Boletim-ICMS
Boletim ICMS n° 08 - abril/2018 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


ICMS/CE

FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECOP)
Adicional na Alíquota do ICMS

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. PREVISÃO CONSTITUCIONAL

3. PRODUTOS SUJEITOS AO ADICIONAL DE ALÍQUOTA

    3.1. UFIRCE 2018

4. OPERAÇÕES NORMAIS - ICMS PRÓPRIO

    4.1. Exemplo de cálculo

5. OPERAÇÕES COM INCIDÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

    5.1. Exemplo de cálculo

    5.2. Complementação do imposto

    5.3. Contribuintes obrigados ao recolhimento da substituição tributária - Atividades econômicas

        5.3.1. Percentuais estabelecidos em legislação própria - Decreto n° 29.560/2008

        5.3.2. Exemplo de cálculo

6. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES. EC 87/2015

    6.1. Exemplo de cálculo - Diferencial de Alíquotas com percentual do FECOP

7. BENEFÍCIOS FISCAIS

8. APURAÇÃO

9. RECOLHIMENTO

    9.1. Recolhimento Operação interestadual - ICMS ST

    9.2. Recolhimento Operação interestadual - EC 87/2015

10. INDICAÇÃO NO DOCUMENTO FISCAL

    10.1. Operações interestaduais

        10.1.1. Operações destinadas a não contribuinte - EC 87/2015

        10.1.2. Operações destinadas a contribuinte

        10.1.3. Operações por contribuintes de outras unidades da Federação, não inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF)

11. INFORMAÇÃO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

    11.1. Escrituração Fiscal Digital (EFD)

        11.1.1. Operação própria do contribuinte

        11.1.2. Operação na incidência da Substituição Tributária

        11.1.3. Operação na incidência da Substituição Tributária - contribuintes enquadrados nas atividades econômicas

        11.1.4. Operação interestadual - EC 87/2015

        11.1.5. Operação interestadual - EC 87/2015 - Contribuinte de Outra UF com inscrito no Estado do Ceará

    11.2. Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST)

        11.2.1. Adicional aplicado ao ICMS-ST

        11.2.2. Adicional aplicado ao ICMS Diferencial de alíquotas - Não contribuinte

1. INTRODUÇÃO

O Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) foi instituído pela Lei Complementar n° 37/2003, regulamentada pelo Decreto n° 29.910/2009, e unificado nos princípios da transparência, participação, controle, sustentabilidade, responsabilidade social e efetividade.

Por tanto, esta matéria visa abordar disposições quanto ao adicional de alíquota do ICMS, destinado ao FECOP, sendo observados, também, os procedimentos, quanto ao recolhimento e obrigações acessórias, a serem adotados pelos contribuintes do ICMS, principalmente com base no Decreto n° 31.894/2016 (DOE 02.03.2016), que estabelece procedimentos relativos ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).

2. PREVISÃO CONSTITUCIONAL

A criação do FECOP, por meio de adicional de alíquota do ICMS, baseia-se no artigo 82, § 1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, que assim dispõe:

Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil.

(...)

§ 1° Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2°, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição.

3. PRODUTOS SUJEITOS AO ADICIONAL DE ALÍQUOTA

Conforme artigo 1° do Decreto n° 31.894/2016 c/c o artigo 2°, inciso I da Lei Complementar n° 37/2003 a parcela do produto da arrecadação, correspondente ao adicional de 2 pontos percentuais, será acrescido às alíquotas previstas no artigo 44 da Lei n° 12.670/96, do ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, em relação aos produtos e serviços abaixo especificados:

Descrição

% Alíquota % FECOP % Total

bebidas alcoólicas

28% 2% 30%

armas e munições

28% 2% 30%

embarcações esportivas

28% 2% 30%

fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria

28% 2% 30%

aviões ultraleves e asas-delta

28% 2% 30%

energia elétrica

25% 2% 27%

gasolina

27% 2% 29%

serviços de comunicação

28% 2% 30%

jóias

25% 2% 27%

isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes

18% 2% 20%

perfumes, extratos, águas-de-colônia e produtos de beleza ou de maquiagem, desde que o valor unitário da mercadoria seja superior a 50 (cinquenta) UFIRCEs

18% 2% 20%

artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas

18% 2% 20%

inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores)

18% 2% 20%

De acordo com o § 5° do artigo 2° da Lei Complementar n° 37/2003 ficam excluídas da incidência do adicional as prestações de serviços de telefonia fixa residencial e não residencial com faturamento igual ou inferior ao valor da tarifa ou preço da assinatura.

3.1. UFIRCE 2018

Fica estabelecido, por meio da Instrução Normativa n° 79/2017, o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), para o exercício de 2018, em R$ 3,93123.

