RESOLUÇÃO CGSN N° 156, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 (*)

(DOU de 05.10.2020)

Altera a Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007,

RESOLVE:

Art. 1° A Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2° ....................................................................................................................

§ 1° Para fins de opção e permanência no Simples Nacional, poderão ser auferidas, em cada ano-calendário, receitas no mercado interno até o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, inclusive quando realizada por meio de empresa comercial exportadora ou de sociedade de propósito específico prevista no art. 56 da Lei Complementar n° 123, de 2006, desde que as receitas de exportação também não excedam R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 3°, §§ 10 e 14)

........................................................................................................................."(NR)

"Art. 11. Os Estados e o Distrito Federal deverão manifestar-se, mediante publicação de Decreto do respectivo Poder Executivo, sobre a adoção de sublimite de receita bruta acumulada para efeito de recolhimento do ICMS em seus territórios, na forma prevista no caput do art. 9°, até o último dia útil do mês de outubro. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 20, § 4°)

§ 1° Para produzir efeitos no âmbito do Simples Nacional, o decreto a que se refere o caput deve ser encaminhado pelo governador ou pela secretaria estadual competente para a administração tributária ao CGSN, preferencialmente por meio eletrônico, até o décimo dia útil do mês de novembro. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 20, § 4°)

§ 2° A partir de 2020, compete ao Presidente do CGSN divulgar, mediante portaria, a opção dos Estados e do Distrito Federal de adotar o sublimite a que se refere o caput, até o último dia útil do mês de novembro do ano em que a adoção do sublimite for publicada, com validade para o ano-calendário subsequente. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 20, § 4°)

§ 3° Os sublimites divulgados por Resolução do CGSN até 2019 são os constantes do Anexo XII. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 20, § 4°)" (NR)

"Art. 25. ..............................................................................................................

.............................................................................................................................

§ 4°-A. A aplicação do disposto no § 4° independe do efetivo ingresso de divisas, na hipótese de a pessoa jurídica manter os recursos no exterior na forma prevista no art. 1° da Lei n° 11.371, de 28 de novembro de 2006. (Lei n° 11.371, de 2006, art. 10)

.................................................................................................................." (NR)

"Art. 42. ........................................................................................................

...........................................................................................................................

§ 1° O DAS avulso e o relativo a rotinas de cobrança, parcelamento, autuação fiscal ou dívida ativa poderão ser gerados por aplicativos próprios, disponíveis no Portal do Simples Nacional ou na página da RFB ou da PGFN na Internet. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 21, inciso I)

..............................................................................................................." (NR)

"Art. 83. .........................................................................................................

.......................................................................................................................

II - das secretarias estaduais competentes para a administração tributária, segundo a localização do estabelecimento; e

................................................................................................................." (NR)

"Art. 121. ..........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 8° Os procedimentos para o registro a que se refere o § 7° serão definidos por meio de portaria da Secretaria-Executiva do CGSN. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°)" (NR)

"Art. 153. Ficam revogados, a partir de 1° de agosto de 2018: (Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, art. 13, § 1°)

................................................................................................................" (NR)

Art. 2° O Anexo VII da Resolução CGSN n° 140, de 2018, passa a vigorar acrescido da seguinte Subclasse:

Subclasse

DENOMINAÇÃO

4635-4/99

COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

Art. 3° A Resolução CGSN n° 140, de 2018, passa a vigorar acrescida do Anexo XII, nos termos do Anexo Único desta Resolução.

