Boletim ICMS n° 04 - Fevereiro/2020 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


ICMS/PI

AMOSTRA GRÁTIS
Tratamento Tributário

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO
2. CONCEITO DE AMOSTRA GRÁTIS
3. ISENÇÃO DO ICMS
    3.1. Conceito de isenção
    3.2. Condição para concessão de isenção
    3.3. Valores contemplados pela isenção
    3.4. Amostra grátis X Isenção do ICMS
        3.4.1. Medicamentos
        3.4.2. Importação
    3.5. Vedação e estorno de crédito
4. SIMPLES NACIONAL - INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO
5. EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL
6. LANÇAMENTO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)
7. OPERAÇÕES COM AMOSTRAS TRIBUTADAS

1. INTRODUÇÃO

A presente matéria objetiva tratar das operações relativas a amostra grátis e seu tratamento tributário no Estado do Piauí, nos termos do artigo 1.364 do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto n° 13.500/2008.

2. CONCEITO DE AMOSTRA GRÁTIS

O artigo 1.364 do RICMS/PI define amostra grátis o produto de diminuto ou sem valor comercial, em número estritamente necessário para conhecimento da sua natureza, espécie e qualidade:

a) de distribuição gratuita com indicação nesse sentido, em caracteres bem visíveis; e

b) em quantidade não excedente de 50% do conteúdo ou do número de unidade de menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para venda a consumidor.

3. ISENÇÃO DO ICMS

3.1. Conceito de isenção

A isenção exclui o crédito tributário, conforme artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), assim, há a dispensa do pagamento do tributo e a operação ocorre com a desoneração do imposto.

No Estado do Piauí, conforme artigo 12 do RICMS/PI, ficam isentas do ICMS as operações e as prestações indicadas no Livro IV do mesmo regulamento.

A concessão de isenção não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações que lhes sejam correspondentes e das de natureza acessória previstas no regulamento, conforme artigo 8° da Lei n° 4.257/89.

3.2. Condição para a concessão de isenção

A competência de instituir isenções do ICMS é dos Estados, nos termos do artigo 151, inciso III da Constituição Federal, contudo, o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da constituição prevê que cabe à lei complementar regular a forma como os benefícios fiscais serão concedidos, mediante deliberação.

Assim, os benefícios fiscais do sobre operações relativas à circulação de mercadorias devem ser concedidos ou revogados por meio de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar n° 24/75, conforme o artigo 1° da referida lei complementar.

Deste modo, a isenção prevista no artigo 1.364 do RICMS/PI se trata de benefício constitucional, uma vez que é concedida com base no Convênio ICMS 29/90, que isenta do ICMS a saída de amostra grátis.

3.3. Valores contemplados pela isenção

A isenção aplicável nas operações com mercadorias que se enquadrem como amostra grátis, conforme exposto no tópico 3.1 desta matéria abrange todos os valores que compõem a base de cálculo do imposto, que compreende ao valor da operação conforme determina o artigo 22 do RICMS/PI.

Frisa-se que, integra a base de cálculo do imposto, o valor correspondente a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, assim como o frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado, nos termos do § 6° do artigo 22 do RICMS/PI.

Além disso, integra a base de cálculo ICMS o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando a operação for destinada à consumidor final da mercadoria, conforme § 7° do artigo 22 do RICMS/PI.

3.4. Amostra grátis X Isenção do ICMS

As operações de saída de mercadorias enquadradas como amostra grátis são isentas de ICMS conforme artigo 1.364 do RICMS/PI.

O Estado do Piauí define amostra grátis a mercadoria de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, de distribuição gratuita, com tal indicação expressa, em caracteres visíveis em sua embalagem.

Salienta-se que a quantidade do produto não deve exceder 50% do conteúdo ou do número de unidade de menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto para venda à consumidor, nos termos do artigo 1.364 do RICMS/PI.

Ainda, deve o contribuinte se atentar as particularidades de cada segmento para se enquadrar como amostra grátis, conforme a natureza e as características de cada produto, conforme indicado nos subitens a seguir.

3.4.1. Medicamentos

A saída de medicamento, o mesmo somente será considerado amostra grátis a que, em conformidade com o parágrafo único do artigo 1.364 do RICMS/PI, contiver:

a) na hipótese de antibiótico: quantidade suficiente para o tratamento de um paciente;

b) na hipótese de anticoncepcionais: 100% da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e comercializada pela empresa;

c) nos demais casos: no mínimo, 50% da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa;

d) na apresentação da embalagem, as expressões ''AMOSTRA GRÁTIS'' e "VENDA PROIBIDA" de forma clara e não removível;

e) o número de registro com 13 dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da mercadoria a qual se fez a amostra;

f) as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde no rótulo e no envoltório.