O valor atualizado poderá ser consultado no site da Econet, por meio do link: http://www.econeteditora.com.br/agenda/oe-est/16/ce/unidade_fiscal_icms.php

4. OPERAÇÕES NORMAIS - ICMS PRÓPRIO

Conforme inciso I do artigo 2° da Lei Complementar n° 37/2003, o FECOP será composto, entre outras receitas, pelo adicional de 2% da alíquota do ICMS sobre os produtos/mercadorias relacionadas no item 3 desta matéria. Entretanto, o referido percentual somente poderá incidir nas operações destinadas ao consumo final, assim determinado pelo § 3° do referido artigo. Para tanto, em vendas diretamente ao consumidor final, o contribuinte deverá efetuar o cálculo do imposto sobre a alíquota do ICMS próprio.

Nos termos do artigo 3°, incisos I e II, do Decreto n° 31.894/2016, para fins de apuração do imposto, o contribuinte deverá multiplicar o somatório dos valores do ICMS, referentes às operações ou prestações realizadas com o emprego das cargas tributárias indicadas no item 3 desta matéria (% FECOP), pelos seguintes coeficientes:

a) carga tributária de 20%: aplicar o coeficiente de 0,122;

b) carga tributária de 27%: aplicar o coeficiente de 0,099;

c) carga tributária de 29%: aplicar o coeficiente de 0,095;

d) carga tributária de 30%: aplicar o coeficiente de 0,093.

4.1. Exemplo de cálculo

Para fins de cálculo do exemplo abaixo, considerar-se-á uma operação interna, com produtos sujeitos à alíquota de 27%:

Exemplo 1 - Operação interna

  Cálculo Descrição Resultado
a   Valor da Operação R$ 50.000,00
b   Alíquota ICMS Normal * 27%
c   Coeficiente do FECOP (ICMS Próprio) 0,099
d a Base de Cálculo Normal R$ 50.000,00
e b x d ICMS Normal R$ 13.500,00
f c x e FECOP da Obrigação Direta R$ 1.336,50
g e - f ICMS a recolher R$ 12.163,50

* Carga Tributária (Alíquota+FECOP)

Fonte: Site Sefaz/CE; pergunta n° 7 (acesso por meio do link: http://www.sefaz.ce.gov.br/Content/aplicacao/internet/informacoes/gerados/fecop.asp

5. OPERAÇÕES COM INCIDÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Conforme determina o § 3° do artigo 2° da Lei Complementar n° 37/2003, o FECOP incidirá também, por ocasião da cobrança do ICMS sob a modalidade da substituição tributária, conforme definido em regulamento.

Por tanto, nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária decorrente de Convênio ou Protocolo de ICMS celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), bem como nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária interna em que se utilize margem de valor agregado, valor de referência ou congênere, o percentual de 2% do ICMS destinado ao FECOP deverá ser adicionado, observado o coeficiente em relação a cada carga tributária, indicado no item 4 dessa matéria, conforme disciplina o artigo 4° do Decreto n° 31.894/2016:

a) à alíquota do ICMS referente à operação ou prestação própria do contribuinte substituto;

b) à alíquota referente ao cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

Ressalta-se que, de acordo com o artigo 4° do Decreto n° 31.894/2016, este procedimento não se aplica aos casos da Lei n° 14.237/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, enquadrados nas atividades econômicas que especifica, que terá tratativa específica, conforme orientado no subitem 3.3 desta matéria.

5.1. Exemplo de cálculo

Para fins de cálculo do exemplo abaixo, considerar-se-á uma operação interna, com o produto cerveja, sujeito à alíquota de 27% e MVA de 30,77%:

Exemplo 2 - Operação interna com cerveja

  Cálculo Descrição Resultado
a   Valor da Operação R$ 130.000,00
b   Alíquota ICMS Normal * 27%
c   Coeficiente do FECOP (ICMS Próprio) 0,099
d a Base de Cálculo Normal R$ 130.000,00
e b x d ICMS Normal R$ 35.100,00
f c x e FECOP da Obrigação Direta R$ 3.474,90
g a x %MVA (30,77%) Base de Cálculo ICMS-ST (hipótese) R$ 170.000,00
h   Alíquota ICMS ST ** 27%
i   Coeficiente do FECOP - ICMS ST 0,099
j (g x h) - e ICMS ST R$ 10.800,00
k i x j FECOP da Substituição Tributária R$ 1.069,20
l e - f ICMS a recolher R$ 31.625,10
m j - k ICMS ST a recolher R$ 9.730,80
n f + k FECOP a recolher R$ 4.544,10

* Carga Tributária (Alíquota+FECOP)

** Carga Tributária (Alíquota+FECOP)

Fonte: Site Sefaz/CE; pergunta n° 12.II (acesso por meio do link:
http://www.sefaz.ce.gov.br/Content/aplicacao/internet/informacoes/gerados/fecop.asp

5.2. Complementação do imposto

Conforme dispõe o artigo 4°, § 2°, do Decreto n° 31.894/2016 na hipótese do contribuinte substituído tributário, por algum motivo, necessitar fazer a complementação do ICMS já retido e recolhido, deverá observar as mesmas regras previstas neste item.

