Boletim Icms nº 23 - Dezembro/2011 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


ICMS/PA

 

 

 CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS
Disposições gerais

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. ALÍQUOTA

3. CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

    3.1. Nota fiscal de remessa

    3.2. Nota fiscal de reajuste de preço

    3.3. Nota fiscal de aquisição de pessoa física

    3.4. Venda do veículo pelo consignatário

    3.5. Devolução

4. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

1. INTRODUÇÃO

Esta matéria tem o objetivo de identificar os principais aspectos relacionados com a operação de venda de veículos usados no Estado do Pará, na forma de consignação mercantil, especialmente os procedimentos quanto à emissão dos documentos fiscais.

2. ALÍQUOTA

A alíquota para veículos usados no Pará é de 17% (dezessete por cento) conforme artigo 20, inciso VI do Regulamento de ICMS do Pará.

Lembramos que esta alíquota cabe somente ao veículo na condição de usado, pois para as operações relativas ao veículo na condição de novo, sujeito ao regime da substituição tributária, caberá a alíquota de 12% (doze por cento).

3. CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

Observamos primeiramente que a operação de consignação tratada nesta matéria ocorre quando o proprietário de um veículo remete a um revendedor este bem para que seja comercializado a um terceiro, ou seja, o revendedor efetivamente recebe o veículo em seu estabelecimento, fato que caracteriza a circulação de mercadorias, portanto torna a operação sujeita ao ICMS, ao contrário da situação em que uma pessoa, física ou jurídica, apenas faz a intermediação de negócio entre o proprietário do veículo e o comprador final, sem receber fisicamente a mercadoria em questão, sendo esta modalidade de negócio objeto de tributação do ISS. 

A operação de consignação mercantil inicia com uma remessa do veículo pelo proprietário, este considerado consignante na operação, ao estabelecimento que efetuará a revenda a terceiro, sendo este o consignatário.

 A operação de consignação mercantil está disposta no artigo 549 do Regulamento do ICMS do Pará, aprovado pelo Decreto 4.676 de 2001.

Abaixo indicamos as notas fiscais emitidas para a operação:

3.1. Nota fiscal de remessa 

A nota fiscal emitida pelo proprietário, ou consignante, para documentar esta remessa conterá, além das informações de preenchimento obrigatório previstas no regulamento do ICMS/PA, os seguintes dados:

a) Natureza da operação: “Remessa em consignação”

b) CFOP: 5.917 / 6.917

c) Destaque do ICMS e do IPI quando devidos.

O estabelecimento que receber esta remessa poderá se creditar do valor do ICMS destacado nesta nota fiscal, conforme artigo 549, II do RICMS/PA.

3.2. Nota fiscal de reajuste de preço

Caso haja reajuste de preço após a emissão da nota fiscal de remessa, caberá ao consignante emitir nota fiscal complementar com as seguintes indicações, ainda de acordo com o referido artigo 549:

“a) a natureza da operação: “Reajuste de preço de mercadoria em consignação”;

b) a base de cálculo: o valor do reajuste;

c) o destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

d) a expressão: “Reajuste de preço de mercadoria em consignação - Nota Fiscal nº....., de ...../...../......”;”

Esta nota fiscal poderá ser emitida com o CFOP 5.949 e se houver destaque do ICMS este será devido como crédito ao consignatário.

3.3. Nota fiscal de aquisição de pessoa física

Ocorre que na maioria dos casos a aquisição dos veículos será de pessoa física, não obrigada à emissão de documento fiscal, sendo assim caberá ao contribuinte adquirente providenciar a emissão de uma nota fiscal de entrada para acobertar a operação de remessa, que será emitida da seguinte forma:

a) Natureza da operação: “Entrada de mercadoria recebida em consignação”

b) CFOP: 1.917 / 2.917

c) Destaque do ICMS: Não haverá por se tratar de aquisição de pessoa física.

3.4. Venda do veículo pelo consignatário

Caso ocorra a venda do veículo adquirido caberá ao consignatário emitir nota fiscal ao adquirente nas com as seguintes informações:

a) Natureza da operação: “Venda de mercadoria recebida em consignação”

b) CFOP: 5.115 / 6.115

c) Destaque do ICMS: Haverá tributação normal do imposto.

