Boletim ICMS n° 18 - Setembro/2016 - 2ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


ICMS/MG

CONSIGNAÇÃO MERCANTIL
Procedimentos Fiscais

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. DEFINIÇÃO

3. REMESSA DAS MERCADORIAS

    3.1 Emissão do documento fiscal de remessa pelo consignante

         3.1.1 Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo consignante

         3.1.2 Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo consignatário

4. REAJUSTE DE PREÇO

    4.1 Emissão do documento fiscal de reajuste de preço pelo consignante

         4.1.1 Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo consignante

         4.1.2 Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo consignatário

5. FATURAMENTO

    5.1 Emissão do documento fiscal de venda pelo consignatário

         5.1.1 Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo consignatário

         5.1.2 Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo comprador

    5.2 Emissão do documento fiscal de devolução simbólica pelo consignatário

         5.2.1 Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo consignatário

         5.2.2 Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo consignante

    5.3 Emissão do documento fiscal de venda pelo consignante

         5.3.1 Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo consignante

         5.3.2 Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo consignatário

6. DEVOLUÇÃO EFETIVA

    6.1 Emissão do documento fiscal de devolução efetiva pelo consignatário

         6.1.1 Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo consignatário

         6.1.2 Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo consignante

7. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

8. SIMPLES NACIONAL

1. INTRODUÇÃO

esta matéria, serão abordados os aspectos atinentes ao tratamento tributário aplicável nas operações de consignação mercantil, conforme estabelece a legislação do Estado de Minas Gerais.

As disposições acerca das operações de consignação mercantil encontram-se previstas nos artigos 254 e 255 do Anexo IX do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto n° 43.080/2002.

2. DEFINIÇÃO

Conforme De Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 355), “consignação, no sentido do Direito Comercial, serve, em regra, para indicar certo contrato de comissão mercantil”, ou seja, “o contrato pelo qual a pessoa envia mercadorias a outra, para serem vendidas por sua conta, ao preço e condições que forem preestabelecidas”.

Para efeitos das operações de consignação mercantil, segundo De Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 356), considera-se consignante, “a pessoa que faz ou promove a consignação, “o mesmo que consignador” e, o consignatário “ é o comerciante que recebe a mercadoria de outra pessoa, para vende-la por conta dele e segundo as suas instruções”.

3. REMESSA DAS MERCADORIAS

3.1. Emissão do documento fiscal de remessa pelo consignante

Segundo as regras do artigo 254 do Anexo IX do RICMS/MG, na saída de mercadoria a título de consignação mercantil, o consignante emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos:

a) a natureza da operação: "Remessa em consignação";

b) o CFOP 5.917 ou 6.917;

c) o destaque do ICMS e do IPI, quando devidos.

3.1.1. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo consignante

Segundo as disposições do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD), versão 2.0.18, a nota fiscal de saída relativa à operação de consignação mercantil será informada nos registros C100 (registro da nota fiscal), C170 (itens da nota fiscal) e C190 (registro analítico da nota fiscal), sendo que os campos destinados à informação da base de cálculo do ICMS e valor do ICMS (VL_BC_ICMS e VL_ICMS) somente serão informados se na operação ocorrer a incidência do ICMS e o valor estiver destacado em nota fiscal.

Tratando-se de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, de emissão própria, não caberá o preenchimento do Registro C170 (itens do documento fiscal), tendo em vista a exceção 2, constante na página 35 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD), versão 2.0.18.

3.1.2. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo consignatário

No recebimento da mercadoria o consignatário lançará a nota fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido, conforme o artigo 254, § 1°, do Anexo IX do RICMS/MG.

Conforme as disposições do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD), versão 2.0.18, a nota fiscal de entrada relativa à operação de consignação mercantil será informada nos Registros C100 (registro da nota fiscal), C170 (itens da nota fiscal) e C190 (registro analítico da nota fiscal), sendo que os campos destinados à informação da base de cálculo do ICMS e valor do ICMS (VL_BC_ICMS e VL_ICMS) somente serão informados se o adquirente tiver direito à apropriação do crédito (enfoque do declarante).