É importante mencionar que nos termos do artigo 135 do RICMS/CE, poderá ocorrer complementação do imposto nas seguintes hipóteses:

a) no reajustamento de preço, em virtude de contrato de que decorra acréscimo no valor da operação ou prestação;

b) na regularização, em virtude da diferença de preço ou de quantidade da mercadoria objeto da operação ou da prestação, quando efetuada no período de apuração em que tenha sido emitido o documento fiscal originário.

5.3. Contribuintes obrigados ao recolhimento da substituição tributária - Atividades econômicas

Segundo o artigo 4° do Decreto n° 31.894/2016, os contribuintes que forem obrigados a tributar o imposto com base na Lei n° 14.237/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, enquadrados nas atividades econômicas que especifica, não irão obedecer aos procedimentos indicados no item 5 desta matéria.

Para tanto, o contribuinte enquadrado nesta sistemática de tributação, deverá calcular o adicional do ICMS destinado ao FECOP conforme determina o artigo 5° do Decreto n° 31.894/2016, assim transcrito:

a) quanto ao ICMS próprio devido pelo industrial, fabricante ou importador, o adicional do ICMS destinado ao FECOP deverá ser adicionado à alíquota referente às operações próprias do contribuinte substituto.

Neste caso, o contribuinte, ao efetuar a venda de produtos para contribuintes detentores de regime de substituição tributária com cobrança de carga líquida, deverá aplicar o adicional de dois pontos percentuais sobre a alíquota do ICMS prevista para a operação;

b) quanto ao ICMS substituição tributária devido, o adicional do ICMS destinado ao FECOP, determinado na legislação específica (vide subitem 5.3.1 desta matéria), deverá ser adicionado à carga líquida específica do contribuinte.

É importante destacar que tais condições se aplicam inclusive nos casos em que o ICMS substituição tributária for dispensado ou diferido.

5.3.1. Percentuais estabelecidos em legislação própria - Decreto n° 29.560/2008

Conforme artigo 2°, inciso II, do Decreto n° 29.560/2008, o contribuinte deverá considerar, para fins de cálculo do imposto devido por substituição tributária por meio de carga líquida, o adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), nos seguintes percentuais:

a) 2,58%, nas operações internas;

b) 3%, nas operações procedentes do Norte, Nordeste, Centro-oeste e do Estado do Espírito Santo;

c) 3,20%, nas operações oriundas do Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;

5.3.2. Exemplo de cálculo

Preliminarmente é importante destacar que a Sefaz/CE, não publicou exemplo de cálculo do imposto para operações submetidas ao regime de substituição tributária interna, que preveja a cobrança de carga tributária líquida por entrada, por saída ou na forma mista, nos termos da Lei n° 14.237/2008. Desta forma, poderá, o contribuinte proceder consulta formal junto estado, nos termos dos artigos 884 a 887 do RICMS/CE, para maiores detalhes sobre o referido cálculo.

Entretanto, abaixo será exemplificado cálculo do FECOP, hipotético, com base na legislação indicada no subitem 5.3 desta matéria, bem como considerando o Decreto n° 29.560/2008 que regulamenta a Lei n° 14.237/2008.

Neste exemplo considerar-se-á operação interna, com alíquota de 28% (lembrando que na operação própria haverá o acréscimo de 2% sobre esta alíquota) e percentual de FECOP de 2,58%, bem como considerando contribuinte com CNAE de varejista (Anexo II do Decreto n° 29.560/2008).

Conforme letra "a" do subitem 5.3 desta matéria, em relação ao ICMS próprio, temos o seguinte:

Exemplo 3 (parte I) - Substituição Tributária com carga líquida (Lei n° 14.237/2008) - Operação interna
  Cálculo Descrição Resultado
a - Valor da Operação R$ 15.000,00
b 28% + 2% Alíquota ICMS Normal * 30%
c a x b ICMS Normal a recolher R$ 4.500,00
d c x 2% FECOP da Obrigação Direta R$ 300,00

* Carga Tributária (Alíquota+FECOP)

Quanto ao imposto com recolhimento por carga líquida, com base na letra "b" do subitem 5.3 desta matéria, temos:

Exemplo 3 (parte II) - Substituição Tributária com carga líquida (Lei n° 14.237/2008) - Operação interna
f a  Base de Cálculo ICMS-ST (hipotético) R$ 15.000,00
g   Carga tributária líquida 8,13%
h   Percentual do FECOP 2,58%
i f x g ICMS ST a recolher R$ 1.219,50
j f x h  FECOP a recolher s/ ICMS Carga líquida R$ 387,00

Cabe ressaltar que conforme o artigo 2° do Decreto n° 29.560/2008, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, por carga líquida, observadas as demais indicações previstas em legislação, é o valor do documento fiscal relativo às entradas de mercadorias, incluídos os valores do IPI, frete e carreto, seguro e outros encargos transferidos ao destinatário.