Já o estabelecimento consignante, por ocasião da venda citada, deverá emitir nota fiscal ao consignatário com as seguintes informações:

a) Natureza da operação: “Venda”

b) CFOP: 5.114 / 6.114

c) Valor da operação: Valor efetivo do veículo vendido, incluindo o valor correspondente ao reajuste de preço, caso tenha havido.

d) Destaque do ICMS: Não haverá, pois a tributação, quando devida, ocorre pela nota fiscal de remessa.

e) Dados adicionais: Simples faturamento de mercadoria em consignação - Nota Fiscal nº......, de ..../..../.....” e, se for o caso “- reajustamento de preço - Nota Fiscal nº......, de ...../...../......”;

Esta nota fiscal será escriturada pelo consignante no Livro Registro de Saídas nas colunas “documento fiscal” e “observações”, indicando a seguinte expressão: “Venda em consignação - Nota Fiscal nº......, de ..../..../.....”.

O consignatário, por sua vez, lançará esta nota fiscal emitida pelo consignante no Livro Registro de Entradas nas colunas “Documentos fiscais” e “Observações” citando ainda a seguinte observação: “Compra em consignação - Nota Fiscal nº ....., de ...../...../.....”;

Observamos também que havendo a venda do bem a um terceiro caberá a devolução simbólica deste por parte do consignatário ao consignante. Nota fiscal que será emitida com o CFOP 5.919 / 6.919 – “Devolução simbólica de mercadoria vendida, recebida anteriormente em consignação mercantil.” Esta nota fiscal conterá os mesmos valores da nota fiscal de remessa, porém sem o destaque do imposto.

3.5. Devolução

Caso o consignatário não efetue a venda do veículo procederá com a devolução do bem ao proprietário original, emitindo uma nota fiscal de devolução, que conterá, além das informações pertinentes, também os seguintes dados:

“a) a natureza da operação: “Devolução de mercadoria recebida em consignação”;

b) a base de cálculo: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi recolhido o imposto;

c) o destaque do ICMS e a indicação do IPI nos valores debitados por ocasião da remessa em consignação;

d) a expressão: “Devolução, parcial ou total, conforme o caso, de mercadoria em consignação - Nota Fiscal nº....., de ...../...../.....”;”

Observamos ainda que esta nota fiscal, emitida com o CFOP 5.918 / 6.918, dará o direito a crédito de ICMS ao consignante.

4. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

A legislação paraense prevê o benefício da redução da base de cálculo nas operações de saída com os seguintes produtos: máquinas, aparelhos, veículos, móveis, motores e vestuários usados, todos citados no artigo 2º, Anexo III do RICMS/PA.

A redução da base de cálculo será equivalente ao percentual de 94% (noventa e quatro por cento), sendo que para a fruição do benefício o revendedor deve ter adquirido o produto já na condição de usado.

Ou seja, qualquer saída que o contribuinte promova com veículos adquiridos na condição de usado será beneficiada com a redução que acarretará em um recolhimento menor do ICMS. Assim temos:

Revendedora de veículos usados adquire veículo de pessoa física para revenda. Supondo que este veículo seja agora vendido ao consumidor final pelo valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) deverá recolher o seguinte valor correspondente ao ICMS:

Valor da operação: R$ 30.000,00

Base de cálculo do ICMS: 1.800,00 (30.000,00 – 28.200,00)

Alíquota do ICMS: 17%

Valor do imposto: 306,00

Logo este revendedor recolherá o valor de R$ 306,00 a título de ICMS sobre a venda deste veículo.

Em uma situação em que o revendedor tenha que adquirir peças ou acessórios para a manutenção do veículo usado poderá ainda efetuar a venda do veículo sem o recolhimento do ICMS incidente sobre a saída destas peças e acessórios bastando que a saída do veículo seja beneficiada com a redução da base de cálculo citada neste tópico e ainda que o contribuinte não tenha se apropriado de créditos de ICMS pela aquisição das peças.

Vale lembrar que este benefício da redução da base de cálculo não se aplica aos casos em que o veículo seja considerado antiguidade.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Reginaldo Ramos

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