Boletim Icms nº 03 - Fevereiro/2011 - 3ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


ICMS/PA

 

 

 OPERAÇÕES COM PESCADO
Tratamento Tributário

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. DEFINIÇÃO

    2.1. Pescado

    2.2. Processo de industrialização

3. DIFERIMENTO

4. CREDITO PRESUMIDO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL

5. CREDITO PRESUMIDO ESTABELECIMENTO NÃO INDUSTRIAL

6. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO

    6.1 Beneficio do tratamento Tributário Diferenciado

7. ISENÇÃO

    7.1. Para Consumidor Final

    7.2. Produtos Criados em Cativeiro

8. NÃO APLICABILIDADE DO BENEFÍCIO

9. OPERAÇÃO INTERESTADUAL

10. SIMPLES NACIONAL

 

1. INTRODUÇÃO

Nesta matéria abordaremos sobre o tratamento tributário do ICMS do pescado e suas definições, no qual traz os Artigos 152 ao 159 do Anexo I do RICMS-PA.

2. DEFINIÇÃO

Nos subitens abaixo será definido no que compreende as operações com pescado e processo de industrialização que trata o Artigo 152 do Anexo I do RICMS-PA, no qual abrange o diferimento.  

2.1. Pescado

A denominação genérica do "pescado" abrange:

- Peixes;

- Crustáceos usados na alimentação humana;

- Moluscos usados na alimentação humana;

- E os subprodutos do peixe.

2.2. Processo de industrialização

Considera-se como industrializado o pescado submetido a processo de:

- Lavagem com evisceração e retirada das partes impróprias para consumo e com controle sanitário pelo órgão oficial competente;

- Lavagem com evisceração e congelamento;

- Filetagem e postejamento com congelamento.

3. DIFERIMENTO

O pagamento do imposto fica diferido na primeira operação interna realizada com pescado, e nas demais saídas de pescado destinadas a estabelecimentos que promovam o processo de industrialização.

Nota: O pagamento do imposto diferido será exigido nas subseqüentes saídas, interna e interestadual, do produto.

4. CREDITO PRESUMIDO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL

O crédito presumido, a ser utilizado na saída interna e interestadual do estabelecimento industrial, de pescado submetido a processo de industrialização, de forma que a carga tributária resulte em 4%.

Este benefício fiscal será utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de apuração do imposto, condicionada a regularidade fiscal do contribuinte.

Na opção do crédito presumido torna-se vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Nota: Aos estabelecimentos industrializadores de pescado, assim registrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE-Fiscal, não se aplica a antecipação do pagamento do imposto previsto no item 8 do Apêndice II do Anexo I do RICMS/PA, exigido nas saídas interestaduais.

5. CREDITO PRESUMIDO ESTABELECIMENTO NÃO INDUSTRIAL

Fica concedido crédito presumido, a ser utilizado quando da saída interestadual de peixe, por estabelecimento comercial, de forma que a carga tributária resulte em 7%.

O benefício fiscal será utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de apuração do imposto, condicionada a regularidade fiscal do contribuinte.

Na opção do crédito presumido torna-se vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

6. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO

Considerando que os estabelecimentos industriais poderão solicitar tratamento tributário diferenciado, mediante o cumprimento das exigências abaixo relacionadas:

I. Regularidade ambiental mediante licença expedida pelo órgão competente;

II.) Certificado de Inspeção Sanitária, expedido pelo órgão competentes, quando for o caso;

- Regularidade fiscal com a Fazenda Estadual;

- Idoneidade cadastral quando de operações pactuadas com o BANPARÁ;

- Apresentar à Secretaria Executiva de Indústria e Comércio e Mineração - SEICOM, para aprovação, documentação comprobatória, acompanhadas de cronograma de operação, de metas de investimentos, de produção, de faturamento, de empregos, relação das máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e outras informações pertinentes.

Nota: A documentação de que trata este item deverá ser apresentada, semestralmente, no decorrer da vigência deste Decreto à Secretaria Executiva de Indústria e Comércio e Mineração - SEICOM, cabendo à mesma informar, sistematicamente, à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, sobre o cumprimento do estabelecido.

6.1. Beneficio do tratamento Tributário Diferenciado

O tratamento tributário diferenciado de que trata o item 5 desta matéria poderá ser:

I - Crédito presumido do ICMS, utilizado na saída do produto de estabelecimento industrial, de forma que a carga tributária resulte no percentual de até 2% (dois por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos;

II - Não-exigência do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, quando da aquisição, em outra unidade da Federação, de bens destinados ao ativo imobilizado da empresa;

III - Não-exigência do ICMS na importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional, destinado ao ativo imobilizado da empresa.

O benefício fiscal referido nos itens II e III deste tópico somente será concedido quando a aquisição do bem estiver vinculada ao empreendimento industrial ou subordinada à modernização do processo de captura de pescado, sendo assim fica condicionada a que esta atividade seja parte integrante do projeto de empreendimento industrial.

7. ISENÇÃO

Nos subitens abaixo serão relacionados às mercadorias com o beneficio da ISENÇÃO de ICMS nas situações a seguir.

7.1. Para Consumidor Final

De acordo com o Artigo 155 do Anexo I do RICMS-PA as saídas internas de peixe com destino a consumidor final são isentas do ICMS.

7.2. Produtos Criados em Cativeiro

Ficam isentas do ICMS as saídas dos produtos criados em cativeiro:

- Peixes,

- Crustáceos

- Moluscos

- Rãs.

A isenção do ICMS fica condicionada a que o estabelecimento esteja constituído como pessoa jurídica, devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS e credenciado junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

O credenciamento será solicitado mediante requerimento à Delegacia Regional de circunscrição do estabelecimento interessado, que o remeterá à Diretoria de Fiscalização - DFI, para deliberação.

O pedido de credenciamento será instruído com os seguintes documentos emitidos pelo Ministério da Agricultura:

I - documento zoosanitário;

II - Registro da Unidade de Criação.

Nota: O número do credenciamento conferido pela DFI ao empreendimento deverá constar na coluna Informações Complementares da Nota Fiscal relativa às operações de saídas do estabelecimento.

8. NÃO APLICABILIDADE DO BENEFÍCIO

O benefício fiscal não se aplica às operações com:

- Adoque;

- Bacalhau;

- Merluza;

- Pirarucu;

- Salmão

Nota: Os produtos relacionados no item 7 desta matéria não se aplica para este item.

9. OPERAÇÃO INTERESTADUAL

A emissão de Nota Fiscal Avulsa, nas operações interestaduais com pescado, somente se fará mediante a apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC e da Guia de Trânsito emitida pelo Ministério da Agricultura, conforme indica o Artigo 159 do Anexo I do RICMS-PA.

10. SIMPLES NACIONAL

Os benefícios indicados nesta matéria não se aplicam para as empresas enquadradas no Simples Nacional, pois estas serão tributadas conforme suas receitas pelo PGDAS.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor:
Rogério Monteiro

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