Para fins de auxilio no cálculo do imposto, nos termos deste subitem, a Econet disponibiliza um simulador de cálculo por meio do seguinte link: http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/calculos/icmsce/Simulador_CE_atac_varej

6. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES. EC 87/2015

O adicional do ICMS destinado ao FECOP deve ser recolhido inclusive quando houver o recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquotas estabelecido pela Emenda Constitucional n° 87/2015, que alterou à sistemática de cobrança do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em outro estado, onde o ICMS passará a ser recolhido em favor da Unidade da Federação de destino, conforme determina o artigo 12 do Decreto n° 31.894/2016.

Neste caso, deverá ser considerado o adicional para fins do cálculo do imposto a recolher, relativamente ao cálculo do diferencial de alíquotas, em favor da Unidade da Federação de destino. Devendo, o cálculo, ser efetuado separadamente e, o adicional recolhido integralmente para a Unidade da Federação de destino, assim determinado por meio do artigo 25-A, inciso IV do RICMS/CE, regulamentado pelo Decreto n° 24.569/97.

O Convênio ICMS 93/2015 faz referência expressa a esta situação no § 4° da cláusula segunda, bem como no § 2° da cláusula décima.

6.1. Exemplo de cálculo - Diferencial de Alíquotas com percentual do FECOP

Preliminarmente é importante dispor que nos termos do artigo 25-A, inciso I do RICMS/CE, a base de cálculo, para fins de cálculo do imposto nas operações destinadas a não contribuinte será única, correspondendo ao valor da operação ou da prestação, sendo observado o disposto no § 1° do artigo 13 da Lei Complementar n° 87/96, que trata que o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle, deverá integrar a base de cálculo.

Nos termos do inciso IV do artigo 25-A do RICMS/CE, as operações ou prestações que destinem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do ICMS, em relação ao cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, o remetente deve calcular, separadamente, o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, por meio da aplicação, sobre a respectiva base de cálculo, do percentual correspondente:

a) à alíquota interna da unidade federada de destino, sem considerar o adicional de até 2%, conforme previsto na Lei Complementar n° 37/2003;

b) ao adicional de até 2%, conforme previsto na Lei Complementar n° 37/2003.

Ressalta-se que a legislação do Estado do Ceará não apresenta exemplos de cálculo para esta operação, assim, esta matéria dispõe de um exemplo hipotético, com base no disposto acima, bem como considerando origem o Estado do Acre e destino o Estado do Ceará, conforme segue abaixo.

Exemplo 4 - Operação interestadual - EC 87/2015
    Descrição Resultado
a   Base de Cálculo * R$ 130.000,000
b   Alíquota ICMS interestadual 12%
c   Alíquota ICMS Destino 18%
d   Percentual FECOP 2%

Cálculo considerando a Fórmula prevista no artigo 25-A do RICMS/CE

ICMS origem = BC x ALQ inter" e "ICMS destino = [BC x ALQ intra] - ICMS origem

e a x b ICMS origem R$ 15.600,000
f (a x c) - e ICMS destino ** R$ 7.800,000
g f x 20% Partilha origem (20%) R$ 1.560,000
h f x 80% Partilha destino (80%) R$ 6.240,000
i a x d FECOP R$ 2.600,000

* O ICMS integra a própria base de cálculo

** Até 2018 o ICMS de destino deverá ser partilhado

** Cálculo e recolhimento efetuado separadamente.

É importante destacar que o exemplo acima não considera o coeficiente de cálculo de que trata o item 4 desta matéria, eis que o cálculo do imposto para as operações destinadas a não contribuinte deverá seguir as disposições previstas no Convênio ICMS 093/2015, ratificada e incorporada à legislação tributária estadual por meio do Decreto N° 31.805/2015, e, desta forma, observados os §§ 4° e do referido Convênio, o contribuinte deverá considerar, para fins de adicional de alíquotas, destinado ao financiamento dos fundos estaduais e distrital de combate à pobreza, até 2 (dois) pontos percentuais na alíquota de ICMS aplicável às operações e prestações.

Para fins de auxilio no cálculo do imposto, nos termos deste subitem, a Econet disponibiliza um simulador de cálculo por meio do seguinte link:
http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/calculos/federal/ec872015/calculo.php?form[titulo]=1

7. BENEFÍCIOS FISCAIS

A parcela do ICMS destinada ao FECOP apurada na forma estabelecida no item 8 desta matéria não poderá ser utilizada nem considerada para efeito de cálculo de qualquer incentivo ou benefício fiscal, inclusive em relação ao previsto na Lei Estadual n° 10.367/79, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI). Tal indicação encontra respaldo no artigo 3° da Lei Complementar n° 37/2003 c/c artigo 11 do Decreto n° 31.894/2016. Assim, quando houver previsão de benefício fiscal, para fins de cálculo do ICMS próprio, do ICMS substituição tributária ou do ICMS diferencial de alíquotas, este não será considerado para efeito do cálculo do percentual devido ao FECOP.