3.4.2. Importação

De acordo com o artigo 1.413, inciso II, do RICMS/PI determina a isenção quando do recebimento de mercadorias do exterior de amostra sem intuito comercial, desde que estabelecida em legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação, condicionada a não ter contratação de câmbio e que a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

3.5. Vedação e estorno de crédito

É vedada a apropriação de crédito fiscal nas entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, conforme artigo 65, inciso I, do RICMS/PI.

Assim, na hipótese aproveitamento do crédito do imposto de mercadoria ou serviço objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, deve o contribuinte efetuar o estorno do indevido crédito, conforme artigo 69, inciso I, do RICMS/PI.

4. SIMPLES NACIONAL - INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO

Os estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional não fazem jus a benefícios fiscais, conforme artigo 24 da Lei Complementar n° 123/2006, que determina que tais contribuintes não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal, ou considerar quaisquer fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta mesma lei complementar.

Deste modo, não se aplica a isenção a que se refere esta matéria. Contudo, os tributos apurados na forma do Simples Nacional são calculados com base na receita bruta auferida, nos termos do artigo 18, § 3°, da Lei Complementar n° 123/2006, assim, uma vez que a amostra grátis é distribuída de forma gratuita o estabelecimento não aufere receita, por conseguinte, não haverá tributação no PGDAS.

5. EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL

O contribuinte, exceto o produtor agropecuário, deve emitir nota fiscal sempre que promover saída de mercadorias e bens, conforme artigo 348, inciso I, do RICMS/PI.

Nas operações de saída de amostra grátis, deve o contribuinte emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

a) natureza da operação: "Remessa de amostra grátis”;

b) CFOP: 5.911, caso se trate de operação interna e 6.911, para as operações interestaduais;

c) sem destaque do imposto;

d) CST: X40 - isenta, para os contribuintes do Regime Normal de Apuração;

e) CSOSN: X400 - Não tributada pelo Simples Nacional, para os contribuintes optantes do referido regime;

e) “Informações Complementares”: a expressão "Operação isenta do ICMS, conforme o artigo 1.364 do RICMS/PI".

6. LANÇAMENTO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)

A nota fiscal de saída de amostra grátis deverá ser escriturada pelo contribuinte nos seguintes registros da EFD-ICMS/IPI, conforme Guia Prático da EFD:

a) Registro 0450 (Tabela de Observações do Lançamento Fiscal): deverão ser cadastrados os códigos das informações complementares dos documentos fiscais de interesse do fisco, que na hipótese de operação de saída de amostra grátis, deverá ser codificada a indicação da expressão: "Operação isenta do ICMS, conforme o artigo 1.364 do RICMS/PI";

b) Registro C100 (Dados do Documento Fiscal): sem o preenchimento dos campos relativos ao imposto, tais como base de cálculo, alíquota e valor do ICMS, uma vez que há previsão de isenção.

c) Registro C110 (Informação Complementar da Nota Fiscal): registrar as expressões indicadas no campo de informações complementares da nota fiscal, previamente cadastradas no Registro 0450;

d) Registro C170 (Itens do Documento Fiscal): este registro é obrigatório para discriminar os itens da nota fiscal, no entanto, conforme exceção 2 do Registro C100, não será preenchido por se tratar de NF-e de emissão própria;

e) Registro C190 (Registro Analítico do Documento Fiscal): contempla CST, CFOP e Alíquota de imposto. Frisa-se que neste registro dos campos relativos à “alíquota de imposto”, “valor da base de cálculo do imposto” e “valor do imposto” são de preenchimento obrigatório, assim, entende-se que deverão ser preenchidos com zero devido à isenção.

7. OPERAÇÕES COM AMOSTRAS TRIBUTADAS

Na hipótese de a mercadoria não se enquadrar na definição de amostra grátis, conforme requisitos anteriormente indicados no item 3.4desta matéria, a operação será tributada normalmente pelo ICMS, nos termos do artigo 2°, inciso I, do RICMS/PI, que considera ocorrido o fato gerador do ICMS na saída de estabelecimento de contribuinte. Neste sentido, deve o contribuinte observar a tributação aplicável em relação a mercadoria objeto de sua operação.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA

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