4. REAJUSTE DE PREÇO

4.1. Emissão do documento fiscal de reajuste de preço pelo consignante

De acordo com as regras do artigo 254, § 2°, inciso I, do Anexo IX do RICMS/MG, havendo reajustamento do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil, o consignante emitirá nota fiscal complementar, do valor da diferença a ser acrescido ou reajustado contendo, além dos demais requisitos exigidos:

a) como natureza de operação: "Reajuste de preço de mercadoria em consignação";

b) CFOP: 5.917 ou 6.917;

c) base de cálculo: valor do reajustamento;

d) destaque nos campos próprios do ICMS e IPI, se devidos;

e) indicação em informações complementares da nota fiscal emitida pelo consignante, da expressão: "Reajustamento de preço de mercadoria em consignação NF. n° , de ...../..../.....".

4.1.1. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo consignante

De acordo com as disposições do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD), versão 2.0.18, a escrituração realizada pelo consignante da nota fiscal complementar em virtude do reajustamento de preço, será de acordo com a exceção 3 do Registro C100 (dados do documento), constante no Guia Prático da EFD, versão 2.0.18, (página 35), conforme abaixo:

Exceção 3:Notas Fiscais Complementares e Notas Fiscais Complementares escrituradas extemporaneamente (campo COD_SIT igual a “06” ou “07”): nesta situação, somente os campos REG, IND_EMIT, COD_PART, COD_MOD, COD_SIT, NUM_DOC, CHV_NFE e DT_DOC são de preenchimento obrigatório, devendo ser preenchida a data de efetiva saída, para os contribuintes das UFs que utilizam a data de saída para a apuração. Os demais campos são facultativos (se forem preenchidos, inclusive com valores iguais a zero, serão validadas e aplicadas as regras de campos existentes). O registro C190 é sempre obrigatório e deve ser totalmente preenchido. Os demais campos e registros filhos do registro C100 serão informados, quando houver informação a ser prestada. Se for informado o registro C170 o campo NUM_ITEM deve ser preenchido.

Deste modo, caberá o preenchimento no Registro C100 (dados do documento fiscal) dos campos: indicador do emitente do documento fiscal (IND_EMIT), código do participante (COD_PART), código do modelo do documento fiscal (COD_MOD), código da situação do documento fiscal (COD_SIT), número do documento fiscal (NUM_DOC), chave da nota fiscal eletrônica (CHV_NFE) e data de emissão do documento fiscal (DT_DOC), bem como o preenchimento dos campos base de cálculo do ICMS e valor ICMS, se devido. O Registro C190 (analítico do documento fiscal) também será preenchido, pois representa a escrituração dos documentos fiscais totalizados por CST, CFOP e alíquota de ICMS.

Tratando-se de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, de emissão própria, não caberá o preenchimento do Registro C170 (itens do documento fiscal), tendo em vista a exceção 2, constante na página 35 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD), versão 2.0.18.

No Registro C110, que se refere às informações complementares da nota fiscal, devem ser indicados os dados da nota fiscal emitida pelo consignante, com a expressão: "Reajustamento de preço de mercadoria em consignação NF. n° , de ...../..../.....". No entanto, como será exigido o código da informação complementar do documento fiscal, no campo 02 do Registro C110, faz-se necessário o cadastro da referida informação complementar no Registro 0450, tabela de informação complementar do documento fiscal.

4.1.2. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo consignatário

De acordo com as disposições do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD), versão 2.0.18, o consignatário ao escriturar a nota fiscal complementar de reajustamento do preço, deverá informar o Registro C100 (registro da nota fiscal), C170 (itens da nota fiscal) e C190 (registro analítico da nota fiscal), sendo que os campos destinados à informação da base de cálculo do ICMS e do valor do ICMS (VL_BC_ICMS e VL_ICMS) somente serão informados se o adquirente tiver direito à apropriação do crédito (enfoque do declarante).

Ademais, deverá observar a exceção 3 do Registro C100 (dados do documento), constante no Guia Prático da EFD, versão 2.0.18, (página 35), apresentada no item 4.1.1 desta matéria.

5. FATURAMENTO

5.1. Emissão do documento fiscal de venda pelo consignatário

Conforme as regras do artigo 255, inciso I, do Anexo IX do RICMS/MG, na venda da mercadoria remetida a título de consignação mercantil, o consignatário deve emitir documento fiscal relativo à venda da mercadoria contendo, além dos demais requisitos:

a) como natureza de operação: “Venda de mercadoria recebida em consignação”;

b) CFOP 5.115 e 6.115;

c) com destaque do ICMS, se devido.