8. APURAÇÃO

Na apuração mensal do ICMS normal e o devido por substituição tributária, relativamente ao valor correspondente ao adicional do FECOP, o contribuinte deverá registrar no Livro Registro de Apuração do ICMS e da Substituição Tributária, os valores das operações e prestações realizadas com aplicação das cargas tributárias de 20%, 27%, 29% e 30%, respectivamente, com os correspondentes valores do ICMS, ou seja, para fins de apuração do imposto (ICMS e ICMS-ST) o contribuinte deverá escriturar a carga tributária efetiva (Alíquota interna + FECOP) sobre a operação, assim estabelecido pelo artigo 3° do Decreto n° 31.894/2016.

É importante ressaltar que para fins da apuração mensal do ICMS normal e da substituição tributária, deve-se observar a aplicabilidade dos coeficientes, para fins de cálculo do ICMS destinado ao FECOP, conforme apresentado do item 4 desta matéria.

9. RECOLHIMENTO

Prevê o artigo 2°, § 4°, da Lei Complementar n° 37/2003, que o recolhimento do imposto com o adicional de dois pontos percentuais será efetuado por meio de documento de arrecadação específico. Para tanto, o Estado publicou o Decreto n° 31.894/2016 para estabelecer os procedimentos relativos ao recolhimento do adicional do ICMS destinado ao FECOP.

Nesse sentido, dispõe o artigo 2° do Decreto n° 31.894/2016, que o adicional do ICMS destinado ao FECOP deverá ser recolhido por ocasião:

a) do desembaraço aduaneiro, nas operações de importação dos produtos de que trata o item 3 dessa matéria;

b) da entrada neste Estado;

c) das saídas internas, inclusive no fornecimento da energia elétrica;

d) na prestação de serviço de comunicação.

Além disso, de acordo com o artigo 9° do referido decreto, nas operações de circulação de armas e munições, embarcações esportivas, aviões ultraleves e asas-delta, jóias e perfumes, extratos, águas-de-colônia e produtos de beleza ou de maquiagem, bem como com demais artigos de tabacaria e artigos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas, o adicional do ICMS destinado ao FECOP deverá incidir no momento:

a) do desembaraço aduaneiro, nas operações de importação;

b) da entrada interestadual, caso o produto seja adquirido para consumo final;

c) da saída interna, nos demais casos.

Conforme inciso III do artigo 3° do Decreto n° 31.894/2016 o valor do ICMS destinado ao FECOP obtido como resultado do cálculo, disciplinado nesta matéria, deverá ser recolhido separadamente do ICMS, obedecendo aos prazos previstos no artigo 74 do RICMS/CE e nos subitens abaixo, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico.

O DAE conterá, além dos campos preenchidos na forma da Instrução Normativa n° 05/2000, o código de receita “2020 - ADICIONAL ICMS-FECOP”.

9.1. Recolhimento Operação interestadual - ICMS ST

Dispõe o § 1° do artigo 4° do Decreto n° 31.894/2016, que na hipótese de regime de substituição tributária decorrente de Convênio ou Protocolo ICMS, o adicional do ICMS destinado ao FECOP deverá ser retido e recolhido por meio de DAE específico, utilizando o código de receita “2020 - ADICIONAL ICMS-FECOP”, ou por Guia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE), pelo contribuinte substituto, ainda que localizado em outra Unidade da Federação, por meio dos seguintes códigos:

Código Descrição
10012-9

ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração

10013-7

ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação

Os contribuintes domiciliados em outras unidades da Federação inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), como substitutos tributários, nos termos da Instrução Normativa n° 42/2015, poderão efetuar o recolhimento do ICMS destinado ao FECOP nos prazos fixados em Convênio ou Protocolo do ICMS, conforme o artigo 74, inciso VI do RICMS/CE. Neste caso, o contribuinte emitirá uma única guia (GNRE), para as operações realizadas no período, utilizando o código “10013-7”.

Já aos contribuintes de outras unidades da Federação, não inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), neste estado, deverão efetuar o recolhimento no momento do fato gerador, ou seja, na saída da mercadoria do estabelecimento. A guia será emitida com o código “10012-9” e deverá ser anexada ao documento fiscal que acobertar a operação/prestação de serviço.

Nos termos do inciso II do artigo 2° do Decreto n° 31.894/2016 o adicional do ICMS destinado ao FECOP deverá ser recolhido por ocasião da entrada neste Estado. Entretanto, na hipótese de regime de substituição tributária que não decorra de Convênio ou Protocolo ICMS, o adicional do ICMS destinado ao FECOP deverá ser recolhido, pelo contribuinte estabelecido no Estado do Ceará, até o 20° dia do mês subsequente a operação, observadas as disposições do artigo 74, inciso II, do RICMS/CE c/c inciso III do artigo 3° do Decreto n° 31.894/2016.

