Boletim IPI nº 16 - Agosto/2011 - 2ª Quinzena 


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


IPI

 

 

ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO

Tratamento Tributário

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. AS ALCs

3. MAPA

4. BENEFÍCIO FISCAL DE IPI

5. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EXCLUÍDOS DO BENEFÍCIO

6. PRODUTOS NACIONAIS OU ESTRANGEIROS EXCLUÍDOS DO BENEFÍCIO

7. ENTRADA DOS PRODUTOS NAS ALCs

8. PROVA DE INTERNAMENTO DE PRODUTOS

9. COMUNICAÇÃO DA SUFRAMA

10. DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS POR ALC

1. INTRODUÇÃO

Nesta matéria traremos uma compilação das informações disponíveis e detalhamento do benefício fiscal do IPI, concedido às Áreas de Livre Comércio (ALCs), que são unidades administrativas da Suframa – Superintendência da Zona Franca de Manaus, criadas com o objetivo de promover o desenvolvimento das cidades de fronteiras internacionais, com o intuito de integrá-las ao restante do país, oferecendo benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus, proporcionando melhoria na fiscalização de entrada e saída de mercadorias, fortalecimento do setor comercial, abertura de novas empresas e geração de empregos.

2. AS ALCs

As ALCs mencionadas no Regulamento do IPI – Decreto 7.212/2010 - são:

- Tabatinga–ALCT: no Amazonas, fronteira com a cidade de Letícia (Colômbia) foi criada pela Lei nº 7.965, de 22/12/89, com implantação em meados de 1990 tem superfície demarcada de 20 km2 no perímetro da cidade, à qual integra-se, também, a faixa de superfície dos rios adjacentes, nas proximidades de seus portos. Suas atividades abrangem as importações de mercadorias nacionais e estrangeiras para consumo no município e adjacências, além de promover o desenvolvimento econômico e gerar empregos.

- Guajará-Mirim–ALCGM: situada no Estado de Rondônia, fronteira com a cidade de Guayaramirim (Bolívia), foi criada pela Lei nº 8.210, de 19/07/91, e, regulamentada pelo Decreto nº 843, de 23/06/93, iniciou implantação em maio de 1994. Abrange uma superfície de 82,5 km2, incluindo o perímetro urbano da cidade de Guajará-Mirim, a Noroeste de Rondônia. A economia regional concentra-se na agricultura, extrativismo mineral e pecuária.

- Boa Vista-ALCBV e Bonfim–ALCB: anteriormente denominada Pacaraíma (Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008), a ALCBV foi criada, juntamente com a ALCB, pela Lei nº 8.256/91, no Estado de Roraima. Tais ALCs ainda não foram regulamentadas, porém, as empresas cadastradas na Suframa naquelas localidades, usufruem dos benefícios fiscais inerentes ao IPI, cujas mercadorias são obrigatoriamente desembaraçadas nas Coordenações Regionais de Boa Vista/RR.  

- Macapá e Santana–ALCMS: criada pela Lei nº 8.387 (artigo II) de 30/12/91, e, regulamentada pelo Decreto nº 517, de 08/05/92, foi implantada oficialmente em março de 1993. Abrange parte dos Municípios de Macapá e Santana no Estado do Amapá, ocupando uma área de 220 Km2. A economia é baseada na agricultura, mineração, extração de madeiras, pecuária e piscicultura. Vale informar que as cidades de Macapá e Santana não se situam na Amazônia Ocidental, porém, o Estado do Amapá possui fronteira com a Guiana Francesa, um dos fatores resultantes da criação desta ALC, cujas atividades são voltadas à importação nacional e estrangeira.

- Brasiléia-ALCB e Cruzeiro do Sul–ALCCS: criadas pela Lei nº 8.857/94, no Estado do Acre. Tais ALCs ainda não foram regulamentadas, porém, as empresas cadastradas na Suframa naquelas localidades, usufruem dos benefícios fiscais inerentes ao IPI, cujas mercadorias são obrigatoriamente desembaraçadas nas Coordenações Regionais de Cruzeiro do Sul e Rio Branco/AC.

3. MAPA

4. BENEFÍCIO FISCAL DE IPI

Importação de Bens para as ALCs

As ALCs tem o benefício de isenção do IPI na entrada de mercadorias estrangeiras, quando destinadas ao consumo e à venda internos, beneficiamento de pescado, recursos minerais e matérias-primas agrícolas ou florestais, agricultura e piscicultura, turismo e estocagem para exportação, para construção e reparos navais e para internação com bagagem acompanhada, com exceção de armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, produtos de perfumaria e cosméticos.

A entrada de produtos estrangeiros em Áreas de Livre Comércio dar-se-á, obrigatoriamente, por intermédio de porto, aeroporto ou posto de fronteira da Área de Livre Comércio, exigida consignação nominal a importador nela estabelecido.