Art. 4° Ficam formalmente revogados, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa:

I - a Resolução CGSN n° 7, de 18 de junho de 2007;

II - a Resolução CGSN n° 9, de 18 de junho de 2007;

III - os arts. 2° a 10 da Resolução CGSN n° 14, de 23 de julho de 2007;

IV - a Resolução CGSN n° 16, de 30 de julho de 2007;

V - a Resolução CGSN n° 17, de 8 de agosto de 2007;

VI - a Resolução CGSN n° 19, de 13 de agosto de 2007;

VII - a Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007;

VIII - a Resolução CGSN n° 21, de 17 de agosto de 2007;

IX - a Resolução CGSN n° 22, de 23 de agosto de 2007;

X - a Resolução CGSN n° 23, de 13 de novembro de 2007;

XI - a Resolução CGSN n° 24, de 20 de dezembro de 2007;

XII - a Resolução CGSN n° 25, de 20 de dezembro de 2007;

XIII - a Resolução CGSN n° 26, de 20 de dezembro de 2007;

XIV - a Resolução CGSN n° 27, de 28 de dezembro de 2007;

XV - a Resolução CGSN n° 28, de 21 de janeiro de 2008;

XVI - a Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008;

XVII - a Resolução CGSN n° 31, de 17 de março de 2008;

XVIII - a Resolução CGSN n° 32, de 17 de março de 2008;

XIX - a Resolução CGSN n° 33, de 17 de março de 2008;

XX - a Resolução CGSN n° 35, de 28 de abril de 2008;

XXI - a Resolução CGSN n° 36, de 28 de abril de 2008;

XXII - a Resolução CGSN n° 37, de 30 de junho de 2008;

XXIII - a Resolução CGSN n° 40, de 1° de setembro de 2008;

XXIV - a Resolução CGSN n° 41, de 1° de setembro de 2008;

XXV - a Resolução CGSN n° 42, de 13 de outubro de 2008;

XXVI - a Resolução CGSN n° 43, de 18 de novembro de 2008;

XXVII - a Resolução CGSN n° 44, de 18 de novembro de 2008;

XXVIII - a Resolução CGSN n° 45, de 18 de novembro de 2008;

XXIX - a Resolução CGSN n° 46, de 18 de novembro de 2008;

XXX - a Resolução CGSN n° 47, de 15 de dezembro de 2008;

XXXI - a Resolução CGSN n° 48, de 15 de dezembro de 2008;

XXXII - a Resolução CGSN n° 49, de 19 de dezembro de 2008;

XXXIII - a Resolução CGSN n° 50, de 22 de dezembro de 2008;

XXXIV - a Resolução CGSN n° 53, de 22 de dezembro de 2008;

XXXV - a Resolução CGSN n° 54, de 29 de janeiro de 2009;

XXXVI - a Resolução CGSN n° 55, de 23 de março de 2009;

XXXVII - a Resolução CGSN n° 56, de 23 de março de 2009;

XXXVIII - a Resolução CGSN n° 57, de 23 de março de 2009;

XXXIX - a Resolução CGSN n° 59, de 15 de maio de 2009;

XL - a Resolução CGSN n° 60, de 22 de junho de 2009;

XLI - a Resolução CGSN n° 61, de 9 de julho de 2009;

XLII - a Resolução CGSN n° 62, de 20 de julho de 2009;

XLIII - a Resolução CGSN n° 63, de 20 de julho de 2009;

XLIV - a Resolução CGSN n° 64, de 17 de agosto de 2009;

XLV - a Resolução CGSN n° 66, de 17 de agosto de 2009;

XLVI - a Resolução CGSN n° 67, de 16 de setembro de 2009;

XLVII - a Resolução CGSN n° 68, de 28 de outubro de 2009;

XLVIII - a Resolução CGSN n° 69, de 24 de novembro de 2009;

XLIX - a Resolução CGSN n° 70, de 26 de janeiro de 2010;

L - a Resolução CGSN n° 71, de 15 de março de 2010;

LI - a Resolução CGSN n° 72, de 30 de março de 2010;

LII - a Resolução CGSN n° 73, de 4 de maio de 2010;

LIII - a Resolução CGSN n° 74, de 15 de julho de 2010;

LIV - a Resolução CGSN n° 75, de 16 de julho de 2010;

LV - a Resolução CGSN n° 76, de 13 de setembro de 2010;

LVI - a Resolução CGSN n° 77, de 13 de setembro de 2010;

LVII - a Resolução CGSN n° 78, de 13 de setembro de 2010;