5.1.1. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo consignatário

Segundo as disposições do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD), versão 2.0.18, a nota fiscal de venda relativa à operação de consignação mercantil será informada nos Registros C100 (registro da nota fiscal), C170 (itens da nota fiscal) e C190 (registro analítico da nota fiscal), sendo que os campos destinados à informação da base de cálculo do ICMS e do valor do ICMS (VL_BC_ICMS e VL_ICMS) somente serão informados se na operação ocorrer a incidência do ICMS e o valor estiver destacado em nota fiscal.

Tratando-se de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, de emissão própria, não caberá o preenchimento do registro C170 (itens do documento fiscal), tendo em vista a exceção 2, constante na página 35 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD), versão 2.0.18.

5.1.2. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo comprador

Conforme as disposições do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD), versão 2.0.18, a nota fiscal de entrada relativa à operação de consignação mercantil será informada nos Registros C100 (registro da nota fiscal), C170 (itens da nota fiscal) e C190 (registro analítico da nota fiscal), sendo que os campos destinados à informação da base de cálculo do ICMS e do valor do ICMS (VL_BC_ICMS e VL_ICMS) somente serão informados se o adquirente tiver direito à apropriação do crédito (enfoque do declarante).

5.2. Emissão do documento fiscal de devolução simbólica pelo consignatário

Conforme as regras do artigo 255, inciso II, do Anexo IX do RICMS/MG, na venda da mercadoria remetida a título de consignação mercantil, o consignatário deve emitir nota fiscal relativa à devolução simbólica de mercadoria contendo, além dos demais requisitos exigidos:

a) a natureza da operação: “Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação”;

b) o CFOP: 5.919 ou 6.919;

c) sem destaque do ICMS;

d) no campo “Informações Complementares”, a expressão: “Nota Fiscal emitida em função de venda de mercadoria recebida em consignação” e a referência à nota fiscal da remessa em consignação.

5.2.1. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo consignatário

Conforme as disposições do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD), versão 2.0.18, a nota fiscal de devolução simbólica será informada nos Registros C100 (registro da nota fiscal), C170 (itens da nota fiscal), sem o preenchimento dos campos referentes à informação da base de cálculo e do valor do ICMS, tendo em vista que o débito do imposto ocorreu na nota fiscal de remessa em consignação.

No Registro C190 (registro analítico da nota fiscal), os campos destinados à informação da base de cálculo do ICMS e do valor do ICMS (VL_BC_ICMS e VL_ICMS) serão informados com os valores zerados.

Tratando-se de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, de emissão própria, não caberá o preenchimento do Registro C170 (itens do documento fiscal), tendo em vista a exceção 2, constante na página 35 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD), versão 2.0.18.

No Registro C110, que se refere às informações complementares da nota fiscal, deve ser indicada a expressão: “Nota Fiscal emitida em função de venda de mercadoria recebida em consignação” e a referência à nota fiscal da remessa em consignação.

No entanto, como será exigido o código da informação complementar do documento fiscal, no campo 02 do Registro C110, faz-se necessário o cadastro da referida observação no Registro 0450, tabela de informação complementar do documento fiscal.

5.2.2. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo consignante

De acordo com o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD), versão 2.0.18, a nota fiscal de devolução simbólica será informada nos Registros C100 (registro da nota fiscal), C170 (itens da nota fiscal) sem o preenchimento dos campos referentes à informação da base de cálculo e ao valor do ICMS, tendo em vista que o débito do imposto ocorreu na nota fiscal de remessa em consignação.

No Registro C190 (registro analítico da nota fiscal), os campos destinados à informação da base de cálculo do ICMS e do valor do ICMS (VL_BC_ICMS e VL_ICMS) serão informados com os valores zerados.

No Registro C110, que se refere às informações complementares da nota fiscal, deve ser indicada a expressão: “Nota Fiscal emitida em função de venda de mercadoria recebida em consignação” e a referência à nota fiscal da remessa em consignação.

No entanto, como será exigido o código da informação complementar do documento fiscal, no campo 02 do Registro C110, faz-se necessário o cadastro da referida observação no Registro 0450, tabela de informação complementar do documento fiscal.