Compra de Produtos Nacionais e Nacionalizados pelas ALCs

A isenção do IPI aplica-se a produtos nacionais e nacionalizados, independentemente, quanto a esses últimos, do país do qual tenham sido importados. Para fazerem jus a essas isenções, contudo, tais produtos deverão, obrigatoriamente, ser enviados a empresas autorizadas a operar na respectiva Área de Livre Comércio, bem como serem destinados ao consumo e à venda internos, beneficiamento de pescado, recursos minerais e matérias-primas agrícolas ou florestais, agricultura e piscicultura, turismo e estocagem para exportação, para construção e reparos navais e para internação com bagagem acompanhada, com exceção de armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, produtos de perfumaria e cosméticos.

Produtos Industrializados pelas ALCs

Os produtos industrializados nas Áreas de Livre Comércio de importação e exportação de Tabatinga, de Guajará-Mirim, de Boa Vista e Bonfim, de Macapá e Santana, e de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, são isentos de IPI, quando se destinarem ao consumo interno ou comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, desde que na composição final haja preponderância de matérias-primas de origem regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os minérios do Capítulo 26 da TIPI (Minérios, escórias e cinzas) ou agrossilvopastoril, observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento específico e elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA.

Veículos Nacionais e Estrangeiros

Havendo entrada de veículo, exceto de passageiros, com a utilização do benefício de IPI, a transformação deles em automóveis de passageiros, dentro de três anos de sua fabricação ou ingresso, importa na perda do benefício e sujeita o seu proprietário ao recolhimento do imposto que deixou de ser pago e dos respectivos acréscimos legais.

Para os mesmos veículos ingressados com benefício, exceto os veículos de transporte coletivo de pessoas e os de transporte de carga, pode ser autorizada a saída temporária, pelo prazo de até noventa dias, improrrogável, para o restante do território nacional, sem o pagamento do imposto, mediante prévia autorização concedida pela autoridade fiscal local da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

5. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EXCLUÍDOS DO BENEFÍCIO

Para as Áreas de Livre Comércio de importação e exportação de:

- Tabatinga

- Guajará-Mirim;

- Macapá e Santana; e

- Brasiléia e Cruzeiro do Sul,

Excetuam-se da isenção os seguintes produtos, se destinados, exclusivamente, a consumo interno nas Áreas de Livre Comércio aqui referidas ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico e observada a preponderância:

- as armas e munições;

- o fumo;

- as bebidas alcoólicas;

- os automóveis de passageiros;  

- os produtos de perfumaria ou de toucador;

- preparados e preparações cosméticas, salvo os classificados nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI,

Para as Áreas de Livre Comércio de importação e exportação de Boa Vista e Bonfim: as armas e munições e fumo.

6. PRODUTOS NACIONAIS OU ESTRANGEIROS EXCLUÍDOS DO BENEFÍCIO

As exceções para estes produtos são conforme a ALC, portanto será detalhado adiante.

7. ENTRADA DOS PRODUTOS NAS ALCs

A entrada dos produtos nacionais, estrangeiros ou nacionalizados, é com suspensão do IPI, que se converte em isenção após a correta destinação dos mesmos.

8. PROVA DE INTERNAMENTO DE PRODUTOS

O ingresso dos produtos na Zona Franca de Manaus e a formalização do internamento são realizadas pela SUFRAMA de acordo com os procedimentos constantes na PORTARIA SUFRAMA Nº 529 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.

Para o ingresso dos produtos é necessário que o remetente cumpra os procedimentos na seguinte forma:

- Confirmação de que o destinatário tem inscrição ativa na Suframa;

- Informação do número de Inscrição na NF de saída;

- menção na NF de que os produtos são remetidos com suspensão do IPI conforme o artigo correspondente do Regulamento do IPI:

Tabatinga–ALCT

Art. 106 a 108

Guajará-Mirim–ALCGM

Art. 109 a 111

Boa Vista-ALCBV e Bonfim–ALCB

Art. 112 a 115

Macapá e Santana–ALCMS

Art. 116 a 118

Brasiléia-ALCB e Cruzeiro do Sul–ALCCS

Art. 119 a 120

- Cadastro de Remetente no sistema WS Sinal da Suframa;

- Informação da NF no mesmo sistema para a geração do PIN - Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional;

- Acompanhamento do internamento pelo sistema, que tem prazo de 120 dias para efetivação.

Não havendo efetivação do internamento, o IPI suspenso passa a ser devido com multa e juros de mora a partir da data de emissão da NF.

9. COMUNICAÇÃO DA SUFRAMA

A SUFRAMA comunica o ingresso do produto na ALC ao Fisco da unidade federada do remetente e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante remessa de arquivo magnético até o último dia do segundo mês subsequente àquele de sua ocorrência.

10. DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS POR ALC

Tabatinga - ALCT

Para os produtos estrangeiros, a isenção do IPI, condicionada a destinação dos produtos, se efetiva após:

- consumo interno;

- beneficiamento, no território, de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;

 - agropecuária e piscicultura;

- instalação e operação de atividades de turismo e serviços de qualquer natureza;

- estocagem para comercialização ou emprego em outros pontos do território nacional;

- atividades de construção e reparos navais;

- industrialização de outros produtos em seu território, segundo projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, consideradas a vocação local e a capacidade de produção já instalada na região; ou

 - estocagem para reexportação.