Importante frisar que a legislação do Estado do Ceará não dispõe de um prazo para fins de recolhimento do adicional de 2% para estes casos, entretanto tem-se como entendimento que o contribuinte deverá efetuar o recolhimento do referido adicional no mesmo prazo em que seria recolhido o imposto por substituição tributária ou diferencial de alíquotas quando devido na entrada da mercadoria neste estado, conforme indicado acima.

No entanto, por não haver indicação expressa em legislação orienta-se que o contribuinte efetue consulta tributária, junto ao Fisco/CE, para mais esclarecimentos sobre o assunto.

9.2. Recolhimento Operação interestadual - EC 87/2015

Primeiramente é importante esclarecer que nas operações de que trata a Emenda Constitucional 87/2015, que alterou à sistemática de cobrança do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em outro Estado, onde o ICMS passará a ser recolhido em favor da Unidade da Federação de destino, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido ao FECOP é do remetente do bem ou do prestador de serviço, conforme termina a cláusula segunda do Convênio ICMS n° 93/2015.

Por analogia ao disposto no § 1° do artigo 4° e artigo 12 do Decreto n° 31.894/2016, nas operações de que trata a Emenda Constitucional 87/2015, o adicional do ICMS destinado ao FECOP deverá ser recolhido por meio de DAE específico, utilizando o código de receita “2020 - ADICIONAL ICMS-FECOP”, ou por Guia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE), por meio dos seguintes códigos:

Código

Descrição

10012-9

ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração

10013-7

ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação

Os contribuintes domiciliados em outras unidades da Federação inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), nos termos da Instrução Normativa n° 42/2015, poderão efetuar o recolhimento do ICMS destinado ao FECOP até o 15° dia do mês subsequente ao da operação/prestação de serviço, conforme dispõe o artigo 74, inciso VII, alínea “c”, do RICMS/CE. Neste caso, o contribuinte emitirá uma única guia, para as operações realizadas no período, utilizando o código “10013-7”.

Para os contribuintes de outras unidades da Federação, não inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), o recolhimento do ICMS FECOP deverá ocorrer a cada operação, ou seja, por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento, ou no início da prestação de serviço. A guia será emitida com o código “10012-9” e deverá ser anexada ao documento fiscal que acobertar a operação/prestação de serviço.

10. INDICAÇÃO NO DOCUMENTO FISCAL

Embora o RICMS/CE e a legislação que dispõe sobre o FECOP, não tragam procedimentos quanto a emissão de documentos fiscais, por analogia ao disposto na Nota Técnica 2015.003 - v1.80 e nas demais normas citadas na presente matéria, para emissão da Nota Fiscal relativa à operação com os produtos sujeitos ao percentual destinado ao FECOP, a alíquota a ser utilizada será a especificada no item 3 da presente matéria. Ou seja, se um produto possui alíquota de 25% e está sujeito ao adicional de 2%, a alíquota a ser informada na nota será de 27%.

Quando exigido pela legislação o destaque do ICMS em campos próprios do documento fiscal, o valor a ser destacado será aquele resultante da aplicação da alíquota integral (alíquota interna + FECOP) sobre o valor da operação.

É importante destacar que nas operações com incidência da substituição tributária, o percentual destinado ao FECOP deverá ser somado à alíquota interna do Estado do Ceará, prevista no item 3 desta matéria, para fins do cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

No campo “Informações Complementares” do documento fiscal, deverá constar a base de cálculo sobre a qual incide a alíquota integral, precedida do valor das operações sujeitas ao adicional (FECOP).

10.1. Operações interestaduais

10.1.1. Operações destinadas a não contribuintes - EC 87/2015

Em relação às operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em outra Unidade de Federação, para efeito de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o valor do percentual do FECOP deverá ser informado no campo NA05 (pFCPUFDest) e o valor do FECOP deverá ser informado no campo NA13 (vFCPUFDest) da NF-e, modelo 55. Ressalta-se que a alíquota do Fundo de Combate à Pobreza deve ser informada no campo próprio (pFCPUFDest) não devendo ser somada à alíquota interna, conforme determina a Nota Técnica 2015.003 - v1.94).

No campo “Informações Complementares” da nota fiscal, deverá constar a base de cálculo sobre a qual incide a alíquota integral, precedida do valor das operações sujeitas ao adicional.

10.1.2. Operações destinadas a contribuinte

Conforme indicado anteriormente as normas de que tratam sobre o FECOP não dispõem de tratativas quanto a emissão de documento fiscal, desta forma, em regra geral, bem como, tendo como base as orientações da Nota Técnica 2013.005 v1.22 para emissão da Nota Fiscal relativa à operação com os produtos sujeitos ao percentual destinado ao FECOP, a alíquota a ser utilizada será a especificada no item 3 da presente matéria. Desta forma, se um produto possui alíquota de 25% e está sujeito ao adicional de 2%, a alíquota a ser informada no documento fiscal será de 27%.

