RESOLUÇÃO CGSIM N° 059, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

(DOU de 13.08.2020)

Altera as Resoluções CGSIM n° 22, de 22 de junho de 2010; n° 48, de 11 de outubro de 2018; e n° 51, de 11 de junho de 2019.

O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM, consoante deliberação ocorrida em reunião ordinária no dia 4 de agosto de 2020, no uso das competências que lhe conferem o § 7° do art. 2° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o parágrafo único do art. 2° da Lei n° 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e o inciso I do art. 2° do Decreto n° 9.927, de 22 de julho de 2019,

resolve:

Art. 1° A Resolução CGSIM n° 22, de 22 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° ...................................................................................................................

V - atividade econômica de nível de risco III - alto risco: as atividades econômicas, relacionadas no Anexo II a esta Resolução, que exigem vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início do funcionamento da empresa, exceto para o MEI, hipótese em que se aplica o disposto no art. 16 da Resolução CGSIM n° 48, de 11 de outubro de 2018;

........................................................................................................................" (NR)

Art. 2° O Anexo II à Resolução CGSIM n° 22, de 22 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

CNAE

DESCRIÇÃO

....................

..............................................................................................................

3250-7/05

Fabricação de materiais para medicina e odontologia

REVOGADO

REVOGADO

3292-2/01

Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo

....................

..............................................................................................................

4771-7/03

Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

REVOGADO

4784-9/00

Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

....................

..............................................................................................................

" (NR)

Art. 3° A Resolução n° 48, de 11 de outubro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1° O procedimento especial de registro, licenciamento, alteração, baixa, cancelamento, suspensão, anulação e legalização do MEI, por meio do Portal do Empreendedor, obedecerá ao disposto nesta Resolução, devendo ser observado pelos órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais responsáveis pelo registro, alteração, baixa e concessão de inscrições tributárias, alvarás e licenças de funcionamento ou sua dispensa." (NR)

"Art. 3° ..................................................................................................................

..................................................................................................................................

IX - adoção do mecanismo de acesso digital único do usuário aos serviços públicos, previsto no inciso II do art. 3° do Decreto n° 8.936, de 19 de dezembro de 2018, para fins de identificação e autenticação segura do empreendedor." (NR)

"Art. 7° É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e ainda às demais entidades e órgãos, exigirem taxas, emolumentos, custos, inclusive prévios e suas renovações, ou valores a qualquer título referentes à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, à dispensa de licença ou alvará, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao MEI, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, conforme o § 3° do art. 4° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014.

........................................................................................................................" (NR)

"Art. 15. ..................................................................................................................

§ 1° As informações mencionadas no caput deverão possibilitar ao MEI decidir quanto ao registro, alteração, baixa, legalização e emissão eletrônica do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.

........................................................................................................................" (NR)

"Art. 16. O MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento a partir do ato de inscrição ou alteração, emitido eletronicamente, que permitirá o exercício de suas atividades.

§ 1° A Prefeitura Municipal poderá se manifestar a qualquer tempo quanto à correção do endereço de exercício da atividade do MEI relativamente à sua descrição oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes do registro e enquadramento na condição de MEI.

§ 2° REVOGADO

...................................................................................................................................

§ 4° Manifestando-se contrariamente à possibilidade de que o MEI exerça suas atividades no local indicado no registro, o Município ou o Distrito Federal deverá notificar o interessado, fixando-lhe prazo para a transferência da sede de suas atividades, sob pena de cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.

..................................................................................................................................

§ 6° REVOGADO

...................................................................................................................................

§ 8° O cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento efetuado pelo Município ou Distrito Federal cancela o CCMEI definitivamente e perante todos os demais órgãos envolvidos no registro do MEI.

§ 9° A manifestação de concordância quanto ao conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento de que trata o caput abrangerá todas as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual, conforme definidas em Resolução do CGSN." (NR)

"Art. 17. O Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento conterá declaração eletrônica do MEI, sob as penas da lei, quanto:

I - ao conhecimento e atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para a dispensa de alvará de licença e funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos;

II - à autorização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades, ainda que em sua residência, para fins de verificação da observância dos referidos requisitos; e

III - ao conhecimento que o não atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município acarretará o cancelamento da dispensa de alvará e licença de funcionamento.

§ 1° Os órgãos e entidades responsáveis pela emissão de alvarás e licenças de funcionamento deverão fornecer as orientações e informações mencionadas no caput ao MEI ou ao seu preposto, quando de consulta presencial, ou ainda por meio do Portal do Empreendedor.

