Boletim Icms nº 17 - Setembro/2011 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


ICMS/PA

 

 

 DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES
Procedimentos

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. PROCEDIMENTOS PARA A EMISSÃO DA NOTA FISCAL

    2.1. Por conta própria

3. DISPENSA DA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE ENTREGA

4. DA NECESSIDADE DO TRANSPORTE DOS BRINDES

5. DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR INTERMÉDIO DE OUTRO ESTABELECIMENTO

6. DA ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO

1. INTRODUÇÃO

A legislação do Estado do Pará, dispõe em seu artigo 550 (livro II) do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto 4.676/2001, disciplina procedimentos para a distribuição de brindes e conceitua como sendo “mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tiver sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor final ou usuário final”.

2. PROCEDIMENTOS PARA A EMISSÃO DA NOTA FISCAL

2.1. Por conta própria

O contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou a usuário final deverá:

a.) lançar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas, com direito ao crédito do imposto destacado no documento fiscal;

b.) emitir, no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento, Nota Fiscal com lançamento do imposto, incluindo no valor da mercadoria adquirida o IPI, eventualmente, lançado pelo fornecedor, e fazendo constar, no local destinado à indicação do destinatário, a seguinte expressão “Emitida nos termos do art. 551 do RICMS-PA”;

c.) lançar a Nota Fiscal referida no inciso anterior no livro Registro de Saídas, na forma regulamentar.

3. DISPENSA DA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE ENTREGA

É dispensada a emissão de Nota Fiscal na entrega de brinde ao consumidor ou usuário final.

4. DA NECESSIDADE DO TRANSPORTE DOS BRINDES

O contribuinte que efetuar a remessa de brindes para distribuição fora do estabelecimento diretamente a consumidor ou a usuário final observará o seguinte:

I - emitirá Nota Fiscal relativa a toda a remessa, nela mencionando os requisitos previstos e, especialmente:

a) a natureza da operação: “Remessa para distribuição de brindes”;

b) o número, a série, a data da emissão e o valor da Nota Fiscal emitida pela própria empresa;

II - a Nota Fiscal acima será lançada no livro Registro de Saídas apenas nas colunas relativas ao número, série, data e “Observações”.

5. DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR INTERMÉDIO DE OUTRO ESTABELECIMENTO

Quando o contribuinte adquirir brindes para distribuição por intermédio de outro estabelecimento, seja este filial, sucursal, agência, concessionário ou outro qualquer, cumulada ou não com distribuição direta a consumidor ou a usuário final, observar-se-á o seguinte:

I - o estabelecimento adquirente deverá:

a) lançar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas, com direito ao crédito do imposto destacado no documento fiscal;

b) emitir, em remessa a estabelecimento de terceiro, Nota Fiscal com lançamento do imposto, incluindo, no valor da mercadoria adquirida, a parcela do IPI lançado pelo fornecedor, sendo o caso;

c) emitir, no momento da entrada da mercadoria, relativamente aos brindes de distribuição direta a consumidores ou a usuários finais, Nota Fiscal com lançamento do imposto, incluindo, no valor da mercadoria adquirida, o IPI lançado pelo fornecedor, se for o caso, e fazendo constar no local reservado à indicação do destinatário a expressão “Emitida nos termos do art. 552”;

d) lançar as notas fiscais referidas nas alíneas “b” e “c” no livro Registro de Saídas, na forma regulamentar;

II - o estabelecimento destinatário referido na alínea “b” deverá:

a) proceder na forma do inciso anterior, se apenas efetuar distribuição direta a consumidores ou a usuários finais;

b) observar o disposto no inciso I , se, também, remeter os brindes a outro estabelecimento para distribuição.

6. DA ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO

O estabelecimento fornecedor poderá fazer a entrega de brindes ou presentes em endereço de pessoa diversa da do adquirente, sem consignar o valor da operação no documento de entrega, desde que:

I - no ato da operação, emita Nota Fiscal tendo como destinatário o adquirente, a qual conterá, além dos demais requisitos previstos, a observação “Brinde a ser entregue a ......, sito na....., nº ....., em ......, pela Nota Fiscal nº ........, Série....., desta data”;

II - emita, dispensada a anotação do valor da operação, Nota Fiscal para a entrega da mercadoria à pessoa indicada pelo adquirente, que conterá os demais requisitos e, especialmente:

a) a natureza da operação: “Entrega de brinde”;

b) o nome e o endereço da pessoa a quem será entregue a mercadoria;

c) a data da saída efetiva da mercadoria;

d) a observação: “Emitida nos termos do art. 553 do RICMS-PA, conjuntamente com a Nota Fiscal nº ....., Série ...., desta data”.

Na hipótese de vários destinatários, a observação referida no item I poderá ser feita em documento apartado, emitido com o mesmo número de vias da Nota Fiscal de venda, com citação do número e da série da Nota Fiscal de entrega, e no qual serão arrolados os nomes e os endereços dos destinatários.

As vias dos documentos fiscais terão a seguinte destinação:

I - da Nota Fiscal de que trata o item I:

a) a 1ª via será entregue ao adquirente;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

c) a 3ª via acompanhará a mercadoria no seu transporte, sendo que, após a entrega, permanecerá em poder do estabelecimento emitente;

II - da Nota Fiscal de que trata o item II :

a) a 1ª e a 3ª via acompanharão a mercadoria no seu transporte, devendo a 1ª via ser entregue ao destinatário, podendo a 3ª via ser retida pelo Fisco;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco.

A Nota Fiscal aludida no item II será lançada no livro Registro de Saídas, apenas na coluna “Observações”, na linha correspondente ao lançamento da Nota Fiscal referida no item I.

Quando o adquirente da mercadoria for contribuinte do imposto, deverá:

I - lançar o documento fiscal mencionado na alínea “a” do item I , no livro Registro de Entradas, com direito ao crédito do imposto nele destacado;

II - emitir e lançar no livro Registro de Saídas, na data do lançamento do documento fiscal citado no item anterior, Nota Fiscal com destaque do imposto e com observância dos seguintes requisitos especiais:

a) a base de cálculo compreenderá, além do valor da mercadoria, a parcela do IPI que eventualmente tiver onerado a operação de que for decorrente a entrada da mercadoria;

b) a observação: “Emitida nos termos do inciso II do § 4º do art. 553 do RICMS-PA, relativamente às mercadorias adquiridas pela Nota Fiscal nº ....., Série ..., de...../...../...., emitida por.....”.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Elisabete Ranciaro

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