5.3. Emissão do documento fiscal de venda pelo consignante

De acordo com o artigo 255, parágrafo único, do Anexo IX do RICMS/MG, o consignante emitirá nota fiscal, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

a) a natureza da operação: "Venda";

b) o valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, nele incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajustamento do preço;

c) sem destaque do ICMS e do IPI;

d) no campo “Informações Complementares”, a expressão: "Simples faturamento de mercadoria em consignação" e, se for o caso, "Reajustamento de preço";

e) referência a nota fiscal de remessa para consignação mercantil e, se for o caso, a de reajustamento do preço.

5.3.1 Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo consignante

Conforme as disposições do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD), versão 2.0.18, as informações referentes à nota fiscal de venda da mercadoria, serão lançadas no campo 12 do Registro C190 (registro analítico da nota fiscal), sendo as observações do lançamento fiscal, previamente cadastradas no Registro 0460, que se refere à tabela do lançamento fiscal.

Ademais, no Registro C190 (registro analítico da nota fiscal), os campos destinados à informação da base de cálculo do ICMS e do valor do ICMS (VL_BC_ICMS e VL_ICMS) serão informados com os valores zerados.

Na Escrituração Fiscal Digital (EFD) a nota fiscal de venda da mercadoria será informada nos Registros C100 (registro da nota fiscal), C170 (itens da nota fiscal) sem o preenchimento dos campos referentes à informação da base de cálculo e do valor do ICMS, tendo em vista que o débito do imposto ocorreu na nota fiscal de remessa em consignação.

Tratando-se de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, de emissão própria, não caberá o preenchimento do Registro C170 (itens do documento fiscal), tendo em vista a exceção 2, constante na página 35 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD), versão 2.0.18.

No Registro C110, que se refere às informações complementares da nota fiscal, deve ser indicada a expressão: “Simples faturamento de mercadoria em consignação" e, se for o caso, "Reajustamento de preço".

No entanto, como será exigido o código da informação complementar do documento fiscal, no campo 02 do Registro C110, faz-se necessário o cadastro da referida observação no registro 0450, tabela de informação complementar do documento fiscal.

5.3.2 Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo consignatário

Conforme o artigo 255, inciso III, do Anexo IX do RICMS/MG, o consignatário deverá registrar a nota fiscal de compra da mercadoria no livro Registro de Entradas de Mercadorias, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", indicando, nessa, a expressão "Compra em consignação mercantil - NF n° ....., de...../...../.....".

Deste modo, conforme as disposições do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD), versão 2.0.18, as informações referentes à nota fiscal de venda da mercadoria, serão lançadas no campo 12 do Registro C190 (registro analítico da nota fiscal), sendo as observações do lançamento fiscal previamente cadastradas no Registro 0460, que se refere à tabela do lançamento fiscal.

Ademais, no Registro C190 (registro analítico da nota fiscal), os campos destinados à informação da base de cálculo do ICMS e do valor do ICMS (VL_BC_ICMS e VL_ICMS) serão informados com os valores zerados.

Na Escrituração Fiscal Digital (EFD) a nota fiscal de compra da mercadoria será informada nos Registros C100 (registro da nota fiscal), C170 (itens da nota fiscal) sem o preenchimento dos campos referentes à informação da base de cálculo e do valor do ICMS, tendo em vista que na nota fiscal de venda não ocorreu o débito do ICMS.

6. DEVOLUÇÃO EFETIVA

6.1. Emissão do documento fiscal de devolução efetiva pelo consignatário

Conforme o artigo 254, § 3°, inciso I, do Anexo IX do RICMS/MG, o consignatário emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos:

a) a natureza da operação: "Devolução de mercadoria recebida em consignação";

b) o CFOP: 5.918 ou 6.918;

c) a base de cálculo: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;

d) o destaque do ICMS e a indicação do IPI nos valores debitados por ocasião da remessa em consignação;

e) a expressão no campo “Informações Complementares” da nota fiscal: "Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de mercadoria em consignação";

f) referência, no campo “Informações Complementares”, da nota fiscal de remessa em consignação mercantil, se for o caso, a de reajustamento do preço.