......................................................................................................................." (NR)

"Art. 18. O Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento integrará o processo eletrônico de inscrição do MEI." (NR)

"Art. 21. As vistorias para fins de verificação da observância dos requisitos ensejadores da dispensa de alvará e licença de funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do MEI." (NR)

"Art. 23. ..................................................................................................................

...................................................................................................................................

V - a expressão "Dispensado de alvará e licença de funcionamento";

...................................................................................................................................

Parágrafo único. A emissão, uso e o cancelamento do documento a que se refere o caput serão regulados pela Prefeitura Municipal." (NR)

"Art. 24. ...............................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 4° Enquanto o Portal do Empreendedor não dispuser de processos informatizados, integrados e instantâneos para a pesquisa a que se refere o caput, esta pesquisa não poderá ser exigida pelos órgãos municipais, prevalecendo, nessa situação, os efeitos do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento." (NR)

"Art. 32. No ato de inscrição e registro do MEI, este deverá se autenticar por meio do mecanismo previsto no inciso IX do artigo 3° desta Resolução e, posteriormente, informar o número do recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), se entregue, ou o número do Título de Eleitor, quando a pessoa física que estiver se registrando não tiver entregado a DIRPF.

......................................................................................................................" (NR)

"Art. 41. ..................................................................................................................

I - .............................................................................................................................

..................................................................................................................................

e) ..............................................................................................................................

..................................................................................................................................

2. Declaração de opção pelo Simples Nacional, de acordo com o Anexo II a esta Resolução;

3. Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, de acordo com o Anexo III a esta Resolução;

4. Declaração de Enquadramento como Microempresa (ME), de acordo com o Anexo IV a esta Resolução; e

5. para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos, Declaração de Capacidade, de acordo com o Anexo V a esta Resolução.

f) nos atos de alteração, o MEI registrará sua conformidade à uma nova declaração do "Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento ", citado acima, assinalando-a no formulário eletrônico;

....................................................................................................................................

i) efetuada a inscrição, alteração ou baixa, os dados cadastrais e a atual situação do MEI deverão ser disponibilizados para os órgãos e entidades responsáveis pela inscrição fiscal, pela dispensa do alvará e licenças de funcionamento e pela sua legalização, inclusive, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1) efetuada a inscrição do MEI, os dados cadastrais correspondentes serão disponibilizados, para os demais órgãos e entidades responsáveis pela sua legalização, inclusive os destinados ao Simples Nacional e à Previdência Social, e para os demais órgãos e entidades responsáveis pela inscrição fiscal e pela dispensa do alvará e licenças de funcionamento." (NR)

"Art. 42. ..................................................................................................................

...................................................................................................................................

V - REVOGADO;

...................................................................................................................................

VIII - dados comprobatórios da vigência da Dispensa de Alvará de Licença e Funcionamento, inclusive o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento; e

......................................................................................................................." (NR)

"Art. 44. O CCMEI é o documento hábil de registro e dispensa de licenciamento, para comprovar inscrições, dispensas de alvarás e licenças e enquadramento do MEI na sistemática SIMEI perante terceiros." (NR)

"Art. 45. REVOGADO" (NR)

"Art. 46. REVOGADO" (NR)

"Art. 47. REVOGADO" (NR)

"Art. 49. Não havendo possibilidade de algum resultado referente à inscrição tributária ou à dispensa de alvará ou licenças ser verificado no CCMEI, em virtude de os procedimentos correspondentes ainda não estarem informatizados e integrados, o interessado deverá obter as informações nos respectivos órgãos ou entidades." (NR)

"Art. 63. A Gestão da Política Pública de Registro e Legalização do MEI, inclusive o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) é de competência da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato, parte integrante da estrutura regimental do Ministério da Economia." (NR)

Art. 4° Os anexos à Resolução CGSIM n° 48, de 11 de outubro de 2018, passam a vigorar na forma dos anexos a esta Resolução.

Art. 5° O Anexo I à Resolução CGSIM n° 51, de 11 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Código CNAE

Descrição da atividade econômica

Condição para classificação em baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente

..................

...................................................................

...................................................................

1032-5/99

Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal

..................

...................................................................

...................................................................

1354-5/00

Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos

..................

...................................................................

...................................................................

1521-1/00

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

..................

...................................................................

...................................................................

1531-9/01

Fabricação de calçados de couro

..................

...................................................................