LVIII - a Resolução CGSN n° 79, de 14 de dezembro de 2010;

LIX - a Resolução CGSN n° 80, de 14 de dezembro de 2010;

LX - a Resolução CGSN n° 81, de 18 de janeiro de 2011;

LXI - a Resolução CGSN n° 82, de 18 de janeiro de 2011;

LXII - a Resolução CGSN n° 83, de 26 de janeiro de 2011;

LXIII - a Resolução CGSN n° 84, de 23 de fevereiro de 2011;

LXIV - a Resolução CGSN n° 85, de 9 de março de 2011;

LXV - a Resolução CGSN n° 86, de 28 de março de 2011;

LXVI - a Resolução CGSN n° 87, de 3 de maio de 2011;

LXVII - a Resolução CGSN n° 88, de 10 de maio de 2011;

LXVIII - a Resolução CGSN n° 89, de 21 de julho de 2011;

LXIX - a Resolução CGSN n° 90, de 30 de agosto de 2011;

LXX - a Resolução CGSN n° 91, de 19 de outubro de 2011;

LXXI - a Resolução CGSN n° 93, de 18 de novembro de 2011;

LXXII - a Resolução CGSN n° 95, de 16 de dezembro de 2011;

LXXIII - a Resolução CGSN n° 96, de 1° de fevereiro de 2012;

LXXIV - o art. 4° da Resolução CGSN n° 100, de 27 de junho de 2012;

LXXV - a Resolução CGSN n° 103, de 4 de dezembro de 2012;

LXXVI - a Resolução CGSN n° 110, de 3 de dezembro de 2013;

LXXVII - a Resolução CGSN n° 118, de 2 de dezembro de 2014;

LXXVIII - a Resolução CGSN n° 124, de 8 de dezembro de 2015;

LXXIX - a Resolução CGSN n° 130, de 6 de dezembro de 2016;

LXXX - a Resolução CGSN n° 136, de 4 de dezembro de 2017;

LXXXI - a Resolução CGSN n° 144, de 11 de dezembro de 2018; e

LXXXII - a Resolução CGSN n° 149, de 3 de dezembro de 2019.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

(Anexo XII da Resolução CGSN n° 140, de 2018.)

(ARTS. 9° A 12)

Relação de sublimites adotados por estado

ANO-CALENDÁRIO

ESTADOS E SEUS SUBLIMITES (EM R$)

 

1.200.000,00

1.800.000,00

Sem sublimite

2007
2008

AC, AL, AP, MA, PB, PI, RN, RO, RR, SE, TO

AM, CE, ES, GO, MT, MS, PA, PE

DF e demais Estados

2009
2010

AC, AL, AP, PB, PI, RO, RR, SE, TO

CE, ES, GO, MA, MT, MS, PA, PE, RN

2011

AC, AL, AP, PI, RO, RR, SE, TO

CE, MT, MS, PA, PB

 

ANO-CALENDÁRIO

ESTADOS E SEUS SUBLIMITES (EM R$)

 

1.260.000,00

1.800.000,00

2.520.000,00

Sem sublimite

2012

AC, AL, AP, PI, RR

MT, MS, PA, RO, SE, TO

AM, CE, MA, PB

DF e demais Estados

2013

AC, AL, AP, RR

MS, PA, PI, RO, SE, TO

CE, MA, MT, PB

2014

AP, RR

AC, AL, MS, PA, PI, RO, SE, TO

CE, MA, MT

2015

-

AC, AP, RO, RR

AL, MA, MT, MS, PA, PI, TO

2016

-

AC, AP, RO, RR

MA, MT, MS, PA, PI, TO

2017

-

AC, AP, RO, RR

MA, PA, TO

 

ANO-CALENDÁRIO

ESTADOS E SEUS SUBLIMITES (EM R$)

 

1.800.000,00

3.600.000,00

2018

AC, AP, RR

DF e demais Estados

2019

AC, AP, RR

2020

AC, AP

(*) Retificado no DOU de 27.11.2020, por ter saído com incorreções no original.