6.1.1 Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo consignatário

Segundo as disposições do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD), versão 2.0.18, a nota fiscal de devolução será informada nos Registros C100 (registro da nota fiscal), C170 (itens da nota fiscal) e C190 (registro analítico da nota fiscal), sendo que os campos destinados à informação da base de cálculo do ICMS e do valor do ICMS (VL_BC_ICMS e VL_ICMS) somente serão informados, quando na nota de remessa em consignação constar débito de imposto, com a finalidade de respeitar o princípio da não cumulatividade do ICMS.

Tratando-se de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, de emissão própria, não caberá o preenchimento do Registro C170 (itens do documento fiscal), tendo em vista a exceção 2, constante na página 35 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD), versão 2.0.18.

No Registro C110, que se refere às informações complementares da nota fiscal, deve ser indicada a expressão: "Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de mercadoria em consignação" e a referência à nota fiscal de remessa em consignação mercantil, se for o caso, a de reajustamento do preço. No entanto, como será exigido o código da informação complementar do documento fiscal, no campo 02 do Registro C110, faz-se necessário o cadastro da referida observação no Registro 0450, tabela de informação complementar do documento fiscal.

6.1.2 Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo consignante

O consignante lançará a nota fiscal no livro Registro de Entradas de Mercadorias, creditando-se do valor do imposto, quando permitido, conforme o artigo 254, § 3°, inciso II, do Anexo IX do RICMS/MG.

Conforme as disposições do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD), versão 2.0.18, a nota fiscal de entrada relativa à operação de consignação mercantil será informada nos Registros C100 (registro da nota fiscal), C170 (itens da nota fiscal) e C190 (registro analítico da nota fiscal), sendo que os campos destinados à informação da base de cálculo do ICMS e do valor do ICMS (VL_BC_ICMS e VL_ICMS) somente serão informados quando na nota de remessa em consignação constar débito de imposto, com a finalidade de respeitar o princípio da não cumulatividade do ICMS.

No Registro C110, que se refere às informações complementares da nota fiscal, deve ser indicada a expressão: "Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de mercadoria em consignação" e a referência à nota fiscal de remessa em consignação mercantil, se for o caso, a de reajustamento do preço. No entanto, como será exigido o código da informação complementar do documento fiscal, no campo 02 do Registro C110, faz-se necessário o cadastro da referida observação no Registro 0450, tabela de informação complementar do documento fiscal.

7. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

Segundo as regras do artigo 254, § 4°, do Anexo IX do RICMS/MG, as operações de consignação, não se aplicam às operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

Deste modo, estando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, deverão ser observadas as disposições aplicáveis a essas operações, e não as de consignação mercantil.

8. SIMPLES NACIONAL

As operações de consignação mercantil também são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional, tendo em vista que o artigo 254 do Anexo IX do RICMS/MG, que estabelece os procedimentos da consignação mercantil, não veda a aplicabilidade às referidas empresas.

Entretanto, devem ser observados os requisitos do artigo 57, § 2°, da Resolução CGSN n° 094/2011, que estabelecem que a utilização dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria.

Exceção a esta regra, é o caso de devoluções de mercadorias por meio de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), pois o artigo 57, § 7°, da Resolução CGSN n° 94/2011 informa que na hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, os valores de base de cálculo e do imposto serão indicados nos campos próprios da nota fiscal, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, nos termos do Ajuste SINIEF 07/2005, que instituiu o referido documento eletrônico.

Em relação à tributação no Simples Nacional, considerando-se que as empresas optantes pelo Simples Nacional são tributadas de acordo com a receita auferida, nos termos do artigo 3°, § 1°, da Lei Complementar n° 123/2006, tais empresas estarão sujeitas a tributação quando auferirem receita decorrente da venda efetiva das mercadorias remetidas em consignação mercantil, sendo a operação tributada de acordo com o enquadramento da empresa nos Anexos da Lei Complementar n° 123/2006.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autora: Elisandra de Paula Gomes

Nova pagina 1


TODOS OS DIREITOS RESERVADOS
Nos termos da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de apostilas a partir desta obra, por qualquer forma, meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos reprográficos, fotocópias ou gravações - sem permissão por escrito, dos Autores. A reprodução não autorizada, além das sanções civis (apreensão e indenização), está sujeita as penalidades que trata artigo 184 do Código Penal.