Boletim IPI nº 09 - Maio/2011 - 1ª Quinzena 


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


IPI

 

 

CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

Normatização

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. CONTRIBUINTES

3. RESPONSÁVEIS

    3.1. Responsável como Contribuinte Substituto

    3.2. Responsabilidade Solidária

    3.2.1. Responsabilidade Solidária nas Sociedades

    3.2.2. Responsabilidade Solidária pelos Representantes Legais/Curadores

    3.3. Responsabilidade pela Infração

1. INTRODUÇÃO

O Regulamento do IPI, Decreto 7.212/2010, estabelece os contribuintes e responsáveis pelo pagamento do imposto nos artigos 24 à 28.

Nesta matéria vamos detalhar as operações, ou situações, que tornam determinado estabelecimento contribuinte ou responsável pelo imposto, obrigado ao pagamento e demais obrigações acessórias. 

2. CONTRIBUINTES

Contribuintes são os obrigados ao pagamento do imposto.

Assim, são contribuintes os estabelecimentos industriais e equiparados, dispostos nos artigos 9º e 10 do RIPI/2010, e também o importador, no desembaraço aduaneiro e os que derem destino diverso ao papel imune.

Aí está a justificativa para que o estabelecimento optante pelo Simples Nacional não seja isento do imposto nas aquisições onde o remetente é contribuinte. Uma vez que o contribuinte é o remetente, é sua obrigação destacar o imposto e adicionar este valor ao total do documento fiscal para cobrança = valor da operação. O destinatário é adquirente, devendo, portanto, efetuar o pagamento pelo valor constante no documento fiscal, incluindo o IPI.

São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte:

a) o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira;

b) o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (bonificação, venda, demonstração, etc.);

c) o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (importador, encomendante de industrialização, atacadista de bebidas sujeitas a tributação por classe, etc); e

d) os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade deste papel.

3. RESPONSÁVEIS

Todos os contribuintes são obrigados ao pagamento do imposto, conforme dito anteriormente. Porém, há situações nas quais o estabelecimento ou pessoa física ou jurídica, podem ser responsáveis pelo pagamento do IPI, ainda que não sejam estabelecimento industrial ou equiparado.

Assim, são obrigados ao pagamento do imposto como responsáveis:

a) o transportador, em relação aos produtos tributados que transportar, desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência (falta de documento fiscal ou de informações no documento);

Nota: Neste caso não se exclui a responsabilidade por infração do contribuinte quando este for identificado

b) o possuidor ou detentor, em relação aos produtos tributados que possuir ou mantiver para fins de venda ou industrialização, nas mesmas condições do inciso I (ambulantes sem identificação desta condição ou sem os documentos fiscais);

Nota: Neste caso não se exclui a responsabilidade por infração do contribuinte quando este for identificado

c) o estabelecimento adquirente de produtos usados cuja origem não possa ser comprovada pela falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o art. 372 (produtos a base de troca ou vendidos por pessoas físicas à revendedores);

Art. 372. Os estabelecimentos que adquirirem, de particulares, produtos usados, assim compreendidos também os recebidos em troca ou como parte de pagamento de outros, exigirão recibo do vendedor ou transmitente, de que constem o seu nome e endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Ministério da Fazenda, o número e nome da repartição expedidora de sua carteira de identidade, bem como a descrição minuciosa e o preço ou valor de cada objeto.

d) o proprietário, o possuidor, o transportador ou qualquer outro detentor de produtos nacionais, do Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) e do Código 2402.20.00 (cigarros contendo tabaco) da TIPI, saídos do estabelecimento industrial com imunidade (exportação direta) ou suspensão do imposto (exportação indireta), encontrados no País em situação diversa.

