-calendário de 2012:

Exemplo 1. Uma empresa optante nele localizada que acumule receita bruta no ano-calendário de 2011 de R$ 1.600.000,00 estará impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional a partir do ano-calendário 2012.

Sublimite

Receita

Excesso

Efeito

1.260.000,00

1.600.000,00

340.000,00

Mês subsequente

Sendo que o limite de 20% do sublimite corresponde a R$ 252.000,00 que somados ao R$ 1.260.000,00 chega a uma receita de R$ 1.512.000,00 sendo analisada para definir a data do efeito da exclusão.

Exemplo 2. Uma empresa optante nele localizada que acumule receita bruta no ano-calendário de 2012 até R$ 1.260.000,00 recolherá, no ano-calendário de 2013, de forma unificada, todos os 8 (oito) tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

Sublimite

Receita

Excesso

Efeito

1.260.000,00

1.260.000,00

0

Ano seguinte

Exemplo 3. Uma empresa optante nele localizada que acumule receita bruta no ano-calendário de 2012 no valor de R$ 1.300.000,00 (portanto, superior ao sublimite em até 20%) estará impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional a partir do ano-calendário 2013 (ano-calendário subsequente).

Sublimite

Receita

Excesso

Efeito

1.260.000,00

1.300.000,00

40.000,00

Ano seguinte

Observando que o limite de 20% do sublimite corresponde a R$ 252.000,00 que somados a R$ 1.260.000,00 chega a uma receita de R$ 1.512.000,00 sendo analisada para definir a data do efeito da exclusão.

Exemplo 4. Uma empresa optante nele localizada que acumule receita bruta no ano-calendário de 2012 no valor de R$ 1.600.000,00, tendo excedido o sublimite em mais de 20% no mês de outubro/2012, estará impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional a partir de novembro/2012 (mês seguinte à ocorrência do excesso).

Sublimite

Receita

Excesso

Efeito

1.260.000,00

1.600.000,00

340.000,00

Mês seguinte

Observando que o limite de 20% do sublimite corresponde a R$ 252.000,00 que somados ao R$ 1.260.000,00 chega a uma receita de R$ 1.512.000,00, sendo este o valor que determina o efeito da exclusão.

Exemplo 5. Uma empresa optante nele localizada, aberta em agosto/2012, que acumule receita bruta no ano-calendário de 2012 no valor de R$ 600.000,00, portanto, não tendo excedido o sublimite em mais de 20%, estará impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional a partir do ano-calendário 2013 (ano-calendário subsequente).

Sublimite

Receita

Excesso

Efeito

Agosto = 105.000,00

Setembro= 105.000,00

Outubro= 105.000,00

Novembro= 105.000,00

Dezembro= 105.000,00

Limite = 525.000,00

600.000,00

 75.000,00

Ano seguinte

Sendo neste caso o limite de 20% correspondente a R$ 105.000,00 o que quando somado ao limite da receita R$ 525.000,00 representa uma receita de R$ 630.000,00 sendo analisada para determinar o efeito da exclusão.

Exemplo 6. Uma empresa optante nele localizada, aberta em agosto/2012, que acumule receita bruta no ano-calendário de 2012 no valor de R$ 650.000,00, portanto, tendo excedido o sublimite em mais de 20%, estará impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional a partir de agosto/2012 (mês do início de atividades).

Sublimite

Receita

Excesso

Efeito

Agosto= 105.000,00

Setembro= 105.000,00

Outubro= 105.000,00

Novembro= 105.000,00

Dezembro= 105.000,00

Limite= 525. 000,00

650.000,00

 125.000,00

Mês seguinte

Sendo neste caso o limite de 20% correspondente a R$ 105.000,00 o que quando somado ao limite da receita R$ 525.000,00 representa uma receita de R$ 630.000,00 analisada para determinar o efeito da exclusão.

3. SUBLIMITES - RECEITAS COM EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

O limite adicional para receitas com exportação de mercadorias criado pela Lei Complementar 139/2011 não interfere nos sublimites adotados pelo Estado ou DF para fins de recolhimento do ICMS e ISS.

Segundo Exemplo extraído do Portal do Simples Nacional, perguntas e respostas, pergunta número 9.4, que segue:

Exemplo:

Em um Estado que adote o sublimite de R$ 2.520.000,00 para o ano-calendário de 2012:

Uma empresa optante pelo Simples Nacional, localizada neste Estado, que acumule no ano-calendário de 2012 receita bruta de revenda de mercadorias no mercado interno de R$ 2.000.000,00 e receita bruta com exportação de mercadorias no valor de R$  2.000.000,00, por ter excedido o sublimite em mais de 20% no mês de outubro/2012, estará impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional a partir de novembro/2012 (mês seguinte à ocorrência do excesso).

Sublimite

Receita

Excesso

Efeito

2.520.000,00

interno=2.000.000 externo= 2.000.000

1.480.000,00

Mês seguinte

Sendo que, neste caso, segundo informação extraída do portal do Simples Nacional, será efetuada a análise somente do valor da receita auferida em comparação com com o valor do sublimite, sem distinção da destinação da receita.

Para que o contribuinte não fosse excluído do Simples Nacional, poderia exceder o sublimite em não mais do que 20% (R$ 2.520.000,00 X 20% = R$ 504.000,00). Assim, a receita máxima que o contribuinte poderia auferir sem ser excluído do Simples Nacional em relação ao ICMS e ao ISS neste caso, independente do percentual de exportações em relação ao total de receitas, seria de R$ 3.024.000,00 - sendo este, portanto, o valor que determina o efeito da exclusão.

Fundamento Legal: Arts. 19 e 20. da Lei Complementar nº 139/2011, Arts. 9, 1011 e 12 da Resolução CGSN nº 094/2011, Resolução CGSN nº 095/2011 e perguntas e respostas do Simples Nacional divulgadas no Portal do Simples Nacional.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Andréia Silva

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