Excluem-se os seguintes produtos:

- armas e munições;

- automóveis de passageiros;

- bens finais de informática;

- bebidas alcoólicas;

- perfumes; e

- fumos.

Para os produtos nacionais ou nacionalizados, a destinação é a mesma, porém os produtos excluídos são:

- armas e munições: Capítulo 93;

- veículos de passageiros: Posição 87.03 do Capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes;

- bebidas alcoólicas: Posições 22.03 a 22.06 e 22.08 (exceto 2208.90.00 Ex 01) do Capítulo 22; e

- fumo e seus derivados: Capítulo 24.

Guajará-Mirim - ALCGM

Para os produtos estrangeiros, a isenção do IPI, condicionada a destinação dos produtos, se efetiva após:

I - consumo e venda, internos;

II - beneficiamento, em seu território, de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;

III - agricultura e piscicultura;

IV - instalação e operação de turismo e serviços de qualquer natureza;

V - estocagem para comercialização no mercado externo; ou

VI - atividades de construção e reparos navais.

Excluem-se os seguintes produtos:

I - armas e munições de qualquer natureza;

II - automóveis de passageiros;

III - bens finais de informática;

IV - bebidas alcoólicas;

V - perfumes; e

VI - fumo e seus derivados.

Para os produtos nacionais ou nacionalizados, a destinação é a mesma, porém os produtos excluídos são:

I - armas e munições: Capítulo 93;

II - veículos de passageiros: Posição 87.03 do Capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes;

III - bebidas alcoólicas: Posições 22.03 a 22.06 e 22.08 (exceto 2208.90.00 Ex 01) do Capítulo 22; e

IV - fumo e seus derivados: Capítulo 24.

Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB

Para os produtos estrangeiros, a isenção do IPI, condicionada a destinação dos produtos, se efetiva após:

I - consumo e venda, internos;

II - beneficiamento, em seus territórios, de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;

III - agropecuária e piscicultura;

IV - instalação e operação de turismo e serviços de qualquer natureza; ou

V - estocagem para comercialização no mercado externo.

Excluem-se os seguintes produtos:

I - armas e munições de qualquer natureza;

II - automóveis de passageiros;

III - bebidas alcoólicas;

IV - perfumes; e

V - fumos e seus derivados.

Para os produtos nacionais ou nacionalizados, a destinação é a mesma, porém os produtos excluídos são:

I - armas e munições: Capítulo 93;

II - veículos de passageiros: Posição 87.03 do Capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes;

III - bebidas alcoólicas: Posições 22.03 a 22.06 e 22.08 (exceto 2208.90.00 Ex 01) do Capítulo 22; e

IV - fumo e seus derivados: Capítulo 24.

Macapá e Santana - ALCMS

Para os produtos estrangeiros, a isenção do IPI, condicionada a destinação dos produtos, se efetiva após:

I - consumo e venda, internos;

II - beneficiamento, em seus territórios, de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;

III - agropecuária e piscicultura;

IV - instalação e operação de turismo e serviços de qualquer natureza; ou

V - estocagem para comercialização no mercado externo.

Excluem-se os seguintes produtos:

I - armas e munições de qualquer natureza;

II - automóveis de passageiros;

III - bebidas alcoólicas;

IV - perfumes; e

V - fumos e seus derivados.

Para os produtos nacionais ou nacionalizados, a destinação é a mesma, porém os produtos excluídos são:

I - armas e munições: Capítulo 93;

II - veículos de passageiros: Posição 87.03 do Capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes;

III - bebidas alcoólicas: Posições 22.03 a 22.06 e 22.08 (exceto 2208.90.00 Ex 01) do Capítulo 22; e

IV - fumo e seus derivados: Capítulo 24.

Brasiléia - ALCB e Cruzeiro do Sul - ALCCS

Para os produtos estrangeiros, a isenção do IPI, condicionada a destinação dos produtos, se efetiva após:

I - consumo e venda, internos;

II - beneficiamento, em seus territórios, de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;

III - agropecuária e piscicultura;

IV - instalação e operação de turismo e serviços de qualquer natureza;

V - estocagem para comercialização no mercado externo; ou

VI - industrialização de produtos em seus territórios.

Excluem-se os seguintes produtos:

I - armas e munições de qualquer natureza;

II - automóveis de passageiros;

III - bebidas alcoólicas;

IV - perfumes; e

V - fumo e seus derivados.

Para os produtos nacionais ou nacionalizados, a destinação é a mesma, porém os produtos excluídos são:

I - armas e munições: Capítulo 93;

II - veículos de passageiros: Posição 87.03 do Capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes;

III - bebidas alcoólicas: Posições 22.03 a 22.06 e 22.08 (exceto 2208.90.00 Ex 01) do Capítulo 22; e

IV - fumo e seus derivados: Capítulo 24.

Base Legal: RIPI/2010, artigos 106 à 120.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autora: Patricia Prestes

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