Quando exigido pela legislação o destaque do ICMS em campos próprios do documento fiscal, o valor a ser destacado será aquele resultante da aplicação da alíquota integral (alíquota interna + FECOP) sobre o valor da operação.

É importante mencionar que nas operações com incidência da substituição tributária, o percentual destinado ao FECOP deverá ser somado à alíquota interna do Estado do Ceará, prevista no item 2 desta matéria, para fins do cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Ressalta-se que o adicional de 2% sobre a base de cálculo da substituição tributária não será deduzido do imposto próprio.

No campo “Informações Complementares” do documento fiscal, deverá constar a base de cálculo sobre a qual incide a alíquota integral, precedida do valor das operações sujeitas ao adicional (FECOP).

10.1.3. Operações por contribuintes de outras unidades da Federação, não inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF)

O sujeito passivo de obrigação tributária na condição de responsável pelo pagamento do adicional do ICMS deverá, para fins de preenchimento do documento fiscal, observar a legislação do estado do emitente (remetente).

11. INFORMAÇÃO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

11.1. Escrituração Fiscal Digital (EFD)

O contribuinte do Estado do Ceará, obrigado à entrega mensal do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD), em observância às orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital, versão 2.0.22, deverá discriminar os valores, correspondente ao FECOP, nos respectivos registros obrigatórios, nos termos da legislação.

Conforme Decreto n° 31.894/2016, artigo 3°, parágrafo único, o registro da apuração do adicional do ICMS destinado ao FECOP deverá ser feito pelo contribuinte através da Escrituração Fiscal Digital (EFD), em campos específicos, assim definidos por meio da Instrução Normativa n° 004/2016 e Instrução Normativa n° 13/2016, transcritos a seguir.

11.1.1. Operação própria do contribuinte

O registro da apuração do adicional do ICMS destinado ao FECOP, referente a operação própria do contribuinte, será feito pelo contribuinte na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma seguinte:

a) no Campo 12 (VL_TOT_DED) do Registro E110 (Apuração do ICMS - Operações Próprias), deve ser informado o valor do adicional do ICMS destinado ao FECOP dedutível;

b) no Campo 15 (DEB_ESP) do Registro E110 (Apuração do ICMS - Operações Próprias), deve ser informado o valor do adicional do ICMS destinado ao FECOP a recolher;

c) em relação a dedução referente ao FECOP ICMS Normal, o Código de Ajuste a ser informado no Campo 02 (COD AJ APUR) do Registro E111 (Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS) deverá ser o CE040002;

d) em relação ao débito - FECOP ICMS Normal, o Código de Ajuste a ser informado no Campo 02 (COD AJ APUR) do Registro E111 (Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS) deverá ser o CE050003;

e) no Campo 03 (VR_OR) do Registro E116, deve ser informado o valor do Campo 15 (DEB_ESP) do Registro E110 (Apuração do ICMS - Operações Próprias), e, no Campo 05 (COD_REC), o Código de Receita 2020 - FECOP.

11.1.2. Operação na incidência da Substituição Tributária

O registro da apuração do adicional do ICMS Substituição Tributária destinado ao FECOP será feito na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma seguinte:

a) no Campo 12 (VL_DEDUÇÕES_ST) do Registro E210 (Apuração do ICMS - Substituição Tributária), deve ser informado o valor do adicional do ICMS destinado ao FECOP dedutível;

b) no Campo 15 (DEB_ESP_ST) do Registro E210 (Apuração do ICMS - Substituição Tributária), deve ser informado o valor do adicional do ICMS destinado ao FECOP a recolher;

c) em relação a dedução referente ao FECOP ICMS Substituição Tributária, o Código de Ajuste a ser informado no Campo 02 (COD AJ APUR) do Registro E220 (Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS Substituição Tributária) deverá ser o CE140001;

d) em relação ao débito - FECOP ICMS Substituição Tributária, o Código de Ajuste a ser informado no Campo 02 (COD AJ APUR) do Registro E220 (Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS Substituição Tributária) deverá ser o CE150005;

e) no Campo 03 (VR_OR) do Registro E250 (Obrigações do ICMS Recolhido ou a Recolher - Substituição Tributária), deve ser informado o valor do Campo 15 (DEB_ESP_ST) do Registro E210 (Apuração do ICMS - Substituição Tributária), e, no Campo 05 (COD_REC), o Código de Receita 2020 - FECOP.