Não se aplica no case de produtos em trânsito, quando:

d.1.) destinados a uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, com pagamento em moeda conversível;

Matéria Complementar: EXPORTAÇÃO PARA USO E CONSUMO A BORDO

d.2.) destinados a lojas francas, em operação de venda direta;

Matéria Complementar: LOJA FRANCA - REGIME ESPECIAL

d.3.) adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação (exportação indireta), e remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da adquirente; ou

Matéria Complementar: EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA (ECE)

d) remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação (adquiridos por Trading Companies);

e) os estabelecimentos que possuírem produtos tributados ou isentos, sujeitos a serem rotulados ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, marcados ou selados;

f) os que desatenderem as normas e requisitos a que estiver condicionada a imunidade, a isenção ou a suspensão do imposto;

g) a empresa comercial exportadora, em relação ao imposto que deixou de ser pago, na saída do estabelecimento industrial, referente aos produtos por ela adquiridos com o fim específico de exportação, nas hipóteses em que:

g.1.) tenha transcorrido cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada a exportação;

g.2.) os produtos forem revendidos no mercado interno; ou

g.3.) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos (dentro ou fora do recinto alfandegado);

h) a pessoa física ou jurídica que não seja empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel imune, destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;

i) o estabelecimento comercial atacadista de produtos sujeitos ao regime de tributação por quantidade de produto (bebidas, cigarros, sorvetes, etc), que possuir ou mantiver produtos desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência, ou que deles der saída;

j) o estabelecimento industrial, relativamente à parcela do imposto devida pelos estabelecimentos equiparados pelo Regime de Geral de Tributação de Bebidas (atacadistas e varejistas), quanto aos produtos a estes fornecidos, na hipótese de aplicação do regime;

l) o estabelecimento comercial de produtos sujeitos ao Regime Geral e Tributação de Bebidas, cuja industrialização tenha sido por eles encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda; e

m) o estabelecimento importador, relativamente à parcela do imposto devida pelos estabelecimentos equiparados, quanto aos produtos a estes fornecidos, na hipótese de aplicação do Regime Geral de Tributação de Bebidas.

3.1. Responsável como Contribuinte Substituto

É responsável, por substituição, o industrial ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações anteriores, concomitantes ou posteriores às saídas que promover, nas hipóteses e condições estabelecidas no Regime de Substituição Tributária do IPI – Instrução Normativa 1.081/2010.

Matéria Complementar: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPI

3.2. Responsabilidade Solidária

Por solidariedade, também são responsáveis pelo pagamento do IPI:

a) o contribuinte substituído, no Regime de Substituição Tributária do IPI, pelo pagamento do imposto em relação ao qual estiver sendo substituído, no caso de inadimplência do contribuinte substituto;

b) o adquirente ou cessionário de mercadoria importada beneficiada com isenção ou redução do imposto pelo seu pagamento e dos acréscimos legais;

c) o adquirente e o encomendante de mercadoria de procedência estrangeira, nos casos de importação realizada por sua conta e ordem ou por sua encomenda, por intermédio de pessoa jurídica importadora, pelo pagamento do imposto e acréscimos legais;

d) o estabelecimento industrial de produtos classificados no Código 2402.20.00 (cigarros contendo tabaco) da TIPI, com a empresa comercial exportadora, na hipótese de operação de venda com o fim específico de exportação, pelo pagamento do imposto e dos respectivos acréscimos legais, devidos em decorrência da não efetivação da exportação;

Nota: aplica-se também aos produtos destinados a uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, inclusive por meio de ship's chandler.

e) o encomendante de produtos sujeitos a tributação por quantidade (bebidas, cigarros, sorvetes), com o estabelecimento industrial executor da encomenda, pelo cumprimento da obrigação principal e acréscimos legais;

f) o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo do imposto (drawback), destinado à industrialização para exportação, pelas obrigações tributárias decorrentes da admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (drawback intermediário); e

g) o encomendante das bebidas sujeitas ao imposto conforme os regimes de tributação Geral e Especial, com o estabelecimento industrial executor da encomenda, pelo imposto devido nas formas estabelecidas nos regimes.

3.2.1. Responsabilidade Solidária nas Sociedades

São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo (estabelecimento), no período de sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal.

3.2.2. Responsabilidade Solidária pelos Representantes Legais/Curadores

São solidariamente responsáveis os curadores quanto ao imposto que deixar de ser pago, em razão da isenção do IPI na aquisição de veículo por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

3.3. Responsabilidade pela Infração

Nas operações de importação por conta e ordem, ou por encomenda, o adquirente e o encomendante de mercadoria de procedência estrangeira respondem conjunta ou isoladamente pela infração.

Base Legal: Decreto 7.212/2010, artigos 24 à 28.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autora: Patricia Prestes

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