...................................................................

2539-0/01

Serviços de usinagem, tornearia e solda

Desde que não haja operações de jateamento (jato de areia)

..................

...................................................................

...................................................................

3291-4/00

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras

Desde que não haja no exercício a fabricação de escova dental

3299-0/02

Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório

Desde que não haja armazenamento e/ou geração de resíduos químicos perigosos

3299-0/06

Fabricação de velas, inclusive decorativas

Desde que não haja no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante

..................

...................................................................

...................................................................

4712-1/00

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

4713-0/02

Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines

4721-1/02

Padaria e confeitaria com predominância de revenda

..................

...................................................................

...................................................................

" (NR)

Art. 6° Ficam excluídas as seguintes atividades econômicas do Anexo II à Resolução CGSIM n° 22, de 22 de junho de 2010:

I - CNAE 3250-7/07, Fabricação de artigos ópticos;

II - CNAE 3291-4/00, Fabricação de escovas, pincéis e vassouras; e

III - CNAE 4772-5/00, Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.

Art. 7° Ficam incluídas as seguintes atividades econômicas no Anexo I à Resolução CGSIM n° 51, de 11 de junho de 2019:

I - CNAE 3299-0/02, Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório, com a condição para classificação em baixo risco "desde que não haja armazenamento e/ou geração de resíduos químicos perigosos"; e

II - CNAE 4713-0/02, Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines.

Art. 8° Ficam revogados:

I - o Anexo I à Resolução CGSIM n° 22, de 22 de junho de 2010;

II - o § 2° do art. 16 da Resolução CGSIM n° 48, de 11 de outubro de 2018;

III - o § 6° do art. 16 da Resolução CGSIM n° 48, de 11 de outubro de 2018;

IV - o inciso V do art. 42 da Resolução CGSIM n° 48, de 11 de outubro de 2018;

V - o art. 45 da Resolução CGSIM n° 48, de 11 de outubro de 2018;

VI - o art. 46 da Resolução CGSIM n° 48, de 11 de outubro de 2018; e

VII - o art. 47 da Resolução CGSIM n° 48, de 11 de outubro de 2018.

Art. 9° Esta resolução entra em vigor em 1° de setembro de 2020.

LUIS FELIPE SALIN MONTEIRO
p/ Comitê

ANEXO I
DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO

Declaro, sob as penas da Lei, ser capaz, não estar impedido de exercer atividade empresária e que não possuo outro registro de empresário.

ANEXO II
DECLARAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

Declaro que opto pelo Simples Nacional e pelo SIMEI (arts. 12 e 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006), que não incorro em quaisquer das situações impeditivas a essas opções (arts. 3°, 17, 18-A e 29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006).

ANEXO III
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE COM EFEITO DE DISPENSA DE ALVARÁ E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para a dispensa da emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos; autorizo a realização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades para fins de verificação da observância dos referidos requisitos; e declaro, sob as penas da lei, ter ciência de que o não atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o cancelamento deste Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.

ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA

Declaro, sob as penas da Lei, que me enquadro na condição de Microempresa, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

ANEXO V
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE

Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado.

ANEXO VI
DADOS A SEREM TRANSMITIDOS PARA FINS DE REGISTRO E DISPENSA DE LICENÇAS E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

1. Dados constantes da tela de coleta:

a) CPF (recuperado do mecanismo de autenticação única);

b) Nome Civil (recuperado da base CPF);

c) Identidade;

d) Nacionalidade (recuperado da base CPF);

e) Data de Nascimento (recuperado da base CPF);

f) Sexo (recuperado da base CPF);

g) Nome da Mãe (recuperado da base CPF, se houver cadastro);

h) Endereço Residencial;

i) Nome Empresarial;

j) Endereço Comercial;

k) Capital - R$ 1,00;

l) Telefone;

m) Telefone celular (recuperado do mecanismo de autenticação única);

n) E-mail;

o) CNAEs principal e secundárias (tabela de ocupações para MEI);

p) Objeto (tabela de ocupações para MEI);

q) Data de início de atividades; e

r) Data de formalização.

2. Dados atribuídos, não constantes da tela de coleta:

a) Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE; e

b) Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

3. Declarações:

a) Declaração de Desimpedimento - Anexo I;

b) Declaração de Opção pelo Simples Nacional - Anexo II;

c) Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento - Anexo III;

d) Declaração de Enquadramento como Microempresa - Anexo IV; e

e) Declaração de Capacidade - Anexo V.