11.1.3. Operação na incidência da Substituição Tributária - contribuintes enquadrados nas atividades econômicas

O registro da apuração do adicional do ICMS Substituição Tributária de que trata o artigo 4° da Lei n° 14.237/2008, destinado ao FECOP será feito na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma seguinte:

a) no Campo 15 (DEB_ESP_ST) do Registro E210 (Apuração do ICMS - Substituição Tributária), deve ser informado o valor do adicional do ICMS destinado ao FECOP a recolher;

b) em relação ao débito - FECOP ICMS Substituição Tributária, o Código de Ajuste a ser informado no Campo 02 (COD AJ APUR) do Registro E220 (Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS Substituição Tributária) deverá ser o CE150005;

c) no Campo 03 (VR_OR) do Registro E250 (Obrigações do ICMS Recolhido ou a Recolher - Substituição Tributária), deve ser informado o valor do Campo 15 (DEB_ESP_ST) do Registro E210 (Apuração do ICMS - Substituição Tributária), e, no Campo 05 (COD_REC), o Código de Receita 2020 - FECOP.

11.1.4. Operação interestadual - EC 87/2015

As notas fiscais emitidas com acréscimo do FECOP, referente a operação de venda a consumidor final não contribuinte do imposto, deverão ser normalmente escrituradas nos registros obrigatórios, e específicos para cada operação ou prestação de serviço.

O somatório do valor do FECOP destacado no documento fiscal nas operações de saída deverá ser informado nos Registros C101 ou D101. Devendo constar no Campo 15 (DEP ESP) do Registro E110, débito extra-apuração, o mesmo valor.

O valor lançado no Campo 15 (DEP ESP) do Registro E110, deverá ser informado no Campo 04 (VL_AJ_APUR) do Registro E111, utilizando o Código de Ajuste CE050005 “Fecop DIFAL EC 87/2015”, em ajuste a débito, para apropriar na apuração do ICMS próprio (E110), indicado na Tabela 5.1.1.

No Registro E116 (obrigação recolhida ou a recolher), deve-se informar no Campo 03 (VR_OR) o valor do Campo 04 (VL_AJ_APUR) do Registro E111, referente ao valor do Código de Ajuste do FECOP, diferencial de alíquotas, e, no Campo 05 (COD_REC), o Código de Receita referente a operação, indicado no item 9 desta matéria.

11.1.5. Operação interestadual - EC 87/2015 - Contribuinte de Outra UF inscrito no Estado do Ceará

O contribuinte de outra unidade da Federação com inscrição como responsável pelo ICMS destino, com relação ao Fundo de Combate à Pobreza (Fecop - DIFAL), deverá observar o que segue:

a) o somatório dos valores informados nos Campos 02 (VL_FCP_UF_DEST) dos Registros C101 e D101 deverão ser informados no Campo 06 (VL_TOT_DEB_FCP), no Campo 09 (VL_OUT_CRED_DIFAL) e no Campo 14 (DEB_ESP_DIFAL), todos do Registro E310;

b) o valor constante no Campo 09 (VL_OUT_CRED_DIFAL) e Campo 14 (DEB_ESP_DIFAL), ambos do Registro E310, deverá ser lançado no Registro E311, utilizando os Códigos de Ajuste do Fecop - DIFAL CE239999 “Estorno de Débitos para ajuste de apuração ICMS DIFAL/FCP” e CE249999 “Deduções do imposto apurado na apuração ICMS DIFAL/FCP”, respectivamente.

c) informar, no Campo 03 (VR_OR) do Registro E316, o valor do Campo 04 (VL_AJ_APUR) do Registro E311, e, no Campo 05 (COD_REC) do Registro E316, o Código de Receita 10013 - 7 - ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração, informado na GNRE.

11.2. Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST)

Considerando o Ajuste SINIEF N° 04/93 o contribuinte de outra unidade da Federação que possuir inscrição de Substituto Tributário no Estado do Ceará, deverá escriturar, normalmente, os valores recolhidos a este estado, nos campos obrigatórios, e específicos para cada operação ou prestação de serviço. Neste caso, o contribuinte observará as disposições previstas nos itens a seguir.

11.2.1. Adicional aplicado ao ICMS-ST

O somatório do valor do FECOP e do ICMS-ST destacado no documento fiscal deverá ser informado separadamente, com as respectivas datas de vencimento, conforme orientações da Cláusula décima, § 8° do Ajuste SINIEF N° 04/93.

No campo 3 (Detalhamento dos Vencimentos), deve-se preencher a data de vencimento do ICMS devido à unidade federada de destino no formato DD/MM/AAAA, conforme prazo de pagamento, e respectivos valores.

No campo “Informações Complementares” (36), deverá constar o valor referente ao FECOP recolhido/a recolher.

11.2.2. Adicional aplicado ao ICMS Diferencial de alíquotas - Não contribuinte

O Ajuste SINIEF N° 04/93, Cláusula décima - A, Parágrafo único dispõe que o somatório do valor do FECOP e do DIFAL informado no documento fiscal deverá ser apresentado separadamente, com as respectivas datas de vencimento.

No campo "DATA VENCIMENTO" deve-se preencher com as datas de vencimento do ICMS devido a este Estado (formato DD/MM/AAAA), conforme prazo de pagamento previsto no item 9 desta matéria.

No campo “Informações Complementares” (36), deverá constar o valor referente ao FECOP recolhido/a recolher.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autora: Bianca de Souza

 

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