Untitled Document

Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.

As vendas de pedras preciosas e semi-preciosas, metais preciosos, obras derivadas e artefatos de joalharia realizadas no mercado interno a não residentes no País, são consideradas exportações e devem ser processadas conforme o previsto no Anexo XVI da Portaria Secex nº 23/2011.

Conforme a Instrução Normativa 208/2002, considera-se não-residente no Brasil, a pessoa física:

I - que não resida no Brasil em caráter permanente e não se enquadre nas hipóteses de residente;

II - que se retire em caráter permanente do território nacional, na data da saída;

III - que, na condição de não-residente, ingresse no Brasil para prestar serviços como funcionária de órgão de governo estrangeiro situado no País;

a) e permaneça até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de até doze meses;

b) até o dia anterior ao da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;

V - que se ausente do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete doze meses consecutivos de ausência.

São considerados obras derivadas e artefatos de joalharia os seguintes produtos:

NCM	DESCRIÇÃO
7102.31.00	Diamantes, mesmo trabalhados, não montados nem engastados, não industriais em bruto ou simplesmente serrados, clivados ou desbastados
7102.39.00	Exclusivamente diamantes não montados nem engastados, não industriais, lapidados.
7103	Pedras preciosas -exceto diamantes- ou semi-preciosas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; pedras preciosas -exceto diamantes- ou semi-preciosas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte, em bruto ou simplesmente serradas ou desbastadas ou trabalhadas de outro modo.
7106.92.20	Chapas, lâminas, folhas e tiras, de prata.
7108.1	Exclusivamente chapas, lâminas, folhas e tiras, de ouro, para uso não monetário.
7110.19	Exclusivamente Chapas, lâminas, folhas e tiras, de platina.
7113.11.00	Artefatos de joalharia e suas partes, de prata, mesmo revestida, folheada ou chapeada de outros metais preciosos
7113.19.00	Exclusivamente artefatos de joalharia e suas partes, de ouro, mesmo revestido, folheado ou chapeado de outros metais preciosos
7113.20.00	Exclusivamente artefatos de joalharia e suas partes, de metais comuns, folheados ou chapeados, de prata ou de ouro.
7114.11.00	Artefatos de ourivesaria e suas partes, de prata, mesmo revestida, folheada ou chapeada de outros metais preciosos.
7114.19.00	Exclusivamente artefatos de ourivesaria e suas partes, de ouro, mesmo revestido, folheado ou chapeado de outros metais preciosos.
7114.20.00	Exclusivamente artefatos de ourivesaria e suas partes, de metais comuns, folheados ou chapeados, de prata ou de ouro.
7115.90.00	Exclusivamente pastilhas para contatos elétricos, de prata.
7116.10.00	Exclusivamente colar com ou sem fecho e colar para enfiar, de pérolas naturais ou cultivadas.
7116.20.90	Exclusivamente obras de pedras preciosas ou semi-preciosas, inclusive colar, com ou sem fecho.

A venda deve ser amparada por nota fiscal eletrônica, contendo as informações de qualquer outra exportação, observando que as vias do DANFE deverão conter as seguintes informações, na forma de carimbo:

- "Portador/ Transportador" deverá ser preenchido com o nome do portador ou, no caso de remessa, do transportador da mercadoria;

- "Passaporte/país emissor" deverá ser preenchido com o número do passaporte do portador da mercadoria, informando o país emissor. Poderá ser utilizada a carteira de identidade para os casos previstos na legislação brasileira;

- "Conhecimento de Transporte" deverá ser preenchido com o número do conhecimento de transporte correspondente;

- "País de destino final" deverá ser preenchido com o país a que se destina a mercadoria;

- "Moeda" deverá ser preenchido com o nome completo da moeda estrangeira de negociação;

- "Valor total em moeda estrangeira" deverá ser preenchido com o valor efetivo da transação da moeda negociada; e

- "Equivalente em moeda nacional" deverá ser preenchido com o valor total em moeda nacional da nota fiscal.

O estabelecimento vendedor deverá efetivar o registro da exportação no SISCOMEX, com base no movimento das vendas realizadas em cada quinzena do mês, até o último dia da quinzena subsequente.

Cada registro poderá amparar mais de uma venda, relacionando de várias notas fiscais, sendo fundamental nesse caso que todas as operações apresentem, cumulativamente, as seguintes características:

- sejam efetuadas em modalidades de pagamento equivalentes: espécie, cheque, traveller's check, ou cartão de crédito internacional.

Um RE só poderá abranger operações com pagamento em espécie, cheque ou traveller's check, ou então, somente com cartão de crédito internacional.

- consignar código especial na ficha "Dados da Mercadoria" do RE, conforme abaixo:

Mercadoria	Código a ser informado
Pedras em bruto do Cap.71 da NCM/SH	9999.71.01-00
Pedras lapidadas ou trabalhadas de outros modos do Cap. 71 da NCM/SH	9999.71.02-00
Joalharia de ouro do Cap. 71 da NCM/SH	9999.71.03-00
Demais artigos do Cap. 71 da NCM/SH	9999.71.04-00

"Exportação de produtos do capítulo 71 da NCM/SH, nos termos da Portaria SECEX nº (indicar o nº da Portaria) - Anexo XIV - Mercadorias vendidas ao amparo da(s) nota(s) fiscal(is)...".

- consignar no campo "Dados do Importador" da ficha "Dados Gerais" do RE, o nome e o endereço do importador:

A mercadoria terá como documento hábil de saída do País a nota fiscal de venda, a ser emitida pelo estabelecimento vendedor, contendo, em todas as suas vias, o carimbo padronizado.

A primeira via da nota fiscal de venda, devidamente carimbada, será apresentada pelo comprador à fiscalização aduaneira, quando solicitada, no aeroporto, porto ou ponto de fronteira alfandegado por onde sair do País.

O comprador não residente poderá optar por remeter a mercadoria adquirida diretamente ao exterior por meio de empresa transportadora ou de outra pessoa física não residente.

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS
Nos termos da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de apostilas a partir desta obra, por qualquer forma, meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos reprográficos, fotocópias ou gravações - sem permissão por escrito, dos Autores. A reprodução não autorizada, além das sanções civis (apreensão e indenização), está sujeita as penalidades que trata artigo 184 do Código Penal.